Apelação Criminal Nº 0000157-50.2013.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 1 da apelação criminal, out 153, folhas 1066/1075) e por A. N. P. (evento 1 da apelação criminal, out 163), em face de sentença (evento  da apelação criminal1, out 141), proferida pelo MM. Juiz da Vara Federal de São Mateus/ES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus na forma seguinte:

(i) A. N. P. pela prática das condutas tipificadas nos artigos 299 e 317, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena total e unificada de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 106 (cento e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. A sentença, ainda, fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que não foi substituída por pena restritiva de direitos em razão do quantum aplicado. Por fim, foi decretada a perda do cargo de policial federal ocupado pelo réu, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal.

(ii) R. A. D. S. pela prática das condutas tipificadas nos artigos 299 e 333, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena total e unificada de 3 (três) anos de reclusão e 220 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. A sentença, ainda, fixou o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, que, ao final foi substituída por duas penas restritivas de direitos consubstanciadas em uma pena de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários-mínimos vigentes na data da sentença e atualizados até a data do efetivo do pagamento.

Narra a denúncia que, no dia 15/03/2013, a Superinetendência da Polícia Federal detectou a existência de duplicidade de dados na confecção de passaporte, por terem sido utilizadas as mesmas impressões papiloscópicas para o documento FH383352, emitido em nome da ré Rosa Amélia, e para o documento FH570204, a ser emitido em nome de Alyne Stange (ré na ação penal n° 0500134-42.2016.4.02.5003, desmembrada da presente ação penal), sendo que a primeira constava como requerente dos dois passaportes.

Prossegue a acusação afirmando que apurações policiais teriam revelado que, em 14/02/2013, Rosa Amélia havia requerido pessoalmente a emissão do primeiro passaporte, que lhe fora entregue em 22/02/2013, tendo sido atendida, nas duas oportunidades, pelo corréu Alessandro Pagani, sendo certo que, de posse do documento, a ré Rosa Amélia teria embarcado para Portugal, de onde veio a ser deportada no mesmo dia em que lá chegou. Por tais razões, Rosa Amélia teria solicitado a Alyne os seus documentos pessoais para que pudesse fazer um novo requerimento, por ela se passando, o que efetivamente teria ocorrido em 14/03/2013 (passsaporte FH570204), ocasião em que fora novamente atendida por Alessandro Pagani.

Ainda de acordo com a denúncia, a entrega do segundo passaporte teria sido realizada pelo réu Alessandro no dia 19/03/2013, às 8h40min, conforme dados constantes do sistema informatizado da Polícia Federal, e sem a presença das corrés Rosa Amélia e Alyne Stange, que se encontravam em Vila Pavão/ES, tal como apurado ao longo das investigações. Por tais razões, Alessandro Pagani foi abordado em seu local de trabalho e inquirido pela autoridade policial, o que culminou com a apreensão do passaporte em sua mochila, juntamente com outros documentos. O réu teria registrado no sistema a entrega do documento sem que ninguém tivesse ido buscá-lo, desconsiderando alertas de divergências apontados pelo próprio sistema e colocando o mesmo em sua mochila.

O Ministério Público Federal interpôs apelação criminal objetivando a reforma da sentença apenas no que toca à dosimetria da pena do réu Alessandro Pagani, considerada diminuta. Em suas razões sustenta, em síntese, que a sentença deixou de valorar negativamente as circunstâncias e consequências de ambos os delitos pelos quais o réu Alessandro foi condenado, quais sejam, artigos 299 e 317, ambos do Código Penal.

A defesa de Alessandro Pagani também interpôs apelação em cujas razões arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de intimação pessoal do acusado sobre a prolação da sentença condenatória; (ii) emendatio libelli supostamente realizada em momento processual inadequado; e (iii) ausência de defesa técnica da corré Rosa Amélia. No mais, requereu a reforma da sentença, negando a autoria delitiva, bem como contestando a versão dos fatos considerada pelo magistrado sentenciante.

Na mesma peça, o acusado Alessandro Pagani apresentou as suas contrarrazões ao apelo do Ministério Público Federal, pugnando pelo respectivo desprovimento.

Contrarrazões do Ministério Público Federal pugnando pelo desprovimento do recurso da defesa (evento 1 da apelação criminal, out 165, folhas 1643/1649).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação criminal interposta pela defesa e pelo provimento do apelo do Ministério Público Federal, com a consequente reforma da sentença apenas para majorar a pena aplicada ao acusado Alessandro Pagani (evento 10 da apelação criminal, out 179, às folhas 1666/1683).

É o relatório.

Ao Douto Revisor.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000405047v18 e do código CRC e9108f55.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 2/3/2021, às 16:12:59

Apelação Criminal Nº 0000157-50.2013.4.02.5003/ES

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

De início, devem ser rejeitadas todas as preliminares arguidas pela defesa de Alessandro Pagani. Vejamos.

Em suas razões a defesa sustenta, primeiramente, a existência de nulidade do processo, eis que a emendatio libelli teria sido realizada em momento processual inoportuno.

Entretanto, conforme bem observado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer:

"As afirmações da defesa, todavia, não correspondem ao que aconteceu no processo. 

Primeiro, que na manifestação de fls. 1193/1197 o MPF verificou a inadequação da capitulação jurídica do crime atribuído a Alyne Stange, mas sobre ela o juízo não se manifestou de imediato: "não havendo, por ora, providência a ser adotada quanto à emenda, tendo em vista que não houve, quanto à mesma, alteração dos fatos contidos na denúncia" (fl. 1211).

Posteriormente, o MPF notou a necessidade de estender a emenda aos acusados Alessandro e Rosa Amélia, para que também fossem incursos no art. 299 do CP (ao invés do art. 313-A, do CP), o que o fez em alegações finais, sendo apreciado apenas na sentença. Logo, foi justamente na sentença, momento dito adequado pelo apelante, que o juízo de piso aplicou a emendatio libelli."

Tampouco merece guarida a preliminar de nulidade do processo por  ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória.

Isso porque, nos exatos termos do que dispõe o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, em se tratando de réu solto - que é justamente a hipótese do presente processo - a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente ou por meio do seu defensor constituído nos autos.

Ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça especializadas em direito penal e processual penal entendem ser desnecessária intimação do acusado e do seu defensor, da sentença condenatória na hipótese de réu que solto respondeu ao processo. Transcrevo ementas pertinentes à hipótese:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 392, INCISO II, DO CPP AOS RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegada inaplicabilidade do disposto no art. 392, inciso II, do CPP aos réus assistidos pela Defensoria Pública configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito" (HC n. 417.633/ES, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 26/2/2018).
3. Na espécie, o réu estava respondendo ao processo em liberdade, e a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada da sentença condenatória, com entrega dos autos, em 7/12/2018 (e-STJ fl. 170) - com observância, portanto, das prerrogativas previstas no art. 44, inciso I, da LC n. 80/1994 -, deixando transcorrer in albis o prazo recursal para a interposição de recurso de apelação (e-STJ fl. 224).
Nesse contexto, inafastável a intempestividade apontada pela Corte local, ante a incidência do princípio da voluntariedade recursal (art. 574, do CPP), mostrando-se irrelevante o fato de o recorrente ter sido intimado pessoalmente em 31/1/2019, porquanto prescindível a intimação pessoal dele, na hipótese retratada nos autos.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AgRg no AREsp 1686136/RO, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL.
DOMICÍLIO NECESSÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
2. "Não havendo o dispositivo legal excepcionado o possuidor de domicílio necessário, não há constrangimento ilegal na ausência de intimação pessoal de acusado solto que, ao tempo da sentença, ocupava o cargo de bombeiro militar." (RHC 146320 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2017, DJe 07/02/2018).
3. Recurso desprovido."
(RHC 105.285/RJ, Sexta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019)
 

Desse modo, considerando que o advogado constuído pelo acusado interpôs apelação criminal no prazo estabelecido em lei para tanto - a qual, registre-se, está sendo conhecida por este Tribunal, não se verifica qualquer prejuízo à defesa, razão pela qual inexiste a nulidade apontada no caso concreto.

Por fim, também deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo por terem sido as corrés, Rosa Amélia e Alyne Stange, defendidas por um mesmo advogado distinto do patrono constituído pelo acusado para realizar a sua defesa.

O ordenamento jurídico pátrio não impede que as partes que ocupam um mesmo polo na demanda constituam um mesmo patrono para promover-lhes a defesa em juízo, desde que as teses defensivas não sejam conflitantes. 

Além de tudo, o fato de o acusado ter ficado "em minoria numérica" em relação às demais acusadas apenas em virtude de ambas terem adotado tese defensiva comum patrocinada pelo mesmo causídico, não faz com que o acusado possa ser considerado como indefeso ou, ainda, seja a sua defesa técnica considerada prejudicada.

Conforme bem pontuado pela Procuradoria Regional da República, às folhas 07/09 do seu parecer (evento 10 da apelação criminal):

"2. Da ausência de defesa técnica 

Mais surpreendente, porém, é a preliminar defensiva de nulidade do feito por ausência de defesa técnica da corré Rosa Amélia (!). O cerne da tese de defesa diz respeito ao fato das rés Rosa Amélia e Alyne Strange terem sido defendidas pela mesma advogada dativa, a partir disso tira conclusões nem um pouco claras, como de que o réu teria ficado em “minoria numérica em relação àquelas (2x1)” (sic), tendo havido alinhamento nas versões apresentadas pelas mesmas, que, em interrogatório, “fizeram como Raul Seixas e resolveram 'desdizer agora o oposto do que eu disse antes', em um claro orquestramento aventado sob a vetusta de 'colaboração para com a Justiça' e/ou 'confissão'” (sic).

No mesmo tópico das razões de apelação, a defesa lança considerações sobre o fato de Rosa Amélia ter mentido à Embaixada Brasileira na Itália e sustenta não ser digna de confiança as declarações de “uma pessoa que disse nada ter oferecido de vantagem tanto econômica porquanto sexual por ocasião de sua oitiva em 25/03/2013” (sic) para concluir: 

“Portanto Colenda Câmara, não bastasse o ato de nomeação de Defensora Dativa comum para ambas as Rés, de se ver que esta em suas alegações derradeiras e já com o presente caderno processual procedendo tão somente em face do Apelante e de Rosa Amélia, foi repetida copiosamente os termos narrados (ipsi literis) daquilo que consta dos pedidos da Denúncia ofertada pelo MPF, tendo esta tão somente de efetivo pedido, aquele no sentido de requerer o reconhecimento das atenuantes de uma suposta “confissão” e de uma “pseudo-colaboração” para com a Justiça, requerendo assim por conclusão lógica, a condenação de sua cliente, com a agravante de concordar, reconhecer e repetir os pedidos da peça Acusatória ofertada pelo MPF, o que é inadmissível em prol da garantia constitucional da Ampla Defesa e outros e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, fato este que se deu em flagrante prejuízo ao Ora Apelante, sendo de muito tal fato reconhecido como NULO ABSOLUTAMENTE EM NOSSOS TRIBUNAIS POR CARACTERIZAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA OU AINDA CERCEAMENTO DE DEFESA, e é o que se requer desde já.” (fls. 1623 - sic) 

Esses parecem ser os pontos fundamentais da defesa, embora seja necessário certo esforço para extrair algum conteúdo jurídico do seu descontentamento. Não obstante, é evidente que não há nenhuma nulidade a ser reconhecida em sede preliminar. 

Sustenta o apelante que o cerne da nulidade está no fato de Rosa Amélia e Alyne Strange terem sido defendidas pela mesma advogada, embora haja conflito de interesses em sua defesa. A tese diz respeito, pois, às corrés e nada interessaao ora apelante. 

Seja como for, a questão é tratada nos seguintes termos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB: 

“Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos. Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.” 

Como apontado pelo próprio apelante, as teses defensivas de Rosa Amélia e Alyne Strange sempre foram consonantes, não se vislumbrando nenhum conflito de interesses. Ora, é claro que o eventual conflito interesses, e a suposta nulidade daí consequente, deve ser perquirida sob a ótica das defesas das corrés. Seria um rematado absurdo concluir que Rosa Amélia e Alyne Strange não poderiam ser defendidas pelo mesmo causídico para facilitar a defesa de Alessandro Pagani. 

No mais, a suposta orquestração de versão fictícia dos fatos pelas corrés é tese afeta ao mérito da imputação."

No mais, melhor sorte não assiste à defesa de Alessandro Pagani.

Registre-se, primeiramente, que materialidade delitiva é incontroversa, sequer tendo sido objeto de irresignação recursal. Conforme destacado na sentença, "a materialidade das infrações penais em questão está presente nos documentos constantes às fls. 04/22, 49/50, 53/57, 86/91 e 101/103 dos autos do Inquérito Policial 30/2013 em apenso, bem como nos documentos de fls. 502 e 855/861 destes autos" (folhas 5, out 141, evento 1 da apelação criminal).

A questão trazida à apreciação dete Tribunal restringe-se à atuação do acusado Alessandro Pagani na empreitada criminosa, que nega com veemência e em sua tese defensiva, procurando desqualificar a versão dos fatos trazida pela corré Rosa Amélia em seu depoimento judicial, questionando a sua conduta social. 

Pois bem.

Conforme oportunamente relatado, a denúncia imputa a Alessandro Pagani a prática das condutas tipificadas nos artigos 299 e 317, ambos do Código Penal (corrupção ativa) sob o fundamento de que teria ele atuado de forma determinante, com consciência e vontade, na confecção de passaporte falsificado para a corré Rosa Amélia.

Em seu depoimento judicial (evento 1, out 151, assentada de folhas 481/483 e interrogatório às folhas 486/487), Rosa Amélia afirma:

"Que as acusações são verdadeiras; que a depoente teve a idéia; que morava na Itália e teve de voltar ao Brasil; que ficou meio doida porque tinha um namorado lá e gostava muito dele e queria voltar, mas não podia; que só poderia retornar à Itália em três anos; que tirou um passaporte normal e tentou entrar na Itália por Portugal mas não conseguiu; que aí teve a idéia de tirar o outro passaporte; que chegou da Itália em 21 ou 22 de janeiro de 2013; que no primeiro passaporte fez o procedimento normal pela internet; que no dia que foi tentar conversar encontrou por acaso com o Marquinhos, de Vila Pavão, na delegacia; que conversou com Marquinhos a respeito; que não conhecia ninguém na polícia; que o Marquinhos apresentou a depoente ao ALESSANDRO; que no mesmo dia então tirou o primeiro passaporte; que foi para Portugal e não deixaram a depoente entrar; que voltou para o Brasil; que não pagou nada para ser atendida quando do primeiro passaporte; que queria voltar para a Itália e então começou a conversar com ALESSANDRO; que perguntou a ALESSANDRO se tinha como ele falsificar um passaporte; que ALESSANDRO disse que a depoente poderia ir presa só de estar conversando aquilo com ele, mas não disse que não; que então ALESSANDRO disse que era para a depoente vir até São Mateus para conversaram; que a depoente veio e os dois conversaram na delegacia; que ALESSANDRO orientou a depoente, o que deveria fazer; que mentiu em seu depoimento anterior, pois ALESSANDRO aceitou fazer o passaporte mediante pagamento de dinheiro; nesse momento a depoente apresentou o documento (fl. 495); que aí está o nome dele e o número da conta; que combinaram que seriam pagos R$ 3.000,00; que deveria pagar esse valor na entrega do passaporte; que iria pegar o passaporte no outro dia; que era para depositar o valor no mesmo dia que ALESSANDRO foi pego, mas não deu para a depoente depositar; que ALESSANDRO orientou que a depoente deveria mudar o cabelo, sobrancelha, deixar os dedos de molho no cloro, lixar com lixa e, quando fosse pegar a digital, passar “Super Bonder” nas pontas dos dedos; que depois de ter conversado com ele sobre os valores e tudo voltou para casa e fez do jeito que ele orientou; no outro dia voltou para poder tirar; que pediu os documentos da ALYNE; que ALYNE se arrependeu mas a depoente já havia utilizado; que ALYNE entregou os documentos mas se arrependeu; que a depoente já havia utilizado no mesmo dia; que ALYNE não viria tirar passaporte; que a depoente tiraria utilizando os documentos de ALYNE; que ficou com os documentos de ALYNE uns três dias; que ALYNE ficou cobrando; que chegaram quase a brigar; que no segundo passaporte não chegou a fazer nem agendamento; que foi tudo com o ALESSANDRO; que sempre foi atendida por ALESSANDRO; que Marcos não teve qualquer participação quanto ao segundo passaporte; que ALYNE nunca veio com a depoente até a delegacia para tirar passaporte; que ALESSANDRO ligou avisando que o passaporte estava pronto; que ALESSANDRO ligou dizendo que estava saindo do trabalho e que estava com o passaporte dentro da mochila; que a depoente poderia vir pegar naquele mesmo dia à noite ou poderia pegar no outro dia; que a depoente disse que pegaria no outro dia; que ALESSANDRO disse então que era para fazer o depósito naquele mesmo dia; que não depositou porque não tinha dado prazo e a depoente não conseguiu; que no dia que ele foi pego aqui, por volta de 18h30min da tarde apareceu uma morena, de nome Camila ou Carolina, dizendo que o ALESSANDRO havia sido preso por causa de documento e que o documento era da depoente; que essa pessoa disse que era para a depoente sair da cidade; que quando ligou ALESSANDRO disse que estava com o passaporte na mochila e iria levar para casa; que a depoente poderia pegar na casa dele naquele dia à noite ou no outro dia; que a depoente chegou a mudar o cabelo, deixou os dedos de molho no cloro e chegou a passar “Super Bonder” nos dedos no dia em que foi colocar as digitais; que à autoridade policial não disse que havia o pagamento de dinheiro porque não tinha orientação e não sabia o que falar; que hoje teve orientação e resolveu falar; que só mentiu quanto a isso; que também ficou com medo; que ALESSANDRO procurou a depoente duas vezes em Vila Pavão; que uma vez ele queria que a depoente entrasse num carro com ele e fosse até Montanha sozinha; que ele queria que a depoente mudasse o depoimento; que foi também um outro advogado lá na casa da depoente em Vila Pavão querendo que a depoente mudasse o depoimento em relação ao que ALESSANDRO tinha dito sobre o procedimento com as digitais; que ainda não tinha dito sobre o dinheiro por medo; que foi orientada a contar pois seria melhor; que resolveu contar e não está mentindo; que no primeiro passaporte trocaram celular porque ALESSANDRO iria ligar para a depoente avisando quando o documento chegasse; que quando conversaram da segunda vez foi dentro da delegacia, na parte da manhã; que ALESSANDRO estava sozinho na sala, na parte da manhã; que ele mandava a depoente ir bem cedo, tipo 9 horas; que na primeira vez em que foi atendida não havia ninguém na fila naquele dia; que sempre tem pouquíssimas pessoas; que do lado de fora só tinha uma camareira; que não tem sala de espera; que ALESSANDRO disse que precisava de R$ 3.000,00 para arrumar não sei o que de carro, mas já pedindo dinheiro; que a depoente disse que até R$ 3.000,00 dava para ela; que nessa época morava em Vila Pavão, na casa da ALYNE, no Bairro Ondina; que seus pais moravam na roça e a depoente vinha nos finais de semana para a casa de ALYNE; que na semana que pegou os documentos estava a semana inteira na casa da outra amiga de ALYNE, a Cleide; que disse a ALYNE que não iria dar nada; que em princípio ela aceitou e depois ela não quis mais; que foi questão de horas entre a ALYNE emprestar os documentos e se arrepender e querer de volta; que quando ela se arrependeu a depoente já tinha vindo para São Mateus; que pegou os documentos com ALYNE e veio para São Mateus; que enrolou ALYNE uns três dias para devolver os documentos; que veio, conversou com ALESSANDRO, mostrou os documentos e foi no outro dia cedo; que no outro dia cedo pegou os documentos, fez o negócio do GRU e no outro dia cedo tirou; que pagou na lotérica a GRU; que tem muito tempo e não se lembra dos detalhes da história; que quando pegou os documentos ALYNE não sabia que a depoente viria para São Mateus; que veio para São Mateus de ônibus; que ALESSANDRO disse que o passaporte já estava na mochila; que a mulher veio à noite e disse que ele havia sido pego com o passaporte; que não sabia como a mulher de ALESSANDRO sabia onde era a casa da Cleide, onde a depoente estava; que ela disse que ALESSANDRO havia sido pego com o passaporte falsificado e que era para a depoente sair da cidade; que o nome era Camila; que ela só disse isso e foi embora; que a depoente ficou sumida uns dias; que o delegado Zacche ligou para a depoente se apresentar na delegacia; que não foi procurada antes do primeiro depoimento; que depois do primeiro depoimento iria haver uma outra audiência e o ALESSANDRO mandou um outro advogado procurar a depoente; que não se lembra, mas era um advogado de Montanha; que nesse mesmo dia que foi o advogado, o ALESSANDRO foi em Vila Pavão e queria que a depoente entrasse no carro e fosse até Montanha para conversar com o advogado dele para mudar o depoimento; que o advogado disse que se o ALESSANDRO tivesse mentindo iria abandonar o caso; que disse ao advogado que ALESSANDRO havia cobrado e o advogado disse que iria abandonar o caso; que a depoente disse que não iria mudar seu depoimento; que não sofreu nenhuma ameaça; que depois foi para Vitória e não quis ficar aqui mais; que não recebeu orientação anteriormente porque não tinha advogada, não tinha sido nomeada advogada; que ALESSANDRO não comentou nada com a depoente sobre impossibilidade de se burlar o sistema biométrico; que a única coisa que conversou com ALESSANDRO foi sobre o pagamento e sobre a entrega do passaporte; que não costuma mudar cabelo, etc.; que só mudou porque ALESSANDRO pediu; que nunca foi processada criminalmente; que nunca foi presa; que se está sendo processada também não sabe; que até aonde sabe nunca foi processada anteriormente; que tinha receio de contar o que contou mas foi orientada por sua advogada."

Na mesma audiência judicial e como prova da veracidade do depoimento por ela prestado, Rosa Amélia apresentou um pequeno pedaço de papel contendo uma anotação que evidenciaria a existência de um acerto prévio entre ela e Alessandro Pagani. No documento constavam as seguintes informações:

A. N. P. 

Ag: 553 

c/p: 8539801 

Banestes

Quando ouvido em juízo, Alessandro Pagani, por sua vez, admitiu ter atendido Rosa Amélia, bem como reconheceu como sua a letra aposta no pedaço de papel apresentado pela corré. No entanto, negou a existência de qualquer acerto entre ambos para a confecção do passaporte falso, afirmando não saber como Rosa Amélia teve acesso ao papel com os seus dados bancários, tendo, ainda, levantado algumas suposições a esse respeito. Veja-se:

"Que as acusações não são verdadeiras; que a Orientação Normativa 03/2008 diz que quando há falta de algum agendado é possível realizar encaixe; que numa vez que a ROSA AMÉLIA foi faltaram quatro pessoas; e a outra, ALYNE STANTE, faltaram duas; que quando as vagas estão todas supridas você tem o poder discricionário de atender ou comunicar o chefe da delegacia; que naquele ponto poderia atender ou não; que ela disse na época que precisava viajar e estava com passagem comprada; que disse para ela esperar e, se faltasse alguém, ela seria atendida; que não sabia que o atendimento por encaixe dependia de autorização do chefe da delegacia; que trabalhava no setor de passaporte havia uns cinco anos; que nunca precisou de autorização para fazer o atendimento; que só comunicava o chefe que havia muitas pessoas a mais para serem atendidas; que Marco Aurélio é um amigo do depoente de muitos anos, que mora em Vila Valério; que Marco Aurélio foi até a delegacia cumprimentar o depoente, viu ROSA AMÉLIA lá, e perguntou se era possível atender a ROSA AMÉLIA; que disse que de supetão não seria possível, informando que, acaso ela tivesse pago a taxa, estivesse com toda a documentação e quisesse esperar para ver se haveria alguma desistência, poderia ver se encaixava; que Marco Aurélio disse que ela era namorada de um filho dele e que era uma pessoa boa; que não foi comunicado ao depoente que precisaria autorização do chefe da delegacia para fazer encaixe; que tem problemas de saúde, tendo inclusive uma prótese, que infeccionou em 2012; que na época em que o Zacche disse ter implantado essa autorização o depoente ficou afastado para tratamento de saúde, não tendo recebido a comunicação em questão; que fez o atendimento de ROSA AMÉLIA; que o Marco Aurélio estava presente; que Marco Aurélio disse que sempre estava em São Mateus e se poderia pegar o passaporte e o depoente disse que não; que disse inclusive que a pessoa podia mudar todas as suas configuração que o sistema ainda reconheceria pela digital; que não manteve mais contato com a ROSA AMÉLIA; que foi ver a ALYNE na delegacia pela primeira vez; que atendeu ROSA AMÉLIA pela segunda vez imaginando que se tratava de ALYNE; que no segundo atendimento a ROSA disse que havia pegado o telefone do depoente com o Marcos Aurélio e disse que iria viajar e que iria uma prima com ela; que queria saber se era possível fazer o atendimento por encaixe; que disse na mesma condição, só se faltasse alguém; que não deu liberdade a ROSA; que ela pegou o telefone com o amigo do depoente; que depois disso chegou para ser atendida uma moça se apresentando como ALYNE com toda a documentação, CPF, identidade, título, uma certidão eleitoral; que em princípio não desconfiou de nada; que o atendimento foi normal, com a documentação da ALYNE; que nunca foi bom fisionomista e não desconfiou de que seria a ROSA; que depois a ROSA ligou perguntando se o passaporte da prima estava pronto; que o sistema do passaporte estava em atualização; que passou no código de barras e viu que o sistema estava acusando divergência; que foi a primeira vez que aconteceu com o depoente; que a divergência não era impeditiva de entregar o passaporte; que naquela época o sistema ficava às vezes uma semana sem voltar; que nesse dia que consultou estava funcionando; que estava querendo imprimir as folhas da divergência e depois relatório de um e de outro; que, apavorado com as coisas, foi apertando ali e não imprimia; que, avançando, chegou até o ponto lá; que quando deu o “enter” final, como se fosse a entrega do passaporte, ele imprimiu os relatórios que o depoente queria; que perguntou ao Homero, ele deve ter esquecido, o que se fazia quando acontecia um problema de divergência; que Homero disse que o depoente deveria ir ao núcleo de operações; que naquele mesmo dia, às 14 horas, o depoente tinha uma audiência com o Zacche, num caso de um outro agente, do qual o depoente seria testemunha; que pegou o documento e botou em sua pasta, onde também tinha um atestado e um requerimento; que escreveu um bilhete com os nomes e CPF e foi ao núcleo de operações; que primeiro pediu ao Apf Bonfim, que estava ocupado; que pediu a um outro menino e depois o Apf Ramos disse que faria a pesquisa; que quando se dá a baixa offline no sistema, caso não haja nenhum problema, pode-se entregar o passaporte mediante recibo à pessoa; que fez a entrega offline porque queria imprimir as folhas e não estava conseguindo, com aquela lerdeza do sistema; que não estava conseguindo imprimir as folhas; que fez a entrega offline porque achou que não teria problema retirar do sistema já que iria entregar o documento ao delegado para ele poder fazer a análise final para entregar ou não o passaporte; que estava tentando imprimir as folhas e não estava conseguindo; que então foi adiantando no sistema e quando deu o toque final, imprimiu; que como só o depoente trabalhava no setor pela manhã e só o depoente estava na entrega ali achou por bem guardar o documento e pedir a pesquisa para entregar tudo quando estivesse pronto; que Homero estava lá nesse dia mexendo como outros documentos de estrangeiros; que fez a entrega offline por apavoramento, pois nunca tinha acontecido aquilo com o depoente; que iria esperar chegar a pesquisa do núcleo de operações para fazer a entrega; que faz tratamentos por distúrbios de ansiedade, bipolaridade e um monte de coisas; que achou que não teria nada demais; que não sabia que Brasília estava monitorando coisa alguma; que para o depoente era um problema que estava acontecendo naquele dia, que iria levar ao delegado e iria ser resolvido e não teria problema nenhum; que colocou o passaporte na mochila porque já ia entregar um outro documento que estava junto; que não colocou só o passaporte; que colocou o passaporte, os dois relatórios e estava esperando o outro relatório; que podia ter colocado o passaporte numa gaveta separada no cofre, mas o documento nem saiu da sala; que iria sair dali direto para a sala do delegado; que assim era na cabeça do depoente; que pode ter errado por excesso de zelo ou por apavoramento; que reconhece sua letra no bilhete que lhe é apresentado, referente aos dados da pesquisa solicitada ao núcleo de operações; que chegaram os delegados Patrick e Zacche com alguns agentes; que estava mexendo numa pasta e lhe perguntaram se havia sido entregue um passaporte cedo naquele dia; que o depoente disse que se estava no sistema tinha sido entregue; que perguntaram de ALYNE de não sei o quê; que disse que se tinha sido baixado é porque deve ter sido; que não estava nem se atinando porque já estava com a idéia de chegar o documento e levar para apresentar; que quando perguntaram pela terceira vez o depoente parou, fechou a pasta na qual estava mexendo, e disse “Delegado Zacche, o que foi? Deixa eu te ouvir agora”; que então disse que o documento estava dentro de sua mochila, com os dois relatórios e estava esperando o relatório do APF Ramos para levar a ele; que chegaram na sua sala o Zacche, o Patrick, os Apf’s Ramos e Stanley; que quando chegaram todos eles na sala do depoente simplesmente pensou que eles iriam sair para alguma outra coisa, pois era costume eles saírem para alguma missão; que chegaram perguntando pelo passaporte, mas o depoente não se ligou de forma alguma que fosse isso naquele momento, pois estava vendo outra documentação; que estava distraído; que não se atentou; que foi uma distração; que não ligou o nome à pessoa naquele instante; que demorou para cair a ficha do que eles estavam buscando; que naquela manhã havia entregue pelo menos uma meia dúzia de passaportes; que não acreditava que eles estavam falando daquilo; que o depoente imaginava que ele tinha descoberto a situação e ele que levaria aquilo à chefia; que foi um lapso momentâneo, uma distração ali que não ligou na hora o nome à pessoa; que quando entendeu do que se tratava, e já tinha entregue outros passaportes no dia, inclusive offline também, na hora que se tocou, falou onde o passaporte estava, na mochila; que depois disso não manteve mais contato com ROSA AMÉLIA; que não sabe o que levou ROSA AMÉLIA a dizer que o depoente havia dado as orientações de como conseguir o passaporte em nome de ALYNE; que acredita que ROSA acusou o depoente para tentar se livrar da pena; que sabe que ela não se livraria da pena acusando o depoente, mas ela é uma pessoa que não tem o mesmo grau de estudo e deve ter achado isso; que foi o próprio depoente que entrou em contato com o Marco Aurélio para trazê-la para esclarecer as coisas e ela acabou prestando esse tipo de depoimento, incriminando o depoente dessa forma; que ROSA pode ter procurado alguma coisa no Google sobre como apagar digitais, mas não foi o depoente que passou essas orientações; que não iria dar orientações que não iriam dar certo; que reconhece o papel que lhe é apresentado, contendo nome e conta bancária do depoente; que reconhece sua letra no papel; que tinha muitos negócios com o Marco Aurélio; que um Jeep do depoente ficou com ele um bom tempo para ser vendido; que ele gostava de comprar ouro, às vezes tinha uma corrente de dois ou três gramas e o Marco Aurélio comprava, um litro de uísque; que deu o papel a Marco Aurélio; que Marco Aurélio foi buscá-la e levá-la algumas vezes, de modo que ela pode ter pegado esse papel no carro do Marco Aurélio; que entregou o número de sua conta a Marco Aurélio uma ou duas vezes, tanto a conta do Banco do Brasil quanto do Banestes; que podem quebrar o sigilo telefônico e fiscal; que nunca faria isso; que ganha pouco, é pobre e graças a Deus nunca levou uma bala de ninguém; que há cinco, seis, sete anos fazia negócio com Marcos; que passou a conta em 2012 ou 2013; que o depoente tinha um seguro no Banestes e de vez em quando pedia a alguém para depositar para ele; que ela também pode ter pegado esse papel na mesa do depoente na delegacia; que ela pode ter pagado o papel para anotar alguma coisa; que não conhece Camila; que o nome da esposa do depoente é Gilsa; que pediu ao Marcos Aurélio para achar a ALYNE e levá-la à delegacia de qualquer jeito; que o advogado anterior do depoente era o Efrain; que pediu ao Efrain se pudesse que fizesse algum contato com ALYNE pois ouviu dizer que ela deixaria o país e não queria ficar com essa bronca nas costas eternamente; que não pediu para que ela alterasse depoimento, mas sim para que contasse a verdade; que pediu para procurá-la para ver que levou ALYNE a contar essa história que encrencou o depoente; que o processo administrativo ainda não foi concluído; que só pedia autorização superior para fazer encaixe quando apareciam pessoas além de todos os agendados; que estava negociando com Marcos um Jeep verde que o depoente tinha; que no dia que conheceu a ROSA o Marcos estava lá para negociar o Jeep; que não vendeu o Jeep para Marcos; que é amigo de Marcos há muito tempo e é amigo até hoje; que não sabe o nome do filho dele; que conhece o Marcos; que não sabe se o filho dele estava morando na Itália; que Marcos disse que tinha uma menina que namora o filho dele ou que tinha sido namorada do filho dele e estava precisando de renovar o passaporte ou fazer um passaporte; que não sabe se Marcos tinha contato com ROSA; que conversou sobre isso com ele depois mas ele não soube explicar o que aconteceu; que acredita que o contato deles era só por tabela em razão do namorado; questionado acerca de ROSA ter dito em seu depoimento que havia uma negociação de carro entre Marcos e o depoente, declarou: que estava vendendo o Jeep; que no dia Marcos foi até a delegacia e os dois conversaram sobre esse assunto; que não se lembra exatamente como foi, mas depois que Marcos apresentou ROSA ao depoente ele ainda ficou um tempo ali na sala; que para se falsificar um documento são necessárias três pessoas: o atendente e mais duas pessoas, uma para apresentar o documento e outra para tirar a digital; que no caso concreto não precisava do cara da digital para a fraude acontecer; que uma vez ligou para ROSA para que ela pedisse ao Marcos para ligar para o depoente, pois ele morava em zona rural, avisando que tinha um comprador para o Jeep; que não chegou a gravar o número de ROSA, mas o número dela ficou ali em chamadas recebidas, pois ela havia ligado para o depoente perguntando sobre o passaporte da prima; que tinha urgência em vender o carro, não conseguiu falar com Marcos e resolveu ligar para ROSA; que já nem ia mais pegar o carro de Marcos, pois tinha a escola da filha atrasada para pagar e era só vender o carro e pagar a escola, para não morrer no crédito consignado; que com o depoente foi a primeira vez que aconteceu divergência entre dois documentos; que num primeiro momento o sistema não avisou o que era; que falou só divergência; que tem dentro do processo, no relatório que o depoente imprimiu; que a mensagem dizia que não era impeditivo de entrega do passaporte; que perguntou o que fazer e mandaram ir ao núcleo de operação para perguntar e pesquisar; que no primeiro momento o depoente não sabia o que era; que queria saber qual era o problema, se era alguma pessoa procurada, impedida; que não pegou a pesquisa na hora pois o Apf Ramos estava fazendo outro trabalho; que chegava no serviço às 8 e saía às 14 horas; que ficava a maior parte do tempo sozinho; que o público espera do lado de fora; que quem chegava para ser atendido ficava sozinho na sala com o depoente; que, no dia, foi ao núcleo de operações por volta de 10 horas; que o sistema, naquele dia, começou offline e depois entrou online; que quando fez a entrega offline o sistema estava online; que foi só um erro; que assim que imprimiu os relatórios e deu a baixa, foi ao núcleo de operações; que passou mais de uma hora até que viessem questionar o depoente; que não costuma guardar coisas de serviço dentro da bolsa; que guardou naquele dia porque iria ter uma audiência às 14 horas e entregaria ao delegado; que iria levar a mochila porque da audiência já ia embora; questionado que, por volta de 11 horas, ainda estava cuidando da consulta dos nomes das corrés, conforme informações prestadas pelo pessoal do núcleo de operações, e que, até vir a ser abordado, tinha passado pouco tempo, sendo que perguntaram três vezes pelo nome da mesma pessoa que teria recebido o passaporte e o depoente não se lembrou, disse: que vinham pessoas para receber também, vinham estrangeiros; que não era só o atendimento ali; que tinha uma rotina; que não era só o trabalho de passaporte; que também tinha a pasta de estrangeiros para dar conta; que estava distraído naquele momento da abordagem; que um mês antes disso acontecer mandou uma informação ao delegado chefe acerca de inconsistência dos sistemas; que não estava dando leitura para ver se havia alguma divergência de dados e para ver se a pessoa já tinha passaporte; que acredita que no primeiro dia que deu entrada no passaporte da ALYNE, se tivesse acusado na hora já teria parado por ali; que no dia da entrega, só de manhazinha, mais cedo, o sistema estava fora, mas depois, na hora, não; que não houve qualquer interferência do sistema em relação ao ato da entrega, mas ao ato da confecção, pois poderia ter parado ali; que naquele dia estava funcionando; que não sabe o que a ROSA AMÉLIA pensou para fazer as afirmações; que não conhecia ROSA ou ALYNE antes dos fatos; que no encaixe da ROSA, passando-se pela ALYNE, seguiu o procedimento normal de atender desde que houvesse falta; que, na concepção do depoente, os documentos apresentados para a confecção do passaporte eram verdadeiros; que o sistema não emitiu nenhum aviso em relação à documentação; que o documento não apresentava corte, rasura, nada; que as inconsistências apresentadas pelos sistemas eram ficar fora do ar, não fazer consulta ao “AFIS” e não fazer consulta ao Ministério das Relações Exteriores; que havia passaportes da casa da moeda com a digital errada; que tinha semana que ficavam praticamente incapacitados; que não sabia como proceder em relação ao problema em questão; que não recebeu treinamento nem curso de capacitação; que não tinha conhecimento de exigência de autorização para encaixe implantada pelo Zacche; que não recebeu orientação de como lidar com divergências; que pediu por escrito e não foi respondido; que o sistema, estando online, detectaria qualquer divergência biométrica; que, na data dos fatos, o sistema apontou que havia uma divergência, que não era impeditiva de entrega, de modo que precisariam investigar; que a primeira providência do depoente foi imprimir os relatórios; que o sistema estava muito parado, muito falho; que pressionou o print e nada; que foi passando de um estágio para o outro; que acabou que chegou no estágio de entrega offline; que depois que fez a entrega offline conseguiu imprimir os relatórios; apresentado um relatório constante nos autos, foi o mesmo reconhecido pelo réu, sendo que, no relatório apresentado, consta que os dados no “SINPA” são referentes à ALINE e no “AFIS” são relativos a ROSA, o depoente então declarou; que o relatório não diz que o problema eram as digitais, mas fala de divergência relacionando as duas corrés; que ROSA AMÉLIA ligou para o depoente uma vez perguntando se o passaporte da prima havia chegado; que não tem conhecimento de outro caso de duplicidade de digitais; que confirma que solicitou ao agente Ramos consulta dos CPF’s de ALYNE e ROSA; perguntado se obteve ou se requereu algum tipo de vantagem de ROSA ou ALYNE disse: que não teve conhecimento dessas duas pessoas; que além de não ser um bom fisionomista, tomava remédio forte para dores na perna e fazia tratamento psicológico e psiquiátrico, tomando remédios fortes, de modo que não seria fácil lembrar de uma pessoa trinta dias depois de um primeiro atendimento; que nunca foi punido anteriormente; que pensou que seus colegas policiais entraram no seu setor naquele dia para falar de alguma missão; que nunca cometeu nenhum ato de improbidade; que na época que estava na ativa existia possibilidade de se burlar o sistema “AFIS”, mas com o concurso de três pessoas concomitantemente; que quando o “AFIS” não acusava nenhuma divergência o depoente não consultava mais ninguém para finalizar o procedimento de entrega; que quando o delegado Zacche assumiu a delegacia o depoente estava afastado porque havia se submetido a uma cirurgia na perna; que o simples fato de o “AFIS” apontar uma divergência não implicava dizer que seria uma fraude; que poderia ser um “ç”; que em última instância cabia ao delegado chefe apurar se era uma fraude; que pelo que ouviu falar a duplicidade em questão foi detectada por Brasília; que se o sistema estivesse funcionando perfeitamente a duplicidade também seria detectada na delegacia de São Mateus; que os delegados tinham conhecimento de entregas offline; que já errou muito na vida, mas quanto a serviço nunca errou; que já errou muito com a família, com as filhas; que esse processo foi uma redenção para o depoente tratar de sua saúde e voltar para sua família; que está muito bem com a esposa e as filhas; que acredita que foi uma coisa para direcionar a vida em família para o lado correto; que do lado profissional, apesar de ganhar pouco, nunca teve luxo nenhum e sempre se conformou com isso; que estava em falta com a família e com a saúde e isso ajudou muito; que independente do que for apurado, tem convicção de suas declarações e está satisfeito."

Da leitura dos depoimentos acima transcritos, é possível constatar, sem quaisquer dificuldades, que eles se contrapõem. Ou seja, um é verídico e o outro, não. E, a meu sentir, não apenas pela riqueza de detalhes, mas, sobretudo, aliado às circunstâncias do fato e às demais provas produzidas ao longo da instrução, como o pedaço de papel contendo os dados bancários de Alessandro Pagani, bem como as provas testemunhais produzidas, tenho que a versão da defesa de Alessandro não se sustenta.

Conforme detalhadamente analisado pela sentença, cujo trecho peço vênia para abaixo transcrever e adotar como razões de decidir; verbis:

"Diante de duas versões que se conflitam, a conclusão lógica é de que uma delas não corresponde à verdade – no caso concreto, a de ALESSANDRO, como demonstra o conjunto probatório dos autos. 

A versão de ROSA AMÉLIA desde o início segue a linha da existência da ilicitude e, no interrogatório judicial, toda a verdade vem à tona com a revelação de solicitação de vantagem ilícita. 

A versão de ALESSANDRO desde o início segue a linha da inocência. Não obstante, suas declarações são patentemente inverossímeis e contraditórias e toda a prova dos autos milita em seu desfavor.

Note-se que o réu entregava passaportes todos os dias e declarou que aquela era a primeira vez que o sistema apontava duplicidade de digitais, razão pela qual teria ficado “apavorado” com aquele achado, de modo que foi adotando as diligências que teria entendido que seriam as mais adequadas para levar o caso ao seu superior, o delegado Zacché. Contudo, antes que fosse ao encontro de Zacché naquele dia, o que estaria agendado para acontecer às 14 horas, ocorreu que Zacché veio ao encontro de ALESSANDRO em sua própria sala de trabalho, e justamente para perguntar onde estava o passaporte problemático em questão. E a resposta de ALESSANDRO foi que se o sistema estava dizendo que o documento tinha sido entregue era porque tinha sido efetivamente entregue. ALESSANDRO foi pressionado, pois os policiais que o abordaram sabiam que sua afirmação não refletia a verdade (o termo de fl. 61 dos autos do inquérito policial em apenso demonstra a diligência policial pela qual foi constatado que Alyne e ROSA AMÉLIA se encontravam em Vila Pavão no momento em que a entrega do passaporte foi anotada no sistema da Delegacia de Polícia Federal de São Mateus). E só depois de ser questionado por três vezes é que ALESSANDRO entregou que o documento estava em sua mochila.

ALESSANDRO diz que isso ocorreu porque estaria “distraído” naquele momento da abordagem. 

Primeiro ALESSANDRO, por volta das 8h40min do dia 19 de março de 2013, apavora-se com um achado nunca visto antes, a identidade de digitais para passaportes em tese requeridos por pessoas diversas. Logo em seguida, por volta das 11 horas, questionado justamente sobre esse fato, sobre esse documento extremamente problemático, que em princípio o levou até ao apavoramento, ALESSANDRO agora estaria então distraído e não se lembraria especificamente do que se tratava, e só depois de perguntado por três vezes acerca do fato é que viria a se lembrar de que o documento de Alyne Stange estava em sua mochila. 

ALESSANDRO também diz que ROSA teria dado a versão que deu para “se livrar da pena”. Todavia, em sua versão a ré ROSA AMÉLIA se auto-incrimina, já que assume toda a ilicitude de sua conduta, que foi levada a efeito mediante prévia mancomunação com o próprio ALESSANDRO. 

ALESSANDRO também assume que escreveu no papel apresentado por ROSA AMÉLIA seu nome completo e os dados de sua conta bancária no Banestes. Mas apresenta as possibilidades mais mirabolantes possíveis para tentar justificar a razão de o documento se encontrar em poder de ROSA AMÉLIA.

Interrogado novamente por este Juízo especificamente acerca do aditamento da denúncia, ALESSANDRO voltou a dizer (fls. 870/878):

Que a acusação não é verdadeira; que pode ser culpado por desorganização; que tinha muitos papéis e muitos rascunhos em sua mesa; que não pode provar, mas a ROSA AMÉLIA pode ter feito algo para prejudicar o depoente em conluio com algum desafeto seu; que ela pode ter pegado algum papel sobre a mesa do depoente; que não conhece ROSA AMÉLIA e só a atendeu na delegacia; que ficavam muitos papéis sobre a mesa de trabalho do depoente e o papel em questão pode ter sido pego pela corré; que sempre foi muito desorganizado; questionado que o atendimento se deu no dia 14 de março de 2013 e que no verso do papel, que era um rascunho, está impressa a data 13 de março de 2013, declarou que pegava alguns papéis que ficavam ali para fazer algumas anotações pessoais; que às vezes algum colega ia sair e fazia o favor de fazer algum pagamento ou algum depósito; que acredita que ROSA AMÉLIA foi orientada por alguém para prejudicar o depoente; que ela também pode ter pego o papel para tentar prejudicar o réu caso algo desse errado na tentativa dela de conseguir um passaporte mediante fraude; que não pediria suborno mediante depósito em conta corrente, pois isso seria um atestado de burrice; que não teve conversa sobre dinheiro com ROSA AMÉLIA; que à época recebia três mil e poucos reais na Polícia Federal e também dava aulas na faculdade, recebendo cerca de mil e cem ou mil e duzentos reais; que não se recorda em que conta recebia; que o depósito de R$ 6.000,00 reais que consta em sua conta no Banestes, no dia 15.02.2013, um dia após atender ROSA AMÉLIA pela primeira vez, foi feito por José Carlos Cubichi, referente a um negócio que fez com o mesmo envolvendo uma moto, NX Saara, sendo que o mesmo tem uma cafeeira em Águia Branca; que nunca tratou de assunto particular com ROSA AMÉLIA; que para dizer qual seria o desafeto que o prejudicaria, precisaria de provar; que todo mundo tem pessoas das quais não gosta; que existem algumas pessoas que não gostam do depoente; que o mal não tem um princípio ativo e a pessoa cisma que quer fazer algo e faz; que não daria certo fazer da forma que ROSA AMÉLIA fez; que se fosse pedir propina à ré, teria orientado que a mesma levasse outra pessoa para tirar digitais; que não orientou à ré a passar cloro nos dedos e nem tinha intimidade com ela para isso; que não pediu e nem recebeu vantagem da ré; que o papel em questão não foi dirigido a ROSA AMÉLIA; que Betinho, da limpeza da PF, às vezes fazia favor de serviço bancário para o depoente; que outros países têm acesso ao sistema de passaporte utilizado pelo Brasil; que apesar de auferir uma pequena remuneração, dava aulas e sua esposa também trabalhava; que sempre conseguiu pagar as contas e viver humildemente sem receber vantagem indevida para nada; que a tese da ré é absurda; questionado que tinha várias contas bancárias, junto aos bancos Banestes, Bradesco, Bando do Brasil, Mercantil do Brasil, Santander, Itaú, disse que recebia por um banco, outro banco oferecia uma vantagem maior e aí trocava de banco; questionado sobre um depósito de R$ 900,00 em sua conta no Banestes no dia 14.03.2017, disse que não sabe a origem desse depósito por causa do tempo; que às vezes mandava um dinheiro para sua mãe, às vezes ela devolvia, de modo que pode ter sido algo nesse sentido; que também havia um motoboy que fazia serviços bancários para o depoente; que não teve contato com ROSA AMÉLIA em 13.03.2013; que a esposa do depoente morava em Coqueiral de Aracruz e ficava com um cartão da conta bancária do depoente; que a esposa do depoente é professora de dança e hoje tem uma lojinha também; que a esposa do depoente também vende perfume; que os pagamentos também poderiam ser feitos mediante depósitos em conta; que está aqui para esclarecer o que for necessário; que ficou muito abalado, já fazia tratamento antes, sua situação foi agravada e agora está começando a melhorar de novo; que pretende sair dessa e retomar sua vida.

Além das graves contradições já acima pontuadas, verifica-se que os argumentos apresentados pelo réu na tentativa de explicar a existência do documento mencionado são meras conjecturas sem qualquer amparo em elemento de prova e sem amparo na própria realidade dos autos. 

Importante também sublinhar que, de acordo com as declarações prestadas por Alyne, e de acordo com o plano inicial, além de fornecer seus documentos, Alyne também deveria vir à DPF para fornecer suas digitais, de modo que seria emitido um documento contendo todos os seus dados pessoais e suas digitais, mas com a fotografia de ROSA AMÉLIA, o que não veio a ocorrer porque Alyne não concordou em comparecer à DPF para os procedimentos biométricos.

O conteúdo da prova testemunhal também não favorece ALESSANDRO e, por outro lado, endossa as declarações de ROSA AMÉLIA, conforme se constata diante das seguintes transcrições.

Depoimentos constantes às fls. 223/227 

Renato Zacché: 

Que atuavam no setor de emissão de passaporte à época dos fatos o servidor ALESSANDRO e outro servidor; que o setor funciona de 8h30min às 17 horas; que sempre vinha um servidor da superintendência; que o cidadão ingressa pelo site da polícia e agenda hora e local para ser atendido; que costumam atender cidadãos do sul da Bahia, Minas e até do Rio em casos de emergência, principalmente por motivo de doença ou a trabalho; que esses casos fugiam à regra do agendamento eletrônico, justificadamente; que esses atendimentos excepcionais deveriam ser autorizados pela chefia da unidade; que era chefe da unidade à época; que o cidadão preenchia um formulário de uma página, dizendo por que queria ser atendido à frente dos demais, e o requerimento era avaliado; que todos os servidores tinham ciência da regra e da exceção; que o passaporte é feito na Casa da Moeda, no Rio; que após formalizado o requerimento, em cindo dias o documento chega; que o cidadão retorna à unidade, e o sistema exige as digitais para a entrega; que o cidadão tem 90 dias para buscar o passaporte; que quando o documento chega à delegacia o cidadão é avisado por e-mail e tem o prazo mencionado para retirá-lo; que o sistema acusa automaticamente eventual duplicidade de digitais para requerimentos distintos de passaporte; que foi alertado pela Delegacia de Imigração de Vitória de que algo estaria errado; que a atenção do depoente foi chamada por Vitória; que disse que iria apurar; que esse alerta ocorreu uma semana antes; que no dia dos fatos, o pessoal de Vitória entrou em contato com o depoente e avisou que o passaporte em questão havia sido entregue; que chamou duas testemunhas e foi até o setor do réu ALESSANDRO; que indagou ao réu sobre a entrega do passaporte de ALYNE STANGE sem que a mesma houvesse entrado na delegacia; que primeiro ele negou a entrega; que depois de uma conversa o réu acabou apresentando o passaporte, que estava dentro de uma mochila do mesmo; que ele entregou voluntariamente o passaporte ao delegado Patrick; que nunca viu esse procedimento ser adotado anteriormente; que a situação foi constrangedora, de modo que não se recorda exatamente o que o réu disse; que acha que ele teria dito que iria posteriormente entregar o passaporte ao depoente por causa de uma divergência apontada pelo sistema; que avisou ao réu que a conduta precisaria ser apurada; lido trecho de depoimento prestado pelo réu nos autos do inquérito, a testemunha declarou: que o réu num primeiro momento disse que não estava com o passaporte e havia feito a entrega; que depois de ser questionado por três vezes foi que o réu confirmou que estava com o documento e disse que iria entregá-lo ao depoente mais tarde porque haveria uma divergência; que uma vez constatada qualquer divergência pelo sistema, o servidor deve tomar as cautelas necessárias e se não estiver ao alcance dele, procurar o setor hierárquico, o chefe da repartição, a Delegacia especializada, mas não fazer entrega offline; que o passaporte é um documento personalíssimo, de modo que não é autorizado ao servidor que trabalha no setor ficar de posse do documento; que o sistema adverte automaticamente sobre divergências, como advertiu no caso dos autos; que a partir do alerta que recebeu foi buscar informações e apurou que ROSA AMÉLIA deu entrada num passaporte em fevereiro de 2013 e foi para a Europa, tendo sido deportada no mesmo dia; que ROSA AMÉLIA morava na Itália e foi deportada; que procurou a polícia, obteve passaporte, foi para Portugal e foi deportada; que aí, então, pediu os documentos de ALYNE emprestados para dar entrada em outro passaporte; que foi aí que o sistema acusou a divergência, porque já havia no banco de dados as mesmas digitais então utilizadas; que não foi apurado nenhum tipo de vantagem econômica pela atuação de ALESSANDRO no caso; que o segundo passaporte não foi usado porque foi apreendido; que não se recorda se foi apurado que ALYNE sabia que seus documentos seriam utilizados por ROSA AMÉLIA para a confecção de passaporte; que conhece ALESSANDRO há bastante tempo; que trabalhava com ele em São Mateus até a data dos fatos por cerca de 10 meses; que acredita que o réu tem família e filhos; que o réu nunca tinha praticado qualquer conduta que o desabonasse; que acredita que o sistema de passaporte da Polícia Federal é eficaz e confia no mesmo; que todo sistema é passível de alguma descontinuidade, mas raramente o sistema em questão apresentava inconsistências; que tanto era possível a confecção de dois passaportes com a mesma digital que isso aconteceu no caso concreto, mas o sistema acusou, apontando divergência; que, confeccionados e entregues dois passaportes, a primeira pergunta é quem entregou o segundo passaporte para o qual o sistema apontou divergência; que a divergência se refere às digitais; que a pessoa pode mudar suas características físicas que o sistema vai acusar divergência quando forem apostas as mesmas digitais; que um delegado trabalha 24 horas por causa do sobreaviso; que não participou do processo administrativo disciplinar; que havia à época dos fatos um formulário para justificativa de atendimentos não previamente agendados; que o próprio depoente trouxe esse formulário do Rio de Janeiro logo quando aqui chegou; que os servidores todos haviam sido advertidos em reunião que nenhum procedimento de atendimento extemporâneo poderia ser feito sem autorização da chefia da unidade e o formulário já existia; que se recorda de afastamentos de ALESSANDRO, em 2012 e 2013, por licenças médicas; que, na ausência do depoente ou de outros delegados, a autorização deveria ser dada pelo delegado de sobreaviso; questionado pelo advogado de ALESSANDRO acerca da Portaria 03/2008-DG, que disciplinaria que o atendimento extemporâneo dispensaria a autorização dos chefes de delegacia, o depoente declarou que é dado ao chefe de unidade de Polícia Federal estabelecer as rotinas mínimas internas, até para poder administrar a delegacia; que o que foi normatizado pelo depoente em nada fere o que foi dito pelo Diretor Geral; que nunca havia ocorrido de duplicidade como essa na delegacia de São Mateus; que ALESSANDRO comentou com o depoente de inconsistências no sistema; que não se recorda de ter recebido por escrito, mas se recorda do questionamento; que quem pegou documentos na mochila do réu foi o delegado Marcos Patrick; que não se recorda das pessoas que atendeu nos últimos 30 dias; que o outro servidor que trabalhava no setor de emissão de passaportes era o Homero Gomes de Andrade; que nem por procuração pode ser entregue passaporte a terceiros; que já na primeira abordagem ao réu foi questionado sobre a entrega do passaporte de ALYNE STANGE; que a divergência apontada pelo sistema era para que o servidor apurasse; que o alerta de Vitória foi porque o servidor deu continuidade ao atendimento; que o servidor deveria ter tomado providência, buscado as instâncias superiores; 

Marcos Patrick Santos Cazelli: 

Que o atendimento para emissão de passaporte funciona por agendamento eletrônico; que havia na agenda espaços para atendimento emergencial; que o atendimento emergencial solicitado era submetido à chefia imediata, o delegado da unidade; que essa autorização poderia, eventualmente, ser dada por um outro delegado, mas sempre alguém autorizando; que é feita a coleta dos dados e cerca de seis dias depois o passaporte é encaminhado à delegacia, aonde a pessoa comparece para retirar, mediante aposição de digital; que há possibilidade no sistema de se autorizar retirada sem digital, mas em casos específicos como de doença, ou de a pessoa estar com a mão enfaixada, casos excepcionais; que, quando foi chefe da unidade, recebia por e-mail quando o sistema acusava qualquer divergência no procedimento de emissão de passaporte; que a providência a ser tomada pelo servidor em caso de irregularidade seria comunicar a chefia; que o servidor não está autorizado, nesses casos, a fazer entrega de passaporte; que, para emissão de relatórios, não é necessário fazer entrega de passaporte no sistema; que o delegado Zacche comentou com o depoente de ter sido alertado sobre a emissão de dois passaportes para uma mesma digital; que algum tempo depois foi chamado ao setor de passaporte e, lá chegando, presenciou o Zacche indagando o ALESSANDRO sobre os fatos e sobre a retirada do passaporte com suspeita de fraude; que inicialmente ALESSANDRO disse que não sabia do que se tratava; que depois ALESSANDRO disse que havia entregado o passaporte a uma pessoa pela manhã; que indagado novamente, confirmou que estava com o passaporte em sua mochila e disse que iria entregar posteriormente à chefia; que o depoente, com autorização do réu, retirou o passaporte da mochila e entregou ao Zacche; que houve contradição entre o que o réu falou num primeiro momento e o que falou depois; que se houvesse uma suspeita de falsidade o servidor poderia pegar a caderneta e levar ao chefe; que não precisaria colocar em mochila e nem dar saída no sistema, até por uma questão de segurança; que se recorda de alguém ter comentado que ALESSANDRO esteve no núcleo de operações naquele dia para que alguém pesquisasse para ele sobre os nomes de ALYNE e ROSA AMÉLIA; que nesse núcleo pode ser pesquisado se a pessoa está sendo procurada ou impedida, se há alguma restrição na emissão de passaporte, coisas nesse sentido; que não tem informação se havia notícia de falha no sistema nesse dia; que o sistema envia automaticamente mensagem de divergência; que, no dia dos fatos, ALESSANDRO disse que iria levar o caso ao conhecimento da chefia, mas não se recorda o porquê de o passaporte estar em sua mochila; que conhece ALESSANDRO desde Vitória, em 2003; que não tem conhecimento de má conduta do réu além dos fatos objeto desta ação; que não tem informação técnica sobre a eficácia do sistema; que o sistema aponta qualquer possibilidade de erro; que independente de alterações de características físicas, a digital não poderia ser modificada; que não sabe informar se foram passadas instruções específicas sobre encaixes no atendimento em casos de duplicidade de documento; que existem níveis de segurança de acesso ao sistema, não sendo igual para todos os servidores; que a autorização para atendimento não agendado seria dada pelo delegado ou por policial de plantão; que não houve outro caso de duplicidade com fraude na delegacia de São Mateus; que não acompanhou o procedimento administrativo; que não sabe dizer se na época dos fatos havia portaria específica para atendimentos sem agendamento; que se recorda de ter pego o passaporte na mochila do réu no dia dos fatos; que não se recorda de relatórios; que quando chegou ao setor a conversa entre Zacche e o réu já estava em andamento; que não se recorda sobre bilhete encontrado pelo núcleo de operações com nome das corrés; que as divergências apontadas pelo sistemas deveriam ser investigadas. 

Stanley Watson Beling Antunes: 

Que nunca trabalhou no setor de emissão de passaporte; que tem algum conhecimento do funcionamento; que o agendamento é virtual; que em casos de urgência abre-se exceção para o atendimento; que é feito um pedido fundamentado à autoridade policial para que haja autorização; que quando o sistema está fora do ar também é feito o atendimento por uma via manual; que, salvo engano, quando o sistema volta é preciso registrar; que a pessoa vem até a delegacia, assina que recebeu e o documento é entregue; que à época dos fatos, o depoente, juntamente com o agente Jacobsen, era responsável pela unidade de inteligência policial, que investiga outros policiais e tem acesso a assuntos sigilosos dentro da polícia; que recebeu a informação de que o sistema acusou em São Mateus uma duplicidade de digitais; que foram investigar e levantaram os nomes de ALYNE e da ROSA; que como havia previsão de entrega naquela dia, foram verificar se as mesmas estavam em casa; que foi até as residências das duas com Joelson; que conseguiram visualizar e ou entrevistar as duas em suas residências; que então voltaram para a delegacia; que o delegado Zacche solicitou a presença do depoente à sala de imigração; que, primeiramente, o réu disse que a pessoa havia retirado o documento; que o delegado pediu para olhar a bolsa, ele autorizou e foi encontrado o passaporte; que ele disse que iria entregar o documento, mas não se recorda direito; que ele disse que alguém tinha vindo buscar o passaporte; que depois ele disse que iria entregar o documento, alguma coisa assim; que ALESSANDRO disse primeiramente que alguém tinha buscado o passaporte; que, na diligência, ficou na viatura fazendo as fotos das corrés; que ouviu falar que ALESSANDRO havia solicitado uma consulta sobre as rés ao núcleo de operações; que têm vários bancos de dados; que não se recorda de algum policial, que não fosse um delegado, ter autorizado atendimento extemporâneo; que o “AFIS” é um banco de dados de digitais e a chance de um alerta de duplicidade dar erro é mínima; que em caso de duplicidade o alerta vem da superintendência, do setor onde trabalham os papiloscopistas; que a informação chegou para o depoente por um memorando ou ofício, não se recorda; que o próprio sistema avisa ao servidor que está atuando no setor; que em casos tais o servidor deve avisar à autoridade policial, principalmente porque, no caso do réu, trata-se de servidor da área administrativa; que seria possível o servidor fazer a entrega pelo sistema, mas essa não era a orientação; que a orientação de academia é informar à autoridade; que está na delegacia desde final de 2008; que nunca ouviu falar nada que desabonasse sua conduta; que o sistema é eficaz; que nunca ouviu falar de inconsistência no sistema; que não tem conhecimento de orientações específicas no atendimento em caso de divergência por duplicidade; que acredita que, acaso o passaporte tivesse sido entregue, seria possível o portador embarcar numa viagem internacional; que não é comum, mas o sistema pode apresentar inconsistência, mas, ultimamente, não tem informação de que o mesmo tenha caído; que se recorda que o réu comentou que iria comunicar o fato em questão à chefia; que a instrução é de se sanar a dúvida antes da entrega do passaporte; que não há possibilidade de se burlar o sistema. 

Marco Antônio de Oliveira Ramos: 

Que na época dos fatos trabalhava no setor de planejamento operacional; que não conhece detalhes do setor de passaporte; que no dia dos fatos, no início do expediente, o réu esteve no setor do depoente e pediu para consultar dois CPF’s; que a solicitação foi passada ao depoente; que disse que assim que pudesse iria consultar e passar a consulta ao réu; que posteriormente foi chamado ao setor de passaporte porque algo de anormal estaria ocorrendo; que foi chamado como testemunha; que foi encontrado um passaporte na mochila do réu; que ele disse que iria levar o passaporte ao chefe da delegacia; que a solicitação de consulta se deu por volta de 9 horas; que não chegou a fazer a consulta; que não é normal essa consulta ser feita porque o setor de passaporte tem meios para isso; que ficou sabendo depois que o sistema estava fora do ar no dia; que essa informação de que o sistema estava fora do ar foi passada pelo próprio ALESSANDRO; que cada servidor tem um tipo de acesso; que achou atípico e estranho o ALESSANDRO pedir aquela consulta; que no setor dele ele tem mais acesso a informação do que o depoente; que o Zacche fez uma série de perguntas ao ALESSANDRO até encontrarem o passaporte na mochila; que não se recorda com precisão das perguntas. 

Joelson Azeredo Jacobsen: 

Que conhece o réu há mais de 20 anos e nunca ouviu falar de nada que desabonasse sua conduta; que havia atendimentos extemporâneos por encaixe para passaporte; que não tem conhecimento de portaria a respeito; que houve época em que precisava conversar com o delegado para esse atendimento extemporâneo; que outras vezes não havia essa necessidade; que não conhece a fundo o sistema de emissão de passaporte; que acredita que o réu desempenhava sua função com zelo; que em março de 2013 estava no núcleo operacional; que não se recorda de consulta de CPF solicitada pelo réu ao setor; que o passaporte só pode ser entregue ao próprio requerente, mediante reconhecimento biométrico; que não havia orientação formal para os encaixes; que o delegado Zacche solicitou ao depoente e ao Stanley uma diligência em Vila Pavão; que foram até lá e estiveram com ALYNE e ROSA AMÉLIA, apurando se as mesmas tinham pretensão de sair naquele dia de Vila Pavão; que conversou com ALYNE; que certificou também que a ROSA estava lá; que não participou no momento da abordagem ao ALESSANDRO no dia dos fatos. 

Rafael Bruno Bonfim Ribeiro: 

Que conhece o réu há cerca de 10 anos; que nunca ouviu falar de nada que desabonasse sua conduta; que não conhece o procedimento de passaporte; que foi procurado no dia dos fatos para fazer pesquisa a dois CPF’s; que não se recorda os nomes das pessoas; que o réu desempenhava suas funções com zelo; que não sabe dizer se o sistema de passaporte apresentava inconsistências; que não estava presente quando o passaporte foi encontrado na mochila de ALESSANDRO. 

Ruy da Cruz Tavares: 

Que conhece o réu desde 2007; que nunca ouviu falar de conduta desabonadora do réu; que era um funcionário dedicado; que em casos de urgência no atendimento era preenchido um formulário para o chefe da delegacia autorizar; que não sabe dizer se havia procedimento específico para isso; que não tem conhecimento de procedimento administrativo instaurado por causa de atendimento extemporâneo; que se aposentou em abril de 2014; que o agendamento normal é pela internet; em casos urgentes era feito o encaixe; que havia um formulário a ser preenchido e submetido ao chefe da delegacia; que não trabalhou no setor de passaporte; que a praxe era o preenchimento prévio do formulário; que esse formulário passou a ser utilizado nos últimos anos em que o depoente esteve na ativa; que acredita que o formulário foi instituído pelo delegado Zacche. 

Ralph Abranches Alcântara: 

Que conhece o réu desde que o mesmo foi lotado em São Mateus; que nunca ouviu qualquer notícia desabonadora acerca do réu; que tem conhecimento do atendimento por encaixe no setor de passaporte; que é comum conhecidos pedirem para serem atendidos, por questões de emergência, mediante encaixe; que não conhece portaria a respeito porque nunca trabalhou nessa área; que as pessoas vinham e aguardam pela possibilidade de atendimento; que a partir de determinada época passou a ser exigida a autorização do chefe da delegacia, mas os chefes foram mudando; que não havia um rigor nesse procedimento; que não sabe informar se os servidores lotados no setor de passaporte receberam treinamento específico; que é escrivão; que nunca trabalhou no setor de passaporte; que trabalhou aqui oito anos; que a delegacia é pequena e por isso tem algum conhecimento de como funcionava aquele setor; que para uns a regra do formulário para encaixe existia e para outros, não; que antes não havia necessidade de autorização do chefe para se fazer os encaixes; que todas as vezes que precisou, pediu autorização ao chefe; que depois foi instituído o formulário; que, após a instituição do formulário, sempre pediu para que as pessoas preenchessem; que estava fora da delegacia à época dos fatos. 

Depoimentos constantes às fls. 481/501 

Homero Andrade Gomes: 

Que trabalhava há três ou quatro anos com ALESSANDRO até a época dos fatos; que trabalhava pouco junto com o réu, pois trabalhava à tarde e o mesmo trabalhava pela manhã; que num curto período de duas horas trabalhavam juntos; que a única coisa que percebia é que ele faltava com cordialidade para tratar as pessoas, no restante ele atendia normalmente; que nunca ouviu nada a respeito de conduta criminosa por parte do réu; que ele sempre pareceu trabalhar corretamente; que acredita que não tenha como se burlar o sistema para se emitir dois passaportes com a mesma digital; que o sistema apresentava muita instabilidade e havia muita queda e demora na emissão de relatórios; que a entrega offiline de passaporte é excepcional e só pode ser feita em último caso; que quando o sistema sai em nível nacional fazem entrega offline com autorização de Brasília, para atender uma situação de urgência; que a pessoa assina um recibo e depois essa entrega deve ser feita no sistema; que quando o sistema cai em todo o Brasil, recebem e-mail autorizando essa entrega offiline; que o delegado local também pode autorizar, em casos excepcionais; que nunca faria uma entrega sem autorização superior; que o requerente vem buscar o passaporte e apresenta sua identidade; a caderneta é localizada e é entregue mediante a conferência da digital; que cada um tem sua própria digital; que a conferência digital elimina qualquer dúvida quanto à fisionomia da pessoa; que faziam poucos atendimentos em São Mateus, cerca de 20 entregas; que se lembra que no primeiro semestre de 2013 houve com freqüência quedas e inconsistências no sistema; que não se recorda de e-mails enviados por Brasília acerca de passaportes emitidos com problema ou sobre passaportes não emitidos; que ALESSANDRO atendia de 8 às 14 e o depoente, de 12 às 19 horas; que não houve orientação específica de como proceder em caso de duplicidade de passaporte para uma mesma digital; que em caso de indício de falsificação, levavam a situação até o delegado e normalmente também consultava Brasília, através do Instituto Nacional de Identificação, para que eles avaliassem e só então faria a entrega ou não; que existe apenas um curso online de passaporte, oferecido pela Polícia, mas é um curso muito superficial; que se aprende a trabalhar com passaporte mesmo é na prática, um ensinando ao outro; que existe também uma instrução normativa a respeito; que acredita que o réu tenha feito o curso online de passaporte; que, a princípio, quando aparecem duas pessoas distintas com uma mesma digital é um indício claro de falsificação; que se isso acontece a pessoa deve procurar o delegado e levar o problema a ele; que vai ser preciso recolher o passaporte e chamar a pessoa para instaurar um inquérito policial; que ALESSANDRO sempre dizia que ia a psiquiatra; que não se lembra de ALESSANDRO ter levado à chefia, por escrito, a informação de que o sistema estava apresentando muitas inconsistências, pedindo, na mesma oportunidade, orientação de como proceder; que não sabe dizer se o passaporte de ALYNE STANGE saiu da delegacia; que o réu nunca passou as questões desse passaporte ao depoente; que não sabe dizer se ALESSANDRO levou nomes até o núcleo de operações para serem investigados; que normalmente sempre há um delegado presente na delegacia; que às vezes na hora do almoço não esteja, mas é fácil contatá-lo por celular; que, em relação aos encaixes, o delegado dava aos atendentes um poder discricionário; que normalmente atendiam a agenda; que as vezes faltava uma pessoa e chegava outra com urgência e era atendida; que até um certo tempo não houve exigência de levar o encaixe ao conhecimento do delegado; que após o caso do ALESSANDRO os encaixes precisaram ser submetidos ao delegado; que quando o sistema está fora do ar a entrega offline pode ser adotada; que também pode acontecer de, mesmo com o sistema funcionando, a pessoa apresentar alergia ou algum impedimento nas mãos; que nesses casos pedem um laudo médico e o gestor local pode resolver isso; que um passaporte para o qual tenha sido acusada duplicidade pode servir para se embarcar; que para se falsificar um passaporte basta uma pessoa: basta o atendente; que não se recorda se ALESSANDRO estava de atestado quando o delegado Zacche assumiu a delegacia; que não sabe como ocorreu no caso do réu, mas acredita que se Brasília emitiu esse alerta deve ter vindo uma mensagem de duas pessoas com a mesma digital; que não acompanhou o depoimento de ROSA AMÉLIA perante a superintendência no procedimento disciplinar; que não teve conhecimento se os relatórios “SINPA” e “AFIS” encontrados na mochila do réu e referentes às corrés continham alguma informação a respeito de uma divergência nos documentos ser impeditiva da entrega do passaporte; que atendem muitas pessoas e talvez não se lembraria de uma pessoa que havia atendido se essa pessoa, dias depois, retornasse com outras características físicas; que a pessoa faz uma identificação pessoal na Polícia Civil e o sistema de emissão de passaporte cruza essas informações; que se a pessoa tenta fraudar usando outras digitais vai haver conflito; que o sistema vai avisar; que se o sistema acusar uma divergência entre o “SINPA” versus “AFIS” é o caso de parar tudo e só entregar mesmo se houver certeza; que se o caso acontecesse com o depoente, reteria o passaporte, sem fazer a entrega, e comunicaria o delegado; que de jeito algum colocaria o passaporte na bolsa; que reteria o passaporte no próprio setor, no cofre, na gaveta, no armário; que anexaria o relatório ao passaporte e comunicaria imediatamente ao delegado; que em hipótese alguma pode guardar consigo o passaporte com seus pertences; que na entrega offiline não há conferência de digitais; que depois, quando o sistema retorna, é preciso justificar no próprio sistema a entrega offline; que ALESSANDRO já trabalhava com passaporte há mais de três anos, conhecia as regras e o sistema; que ALESSANDRO às vezes se afastava, ficava uns dias fora, com licença de psiquiatra; que não se recorda se à época dos fatos ele estava diferente; que às vezes ALESSANDRO ia trabalhar de bom humor e às vezes estava deprimido; que ele alternava bom com mau humor e às vezes tratava as pessoas muito mal; que nesse período em que trabalhou com ALESSANDRO, de três a quatro anos, sempre notou-o muito correto, nunca o viu fazendo nada de errado, e essas fatos surpreenderam muito o depoente; que o fato dele ter colocado o documento na bolsa foi muito estranho; que isso só se explica se ele tivesse com medo de a pessoa chegar e alguém fazer a entrega; que qualquer pessoa que pegasse a informação do “SINPA” x “AFIS”iria parar por ali; que achou desnecessário ele colocar o documento na bolsa e não entendeu; que o problema todo da entrega offline é que você não tem a pesquisa do sistema; que o SINPA é o sistema de passaporte e faz duas pesquisas, quando você está atendendo e depois na hora da entrega; que é muito perigoso você fazer uma entrega offline porque você não tem essa pesquisa; que acredita que no dia dos fatos o sistema estava online mas ALESSANDRO fez a entrega offline porque quis; que não entende por que ele fez isso; que não há necessidade de se fazer entrega offline para se emitir relatórios no sistema; que o delegado Zacche pediu para que o depoente fosse trabalhar pela manhã no dia dos fatos para acompanhar o desenrolar dos fatos; que ALESSANDRO não pediu qualquer orientação ao depoente sobre o caso em questão; que, de outras vezes, já havia falado com ALESSANDRO que quando aparece alguma inconsistência “SINPA” versus “AFIS” ajuda levar ao núcleo de operações e fazer uma pesquisa e depois levar ao delegado para ele autorizar a fazer ou não a entrega; que foi comunicado quando estavam quase prontos para dar o flagrante; que ficou na sala ao lado para comunicar ao Zacche se a moça aparecesse para pegar o passaporte; que parece que Brasília detectou a entrega do passaporte e o depoente não viu ninguém entrando na sala do réu; que o Zachhe então chegou com dois agentes e o depoente saiu da sala em que estava; que foi no momento em que o réu fez a entrega offline; que não sabia muitos detalhes, mas sabia que havia indícios de falsificação; que estava ali de prontidão para ver se a pessoa entraria ou não ou se haveria alguma irregularidade; que no dia dos fatos o sistema estava online; 

Renato Coelho da Vitória: 

Que conhece ALESSANDRO desde 2008; que acredita que o réu tem esposa e filho; que o relacionamento do depoente com o réu e com os outros na delegacia era excelente e o comportamento dele era normal; que não trabalhou no setor do réu e não conhece detalhes acerca do sistema lá utilizado; que ouvem falar lá na delegacia que o sistema cai; que participou da oitiva da ré ROSA AMÉLIA na superintendência no processo administrativo; que existe encaixe no atendimento quando existe disponibilidade de horário; que não tem conhecimento de procedimento porque não é do setor; que quando se acusa uma digital para dois passaportes nem é para se finalizar o procedimento; que sabe que somente a pessoa pode pegar o passaporte; que a posse de Zacche em São Mateus ocorreu em 2012; que salvo engano ALESSANDRO estava afastado à época para tratamento de quadril; que ALESSANDRO no dia dos fatos solicitou uma pesquisa ao APF Ramos; que ouviu isso nos corredores da delegacia; que ouviu dizer que o passaporte não saiu da delegacia; que não sabe dizer de outros documentos que tenham sido encontrados; que não participou da abordagem ao réu e não tinha conhecimento dos fatos até então. 

Depoimentos constantes às fls. 870/878 

Renato Coelho da Vitória: Que conhece ALESSANDRO desde 2008; que o réu tratava as pessoas com urbanidade; que sabe pouco sobre o setor de passaporte, mas sabe uma pessoa não conseguiria embarcar portando um passaporte que acusasse duplicidade no sistema; que não sabe dizer se os sistemas utilizados pela PF são utilizados por outros países; que nunca ouviu dizer que o réu teria solicitado vantagem a alguém; que em março de 2013 tinha contato com ALESSANDRO; que, salvo engano, o réu tinha um Jeep antigo, de praia, reformado; que não se recorda de o réu ter mencionado que queria trocar de carro; que não tratava de assuntos pessoais com o acusado. 

Joelson Azeredo Jacobsen: 

Que conhece o réu há mais de 20 anos, pois já o conhecia de São Domingos do Norte; que nunca ouvir falar de nada que desabonasse sua conduta, nem antes e nem depois de seu ingresso na Polícia Federal; que não sabe dizer se seria possível embarcar ou aterrissar portando um passaporte para o qual fosse apontada duplicidade; que não conhece os sistemas de emissão de passaporte utilizados pela Polícia Federal; que não tem conhecimento do pedido de vantagem ilícita objeto da ação; que em março de 2013 estava lotado em São Mateus; que não tinha contato social com ALESSANDRO; que era um conhecido e conterrâneo de São Domingos do Norte; que não se recorda de ter conversado com o réu sobre interesse do mesmo em trocar de carro. 

Ralph Abranches Alcântara: 

Que conhece ALESSANDRO da Delegacia de Polícia Federal de São Mateus; que nunca teve conhecimento de má conduta ou solicitação de vantagem ilícita por ALESSANDRO; que não estava na unidade quando ocorreram os fatos em questão, embora estivesse lá lotado; que não teve contato com qualquer material que diz respeito ao objeto desta ação; que nunca trabalhou na área de emissão de passaportes; que dependendo do caso o próprio agente vai verificar a irregularidade dos documentos apresentados e em outros casos é o sistema que vai acusar alguma eventual inconsistência.

Convém ainda mencionar que, no dia dos fatos, ouvido na Delegacia de Polícia Federal de São Mateus nos autos do inquérito em apenso, o APF Ramos prestou declarações precisas acerca do diálogo por ele testemunhado na sala do setor de passaportes naquele dia, conforme consta às fls. 28/29 do IPL:

Que ato contínuo o DPF ZACCHÉ convidou o depoente para acompanhá-lo até a sala do passaporte desta delegacia; Que lá chegaram o depoente e o DPF ZACCHÉ e, segundos depois, entraram naquela sala os agentes ELANO e STANLEY, e o DPF PATRICK, todos lotados e em exercício nesta delegacia, testemunhando o que passa a relatar; Que o DPF ZACCHÉ se dirigiu ao ADM ALESSANDRO relatando-lhe que possivelmente estaria ocorrendo uma fraude na emissão e entrega de passaportes; Que essa fraude envolveria o nome de duas mulheres, conforme o bilhete que apresentou ao ALESSANDRO; Que o DPF ZACCHÉ perguntou se ele conhecia as mulheres referidas no bilhete, uma vez que o ALESSANDRO foi o responsável pela emissão e entrega de ambos os passaportes; Que o DPF ZACCHÉ disse que não houve agendamento eletrônico, nem autorização da chefia, para emissão extemporânea dos passaportes; Que o DPF ZACCHÉ perguntou ao ALESSANDRO porque ambas foram atendidas sem que quaisquer das duas rotinas anteriores tivessem sido observadas; Que ALESSANDRO respondeu dizendo que não as conhecia, mas fez um encaixe para ROSA AMÉLIA, no dia que faltaram duas pessoas; Que o DPF ZACCHÉ perguntou ao ALESSANDRO para quem ele entregou o passaporte de ALINE STANGE na data de hoje, já que o sistema confirmava que tal entrega fora feita entre 0800h e 0900h de hoje pelo próprio ALESSANDRO; Que ALESSANDRO ratificou que fez a entrega à ALYNE STANGE na manhã de hoje; Que o DPF ZACCHÉ retrucou dizendo que não poderia ter sido entregue à ALYNE STANGE, haja vista que ela permaneceu a cidade de Vila Pavão/ES nesta manhã; Que o DPF ZACCHÉ disse que tanto ALYNE quanto ROSA AMÉLIA permaneceram na manhã de hoje em Vila Pavão/ES; Que de maneira diversa, o ALESSANDRO disse que teria entregue o passaporte a uma pessoa que esteve na manhã de hoje no setor de imigração e apresentou o documento em nome de ALYNE STANGE; Que o DPF ZACCHÉ pediu ao ALESSANDRO que lhe dissesse a verdade, e, colaborasse e entregasse imediatamente o passaporte que possivelmente estaria naquela sala, uma vez que certamente o passaporte não havia sido entregue a ninguém; Que ALESSANDRO confirmou que o passaporte estava na sala; Que ALESSANDRO disse que o passaporte estava na sua bolsa particular, naquela mesma sala, ocasião em que o DPF PATRICK interveio e solicitou ao ALESSANDRO se podia pegar o documento; Que ALESSANDRO autorizou, tendo o DPF PATRICK retirado uma caderneta de passaporte, em nome de ALYNE STANGE, e papéis que a acompanhava do interior da mochila e entregue ao DPF ZACCHÉ (...).

Diante dessas transcrições, constata-se que a prova testemunhal comprova que, já no primeiro momento da abordagem, ALESSANDRO foi questionado especificamente acerca do passaporte emitido em nome de Alyne Stange e disse que o mesmo havia sido entregue à requerente. Depois disse que o documento teria sido entregue a uma pessoa que teria comparecido ao setor apresentando-se como Alyne. Só depois de pressionado, percebendo que suas respostas não haviam sido aceitas, é que revelou que o documento estava em sua mochila.

Comprova ainda a prova testemunhal que aquele era o primeiro caso de identidade de digitais em passaportes distintos na Delegacia de São Mateus, um caso marcante, portanto, que inclusive teria apavorado ALESSANDRO num primeiro momento, sendo inconcebível que ALESSANDRO, imediatamente após constatar o aviso do sistema, não tenha dividido esse fato com seu colega de setor, o policial Homero Andrade Gomes, que se encontrava no mesmo local de trabalho naquela manhã. 

Também inconcebível a informação passada por ALESSANDRO ao ser abordado pelo DPF Zacché, no sentido de que o passaporte visado teria sido efetivamente entregue naquele dia a Alyne Stange. E a prova testemunhal ainda revela, consoante o depoimento prestado pelo policial Homero Andrade Gomes, colega de ALESSANDRO que também trabalhava no setor de passaportes, que o sistema se encontrava online não dia dos fatos, não havendo justificativa para que o réu o operasse offline, a não ser para proceder à “entrega” sem conferência de digitais. 

Ao contrário do que declara o réu ALESSANDRO, a testemunha Homero Andrade Gomes também afirmou com segurança que para a emissão de um passaporte fraudulento basta uma única pessoa, qual seja, o próprio atendente, bem como afirmou que um passaporte marcado no sistema como continente de digitais já constantes noutro passaporte serve, como é óbvio, para um pretenso embarque. A propósito, vale a pena acrescentar: principalmente se o passageiro também contar no momento do embarque com facilidades eventualmente oferecidas por esse(s) ou aquele(s) agente(s) público(s). 

É importante salientar que, em crimes como os de corrupção passiva/ativa, que não deixam vestígios, a prova oral consistente nos depoimentos dos envolvidos deve ser submetida à valoração judicial com especial relevo, tendo em vista que, normalmente, a conduta é levada a efeito sem espectadores, de forma clandestina, sempre cuidando o agente para que não sejam produzidas provas em seu desfavor.

(...)

Feitas essas considerações, pontua-se que, no caso dos autos, o teor das declarações prestadas por Alyne Stante, ROSA AMÉLIA e por todas as testemunhas ouvidas se coadunam e se complementam no sentido de que os réus, conscientemente, optaram pela via da ilicitude quanto aos fatos objeto da ação, restando isolada em sentido contrário a versão frágil e contraditória eleita por ALESSANDRO. 

Oportunamente, registra-se também que os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa ouvidas por carta precatória às fls. 452/456 não fornecem elementos fundamentais para o julgamento da ação. 

Por seu turno, a prova pericial produzida, laudo às fls. 855/861, também corrobora a informação prestada pelo próprio ALESSANDRO, no sentido de que foi ele mesmo o autor dos escritos constantes no pedaço de papel apresentado por ROSA AMÉLIA em audiência, contendo o nome completo de ALESSANDRO e seus dados bancários junto ao Banestes. 

Nesse sentido, é irrelevante que o atendimento extemporâneo (encaixes) fosse lícito. Também inócua a alegação da defesa no sentido de que os sistemas inerentes à emissão de passaportes eram inconstantes e falhos (no dia dos fatos os sistemas se encontravam online, como atestou a testemunha Homero Andrade Gomes, que foi chamado ao trabalho na manhã daquele dia), assim como inócua a argumentação de que o réu, diante do fato, empreendeu diligências junto ao núcleo de operações no dia da entrega. Irrelevantes também as perguntas apresentadas pela defesa em sede de alegações finais (v. g. Por que abordaram o réu em tal momento? Por que não o abordaram naquele outro?) atinentes a questões periféricas que, ao contrário do alegado, em nada obscurecem a realidade dos fatos. Também periféricas e desimportantes – no que tange à apuração do cometimento da falsidade ideológica e do crime de corrupção – são as questões inerentes a esta ou àquela orientação no sentido de se apagarem digitais, questões que sob ótica alguma se prestam a ilidir a caracterização dos crimes, conforme será visto adiante. 

ALESSANDRO não manteve consigo o passaporte por qualquer precaução que fosse ou porque não foi devidamente treinado para o serviço, ou porque não tivesse experiência anterior em casos de identidade de digitais. Manteve consigo o documento, em sua mochila pessoal, para entregá-lo a ROSA AMÉLIA após ter feito todos os procedimentos necessários junto aos sistemas operacionais para sua confecção e retirada, justamente objetivando a vantagem ilícita previamente combinada. Essa é a convicção que se forma a partir da análise de todos os elementos de prova constantes dos autos. 

Assim agiu com inegável dolo, com vontade direta e consciência plena acerca da ilicitude de suas condutas, direcionadas tanto à confecção de um passaporte ideologicamente falsificado quanto à obtenção de consequente vantagem ilícita, impondo-se sua condenação. 

No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, impõe-se a condenação de ROSA AMÉLIA, com a distinção de que em seu favor milita a atenuante da confissão, bem como com a distinção de que, enquanto ALESSANDRO incorreu no crime de corrupção passiva ao solicitar a vantagem pecuniária ilícita pelo serviço inerente à expedição do passaporte falsificado, ROSA AMÉLIA incorreu no crime de corrupção ativa ao acenar positivamente à solicitação, comprometendo-se com o pagamento da vantagem indevida em troca do documento sub-reptício almejado.

(...)

Pela ação conjunta dos réus, houve efetiva emissão de um documento ideologicamente falso, que foi encontrado já na mochila do primeiro réu cabalmente confeccionado, pronto para entrega à segunda ré em troca de vantagem ilícita, sendo indiferente para a condenação (1) que o usuário viesse a encontrar dificuldade de embarcar mediante a apresentação do documento, já que o crime de falsidade ideológica – de natureza formal – configurou-se com sua expedição sabidamente fraudulenta (valendo apenas destacar que o documento poderia vir a ser efetivamente utilizado para embarque, conforme já argumentado acima, principalmente se também houvesse eventual suborno de agentes públicos nesse sentido, de modo que o passaporte falsificado poderia, em tese, prestar-se ao fim almejado pela segunda ré, ainda que isto – a forma pela qual o documento viria a ser utilizado por ROSA AMÉLIA – seja desimportante na análise do cometimento do crime de falsidade ideológica objeto desta ação); (2) que a vantagem ilícita não tenha sido efetivamente obtida, já que o respectivo crime de corrupção – igualmente de natureza formal – já havia se caracterizado desde o ajuste.

(...)

Pelas razões até aqui já apresentadas, mostra-se também nitidamente infundada a tese da defesa relativa a crime impossível por ineficácia do meio, já que o crime de falsidade ideológica foi cometido, o documento ideologicamente falso foi expedido e entregue offline, consumando-se tanto a corrupção quanto o falso – um, ao ajuste; o outro, à confecção/expedição. 

A defesa também argumenta que ALESSANDRO possui boa conduta social, é honesto e trabalhador e nunca havia sido repreendido administrativamente, de modo que não teria cometido os crimes em exame. Não obstante, a prova dos autos demonstra que mesmo pessoas com o perfil apresentado pelo réu, sem qualquer repreensão funcional pretérita, cometem erros, que in casu caracterizam os ilícitos penais imputados. 

Por fim, convém anotar que não há que se falar na inserção de dados falsos em sistemas de informações como delito autônomo no caso dos autos, tendo em vista que essa inserção representou mero meio para o cometimento do próprio crime de falsidade ideológica, pelo qual foi concebido o passaporte falsificado, de modo que aquela inserção de dados nos sistemas da PF foi absorvida pelo falso – teoria da consunção.

Além disso, muito embora tenham sido apresentados vários documentos pessoais para a confecção do passaporte, foi efetivamente falsificado um único passaporte, razão pela qual inexiste, especificamente no que diz respeito ao falso, concurso de crimes. 

Subsiste apenas o concurso entre a corrupção e o falso. Hipótese de concurso material entre a corrupção e a falsidade ideológica, na forma do art. 69 do Código Penal:

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executase primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Num primeiro momento, o do ajuste, consumou-se o crime de corrupção entre os réus e, no segundo momento, mediante ação autônoma, configurou-se o crime de falsidade ideológica com a confecção/expedição do passaporte manipulado pela ação conjunta dos acusados. 

Por conseguinte, considerando-se que o exaurimento da corrupção caracterizou crime autônomo – o falso –, não se aplicam no caso dos autos as causas de aumento previstas no §1º do art. 317 e no §1º do art. 333 do Código Penal. (...)"

Quanto ao pedido subsidiário para que Alessandro Pagani seja responsabilizado pela conduta do artigo 317 na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, também sem razão a defesa.

Isso porque o crime de corrupção passiva, nas modalidades solicitar - na qual incorreu a conduta praticada por Alessandro - e aceitar promessa de vantagem, ostenta natureza de crime formal, "consumando-se ainda que a gratificação não se concretize. Já na modalidade receber, o crime é material, exigindo efetivo enriquecimento ilícito do autor" (Rogério Sanches Cunha, Manual de Direito Penal, volme único, Parte Especial, Editora JusPodim, 12ª edição, página 879).

Assim, pelos fundamentos acima, ficam mantidas as condenações do acusado Alessandro Pagani pela prática das condutas tipificadas nos artigos 299 e 317, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Com relação à dosimetria, tampouco a sentença merece reforma.

A sentença fixou a pena-base de ambos os delitos praticados pelo réu acima dos patamares mínimos legais.

Com relação à conduta de corrupção passiva, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão, por ter sido negativamente valorada uma circunstância judicial, qual seja, a culpabilidade do acusado.

E, de fato, a culpabilidade do acusado se revela exacerbada na hipótese "já que o réu ocupava o cargo de Agente Administrativo de Polícia Federal, instituição que tem por foco justamente a apuração penal, sendo certo, conforme entendo, que a corrupção praticada por agentes públicos que integram corporações destinadas ao enfrentamento de ilícitos penais possui maior peso e relevância, de sorte a acentuar a reprovabilidade das atividades ilegais do agente" (sentença, evento 1 da apelação criminal, out 141).

O Ministério Público Federal, no entanto, vislumbra a existência de outra circunstância judicial desfavorável ao acusado, consubstanciada nas consequências do delito, uma vez que Alessandro Pagani era "servidor da Polícia Federal que trabalhava no setor e emissão de passaportes, justamente em função voltada a evitar que sejam perpetradas fraudes ideológicas no requerimento de passaportes" (razões de apelação, evento 1 da apelação criminal, out 153, folhas  1070).

Entretanto, o fato de o acusado ocupar cargo público já é inerente ao tipo penal por ele praticado, tipificado no artigo 317 do Código Penal. Já se trata, pois, de crime próprio de funcionário público, de modo que tal circunstância não deve servir para aumentar a sua pena-base.

Quanto ao fato do réu trabalhar justamente no setor de emissão de passaportes, também não merece valoração negativa, seja na culpabilidade, seja nas circunstâncias do delito, seja, ainda, em suas consequências, já que a mercancia em relação ao cargo e à função por ele exercida na instituição não poderia ser realizada se o acusado não trabalhasse no setor de emissão de passaportes. Daí porque entendo se tratar de circunstância/consequência inerente à prória conduta típica e que não tem o condão de elevar a pena-base para além do patamar mínimo previsto em lei.

Assim, inexistindo outras circunstâncias judiciais a serem negativamente valoradas, fica a pena-base em relação ao crime do artigo 317 do Código Penal mantida em 3 (três) anos de reclusão, a qual fica assim fixada definitivamente ante a inexistência de agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição.

Quanto ao crime tipificado no artigo 299 do Código Penal, verifica-se que a sentença fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, por ter também valorado negativamente - e de modo acertado, a meu sentir - a culpabilidade do acusado, nos mesmos moldes em que realizado para o delito de corrupção passiva.

Também neste ponto o Ministério Público Federal vislumbra a existência de outras duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado consubstanciadas nas circunstâncias e consequências do delito. 

Quanto às consequências do delito, por identidade de fundamentos deduzidos pela acusação, reporto-me às considerações aima realizadas acerca das consequências do delito e os motivos pelos quais entendo não merecerem valoração negativa.

Com relação às circunstâncias em que praticado o crime, o Ministério Público Federal pretende vê-las valoradas em desfavor de Alessandro Pagani, sob os fundamentos de que: (i) o passaporte seria documento internacional e de extrema relevância para o controle de tráfego das fronteiras; e (ii) o fato de o acusado ter se utilizado dos sistemas de informática da Polícia Federal para tentar ocultar o delito, dando aparência de legalidade à operação fraudulenta realizada.

Neste ponto, também entendo que a sentença andou bem ao considerar neutras as circunstâncias em que praticado o delito de falso. 

A uma, porque o fato de se tratar de falso ideológico de documento público já foi valorado pelo legislador ao tipificar a conduta e cominar as respectivas penas. Não existe um documento público mais importante do que o outro: o passaporte é tão importante quanto uma carteira de identidade ou uma carteira nacional de habilitação e, justamente por isso, o fato de se tratar de falso ideológico de passaporte não torna a conduta praticada mais reprovável.

Além disso, a tentativa de ocultação do ilícito também é inerente ao crime e à condição humana do infrator, e o fato de Alessandro ter se valido dos sistemas da Polícia Federal não tornam as circunstâncias mais condenáveis. É até óbvio e esperado que ele se valesse da sua condição de servidor da polícia federal com acesso aos respectivos sistemas para tentar dar um "ar" de legalidade ao ilícito perpetrado.

Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis também em relaçâo ao crime do artigo 299 do Código Penal, fica a sua pena-base mantida e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, tornada definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenunantes, bem como causas de aumento ou diminuição da pena.

Por tudo o quanto foi exposto, deve ser negado provimento às apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu Alessandro Pagani, e, como consequência, integramente mantida a sentença, nos termos da fundamentação supra.

Voto no sentido de negar provimento aos recursos.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000405048v88 e do código CRC 16eac015.

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Apelação Criminal Nº 0000157-50.2013.4.02.5003/ES

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. EMISSÃO DE PASSAPORTE. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DEFESA CONJUNTA DOS CORRÉUS. POSSIBILIDADE. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA.

1. Nos exatos termos do disposto no artigo 392, II, do Código de Processo Penal, bem como do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu solto inexiste nulidade na intimação da sentença condenatória apenas ao seu defensor.

2. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio vedação a que dois ou mais réus sejam patrocinados pelo mesmo advogado, desde que, por óbvio, suas teses defensivas não sejam conflitantes. 

3. Materialidade delitiva incontroversa.

4. Autoria delitiva suficientemente provada nos autos. Apelante policial federal com atuação em setor de emissão de passaportes. Solicitação de vantagem indevida para confecção, e efetivada, de passaporte ideologicamente falso. Condutas tipificadas nos artigos 299 e 317, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

5. Dosimetria acertadamente realizada. Penas-bases fixadas acima do patamar mínimo legal diante da existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável ao apelante, consubstanciada na culpabilidade exacerbada em relação a ambos os delitos pelos quais fora responsabilizado.

6. Apelações criminais desprovidas. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000405049v6 e do código CRC fc80886b.

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Data e Hora: 18/5/2023, às 17:45:27

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/05/2023

Apelação Criminal Nº 0000157-50.2013.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: GIAN MILLER BRANDAO por A. N. P.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário