Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016001-39.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. F. P. E OUTROS, servidores públicos federais vinculados à UFRJ, contra sentença que denegou a segurança, pleiteada para que fosse restabelecido o pagamento do índice de 26,05% (URP/1989), que foi suprimido com base no Acórdão nº 2.648/2017 do TCU. Não houve condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (evento 106 / SJRJ).

Em suas razões (evento 119 / SJRJ), os apelantes alegam que: (i) a rubrica URP de 26,05 originou-se de ato puramente administrativo, objeto de revisão pelo Acórdão 2.648/17 do TCU; (ii) a Administração decaiu do direito de rever atos com efeitos favoráveis aos servidores há mais de cinco anos, por força do art. 54 da Lei nº 9.784/99; (iii) não houve ofensa à coisa julgada do MS 35645, julgada pelo STF, pois impugnava especificamente o ato concretizado no Acórdão nº 2648/2017-TCU-Plenário, que determinou o corte remuneratório imediato da rubrica de 26,05%, diferente destes autos, em que se questiona o ato da reitoria e pró reitoria da UFRJ que determinou a cessação do pagamento da referida rubrica. Além disso, o entendimento mais moderno do STF era no sentido de manter o pagamento da URP 26,05%; (iv) o TCU não tem atribuição para determinar corte de pagamentos, a não ser quando da concessão de aposentadorias, admissão de pessoal, reformas e pensões civis e militares; (v) a supressão da rubrica viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme consta no art. 37, XV da Constituição Federal; (vi) os servidores recebiam o percentual de 26,05% há 24 anos,  de modo que era vedada a aplicação de nova interpretação sobre o direito anteriormente reconhecido, na forma do art. 2º, XIII da Lei nº 9784/99, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica; (vii) o corte remuneratório não observou o princípio do devido processo legal, pois os servidores foram privados dos direitos de informação e manifestação quanto à decisão de supressão; (viii) em casos iguais aos dos autos, nos processos 5022509-98.2019.4.02.5101 e 5047149-68.2019.4.02.5101, as 6ª e 10ª Varas Federais do Rio de Janeiro respectivamente reconheceram a natureza administrativa do ato que incorporou a rubrica e a decadência do direito da Administração.

Em contrarrazões (evento 126 / SJRJ), a UFRJ sustenta que: (i) a Administração Pública tem o dever-poder de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os a qualquer tempo quando praticados com alguma ilegalidade (Súmula nº 473/STF); (ii) o ato do Reitor de 1994 de ordenar a implantação do reajuste de 26,05% aos servidores é nulo e não pode gerar efeitos; (iii) a inconstitucionalidade da concessão administrativa dos reajustes foi declarada com efeitos ex-tunc, ou seja, desde a data em que feita indevidamente a extensão administrativamente; (iv) tanto este Tribunal, na Ação Rescisória nº 2007.02.01.007310-5 quanto o TCU no Acórdão nº 2.648/2017 declararam a ilegalidade dos pagamentos dos 26,05% .

O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Magnus Albuquerque, opinou pelo desprovimento da apelação (evento 5 / TRF2).

É o relatório.

vim



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Documento:20000405128
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016001-39.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.        A apelação não merece ser provida.

2.        Os impetrantes, servidores públicos federais vinculados à UFRJ, impetraram o mandado de segurança para que seja declarada a ilegalidade do corte do pagamento do índice de 26,05% de seus rendimentos realizado em 2018, com base no Acórdão nº 2.648/2017 do TCU.

Narram (evento 1 / SJRJ) que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ ajuizou Reclamação Trabalhista Coletiva sob nº 01177-1991-024-01-00-4, em 25/05/1991, com o objetivo de condenar a UFRJ ao pagamento do Plano Verão (26,05%), mas, em setembro/1994, antes do término da referida ação, o Reitor da UFRJ à época, de forma voluntária, incorporou o reajuste de 26,05% aos rendimentos dos servidores.

Em 2001, com o receio dos servidores quanto à supressão da rubrica, diante da implementação do sistema SICAJ (Sistema Integrado de Cadastramento de Ações Judiciais), o sindicato impetrou o Mandado de Segurança preventivo nº 2001.51.01.023590-7, o qual obteve a concessão da segurança. Todavia, a UFRJ propôs a Ação Rescisória nº 2007.02.01.007310-5, na qual foi acolhido o pedido para desconstituir o acórdão do mandado de segurança citado acima com trânsito em julgado em 30/06/2017.

O Tribunal de Contas da União proferiu Acórdão nº 1.356/2014-TCU, determinando que a UFRJ adotasse as medidas cabíveis para verificar a regularidade do pagamento do percentual e promover a oitiva de todos os interessados. Após, no Acórdão nº 2.648/2017, o TCU determinou a suspensão do pagamento em 30 (trinta) dias.

A suspensão ficou condicionada ao julgamento de recurso interposto pelo sindicato junto ao Supremo Tribunal Federal em outra demanda (MS 35645), pois o Conselho Universitário da UFRJ assegurou o pagamento do percentual por meio da edição da Resolução nº 2, de 2018, tendo tal prazo se esgotado em 28/08/2018, em razão do trânsito em julgado daquela demanda. Assim, a UFRJ implementou o corte no pagamento do percentual de 26,05% em dezembro/2018.

De acordo com o art. 71, IV da Constituição e com o art. 1º, §1º da Lei nº 8.443/1992, o Tribunal de Contas da União – TCU possui a atribuição de realizar auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, onde se identifica pagamentos irregulares que gerem prejuízo ao erário. Assim, a autonomia financeira e administrativa da universidade não impede o controle externo pelo Tribunal de Contas.

Ao analisar o teor do Acórdão 2.648/2017, o Tribunal de Contas da União identificou a existência de três grupos de servidores da UFRJ que recebiam, de forma indevida, a rubrica URP (26,05%)  por origens distintas: (i) os servidores substituídos pelo SINTUFRJ na Reclamação Trabalhista  nº 0117700- 88.1991.5.01.0024; (ii) os servidores associados da ADUFRJ, em razão da propositura da reclamatória trabalhista 0084100-80.1990.5.01.0034 e  (iii) os servidores que receberam o percentual de 26,05%, proveniente de ato administrativo do Reitor da UFRJ e determinou as seguintes orientações:

“(...) 9.2.1. no prazo de 30 dias, cumpra a ordem judicial e suspenda o pagamento da parcela decorrente da URP (26,05%) dos substituídos na Reclamatória Trabalhista 0117700- 88.1991.5.01.0024 (24ª Vara do Trabalho do RJ), sem realizar a oitiva dos beneficiários, nos termos do item 1.7 do Acórdão 1.356/2014-TCU-Plenário, uma vez que na ação judicial já lhes foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como comunique o procedimento a outros órgãos ou entidades para os quais tenha ocorrido remoção de algum dos substituídos nessa ação judicial, comunicando os fatos a sua Procuradoria;

9.2.2. no prazo de 70 dias, informe a esta Corte de Contas a relação dos substituídos na reclamatória trabalhista referida no subitem 9.2.1 e as providências adotadas em cada caso;

9.2.3. com relação aos servidores que receberam a URP administrativamente, continue a executar o plano de ação elaborado com as medidas cabíveis, objetivando suspender os pagamentos irregulares dessa parcela, mediante a oitiva dos beneficiários em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como comunique o procedimento a outros órgãos ou entidades para os quais houve remoção de algum desses servidores, e, no prazo de 180 dias, informe ao Tribunal a relação dos servidores afetados e as providências adotadas em cada caso;

9.3. alertar a Universidade Federal do Rio de Janeiro que o alcance da Reclamatória Trabalhista 0084100-80.1990.5.01.0034 (34ª Vara do Trabalho do RJ), que ampara o pagamento da URP, restringe-se aos docentes que, à época da propositura da ação, eram associados da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro – ADUFRJ. (26,05%) (...)”

Os impetrantes alegam que pertencem ao grupo de servidores que receberam o percentual de 26,05% decorrente de ato administrativo do Reitor da UFRJ em 1994, porém não há qualquer documento nos autos que comprove tal situação.

Ainda que se considere que a incorporação da rubrica ocorreu por força de ato administrativo, o STF já consolidou o posicionamento quanto a sua inconstitucionalidade por não respeitar a necessidade de previsão legal para reajustar a remuneração dos servidores, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal/1988. Leia-se:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decisão administrativa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região, que garantiu aos Juízes e servidores daquela Corte o direito à percepção da URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05% sobre os vencimentos. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de não se reconhecer direito líquido dos servidores públicos ao referido reajuste vencimental. Ação julgada procedente para declarar, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade da decisão administrativa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região. Decisão unânime (STF. Tribunal Pleno. ADI 2951, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2004).

Como visto, verificada a inconstitucionalidade da concessão do índice de 26,05% pela via administrativa, deve cessar o pagamento das verbas indevidas, não incidindo o art. 54 da Lei nº 9.784/99, porque se trata de nulidade, observado o art. 37, caput, da Constituição Federal que consagra o princípio da legalidade.

De igual modo, deve ser afastada a alegação de que houve interpretação em caráter retroativo em violação ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999, já que o TCU não externou novo entendimento, mas apenas aplicou o que foi determinado em decisão judicial, observada a Constituição Federal/1988, já vigente à época da concessão da parcela remuneratória.

Cabe salientar que, segundo informações prestadas pela Pró-Reitoria de Pessoal da UFRJ, foi garantido o devido processo legal, com a instauração de 7.685 processos administrativos no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), com a devida notificação de todos os servidores, antes de realizar a supressão da rubrica. (evento 99 – INF_MAND_SEG2 / SJRJ).

Não há que se falar em direito à irredutibilidade de proventos nem em violação ao princípio da segurança jurídica, uma vez que, conforme já visto acima, houve a supressão de verba paga de forma indevida aos servidores.

Aliás, as duas sentenças favoráveis indicadas pelos impetrantes na apelação são pontuais e não refletem o posicionamento deste eg. Tribunal, conforme os seguintes arestos:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DADO À CAUSA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 26,05% (URP FEV/89). ACÓRDÃO DO TCU.  DECADÊNCIA AFASTADA. ATO NULO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

1. Cinge-se a controvérsia a verificar a regularidade da supressão do pagamento do índice de 26,05% (URP/89) no contracheque da parte impetrante, que teria sido efetivada em virtude do cumprimento do Acórdão nº 2.648/2017 do Tribunal de Contas da União.

2. Deve ser mantido o valor da causa retificado pelo juízo a quo, tendo em vista que o valor atribuído à causa pelos impetrantes não corresponde ao proveito econômico pretendido por meio da impetração do presente writ, conforme se infere das folhas de pagamento acostadas aos autos.

3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a percepção do índice de 26,05% pelos servidores públicos federais é indevida, não havendo que se falar em direito adquirido.

4. No caso, a partir da análise do acórdão nº 2.648/2017, proferido pelo Tribunal de Contas da União, verifica-se a existência de grupos distintos de servidores pleiteando a manutenção do pagamento do percentual em questão.

5. A simples afirmação de que o aumento remuneratório decorreu de extensão administrativa não é suficiente para afastar a legalidade do ato que suspendeu o pagamento da quantia.

6. A inclusão da rubrica dos 26,05% em contracheques, por ato administrativo da UFRJ, justifica a recomendação da sua supressão pelo TCU. Mesmo porque a autonomia administrativa e financeira da Universidade não afasta o controle externo da legalidade dos seus atos.

7. A decadência administrativa não é aplicável aos atos nulos, mas sim aos anuláveis, sob pena de importar perpetuação da situação de ilegalidade, em detrimento dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade (art. 37, caput, CF/88).

8. Os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica não abarcam a pretensão de manutenção do pagamento de valores reputados indevidos, haja vista a ilicitude do ato que proporcionou a percepção da vantagem.

9. Apelo conhecido e desprovido. (TRF – 2ª Região. 7ª  T. Esp. AC 5013541-79.2019.4.02.5101. Rel. Des. Fed. José Antônio Lisbôa Neiva. Data de Julgamento: 23/06/2021).

 ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) – PAGAMENTO INSTITUÍDO POR ATO DO REITOR DA UFRJ – SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – DECURSO DE PRAZO DECADENCIAL NÃO VERIFICADO – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

I – A questão trazida ao conhecimento desta Corte cinge-se ao inconformismo dos autores, ora apelantes, com relação à improcedência do pedido de suspensão do corte, realizado com base em acórdão do Tribunal de Contas da União, do pagamento do índice de 26,05% a servidores da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ.

II – Ao analisar o Acórdão 2648/2017 – TCU – Plenário, identifica-se que os servidores que integraram a Reclamação Trabalhista 0117700-88.1991.5.01.0024 deveriam ter o pagamento do índice de 26,05% suspenso imediatamente ante o pleno exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera judicial; os servidores que perceberam o índice de 26,05% exclusivamente por ato administrativo deveriam ter a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa antes da cessação do pagamento; e os servidores associados à Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ADUFRJ) à época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista 0084100-80.1990.5.01.0034 manteriam seu direito à percepção do mencionado índice.

III – O Supremo Tribunal Federal já se posicionou a respeito da inexistência de direito adquirido ao pagamento do reajuste referente a URP de fevereiro de 1989 ante a revogação do Decreto-Lei nº 2.335/87 pela Lei nº 7.730/89.

IV – Inexiste direito adquirido ao recebimento de percentual concedido administrativamente, na medida em que, a teor dos Enunciados 346 e 473 da Súmula do STF, incumbe à Administração rever seus atos eivados de vícios a qualquer tempo, ante seu poder de autotutela.

V – Não há de se falar, a princípio, em ofensa ao art. 37, inc. XV da CR/1988, tendo em vista que a irredutibilidade de vencimentos não abrange o recebimento de valores possivelmente considerados ilegais.

VI – Apelação não provida. (TRF – 2 Região. 7ª T. Esp. AC 5083286-15.2020.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer. Data de julgamento: 19/05/2021).

3. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000405128v5 e do código CRC 2aeb7c9e.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016001-39.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. UFRJ. ÍNDICE DE 26,05% (URP FEV/89). SUPRESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU.  DECADÊNCIA. ATO NULO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

1.    A sentença denegou a segurança pleiteada no sentido de que fosse  restabelecido aos impetrantes, servidores públicos federais vinculados à UFRJ, o pagamento do índice de 26,05% (URP/1989), que foi suprimido com base no Acórdão nº 2.648/2017 do TCU.

2.   O Tribunal de Contas da União – TCU possui a atribuição de realizar auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, onde se identifica pagamentos irregulares que gerem prejuízo ao erário. Assim, a autonomia financeira e administrativa da universidade não impede o controle externo pelo Tribunal de Contas, conforme dispõem o art. 1º, §1º da Lei nº 8.443/1992 e o art. 71, IV da Constituição Federal/1988.

3.      O Tribunal de Contas da União identificou a existência de três grupos de servidores da UFRJ que recebiam, de forma indevida, a rubrica URP (26,05%) por origens distintas e determinou orientações específicas para cada grupo. O fato de os impetrantes alegarem que pertencem ao grupo de servidores que receberam o percentual de 26,05% decorrente de ato administrativo do Reitor da UFRJ em 1994 não afasta a legalidade do ato administrativo que determinou a suspensão do pagamento.

4.  O STF consolidou o entendimento quanto à inconstitucionalidade da incorporação do índice de 26,05% (URP/1989) pela via administrativa, por não respeitar a necessidade de previsão legal para reajustar a remuneração dos servidores, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal/1988 (STF. ADI 2951). Logo, deve cessar o pagamento das verbas indevidas, não incidindo o art. 54 da Lei nº 9.784/99, porque se trata de nulidade.

5.     Não houve interpretação em caráter retroativo em violação ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999, já que o TCU não externou novo entendimento, mas apenas aplicou o que foi determinado em decisão judicial, observada a Constituição Federal/1988, já vigente à época da concessão da parcela remuneratória.

6.    O devido processo legal foi observado com a instauração de 7.685 processos administrativos no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), com a devida notificação de todos os servidores antes de realizar a supressão da rubrica.

7.     Não há falar em direito à irredutibilidade de proventos nem em violação ao princípio da segurança jurídica, uma vez que, houve a supressão de verba paga de forma indevida.

8.    Apelação desprovida.

vim

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000405129v7 e do código CRC 86d16444.

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Data e Hora: 18/5/2023, às 17:35:10

 


 



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2023

Apelação Cível Nº 5016001-39.2019.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/03/2023, na sequência 75, disponibilizada no DE de 06/03/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/05/2023

Apelação Cível Nº 5016001-39.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/05/2023, na sequência 62, disponibilizada no DE de 02/05/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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