Apelação/Remessa Necessária Nº 5004380-22.2018.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora):
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 492.427,66, referente a atrasados do benefício de reparação econômica de anistiado político, corrigida monetariamente desde 21 de junho de 2005, compensados os valores eventualmente pagos na esfera administrativa, com incidência de juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde a edição da Portaria n.º 1.159, de 21/06/2005; e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 3º, II do CPC/15 (JFRJ, evento 25).
No mais, o Juízo consignou que os índices de juros e correção monetária deverão observar o previsto no julgamento da tese repetitiva 905 do STJ, que prevê que “as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”.
Em suas razões recursais (JFRJ, evento 29), a União Federal requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o requerimento da autora na presente ação vincula-se ao cumprimento de disposição legal que assegurou aos anistiados políticos o pagamento de valores retroativos, pertinentes aos valores que o anistiado perceberia se na ativa estivesse, nos termos do art. 6º, §6º da Lei 10.559/02; que falta interesse de agir, tendo em vista que não houve negativa administrativa ao pagamento da indenização pleiteada; que o pagamento de parcelas retroativas vincula-se à prévia existência de disponibilidade orçamentária, conforme dispõe o art. 12 da Lei 10.559/02; que de acordo com a Medida Provisória (MP) 300, convertida na Lei 11.354/06, o pagamento dos valores retroativos a título de anistia política vinculou-se à assinatura de termo de adesão contendo expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor devido; que a viabilidade da cobrança judicial da parcela retroativa deferida pela Comissão de Anistia depende da comprovação de que a parte autora firmou o aludido termo de adesão, bem como a inclusão de seu pleito em lei orçamentária anual, o que não ocorreu; que se o crédito reclamado tem por pressuposto o reconhecimento da existência do débito pelo Estado-Administração, seu pagamento deve seguir a sistemática legal prescrita na Carta Magna e nas leis orçamentárias, especialmente na Lei 4.320/64 e na Lei Complementar 101/2000, segundo as quais o pagamento está condicionado à existência de dotação orçamentária, entre outras condições; que caso seja deferido o pagamento de qualquer valor a demandante, é inviável afastar a TR como índice de correção monetária e os juros de mora, a partir da citação, próprios da caderneta de poupança.
A parte autora apresentou contrarrazões (JFRJ, evento 34).
O MPF manifestou seu desinteresse em intervir no feito (TRF2, evento 05).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora):
Conforme já relatado, cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do direito da autora ao recebimento dos valores atrasados relativos ao benefício de reparação econômica de anistiado político, referentes ao período de 10/12/1996 até 26/08/2004, com base da Portaria 1.159/2005 do Ministério da Justiça, que reconheceu o direito às promoções ao posto de Coronel ao instituidor da pensão, Sr. Wany Rodrigues de Carvalho, ex-companheiro da autora.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Da análise dos autos, verifica-se que a sentença deve ser mantida.
Inicialmente, não há que se falar em falta de interesse de agir, porquanto é descabida a exigência do esgotamento das vias administrativas como condição para a propositura da ação judicial, na medida em que o direito constitucional de ação é um direito público subjetivo e inafastável, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição, não havendo que se falar em aplicabilidade do RE nº 631.240/MG (benefício previdenciário), por não configurar a hipótese dos autos.
Com relação à legitimidade ativa, o eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se no sentido de que “os valores retroativos decorrentes de reparação econômica aos anistiados políticos militares têm caráter indenizatório e integram a esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado” (STJ, 1ª Seção, AgInt no MS 24.176/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 04/12/2018).
O art. 13 da Lei 10.559/02 dispõe que “no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União”.
No caso dos autos, a é autora beneficiária do militar, nos termos do art. 50, §2º, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), e a União Federal indica na Nota Informativa nº 14365/2018-MP que a parte autora é a dependente econômica habilitada, sem notícias de outros dependentes (JFRJ, vento 9), de modo a concluir-se pela legitimidade da autora para figurar no polo ativo da ação, consoante o art. 13 da Lei 10.559/02.
Ultrapassados tais pontos, passa-se à apreciação do mérito.
A Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia) foi promulgada para regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispondo sobre o regime dos anistiados políticos, e, entre os direitos previstos na referida Lei está o direto à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade.
A 1ª Seção do eg. STJ já pacificou o entendimento de que configura direito líquido e certo do anistiado ao recebimento de valores retroativos, em face da comprovação de ter havido previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo de 60 dias, constante do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja o pagamento da aludida reparação econômica, prevista na Portaria anistiadora. A propósito: STJ, 1ª Seção, MS 22.410/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21/09/2016.
Na mesma linha, o eg. Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 553.710/DF (repercussão geral), entendeu que “é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”, e fixou tese vinculante, no sentido de que “1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte” (STF, Pleno, RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30/11/2016).
Além disso, o eg. STJ tem entendido que “a adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n. 11.354/2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de valor a que faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados" (STJ, 1ª Seção, MS 19.060/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12/08/2014). No mesmo sentido: STJ, 1ª Seção, MS 21.229/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31/03/2015; STJ, 1ª Seção, MS 22.434/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 15/06/2016.
Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores (grifos nossos):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF). DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. ART. 1º DA LEI 11.354/2006. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA, ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não teria sido paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não teria sido integralmente cumprida.
II. Segundo a jurisprudência do STJ, ´em se tratando de ato omissivo, o art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009 autoriza a conclusão de que é autoridade coatora aquela que deveria praticar o ato ou da qual deveria provir a ordem para a sua prática. Nesse contexto, ainda que tenha delegado esse poder, patente a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa, pois dele é a competência legal para determinar o pagamento, conforme se verifica do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002´ (STJ, MS 20.459/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/04/2014). Nesse sentido: STJ, MS 22.509/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/08/2016; MS 18.286/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/06/2015; MS 16.707/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2012; MS 9.867/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 24/08/2005.
III. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. Precedentes do STJ (MS 22.410/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016; MS 20.226/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2014).
IV. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o não cumprimento integral de Portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, pode ser sanado pela via do mandado de segurança, afastando-se as restrições previstas nas Súmulas 269 e 271/STF. Nesse sentido: STF, RMS 27.357/DF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/08/2010; STJ, MS 22.509/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/08/2016; STJ, MS 16.648/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2011.
V. No caso dos autos, restou comprovada a condição de anistiado político, nos termos da Portaria 2.649, de 21/09/2004, do Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, foi igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito.
VI. É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de reconhecer direito líquido e certo do impetrante anistiado ao recebimento de valores retroativos, em face da comprovação de ter havido previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo, constante do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja o pagamento da aludida reparação econômica, prevista na Portaria anistiadora. A propósito: STJ, MS 22.410/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016.
VII. Em igual sentido, o Supremo Tribunal Federal - consoante o portal de notícias daquela Corte -, no julgamento do RE 553.710/DF, em regime de repercussão geral (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016), firmou entendimento no sentido de que "é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)", bem como de que o pagamento do valor retroativo deve ser imediato, pois, conforme o voto do Relator, "o presente mandamus não se confunde com ação de cobrança, uma vez que a consequência diretamente decorrente da procedência do pedido é uma obrigação de fazer por parte da autoridade impetrada, consistente no cumprimento integral de portaria do Ministro da Justiça que, com fundamento na Lei nº 10.559/02, reconheceu a condição de anistiado político e o direito a reparações econômicas por atos de exceção com motivação estritamente política em período pretérito".
VIII. O STF, no aludido RE 553.710/DF, fixou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese, conforme publicação de 30/11/2016: "1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte" (STF, RE 553.710/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, DJe de 30/11/2016).
IX. Nessa perspectiva, a Primeira Seção do STJ tem determinado que a autoridade apontada como coatora proceda ao pagamento do valor relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica, unicamente pelo valor nominal apontado na Portaria anistiadora, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, incluindo-se os valores em orçamento, sem prejuízo de que eventual incidência de juros e correção monetária seja veiculada em ação própria (STJ, AgRg no MS 22.012/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017; AgInt no MS 21.398/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/04/2017).
X. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n. 11.354/2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de valor a que faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República" (STJ, MS 19.060/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/08/2014). No mesmo sentido: STJ, MS 21.229/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015; MS 22.434/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/06/2016.
XI. A Primeira Seção do STJ, apreciando Questão de Ordem relacionada ao fato de a Administração ter dado início a um procedimento para revisão das anistias de militares, no julgamento do MS 15.706/DF, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA (DJe de 11/05/2011), repeliu o pedido de suspensão do feito, formulado pela União, mas ressalvou que, "nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
XII. Segurança parcialmente concedida, com a ressalva da Questão de Ordem no MS 15.706/DF (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/05/2011).
(STJ; 1ª Seção; MS 23.231/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 03/10/2018)
No caso dos autos, o Ministério da Justiça editou, em 21 de junho de 2005, a Portaria 1.159, através da qual declarou a condição de anistiado político do Sr. Wany Rodrigues de Carvalho e reconheceu o direito à promoção do posto de Coronel, com efeitos retroativos a 10/12/1996, até a data do julgamento (26/08/2004) (JFRJ, evento 01 – Anexo PORT7).
Eis o teor da Portaria:
"Declarar WANY RODRIGUES DE CARVALHO anistiado político, reconhecendo o direito às promoções ao posto de Coronel com os proventos desse posto e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 4.910,36 (quatro mil novecentos e dez reais e trinta e seis centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 10.12.1996 até a data do julgamento em 26.08.2004, totalizando 92 (noventa e dois) meses e 16 (dezesseis) dias, perfazendo um total de R$ 492.427,66 (quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 10.559 de 14 de novembro de 2002."
Como visto, a autora é dependente do anistiado, a adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei 11.354/2006 constitui mera faculdade, e há muito já transcorreu o prazo de 60 dias previsto na arts. 12, § 4º, e 18 da Lei da Anistia, assim como já ultrapassou o exercício financeiro em que deveria haver a previsão orçamentária para pagamento da indenização ora pleiteada, o que fundamenta a procedência do pedido autoral.
O STF, ao julgar o RE 870.947/SE (tema 810 da repercussão geral), afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11960/2009), que dispunha sobre a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos judiciais da Fazenda Pública – tendo sido os embargos de declaração rejeitados (DJe 03/02/2020), não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando mantido o afastamento da aplicação do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/2009.
Diante da orientação acima, a Primeira Seção do STJ, com bem observado no REsp 1151883/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 14/05/2020, “realinhou o seu posicionamento, quanto ao tema, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2018), sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva, fixando entendimento no sentido de que, às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos - caso dos autos -, são aplicáveis os seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”.
Portanto, mantidos os juros e correção monetária, conforme estabelecidos na sentença.
Honorários mantidos, tendo em vista terem sido fixados em 8% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 3º, II do CPC/15.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO FEDERAL, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000183964v4 e do código CRC 8f6a18ad.
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Data e Hora: 6/7/2020, às 17:18:42