Apelação Criminal Nº 5028765-91.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por J. M. M. contra a sentença de 14/05/2019 (evento 53 dos autos originários), proferida pelo Juiz Federal Marcos André Bizzo Moliari, da 1ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, pela prática do crime do art. 334 do CP.

Narra a denúncia que, em 27 de julho de 2018, por volta da 05h20m, JOSÉ MÁRCIO MONTOVANO, ao desembarcar no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão/RJ, em voo da TAP 75, procedente de Lisboa/Portugal, optou pelo canal verde destinado a passageiros que não possuem “nada a declarar”, sendo submetido à fiscalização alfandegária de bagagens da Receita Federal, pela qual restou constatado que o denunciado ocultava consigo 12 (doze) relógios de origem estrangeira, sem qualquer comprovante de recolhimento dos tributos devidos sobre a nacionalização das citadas mercadorias (evento 1, inic1 dos autos originários).

A denúncia foi recebida em 15/10/2018 (evento 3 dos autos originários).

O magistrado de primeiro grau afastou a aplicabilidade da causa de aumento disposta no art. 334, §3º, do CP, por ausência da clandestinidade do meio de transporte utilizado pelo agente, e condenou o réu como incurso nas penas do art. 334 do CP (evento 53 dos autos originários).

J. M. M., em suas razões recursais, sustenta que: 1) parte dos relógios apreendidos eram de sua propriedade em momento anterior à viagem; 2) a mercadoria apreendida não foi periciada para confirmar os valores apontados pela Receita Federal; 3) o magistrado ignorou as provas apresentadas pela defesa; 4) a condenação não está fundamentada; 5) a conduta é atípica, pois não existe decisão administrativa transitada em julgado apta a constituir crédito tributário, com base na Súmula nº 24 do STF; 6) deve ser aplicado o princípio da insignificância, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002; e 7) os bens apreendidos devem ser restituídos, pois muitos não seriam produto do crime de descaminho (evento 11).

Contrarrazões do MPF, no sentido do desprovimento do recurso (evento 14).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 17).

É o relatório.

Ao revisor.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000161911v3 e do código CRC c8b572b8.

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Apelação Criminal Nº 5028765-91.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por J. M. M. contra a sentença de 14/05/2019 (evento 53), proferida pelo Juiz Federal Marcos André Bizzo Moliari, da 1ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, pela prática do crime do art. 334 do CP.

Narra a denúncia que, em 27 de julho de 2018, por volta da 05h20m, JOSÉ MÁRCIO MONTOVANO, ao desembarcar no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão/RJ, em voo da TAP 75, procedente de Lisboa/Portugal, optou pelo canal verde destinado a passageiros que não possuem “nada a declarar”, sendo submetido à fiscalização alfandegária de bagagens da Receita Federal, pela qual restou constatado que o denunciado ocultava consigo 12 (doze) relógios de origem estrangeira, sem qualquer comprovante de recolhimento dos tributos devidos sobre a nacionalização das citadas mercadorias (evento 1, inic1 dos autos originários).

Dito isso, conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, prescindindo-se de argumentos próprios, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), adoto os seguintes trechos do parecer subscrito pelo Procurador Regional da República Roberto dos Santos Ferreira (evento 17) para rechaçar as alegações de apelação da defesa e manter a condenação do réu  como incurso nas penas do crime do art. 334 do CP, diante da subsunção dos fatos ao tipo penal, posto que comprovados nos autos pelas provas documentais e depoimentos produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude:

“6. A materialidade e autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas pelos seguintes documentos que integram o Inquérito Policial nº 5014676-63.2018.4.02.5101: 1) Termo de Apresentação e Apreensão Bens; 2) Auto de Prisão em Flagrante; e 3) Laudo de Perícia Criminal Federal (merceologia) de nº 1670/2018 realizado nos relógios apreendidos.

7. De fato, como bem esclarece o Ministério Público Federal em suas contrarrazões (Evento14):

“Ao contrário do que afirma a defesa, o acervo probatório aponta de forma segura para a materialidade e autoria do réu no crime previsto no art. 334 do CP, narrado na denúncia, o qual preconiza o seguinte:

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. [...] § 3º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo”.

