Apelação Cível Nº 0129480-37.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária tida por interposta e apelação do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI em face da sentença (evento 109, sent 1) proferida na ação ordinária proposta por UNI-CHARM CORPORATION em face da Autarquia, que julgou procedente o pedido para decretar a nulidade do ato administrativo que manteve o indeferimento do requerimento de patente de invenção PI0005450-0, de titularidade da então autora, ora apelada, reconhecendo a presença dos requisitos legais de patenteabilidade, especialmente o de atividade inventiva, devendo o INPI efetuar as anotações administrativas cabíveis e as respectivas publicações na Revista da Propriedade Industrial-RPI e observar o estabelecido nos artigos 38, 39, 40 e 84 da Lei da Propriedade Industrial-LPI, inclusive convocando-a para pagar as correspondentes retribuições. Condenou o INPI no reembolso das custas e dos honorários periciais e no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Em suas razões (evento 114, apelação 1), o INPI sustenta que a configuração de válvulas para um aplicador proposta no presente pedido é conhecida no estado da técnica e não possui atividade inventiva. Afirma que a descrição de parâmetros de dimensões ideais para um aplicador, com o intuito de facilitar a inserção pela redução da resistência, não apresenta atividade inventiva. Lembra que o estado da técnica é composto por todo o material divulgado, e que as razões ou proporções podem ser vistas ou sugeridas a partir de medidas existentes nos desenhos de D1. Destaca que as razões, proporções ou dimensões do aplicador do PI0005450-0 são passíveis de serem encontrados em anterioridades da área de aplicadores de tampão, pois precisam ter dimensões que correspondam à anatomia feminina. Assegura que, diversamente da conclusão do laudo pericial acolhida pela sentença recorrida, resta claro que a reivindicação principal, conforme redigida, permanece sem se diferenciar do documento D1. Ressalta que a solução de um problema técnico em aberto à época não distingue o aplicador de PI0005450-0 do aplicador de D1, por isso a patente não atende ao requisito de atividade inventiva. Anota que foi condenado ao reembolso dos honorários periciais, em que pese não ter requerido a prova, tampouco concordado com o valor arbitrado. Argumenta que impor ao INPI o pagamento de perícia em lide na qual a coisa julgada repercutirá exclusivamente no patrimônio de particulares representaria o deferimento de assistência judiciária e gratuidade parcial de justiça a empresas privadas que não necessitam deste benefício, ofendendo os artigos 82 e 98 do Código de Processo Civil. Assinala que o artigo 91 do Código de Processo Civil estabelece que, se a prova pericial tiver que ser arcada pela Fazenda Pública, a preferência é que seja realizada por uma entidade pública. Requer seja reformada a sentença, reconhecendo a nulidade da patente PI0005450-0, tendo em vista a ausência de atividade inventiva, nos termos do artigo 8º c/c artigo 13 da LPI. Caso mantida a sentença em relação ao reconhecimento da patenteabilidade, requer seja reformada, no que se refere à condenação do INPI ao reembolso dos honorários periciais.
Em resposta ao recurso (evento 121, contrazap 1), a UNI-CHARM CORPORATION alega que o INPI não rebateu o trecho do laudo pericial que mostra que as razões, proporções e dimensões do aplicador do PI0005450-0 são diferentes daquelas constantes de D1, D2 e D3. Aduz que as razões de apelação não atacam os elementos centrais do laudo pericial, nos quais se lastreia a sentença apelada. Assevera que não merece prosperar o inconformismo do INPI quanto à condenação ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela apelada, porque o comando do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil não excepciona os casos em que o vencido for a Fazenda Pública. Acrescenta que em nenhum momento o INPI pleiteou a realização de perícia e, tendo esta sido determinada pelo Juízo a pedido da apelada, o INPI não requereu que fosse realizada por entidade pública. Salienta que o INPI não impugnou a nomeação do perito ou mesmo o valor dos honorários periciais, não devendo ser aplicado o artigo 91 do Código de Processo Civil. Consigna que o INPI é réu, e não assistente especial, devendo assumir os ônus e bônus da posição. Requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários de sucumbência na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil.
O Ministério Público Federal deixa de se manifestar sobre o mérito da presente demanda, protestando, tão somente, pelo prosseguimento do feito (evento 4, parecer 1).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000387757v8 e do código CRC ae9da5d1.
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Data e Hora: 26/3/2021, às 9:36:51