Apelação Cível Nº 5016001-39.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. F. P. E OUTROS, servidores públicos federais vinculados à UFRJ, contra sentença que denegou a segurança, pleiteada para que fosse restabelecido o pagamento do índice de 26,05% (URP/1989), que foi suprimido com base no Acórdão nº 2.648/2017 do TCU. Não houve condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (evento 106 / SJRJ).
Em suas razões (evento 119 / SJRJ), os apelantes alegam que: (i) a rubrica URP de 26,05 originou-se de ato puramente administrativo, objeto de revisão pelo Acórdão 2.648/17 do TCU; (ii) a Administração decaiu do direito de rever atos com efeitos favoráveis aos servidores há mais de cinco anos, por força do art. 54 da Lei nº 9.784/99; (iii) não houve ofensa à coisa julgada do MS 35645, julgada pelo STF, pois impugnava especificamente o ato concretizado no Acórdão nº 2648/2017-TCU-Plenário, que determinou o corte remuneratório imediato da rubrica de 26,05%, diferente destes autos, em que se questiona o ato da reitoria e pró reitoria da UFRJ que determinou a cessação do pagamento da referida rubrica. Além disso, o entendimento mais moderno do STF era no sentido de manter o pagamento da URP 26,05%; (iv) o TCU não tem atribuição para determinar corte de pagamentos, a não ser quando da concessão de aposentadorias, admissão de pessoal, reformas e pensões civis e militares; (v) a supressão da rubrica viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme consta no art. 37, XV da Constituição Federal; (vi) os servidores recebiam o percentual de 26,05% há 24 anos, de modo que era vedada a aplicação de nova interpretação sobre o direito anteriormente reconhecido, na forma do art. 2º, XIII da Lei nº 9784/99, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica; (vii) o corte remuneratório não observou o princípio do devido processo legal, pois os servidores foram privados dos direitos de informação e manifestação quanto à decisão de supressão; (viii) em casos iguais aos dos autos, nos processos 5022509-98.2019.4.02.5101 e 5047149-68.2019.4.02.5101, as 6ª e 10ª Varas Federais do Rio de Janeiro respectivamente reconheceram a natureza administrativa do ato que incorporou a rubrica e a decadência do direito da Administração.
Em contrarrazões (evento 126 / SJRJ), a UFRJ sustenta que: (i) a Administração Pública tem o dever-poder de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os a qualquer tempo quando praticados com alguma ilegalidade (Súmula nº 473/STF); (ii) o ato do Reitor de 1994 de ordenar a implantação do reajuste de 26,05% aos servidores é nulo e não pode gerar efeitos; (iii) a inconstitucionalidade da concessão administrativa dos reajustes foi declarada com efeitos ex-tunc, ou seja, desde a data em que feita indevidamente a extensão administrativamente; (iv) tanto este Tribunal, na Ação Rescisória nº 2007.02.01.007310-5 quanto o TCU no Acórdão nº 2.648/2017 declararam a ilegalidade dos pagamentos dos 26,05% .
O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Magnus Albuquerque, opinou pelo desprovimento da apelação (evento 5 / TRF2).
É o relatório.
vim
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Data e Hora: 17/5/2023, às 14:13:6