Relembre-se que o réu, ora apelante foi denunciado e condenado pela prática do referido delito porque, no dia 27/07/2018, por volta das 05h20m, desembarcou no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão/RJ, procedente de Lisboa/Portugal, trazendo consigo 12 (doze) relógios de origem estrangeira e uma pulseira, sem qualquer comprovante de recolhimento de tributos devidos sobre a internalização das referidas mercadorias.

(…)

 Ressalte-se que, a defesa não impugnou o laudo ou o valor constante do Termo de Retenção de Bens, razão pela qual não há dúvida, também, de que tal oportunidade se encontra preclusa, nos termos do art. 574, II, do Código de Processo Penal.

(…)

Ademais, os servidores da Receita Federal e o expert da Polícia Federal, que fizeram a estimativa dos valores dos relógios, são servidores públicos cujos atos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade que somente podem ser afastadas havendo prova em sentido contrário.

Prova essa, contudo, que, além de ser encargo da defesa, consoante dispõe o art. 156 do CPP, não foi produzida, visto que o apelante não impugnou a avaliação realizada quanto aos valores daquelas mercadorias, mas apenas, sem sucesso, a quantidade lançada na documentação produzida em âmbito administrativo e confirmada sob o crivo do contraditório judicial. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença, por ter se baseado em laudo produzido na esfera policial, o qual, por não ter tido seu valor probante afastado pela defesa, pode também ser considerado uma prova não repetível, nos termos do que autoriza a norma adjetiva penal mencionada, inexistindo, por conseguinte, afronta na sentença ao art. 155 do CPP.

Por outro lado, tampouco há como acolher o argumento de que alguns dos relógios que o réu estava transportando foram adquiridos em momento anterior da viagem e que, por isso, não poderiam ser considerados como objetos do crime de descaminho pelo qual restou condenado.

Ora, quando preso em flagrante, o réu admitiu que todos os relógios apreendidos tinham sido adquiridos do exterior naquela viagem, com exceção de 02 (dois) deles, os quais apontou como sendo de uso pessoal, e não 06 (seis) como alega a defesa agora no recurso de apelação.

A esse respeito, inclusive, cabe destacar o depoimento prestado pelo acusado na seara policial.

Confira-se:

“QUE após a conclusão do Termo de Retenção, a Analista Denise chamou a Polícia Federal que o conduziu até a Autoridade Policial, QUE deseja consignar que os 2 relógios de marca ROLEX, de ouro, foram comprados no Brasil, sendo que um deles está com o certificado de compra em loja do Brasil, com selo do IP, e o outro mais antigo pertencia ao seu pai, QUE indagado sobre a finalidade dos demais relógios, o depoente informa que oito relógios, da marca Bomberg, seriam para venda, e que os demais eram para uso próprio.”

 Ou seja, na ocasião de sua prisão em flagrante, o acusado confessou que trouxe, praticamente, todos os relógios que estavam consigo do exterior, com exceção de 02 (dois), mas, posteriormente, tentou inovarem sua defesa prévia, por meio de documentação juntada aos autos, a fim de sustentar que 06 (seis) do total de 12 teriam sido adquiridos no Brasil para uso pessoal.

No entanto, essa documentação é imprestável, na medida em que os dados nela consignados não correspondem aos modelos e marcas dos relógios apreendidos, como asseverou o parquet de primeiro grau:

Para comprovar tal alegação, apresentou fotos com supostas datas anteriores à prisão com relógios similares no pulso, contidas nos anexos da defesa prévia (evento 16), as quais, contudo, não têm o condão de firmar convicção de que os relógios ali estampados sejam os mesmos que aqueles apreendidos em seu poder, já que não se faz possível a identificação dos bens pelas fotos.

Vê-se, ademais, acerca da nota fiscal de compra de um relógio PANERAI LUMINOR MARINA datada de 04.01.2010 apresentada no anexo 5 do mesmo evento 16 dos autos, que a referência do relógio descrito no documento (Op 6580) difere daquela do relógio de mesmo modelo e marca apreendido em poder do acusado (Op 6631), avaliado entre R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) e R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Evidente, assim, tratarem-se de mercadorias diversas.

Ademais, não é crível que uma pessoa, que declarou em seu interrogatório que vivia da compra e venda de relógios de marca estrangeira e que disse viajar frequentemente com a finalidade de adquiri-los, transportasse tanto relógios importados para mero uso pessoal sem se preocupar em levar consigo a documentação de propriedade anterior dos mesmos, a fim de evitar problemas com o fisco, por ocasião de sua chegada no Brasil.

Ora, a necessidade de tomar a referida providência é de fácil percepção para um homem médio, sobretudo no caso do acusado, habituado a realizar viagens com esta finalidade e que tem como profissão a de Despachante Aduaneiro, como declarado em seu interrogatório. (...)”

8. Por outro lado, diversamente do que sustenta o ora apelante, o crime de descaminho é formal e não necessita da constituição definitiva do crédito tributário.

9.Nesse sentido:

 “1.Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Recurso que se insurge contra pronunciamento monocrático. Mero inconformismo. 3. Dispensável a constituição do crédito tributário para a valoração do valor iludido na dosimetria da pena no crime de descaminho. 4. Impossível a extensão de decisão com base no artigo 580 do CPP, quando consideradas circunstâncias pessoais. 5. Agravo a que se nega provimento”. (RHC 162720 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 20-02-2019 PUBLIC 21-02-2019)

10. Ainda, é entendimento assente no STF que: “o princípio da insignificância deverá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, ressalvada a habitualidade criminosa, que impede a aplicação desse princípio, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente.” (HC 144463 AgR /DF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018).

11. Na hipótese dos autos, inaplicável o citado princípio, tendo em vista que, conforme restou comprovado dos autos, a quantia indevidamente apropriada pelo ora apelante totaliza R$ 123.012,57, superior, portanto, ao limite estabelecido art. 20 da Lei 10.522/2002.

12. Não há que se falar, também, em restituição dos bens apreendidos, com base nos artigos 118 e 120 do CPP, por serem produto de crime, cujo perdimento deve ser decretado como efeito da condenação, a teor do disposto no art. 91, II, “b”, do CP.

13. Nesse sentido:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO EM TEMPO HÁBIL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DO CRIME. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PROPRIEDADE NÃO OBSERVADA. DÚVIDA COM RELAÇÃO AO DIREITO DO RECLAMANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I- O presente agravo de instrumento já foi objeto de análise desta Turma, sendo recebido, por meio da aplicação da fungibilidade recursal, como apelação criminal. Tal princípio foi aplicado tendo em vista que o requerente recorreu da decisão em tempo hábil, isto é, atendeu ao prazo de 05 dias previsto no art. 593 do CPP. II- O veículo cuja restituição se requer foi utilizado para o depósito e transporte de mercadorias contrabandeadas. Dessa forma, por se tratar de instrumento do crime, a restituição do referido bem não é devida, conforme disposto no art. 91, II, "a" do CP. III- Demonstração cabal da propriedade não observada. Não restou comprovada a titularidade do requerente sobre o veículo em litígio. IV- Dúvida com relação ao direito do reclamante. Art. 120 do CPP. Recurso não provido. (TRF2 – 2015.51.04.500667-3 - Órgão julgador: 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Des. Federal Abel Gomes, Data de decisão 15/09/2017 Data de disponibilização 25/09/2017 Relator ABEL GOMES

14. A esse passo, vale reproduzir o seguinte trecho da r. sentença:

“De pronto, analisando os autos, percebo estarem devidamente provados autoria e materialidade delitivas.

A materialidade delitiva se extrai da documentação que instrui os autos, além do que não há dúvidas da ocorrência do fato que veio a ser classificado na denúncia de descaminho nos termos do art. 334 do CP.

A autoria, por sua vez, pela mesma forma, há consenso sendo certo que a discordância do acusado é tão somente quanto a classificação penal da conduta, que ao seu sentir seria conduta atípica. Sem razão a defesa.

De fato, o crime do art. 334 apesar de ser de natureza tributária é um crime de mera conduta não sendo necessário, para a sua caracterização, de lançamento definitivo do crédito tributário. Por outro lado, a alegação do princípio da insignificância não tem aplicação em se tratando de crime contra a administração pública, pelo que, despiciendo se o valor do imposto iludido fica aquém ou não ao limite mínimo que a administração pública utiliza como parâmetro para a cobrança de seus créditos.

No entanto, vejo assistir razão a defesa ao sustentar a inaplicabilidade da causa legal de aumento haja visto a falta de clandestinidade do meio de transporte utilizado, o que permite a rotineira e plena fiscalização, ao contrário dos transportes clandestino quer seja ele aéreo, marítimo ou fluvial.

Assim, vencidas as teses de defesa, ausentes qualquer motivo a afastar ou modificar as a conclusões apresentadas, é de se impor o decreto condenatório pelo crime do art. 334, do CP.”

Reforço que, com relação à dosimetria das penas, o juiz sentenciante, após sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aplicou adequadamente as sanções ao réu, fixando-as de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito. Vejamos:

“Atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico através da FAC de fls. 52 que o sentenciado não ostenta antecedentes e as circunstâncias encontram-se normais ao tipo penal inerente à conduta perpetrada. Não há elementos que permitam uma valoração negativa da conduta social e da personalidade do acusado, portanto nada há a autorizar a fixação da pena base acima do mínimo legal, sendo o quantum necessário à reprovação do fato praticado e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, pena esta que torno definitiva face a ausência de causas legais de aumento ou diminuição da pena.

O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, “c” c/c § 3º do mesmo artigo do Código Penal.

Verifico que o crime imputado ao acusado foi praticado sem violência ou grave ameaça e sendo assim, o réu preenche os requisitos que autorizam sua substituição, razão pela qual, com fulcro no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena de multa, que ora arbitro em 02 (dois) salários mínimos destinados à entidade cadastrada junto ao Juízo da Execução, isto por entender, nos termos do artigo 59, do Código Penal, a cujo comando refere o artigo 44, do mesmo diploma, ser esta substituição, tal como determinada, o “necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime”

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa, na forma da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000161912v2 e do código CRC 10db10e3.

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Apelação Criminal Nº 5028765-91.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I – Réu denunciado por ter ocultado consigo 12 (doze) relógios de origem estrangeira, sem qualquer comprovante de recolhimento dos tributos devidos sobre a nacionalização das citadas mercadorias, ao desembarcar no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão/RJ, em voo da TAP 75, procedente de Lisboa/Portugal, e condenado como incurso nas penas do crime do art. 334 do CP.

II - A defesa não impugnou o laudo ou o valor constante do termo de retenção de bens, razão pela qual não há dúvida  de que tal oportunidade se encontra preclusa, nos termos do art. 574, II, do Código de Processo Penal.

III- Não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença, por ter se baseado em laudo produzido na esfera policial, o qual, por não ter tido seu valor probante afastado pela defesa, pode também ser considerado uma prova não repetível, nos termos do que autoriza a norma adjetiva penal mencionada, inexistindo, por conseguinte, afronta ao art. 155 do CPP.

IV- O crime de descaminho é formal e não necessita da constituição definitiva do crédito tributário.

V- Inaplicável o princípio da insignificância, tendo em vista que, conforme restou comprovado dos autos, a quantia indevidamente apropriada pelo  apelante totaliza R$ 123.012,57, superior, portanto, ao limite estabelecido art. 20 da Lei nº 10.522/2002.

VI- Não há que se falar em restituição dos bens apreendidos, com base nos artigos 118 e 120 do CPP, por serem produto de crime, cujo perdimento deve ser decretado como efeito da condenação, a teor do disposto no art. 91, II, “b”, do CP.

VII – Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos ao tipo penal do art. 334 do CP, posto que comprovados nos autos pelas provas documentais e depoimentos produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

VIII – Aplicação adequada da dosimetria das penas do réu, sopesando as circunstâncias judiciais do crime, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito.

IX – Apelação da defesa não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2021.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000161913v3 e do código CRC f6e897b6.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/10/2021

Apelação Criminal Nº 5028765-91.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária