Apelação Cível Nº 5014715-60.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Daniel Nobrega Gonçalves e Outros (Evento 46) em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 16 integrada no Evento 35), que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva, “diante da ausência dos requisitos legais exigidos do título judicial que embasa a pretensão executória (art. 803, I, do CPC), sem prejuízo de posterior ajuizamento de ação de conhecimento, no bojo da qual poderá se formar título judicial que veicule obrigação certa, líquida e exigível, quando será oportunamente apreciado o pedido de reflexos da Gratificação de Atividade Tributária – GAT sobre as demais verbas salariais percebidas pelos Auditores Fiscais da Receita Federal”, condenando os exequentes em honorários de sucumbência fixados “nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, isto é, 10% de 200 salários mínimos e 8% do excedente, posto que o montante individual não extrapolou o limite de 2.000 salários mínimos”.
Em suas razões recursais, narraram os apelantes que pretendem o “cumprimento de sentença lastreado em título judicial que conferiu aos substituídos do Sindifisco Nacional o direito a perceber os valores referentes à incorporação da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GAT) – instituída pela Lei n. 10.910/2004 – ao vencimento básico da categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (...) com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período”, tendo o Juízo de Primeiro Grau, em sentença integrada em sede de embargos de declaração, extinto o feito, sem resolução de mérito, “remetendo para nova ação de conhecimento eventual pretensão dos exequentes de recebimento dos reflexos decorrentes da incorporação da GAT ao seu vencimento” (original grifado).
Sustentaram que o “STJ assenta entendimento de que ‘deve ser levado em conta fato relevante superveniente à propositura da ação, que possa influir no seu julgamento’”, e prosseguiram afirmando que “diante de algumas interpretações rigorosamente isoladas do título executivo (acórdão proferido no julgamento do REsp nº 1.585.353/DF) – que vêm acolhendo a tese da União Federal alusiva à inexigibilidade da obrigação por inexistência de congruência entre o título judicial e o pedido de cumprimento de sentença –, o Sindifisco Nacional ajuizou reclamação perante o STJ contra uma dessas decisões”, ressaltando que “em 06/12/2018 o Exmo. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – exatamente o relator do REsp nº 1.585.353/DF que originou o título executivo judicial em destaque – julgou procedente a referida reclamação”, destacando que “é nesse contexto, portanto, que os exequentes apelantes, integrantes da carreira de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – diretamente beneficiados pelo aludido título executivo coletivo obtido pelo Sindifisco Nacional –, formularam, portanto, o pedido cumprimento de sentença em destaque” (original grifado).
Aduziram que “o caso em testilha enquadra-se exatamente na previsão do §3º do art. 489, do CPC, uma vez que toda a análise do reconhecimento da GAT como parcela remuneratória e, nessa quadra, o decorrente e automático reconhecimento de seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias foram expressamente decididos nos fundamentos de todo julgado constituindo, portanto, os motivos pelos quais o recurso especial fora provido para deferir o pleito originário”, destacando que “ao contrário do que entendeu o d. Juízo de origem, a coisa julgada sob apreciação abrange, por óbvio, o fundamento em que se baseou o magistrado, a partir da conjugação de todos os elementos”, concluindo que “considerar que o provimento do recurso especial limitou-se a determinar o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008 e que já teria havido o pagamento da GAT no período reconhecido como devido (2004/2008), significa desconsiderar/ignorar o objeto, a causa de pedir e o pedido da lide, pois quanto a isto (mero pagamento da GAT) sequer haveria controvérsia entre as partes e muito menos pretensão de procedência, uma vez que tal gratificação sempre fora paga aos auditores fiscais” (com grifos no original).
Alegaram, ainda, que “não há que se falar, a toda evidência, em nova ação de conhecimento para eventual pretensão dos exequentes de recebimento dos reflexos da incorporação da GAT ao seu vencimento”, enfatizando que “o título executivo no presente caso assegura expressamente isso, em decorrência lógica do próprio pedido formulado na ação coletiva originária”, bem como que “não há como admitir interpretação outra que não aquela que garante a ‘máxima efetividade do ato jurídico’ e gere o ‘resultado prático mais útil’ à demanda”, razão pela qual, pugnaram, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, “determinando a baixa dos autos para regular processamento e julgamento do feito em seu mérito (pedido de cumprimento de sentença), a culminar pela apreciação e homologação dos valores executados, na forma da lei”, ou, quando menos, acaso se entenda pela aplicação do “art. 1013, §3º, do CPC (teoria da causa madura)”, requer seja julgado “improcedente de imediato a impugnação ofertada pela União Federal, homologando-se os valores executados, na forma da lei” (original grifado).
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 51), pugnando a União pelo desprovimento do recurso.
A seguir, vieram os autos a esta Egrégia Corte, tendo sido encaminhados ao Ministério Público Federal (Evento 6), que deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O presente processo foi suspenso (Evento 14) para aguardar a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito da exequibilidade do título judicial, haja vista a prolação de decisão monocrática, nos autos da Ação Rescisória n. 6.436/DF, sob a relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO, através da qual foi deferida a tutela de urgência requerida pela UNIÃO para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada daquela tutela provisória, pela 1ª Seção, à qual o Relator decidiu submeter para referendo em momento oportuno (art. 34, VI do RI/STJ).
Na referida decisão antecipatória da tutela, proferida em 09/04/2019, foram considerados presentes os seus pressupostos autorizadores pelos seguintes principais fundamentos:
“(...)
Resta configurado o perigo de lesão grave e de difícil reparação, na medida em que, há notícia nos autos de que já há requisições de pagamento expedidas em diversas lides, e, se não for concedida a tutela provisória pretendida na presente rescisória, haverá pagamento de valores em razão de decisão judicial transitada em julgado, os quais serão irrepetíveis, já que a União, mesmo que venha a obter ao final do processo provimento favorável, não poderá reaver posteriormente os valores pagos equivocadamente, o que representará um prejuízo quiçá bilionário e irreversível para o erário. (fls. 23-24)
Tal situação se verifica, de fato, pelos relatórios juntados aos autos – fornecidos pelas Procuradorias Regionais da União da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões –, dando conta da já existência de dezenas de pleitos executórios, em montantes na casa dos milhões, cujo somatório bilionário se comprova.
No tocante à plausibilidade do direito (fumus boni iuris), não se pode ignorar, ainda que em juízo não exauriente inicial, a aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração.
A reforçar, ainda, vê-se a plausibilidade da alegação de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice. Não é possível, portanto, afastar, de plano, a validade e a força dos argumentos trazidos na exordial.
Tem-se, portanto, forçoso reconhecer que há probabilidade de êxito na demanda após a análise mais aprofundada da questio iuris, que, nesta fase sumária, autoriza o reconhecimento da presença também do fumus boni iuris.
(...)”
Entretanto, considerando o tempo decorrido e a necessidade de dar andamento aos feitos, em atenção às recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que vem selecionando tais feitos nas inspeções ordinárias do Conselho de Justiça Federal, afigura-se recomendável reativar a movimentação do presente feito, para inclusão do recurso interposto em pauta de julgamentos, regularizando o seu processamento, ainda que, posteriormente, venha a ser alterado o entendimento adotado neste TRF2 no âmbito das instâncias superiores.
Na hipótese, trata-se de execução proposta pela parte ora apelante, oriunda de sentença coletiva transitada em julgado, proferida nos autos da ação ordinária coletiva n.º 2007.34.00000424-0/DF (0000423-33.2007.4.01.3400) ajuizada pelo UNAFISCO Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que tramitou na 15ª Vara Federal do Distrito Federal, cujo pedido principal era a condenação da UNIÃO “a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004” (Evento 1 – Out 5), e cuja decisão final, proferida pelo STJ no Agravo Interno no Recurso Especial 1.585.353-DF, em sede de juízo de retratação, deu “provimento ao Recurso Especial, em juízo de retratação, para ‘reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008” (Evento 1 – Out6), pugnando os exequentes pelo pagamento do importe equivalente a R$3.798.170,40 (três milhões, setecentos e noventa e oito mil, cento e setenta reais e quarenta centavos).
O Magistrado a quo constatando a “ausência dos requisitos legais exigidos do título judicial que embasa a pretensão executória (art. 803, I, do CPC), sem prejuízo de posterior ajuizamento de ação de conhecimento, no bojo da qual poderá se formar título judicial que veicule obrigação certa, líquida e exigível, quando será oportunamente apreciado o pedido de reflexos da Gratificação de Atividade Tributária – GAT sobre as demais verbas salariais percebidas pelos Auditores Fiscais da Receita Federal”, reconheceu ser inexequível o título judicial que embasa a pretensão executória e julgou extinto a execução.
Em que pese a irresignação dos recorrentes, merece ser mantida a sentença que declarou extinto o processo, pois, como bem apontou o Magistrado de Primeiro Grau, a execução promovida extrapola os limites estabelecidos pelo título exequendo que apenas reconheceu como devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, sem fazer qualquer menção a possíveis reflexos da GAT em outras rubricas, tal como pretendido, enfatizando, com acerto que “não se pode admitir que os exequentes elasteçam o alcance da coisa julgada, para pretender seja cumprida obrigação que não está expressa e claramente contida no título exequendo”.
Não obstante o teor do aludido pedido inicial, restou assegurado aos substituídos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, em decisão proferida pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho no julgamento do REsp nº 1.585.353/DF, transitada em julgado em 14.6.2017, tão somente o direito ao pagamento da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, conforme se depreende da cópia da decisão acostada ao feito de origem (Evento 1 – Out6), NÃO tendo sido, portanto, assegurado o direito à incorporação da GAT aos vencimentos e os reflexos nas demais verbas remuneratórias.
Por outro lado, destaca-se que os vencimentos são compostos de vencimento básico (retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, cujo valor é definido em lei), acrescido das vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, conforme estabelece o art. 1º, inciso II da Lei 8852/1994 e art. 41 da Lei 8112/1990. Neste contexto, a GAT não integra o vencimento básico mas os vencimentos dos Exequentes, ora Apelantes.
Note-se que é sobre o vencimento básico que incidiam os adicionais, anuênios e gratificações diversas, e não sobre os vencimentos totais, sobretudo em virtude do disposto no artigo 37, XIV, da CF/88, prescrevendo que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Incabível, portanto, a pretensão de obter reflexos pecuniários sobre a Gratificação por Atividade Tributária.
Nessa perspectiva, importa reiterar que, conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha afirmado, em relação à GAT, que “não há como não reconhecer sua natureza de vencimento da parcela, o que garante seu pagamento até o advento da Lei 11.890/2008, que mudou o sistema remuneratório através do regime de subsídio”, ou seja, firmou entendimento de que a GAT tem natureza vencimental genérica, sendo também devida aos inativos e pensionistas, devendo a União proceder ao seu pagamento indistintamente no lapso temporal compreendido entre a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, não assegurou expressamente o reflexo da GAT nas outras verbas remuneratórias.
Assim, exsurge manifesto que não há qualquer menção no título executivo, ora executado, à incidência da GAT em outras rubricas, deixando o Sindicato autor de interpor, no momento oportuno, embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão a este respeito, razão pela qual deve ser reconhecida a inexigibilidade da obrigação ora perquirida, em observância dos limites da coisa julgada.
Com efeito, no caso em apreço, tal como alegou a União em contrarrazões, a parte demandante pretende a incorporação da GAT ao vencimento básico, com o consequente reflexo nas demais parcelas remuneratórias, o que extrapola os limites do título executivo, que apenas reconheceu como devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, sem fazer qualquer menção a possíveis reflexos da GAT em outras rubricas, tal como pretendido.
A propósito, como bem pontuou o D. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, em voto divergente proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0002439-25.2019.4.02.0000, “o conteúdo transitado em julgado no dispositivo do título objeto da presente execução não dá margem para a interpretação ventilada pelos exequentes, ora agravados, eis que a exegese do título não pode acrescer obrigações que não foram expressamente impostas pelo órgão julgador, a exemplo do reflexo da GAT em outras rubricas, o que, inclusive, desaguaria em descumprimento da Súmula Vinculante 37, a qual proíbe o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos (STJ, 3ª Turma, REsp 1.757.915, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 21.9.2018).
Cabe frisar, ainda, que, nos autos da ação rescisória que visa a desconstituir o título ora em discussão, foi deferido o pedido de tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios expedidos (STJ, AR 6.436, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, dec. monocrática, DJe 12.4.2019); confira-se parte do voto transcrito a seguir; verbis:
“(...)No tocante à plausibilidade do direito (fumus boni iuris), não se pode ignorar, ainda que em juízo não exauriente inicial, a aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração.
A reforçar, ainda, vê-se a plausibilidade da alegação de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice. Não é possível, portanto, afastar, de plano, a validade e a força dos argumentos trazidos na exordial.
Tem-se, portanto, forçoso reconhecer que há probabilidade de êxito na demanda após a análise mais aprofundada da questio iuris, que, nesta fase sumária, autoriza o reconhecimento da presença também do fumus boni iuris.
Ante o exposto, com fundamento nos termos do artigo 969, cumulado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção, à qual este Relator submeterá para referendo em momento oportuno (art. 34, VI do RI/STJ).
Oficie-se, pelo meio mais expedito, aos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, com cópia da presente decisão, para que comuniquem também às respectivas Seções e Subseções Judiciárias, a concessão do pedido de tutela de urgência para cumprimento. (...)”
Além disso, em agravo interno interposto nos autos da Reclamação 36.691, de Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, foi anulada a decisão monocrática de procedência anteriormente proferida, em razão da violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, sendo certo que os referidos julgamentos possuem efeitos inter partes, não alcançando terceiros, ainda que amparados pelo mesmo título judicial.
Na esteira desse entendimento, a jurisprudência dessa Corte, consoante se verifica nos arestos a seguir transcritos, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GAT. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO REMUNERATÓRIO. RESP. 1.585.353/DF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL QUE RESPALDE A PRETENSÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EXTINTA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum proferido nos autos da execução de título judicial em que se reconheceu que por ter o "STJ conferido à GAT a natureza de vencimento, é lógica a conclusão de que seu cálculo deve ensejar reflexos, quando previstos na legislação, sobre as demais verbas salariais", determinando, assim, a remessa dos autos à Contadoria do Foro para apurar o montante devido aos exequentes. 2. Alega a agravante que a execução iniciada pelos servidores/aposentados/pensionistas extrapolou os limites objetivos da coisa julgada, afigurando-se incongruente em relação ao título. Afirma que nada mais é devido pela União Federal tendo em vista que os valores cobrados pelos exequentes referem-se aos reflexos remuneratórios decorrentes da integração equivocada da Gratificação de Atividade Tributária - GAT ao vencimento básico, o que não está previsto no julgado exequendo. 3. A Sétima Turma Especializada, em sessão com composição ampliada, reconheceu que não há título judicial que respalde a pretensão dos exequentes de incidência da GAT na base de cálculo de outras rubricas, não compondo, assim, a referida gratificação o vencimento básico dos servidores, conforme precedentes: processos nº 0000924-5 2.2019.4.02.0000, nº 0001002-46.2019.4.02.0000 e nº 0008806- 02.2018.4.02.0000. 4. Deve a execução, dessa forma, ser extinta, nos termos do art. 535, III, e art. 925 do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 0009908-59.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSE ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 22.7.2019).
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - ARTIGOS 489, §3º, 502 A 504 DO CPC/2015 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Ação de cumprimento de sentença onde buscam os demandantes, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, executar obrigação de pagar concernente aos atrasados oriundos do reflexo da incorporação da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (Lei nº 10.910/2004) ao seu vencimento básico, consoante comando que se alega contido no título executivo judicial constituído pelo STJ por ocasião do julgamento do AgInt no REsp nº 1.585.353/DF, interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO SINDICAL nos autos de ação ordinária coletiva ajuizada pela referida entidade em face da União Federal (proc. nº 2007.34.00.000424-0). - A execução do julgado deve estar adstrita aos ditames da decisão exequenda, considerada, mais especificamente, a dicção de sua parte dispositiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. Tal orientação, anteriormente contida no Código de Processo Civil de 1973 (arts. 467 a 469), ganha corpo normativo na redação dos arts. 502, 503 e 504 do CPC/2015. - A decisão monocrática de mérito proferida pelo STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no REsp nº 1.585.353/DF, deu "...provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008." - O título executivo judicial limitou-se a reconhecer, em prol dos associados da entidade sindical autora da demanda coletiva, o direito à percepção da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, o que, a toda evidência, não dá lastro jurídico à postulação deduzida no presente feito executivo, onde vindicam os demandantes a percepção de atrasados oriundos do reflexo da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (Lei nº 10.910/2004) no cálculo das demais verbas remuneratórias percebidas no período de julho de 2004 a julho de 2008. - Decisão que careceu de oportuna integração por meio de embargos declaratórios, porquanto evidente o seu descompasso em relação ao pedido autoral formulado na ação coletiva. - O órgão julgador, ao acolher o pleito autoral para "reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", deu à lide solução diversa da que fora postulada pelo demandante em Juízo, entregando-lhe prestação jurisdicional de natureza condenatória em flagrante descompasso com a efetiva postulação realizada. Nesta perspectiva, e em respeito à coisa julgada, não há como se autorizar o prosseguimento da execução na forma como proposta. - A decisão monocrática proferida no âmbito do STJ pelo e. Ministro Relator da Reclamação nº 36.691/RN não vincula o exercício da prestação jurisdicional por parte dos órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, tampouco tem o condão de funcionar como substitutivo dos embargos declaratórios que deveriam ter sido opostos oportuno tempore, a fim de suprir omissões, contradições e obscuridades identificadas no título judicial que se almeja executar, constituído nos autos do AgInt no REsp nº 1.585.353/DF e já alcançado pela eficácia preclusiva da coisa julgada. - À luz do disposto no art. 85, §§ 1º e 6º, do CPC/2015, a sucumbência e o princípio da causalidade impõem à parte que deu causa ao processo a restituição das despesas processuais despendidas pela parte contrária, bem como sua condenação a pagamento dos honorários de advogado, observados os limites e critérios estabelecidos pelos §§ 2º e 3º, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão. - Apelação da parte exequente não provida. - Apelação da União Federal provida. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0075422- 79.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, e-DJF2R 25.6.2019).
(grifamos)
Nesse passo, considerando-se que a execução promovida nos autos originários extrapola os limites estabelecidos pelo título exequendo - que apenas reconheceu como devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, sem fazer qualquer menção a possíveis reflexos em outras rubricas, bem andou o Magistrado de Primeiro Grau ao extinguir o feito, porquanto demonstrada a inexigibilidade da obrigação, eis que o título executivo não determina o pagamento de reflexos da GAT em outras verbas remuneratórias.
Outrossim, corroborando a presunção de regularidade do ato administrativo no cumprimento da Lei, informa a União que as “fichas financeiras dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil ordinariamente comprovam que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) foi paga pela União aos exequentes em todo o período em que teve vigência a Lei nº 10.910/2004, ou seja, os exequentes efetivamente receberam a GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, tal como determinado pela decisão monocrática do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a qual veio a transitar em julgado” (Evento 7), importando na inexistência de qualquer valor a ser executado, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade da referida obrigação, nos moldes do art. 535, III, e a extinção da execução com fulcro no art. 925, ambos do CPC.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000142107v6 e do código CRC 60111b54.
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