Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0129480-37.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária tida por interposta e apelação do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI em face da sentença (evento 109, sent 1) proferida na ação ordinária proposta por UNI-CHARM CORPORATION em face da Autarquia, que julgou procedente o pedido para decretar a nulidade do ato administrativo que manteve o indeferimento do requerimento de patente de invenção PI0005450-0, de titularidade da então autora, ora apelada, reconhecendo a presença dos requisitos legais de patenteabilidade, especialmente o de atividade inventiva, devendo o INPI efetuar as anotações administrativas cabíveis e as respectivas publicações na Revista da Propriedade Industrial-RPI e observar o estabelecido nos artigos 38, 39, 40 e 84 da Lei da Propriedade Industrial-LPI, inclusive convocando-a para pagar as correspondentes retribuições. Condenou o INPI no reembolso das custas e dos honorários periciais e no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Em suas razões (evento 114, apelação 1), o INPI sustenta que a configuração de válvulas para um aplicador proposta no presente pedido é conhecida no estado da técnica e não possui atividade inventiva. Afirma que a descrição de parâmetros de dimensões ideais para um aplicador, com o intuito de facilitar a inserção pela redução da resistência, não apresenta atividade inventiva. Lembra que o estado da técnica é composto por todo o material divulgado, e que as razões ou proporções podem ser vistas ou sugeridas a partir de medidas existentes nos desenhos de D1. Destaca que as razões, proporções ou dimensões do aplicador do PI0005450-0 são passíveis de serem encontrados em anterioridades da área de aplicadores de tampão, pois precisam ter dimensões que correspondam à anatomia feminina. Assegura que, diversamente da conclusão do laudo pericial acolhida pela sentença recorrida, resta claro que a reivindicação principal, conforme redigida, permanece sem se diferenciar do documento D1. Ressalta que a solução de um problema técnico em aberto à época não distingue o aplicador de PI0005450-0 do aplicador de D1, por isso a patente não atende ao requisito de atividade inventiva. Anota que foi condenado ao reembolso dos honorários periciais, em que pese não ter requerido a prova, tampouco concordado com o valor arbitrado. Argumenta que impor ao INPI o pagamento de perícia em lide na qual a coisa julgada repercutirá exclusivamente no patrimônio de particulares representaria o deferimento de assistência judiciária e gratuidade parcial de justiça a empresas privadas que não necessitam deste benefício, ofendendo os artigos 82 e 98 do Código de Processo Civil. Assinala que o artigo 91 do Código de Processo Civil estabelece que, se a prova pericial tiver que ser arcada pela Fazenda Pública, a preferência é que seja realizada por uma entidade pública. Requer seja reformada a sentença, reconhecendo a nulidade da patente PI0005450-0, tendo em vista a ausência de atividade inventiva, nos termos do artigo 8º c/c artigo 13 da LPI. Caso mantida a sentença em relação ao reconhecimento da patenteabilidade, requer seja reformada, no que se refere à condenação do INPI ao reembolso dos honorários periciais.

Em resposta ao recurso (evento 121, contrazap 1), a UNI-CHARM CORPORATION alega que o INPI não rebateu o trecho do laudo pericial que mostra que as razões, proporções e dimensões do aplicador do PI0005450-0 são diferentes daquelas constantes de D1, D2 e D3. Aduz que as razões de apelação não atacam os elementos centrais do laudo pericial, nos quais se lastreia a sentença apelada. Assevera que não merece prosperar o inconformismo do INPI quanto à condenação ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela apelada, porque o comando do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil não excepciona os casos em que o vencido for a Fazenda Pública. Acrescenta que em nenhum momento o INPI pleiteou a realização de perícia e, tendo esta sido determinada pelo Juízo a pedido da apelada, o INPI não requereu que fosse realizada por entidade pública. Salienta que o INPI não impugnou a nomeação do perito ou mesmo o valor dos honorários periciais, não devendo ser aplicado o artigo 91 do Código de Processo Civil.  Consigna que o INPI é réu, e não assistente especial, devendo assumir os ônus e bônus da posição. Requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários de sucumbência na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil.

O Ministério Público Federal deixa de se manifestar sobre o mérito da presente demanda, protestando, tão somente, pelo prosseguimento do feito (evento 4, parecer 1).

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000387757v8 e do código CRC ae9da5d1.

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Documento:20000387758
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0129480-37.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

VOTO

Conheço da apelação e da remessa necessária tida por interposta, diante da condenação do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI ao pagamento de custas, honorários advocatícios e periciais, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil e da Súmula 61 deste Tribunal, uma vez que presentes seus pressupostos legais.

Tal como relatado, o apelante INPI indeferiu o requerimento de patente de invenção PI0005450-0, sob o título “APLICADOR PARA UM TAMPÃO”, de titularidade da apelada UNI-CHARM CORPORATION, por entender que não havia atividade inventiva.

Para a Lei nº 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial-LPI vigente no Brasil, para ser patenteável, uma invenção precisa ser uma novidade, possuir atividade inventiva e ser suscetível de aplicação industrial (artigo 8º da LPI).

O requisito novidade é considerado cumprido quando a invenção não está compreendida pelo estado da técnica. De acordo com o artigo 11, § 1º, da LPI, “o estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos artigos 12, 16 e 17.” As ressalvas mencionadas correspondem ao período de graça (artigo 12), à prioridade unionista (artigo 16) e à prioridade interna (artigo 17).

Segundo o artigo 13 da LPI: “a invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica”. Ou seja, a invenção deve representar um desenvolvimento suficiente para que um técnico no assunto considere que ela não decorre “de maneira óbvia” do estado da técnica. Caso contrário, ela não pode ser considerada patenteável.

O último requisito de patenteabilidade é a aplicação industrial, conceituada no artigo 15 da LPI como a possibilidade de utilização ou produção em indústria. Isto é, a invenção deve ser passível de reprodução em escala.

Contudo, além dos requisitos de patenteabilidade, o pedido deve cumprir as condições de patenteabilidade descritas nos artigos 22 a 29 da LPI, dentre as quais se destacam o relatório descritivo (artigo 24) e as reinvindicações (artigo 25).

Por fim, a invenção não pode pertencer a nenhuma categoria de exceções ou exclusões previstas pela legislação nacional, que, no Brasil, estão descritas nos artigos 10 e 18 da Lei nº 9.279/96 – LPI.

Em resumo, para ser patenteável no Brasil, a invenção deve atender aos três requisitos (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – artigos 8º, 9º e 11 a 15 da LPI), cumprir as condições de patenteabilidade (artigos 22 a 29 da LPI) e não constar das exceções previstas nos artigos 10 e 18 da LPI.

No caso, o Relatório de Exame Técnico da Diretoria de Patentes- DIRPA do INPI acostado à contestação da Autarquia narra histórico do processo administrativo no qual foi indeferida a patente PI0005450-0, tendo reiterado que ela não possui “atividade inventiva” (evento 11, out 41). Vejamos:

“1) Histórico:

O pedido foi depositado em 17/11/2000 pela petição RJ nº 012444. Por meio da petição RJ nº 054988 de 30/09/2003 foi solicitado o pedido de exame.

Em parecer técnico notificado na RPI (Revista da Propriedade Industrial) nº 1938 de 26/02/2008 foram citados os documentos D1 (US4361150, publicado em 30/11/1982), D2 (US3358354, publicado em 19/12/1967) e D3 (US5792096, publicado em 11/08/1998) e mencionado que:

- D1 mostra um aplicador para tampão compreendendo um cilindro externo 12 com diâmetro grande para encaixar um tampão H, com um diâmetro reduzido 28 na extremidade traseira e com uma pluralidade de válvulas 19 na extremidade dianteira. As válvulas são convergentes com uma face curva para ser diametral e gradualmente reduzida no sentido da extremidade dianteira do cilindro externo, e um elemento para empurrar móvel 13 inserido no cilindro externo.

- A partir de D1 é possível observar que as razões entre A/B e L/W citadas na reivindicação 1 já são conhecidas,

- D2 e D3 também descrevem aplicadores para tampão substancialmente conforme descrito no quadro reivindicatório.

Pela petição RJ nº 020080077244 de 21/05/2008 o depositante apresentou sua manifestação sobre o parecer e alterou o quadro reivindicatório, alegando que a presente invenção buscou fornecer um cilindro externo para um aplicador de tampão cujas válvulas fornecidas na parte condutora podem ser moldadas e não irão se abrir nas extremidades condutoras. Na anterioridade D1, para obtenção do aplicador, não há uma etapa de deformação térmica do cilindro externo após ele ter sido moldado. D2 e D3 se referem a um aplicador de tampão com uma extremidade condutora dobrada para se obter pregas. Alegou também que a parte de diâmetro grande 30a tem o formato cilíndrico, e a parte de face curva semi-esférica 30b é formada na extremidade dianteira de parte de diâmetro grande 30a e esse formato exerce restrições na redução da resistência à inserção dentro da cavidade do corpo humano.

No segundo parecer em primeira instância foi considerado que na extremidade dianteira do cilindro externo da anterioridade D1 cada válvula tem uma parte de face curva gradualmente reduzida e que, além da configuração de válvulas para um aplicador já serem reveladas, os parâmetros dimensionais ideais para o aplicador são conclusões óbvias para um técnico no assunto e, portanto, o pedido foi indeferido com base no Art. 8º em vista do Art. 13 da LPI. A decisão de indeferimento foi publicada na RPI nº 1969 de 30/09/2008.

Mediante a petição RJ nº 020080146627 de 26/11/2008, o interessado interpõe recurso contra o indeferimento, mencionando que um novo quadro reivindicatório é exposto para exame, no qual o aplicador possui o formato no qual o cilindro externo tem seu diâmetro externo gradualmente aumentando para trás a partir da extremidade dianteira até o diâmetro externo máximo na parte de diâmetro grande e diminuindo novamente atrás desta parte de diâmetro grande.

O exame do recurso concluiu que na anterioridade D2 também é revelado um cilindro externo (124) que possui uma borda saliente (138) para facilitar o posicionamento correto do aplicador durante o uso. Portanto, a mudança de diâmetro do cilindro externo é matéria conhecida por um técnico no assunto, a configuração de válvulas para um aplicador proposta no presente pedido já é conhecida no estado da técnica e não possui atividade inventiva. A descrição de parâmetros de dimensões ideais para um aplicador, com o intuito de facilitar a inserção pela redução da resistência no aplicador tampouco apresenta atividade inventiva. A publicação do código 111 (recurso conhecido e negado provimento, mantido o indeferimento do pedido) ocorreu na RPI nº 2076 de 19/10/2010.

(...)

4) Conclusão

Em função do exposto anteriormente, o pedido de patente depositado não possui atividade inventiva, o que contraria os Art. 8º e Art. 13 da LPI. Dessa forma, o pedido não é patenteável, conforme decisão deste INPI.” (grifei)

Por outro lado, o laudo pericial concluiu pela presença de todos os requisitos de patenteabilidade na PI0005450-0, inclusive a “atividade inventiva”. Confira-se (evento 88, out 89, folha 60):

“6.2.1 O conteúdo e a extensão das anterioridades e identifica-se as diferenças entre as anterioridades e a invenção reivindicada

Com base no exposto nas Tabelas 2 a 4, constata-se claras diferenças entre o revelado nas anterioridades identificadas e o contido no pedido de patente em tela na lide. Além disto, registre-se que a variedade de melhorias implementadas com o pedido de patente PI0005450-0 não decorreria de forma evidente ou óbvia a um técnico no assunto. Por exemplo, elementos caracterizantes como:

· um cilindro externo incluindo uma parte de diâmetro grande para encaixar um tampão, uma parte de diâmetro pequeno fornecida no lado de uma extremidade traseira do dito cilindro externo e possuindo um diâmetro menor do que o da dita parte de diâmetro grande;

· os valores das razões A/B e L/W; e

· um plano de inflexão no qual um diâmetro externo do dito cilindro externo muda gradualmente é formado entre a dita parte de diâmetro grande e a dita parte de diâmetro pequeno não são óbvios para um técnico no assunto, demandando um trabalho judicioso de pesquisa e desenvolvimento a fim de conferir os efeitos técnicos alcançados.

O próprio depositante, no relatório descritivo (fls. 212 – 214) teve o cuidado de destacar os esforços dispendidos no sentido de promover maior conforto e segurança no uso, desprezando artifícios como o anel de fixação com o emprego de resina, em lugar de papel ou papelão, com um artifício distinto - “um formato no qual o cilindro externo tem o seu diâmetro externo gradualmente aumentando para trás a partir da extremidade dianteira até o diâmetro externo máximo na parte de diâmetro grande e diminuindo novamente atrás desta parte de diâmetro grande” (fls. 296).

6.2.2 Determina-se qual é o nível ordinário de conhecimento técnico no setor pertinente

Com base no conhecimento auferido a partir da leitura e análise das anterioridades D1 a D3, o técnico no assunto teria o conceito de um cilindro externo que decresce de forma monotônica (sem pontos de inflexão) da parte traseira para a dianteira, e que se valeria de um anel de suporte para fixação e melhor pega no acondicionamento.

6.2.3 Estipulação de existência ou não de obviedade

Considerando o exposto acima, um técnico no assunto não teria sido motivado a realizar a combinação ou as modificações necessárias para chegar à solução técnica reivindicada, tendo em vista as informações constantes do estado da arte, visto que à luz do problema técnico descrito, das soluções reivindicadas e das semelhanças/diferenças identificadas nas anterioridades relacionadas, o pedido de patente PI 0005450-0 apresenta a solução de um problema técnico em aberto à época (aumento de segurança e conforto na utilização de aplicadores para tampões higiênicos), com uma estratégia inesperada (redução gradual do diâmetro do tubo externo em sua posição traseira). Ressalte-se que tal solução traz como resultado segurança (dado que não há a preocupação de o aplicador vir a ser empurrado de volta do canal vaginal) e conforto (dado que não envolve o emprego de ressaltos como anéis).

7. PARECER

Apresentadas todas as considerações tidas como pertinentes, após analisar as alegações da Autora, o Perito nomeado deste Juízo é de parecer que o pedido de patente PI0005450-0 apresenta atividade inventiva, visto que, à luz do problema técnico descrito, das soluções reivindicadas e das semelhanças/diferenças identificadas nas anterioridades relacionadas, apresentam a solução de um problema técnico em aberto à época (aumento de segurança e conforto na utilização de aplicadores para tampões higiênicos), com uma estratégia inesperada (redução gradual do diâmetro do tubo externo em sua posição traseira), trazendo como resultado segurança (dado que não há a preocupação de o aplicador vir a ser empurrado de volta do canal vaginal) e conforto (dado que não envolve o emprego de ressaltos como anéis) ao usuário.

Nesse sentido, entendo que o pedido de patente PI 0005450-0 em análise preenche todos os requisitos de patenteabilidade, ou seja, novidade, atividade inventiva, aplicação industrial e suficiência descritiva e, ainda, não estão contidas nas proibições legais do artigo 10 da Lei 9.279/96.” (grifei)

O cerne da questão está em identificar se a patente PI0005450-0 decorre ou não de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica para um técnico no assunto. Para isso, vale a leitura dos esclarecimentos das Diretrizes de Exame de Patentes do INPI sobre a verificação da atividade inventiva:

“1.9.2.2 Atividade inventiva

Uma vez aferida a novidade de determinada invenção de um pedido de patente de invenção, o examinador verificará a existência de atividade inventiva. A existência de novidade é pré-requisito essencial para a existência de atividade inventiva.

Na aferição da existência de atividade inventiva deve-se considerar se um técnico no assunto, que conhecesse à época as citações do estado da técnica consideradas, teria sido motivado a realizar a combinação de modificações necessárias para chegar à invenção em questão. Tal aferição só pode ser baseada em documentos publicados antes da data de depósito ou da prioridade do pedido.

Algumas situações onde há falta de atividade inventiva podem ser elencadas, sem no entanto serem exaustivas. Nesses casos, em princípio, há falta de atividade inventiva quando não há efeito técnico novo:

Alguns fatores podem ser considerados como indícios da existência da atividade inventiva:

Considerando que o objeto apresentado no pedido de patente PI0005450-0 é o resultado de alterações de formas que apresentam a solução de um problema técnico em aberto à época, com uma estratégia inesperada, trazendo como resultado segurança e conforto ao usuário, é de se concluir que tais alterações não decorrem de maneira óbvia para um técnico no assunto. Assim sendo, entendo que a patente foi incorretamente indeferida, porque atende aos requisitos legais, inclusive à atividade inventiva.  Portanto, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo indeferitório do INPI.

Assim, devem ser desprovidas a apelação e a remessa necessária tida por interposta, e majorados os honorários advocatícios em 1% do valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta.



Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000387758v19 e do código CRC c0cae221.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000561535
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0129480-37.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Iniciado o julgamento, na Sessão do dia 10 de março de 2021, conforme consta da transcrição fonográfica do presente feito, o Exmo. Relator Juiz Federal Convocado Fábio de Souza Silva apresentou voto com antecedência, como de praxe, pouco antes do início da sessão, que assim asseverava, in verbis:

“Conheço da apelação e da remessa necessária tida por interposta, diante da condenação do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil e da Súmula 61 deste Tribunal, uma vez que presentes seus pressupostos legais.

Tal como relatado, o apelante INPI indeferiu o requerimento de patente de invenção PI0005450-0, sob o título “APLICADOR PARA UM TAMPÃO”, de titularidade da apelada UNI-CHARM CORPORATION, por entender que não havia atividade inventiva.

Para a Lei nº 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial-LPI vigente no Brasil, para ser patenteável, uma invenção precisa ser uma novidade, possuir atividade inventiva e ser suscetível de aplicação industrial (artigo 8º da LPI).

O requisito novidade é considerado cumprido quando a invenção não está compreendida pelo estado da técnica. De acordo com o artigo 11, § 1º, da LPI, “o estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos artigos 12, 16 e 17.” As ressalvas mencionadas correspondem ao período de graça (artigo 12), à prioridade unionista (artigo 16) e à prioridade interna (artigo 17).

Segundo o artigo 13 da LPI: “a invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica”. Ou seja, a invenção deve representar um desenvolvimento suficiente para que um técnico no assunto considere que ela não decorre “de maneira óbvia” do estado da técnica. Caso contrário, ela não pode ser considerada patenteável.

O último requisito de patenteabilidade é a aplicação industrial, conceituada no artigo 15 da LPI como a possibilidade de utilização ou produção em indústria. Isto é, a invenção deve ser passível de reprodução em escala.

Contudo, além dos requisitos de patenteabilidade, o pedido deve cumprir as condições de patenteabilidade descritas nos artigos 22 a 29 da LPI, dentre as quais se destacam o relatório descritivo (artigo 24) e as reinvindicações (artigo 25).

Por fim, a invenção não pode pertencer a nenhuma categoria de exceções ou exclusões previstas pela legislação nacional, que, no Brasil, estão descritas nos artigos 10 e 18 da Lei nº 9.279/96 – LPI.

Em resumo, para ser patenteável no Brasil, a invenção deve atender aos três requisitos (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – artigos 8º, 9º e 11 a 15 da LPI), cumprir as condições de patenteabilidade (artigos 22 a 29 da LPI) e não constar das exceções previstas nos artigos 10 e 18 da LPI.

No caso, o Relatório de Exame Técnico da Diretoria de Patentes- DIRPA do INPI acostado à contestação da Autarquia narra histórico do processo administrativo no qual foi indeferida a patente PI0005450-0, tendo reiterado que ela não possui “atividade inventiva” (evento 11, out 41). Vejamos:

“1) Histórico:

O pedido foi depositado em 17/11/2000 pela petição RJ nº 012444. Por meio da petição RJ nº 054988 de 30/09/2003 foi solicitado o pedido de exame.

Em parecer técnico notificado na RPI (Revista da Propriedade Industrial) nº 1938 de 26/02/2008 foram citados os documentos D1 (US4361150, publicado em 30/11/1982), D2 (US3358354, publicado em 19/12/1967) e D3 (US5792096, publicado em 11/08/1998) e mencionado que:

- D1 mostra um aplicador para tampão compreendendo um cilindro externo 12 com diâmetro grande para encaixar um tampão H, com um diâmetro reduzido 28 na extremidade traseira e com uma pluralidade de válvulas 19 na extremidade dianteira. As válvulas são convergentes com uma face curva para ser diametral e gradualmente reduzida no sentido da extremidade dianteira do cilindro externo, e um elemento para empurrar móvel 13 inserido no cilindro externo.

- A partir de D1 é possível observar que as razões entre A/B e L/W citadas na reivindicação 1 já são conhecidas,

- D2 e D3 também descrevem aplicadores para tampão substancialmente conforme descrito no quadro reivindicatório.

Pela petição RJ nº 020080077244 de 21/05/2008 o depositante apresentou sua manifestação sobre o parecer e alterou o quadro reivindicatório, alegando que a presente invenção buscou fornecer um cilindro externo para um aplicador de tampão cujas válvulas fornecidas na parte condutora podem ser moldadas e não irão se abrir nas extremidades condutoras. Na anterioridade D1, para obtenção do aplicador, não há uma etapa de deformação térmica do cilindro externo após ele ter sido moldado. D2 e D3 se referem a um aplicador de tampão com uma extremidade condutora dobrada para se obter pregas. Alegou também que a parte de diâmetro grande 30a tem o formato cilíndrico, e a parte de face curva semi-esférica 30b é formada na extremidade dianteira de parte de diâmetro grande 30a e esse formato exerce restrições na redução da resistência à inserção dentro da cavidade do corpo humano.

No segundo parecer em primeira instância foi considerado que na extremidade dianteira do cilindro externo da anterioridade D1 cada válvula tem uma parte de face curva gradualmente reduzida e que, além da configuração de válvulas para um aplicador já serem reveladas, os parâmetros dimensionais ideais para o aplicador são conclusões óbvias para um técnico no assunto e, portanto, o pedido foi indeferido com base no Art. 8º em vista do Art. 13 da LPI. A decisão de indeferimento foi publicada na RPI nº 1969 de 30/09/2008.

Mediante a petição RJ nº 020080146627 de 26/11/2008, o interessado interpõe recurso contra o indeferimento, mencionando que um novo quadro reivindicatório é exposto para exame, no qual o aplicador possui o formato no qual o cilindro externo tem seu diâmetro externo gradualmente aumentando para trás a partir da extremidade dianteira até o diâmetro externo máximo na parte de diâmetro grande e diminuindo novamente atrás desta parte de diâmetro grande.

O exame do recurso concluiu que na anterioridade D2 também é revelado um cilindro externo (124) que possui uma borda saliente (138) para facilitar o posicionamento correto do aplicador durante o uso. Portanto, a mudança de diâmetro do cilindro externo é matéria conhecida por um técnico no assunto, a configuração de válvulas para um aplicador proposta no presente pedido já é conhecida no estado da técnica e não possui atividade inventiva. A descrição de parâmetros de dimensões ideais para um aplicador, com o intuito de facilitar a inserção pela redução da resistência no aplicador tampouco apresenta atividade inventiva. A publicação do código 111 (recurso conhecido e negado provimento, mantido o indeferimento do pedido) ocorreu na RPI nº 2076 de 19/10/2010.

(...)

4) Conclusão

Em função do exposto anteriormente, o pedido de patente depositado não possui atividade inventiva, o que contraria os Art. 8º e Art. 13 da LPI. Dessa forma, o pedido não é patenteável, conforme decisão deste INPI.” (grifei)

Por sua vez, o laudo pericial concluiu pela presença de todos os requisitos de patenteabilidade na PI0005450-0, inclusive a “atividade inventiva”. Confira-se (evento 88, out 89, folha 60):

“6.2.1 O conteúdo e a extensão das anterioridades e identifica-se as diferenças entre as anterioridades e a invenção reivindicada

Com base no exposto nas Tabelas 2 a 4, constata-se claras diferenças entre o revelado nas anterioridades identificadas e o contido no pedido de patente em tela na lide. Além disto, registre-se que a variedade de melhorias implementadas com o pedido de patente PI0005450-0 não decorreria de forma evidente ou óbvia a um técnico no assunto. Por exemplo, elementos caracterizantes como:

· um cilindro externo incluindo uma parte de diâmetro grande para encaixar um tampão, uma parte de diâmetro pequeno fornecida no lado de uma extremidade traseira do dito cilindro externo e possuindo um diâmetro menor do que o da dita parte de diâmetro grande;

· os valores das razões A/B e L/W; e

· um plano de inflexão no qual um diâmetro externo do dito cilindro externo muda gradualmente é formado entre a dita parte de diâmetro grande e a dita parte de diâmetro pequeno não são óbvios para um técnico no assunto, demandando um trabalho judicioso de pesquisa e desenvolvimento a fim de conferir os efeitos técnicos alcançados.

O próprio depositante, no relatório descritivo (fls. 212 – 214) teve o cuidado de destacar os esforços dispendidos no sentido de promover maior conforto e segurança no uso, desprezando artifícios como o anel de fixação com o emprego de resina, em lugar de papel ou papelão, com um artifício distinto - “um formato no qual o cilindro externo tem o seu diâmetro externo gradualmente aumentando para trás a partir da extremidade dianteira até o diâmetro externo máximo na parte de diâmetro grande e diminuindo novamente atrás desta parte de diâmetro grande” (fls. 296).

6.2.2 Determina-se qual é o nível ordinário de conhecimento técnico no setor pertinente

Com base no conhecimento auferido a partir da leitura e análise das anterioridades D1 a D3, o técnico no assunto teria o conceito de um cilindro externo que decresce de forma monotônica (sem pontos de inflexão) da parte traseira para a dianteira, e que se valeria de um anel de suporte para fixação e melhor pega no acondicionamento.

6.2.3 Estipulação de existência ou não de obviedade

Considerando o exposto acima, um técnico no assunto não teria sido motivado a realizar a combinação ou as modificações necessárias para chegar à solução técnica reivindicada, tendo em vista as informações constantes do estado da arte, visto que à luz do problema técnico descrito, das soluções reivindicadas e das semelhanças/diferenças identificadas nas anterioridades relacionadas, o pedido de patente PI 0005450-0 apresenta a solução de um problema técnico em aberto à época (aumento de segurança e conforto na utilização de aplicadores para tampões higiênicos), com uma estratégia inesperada (redução gradual do diâmetro do tubo externo em sua posição traseira). Ressalte-se que tal solução traz como resultado segurança (dado que não há a preocupação de o aplicador vir a ser empurrado de volta do canal vaginal) e conforto (dado que não envolve o emprego de ressaltos como anéis).

7. PARECER

Apresentadas todas as considerações tidas como pertinentes, após analisar as alegações da Autora, o Perito nomeado deste Juízo é de parecer que o pedido de patente PI0005450-0 apresenta atividade inventiva, visto que, à luz do problema técnico descrito, das soluções reivindicadas e das semelhanças/diferenças identificadas nas anterioridades relacionadas, apresentam a solução de um problema técnico em aberto à época (aumento de segurança e conforto na utilização de aplicadores para tampões higiênicos), com uma estratégia inesperada (redução gradual do diâmetro do tubo externo em sua posição traseira), trazendo como resultado segurança (dado que não há a preocupação de o aplicador vir a ser empurrado de volta do canal vaginal) e conforto (dado que não envolve o emprego de ressaltos como anéis) ao usuário.

Nesse sentido, entendo que o pedido de patente PI 0005450-0 em análise preenche todos os requisitos de patenteabilidade, ou seja, novidade, atividade inventiva, aplicação industrial e suficiência descritiva e, ainda, não estão contidas nas proibições legais do artigo 10 da Lei 9.279/96.” (grifei)

O cerne da questão está em identificar se a patente PI0005450-0 não decorre de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica para um técnico no assunto. Para isso, vale a leitura dos esclarecimentos das Diretrizes de Exame de Patentes do INPI sobre a verificação da atividade inventiva:

“1.9.2.2 Atividade inventiva

Uma vez aferida a novidade de determinada invenção de um pedido de patente de invenção, o examinador verificará a existência de atividade inventiva. A existência de novidade é pré-requisito essencial para a existência de atividade inventiva.

Na aferição da existência de atividade inventiva deve-se considerar se um técnico no assunto, que conhecesse à época as citações do estado da técnica consideradas, teria sido motivado a realizar a combinação de modificações necessárias para chegar à invenção em questão. Tal aferição só pode ser baseada em documentos publicados antes da data de depósito ou da prioridade do pedido.

Algumas situações onde há falta de atividade inventiva podem ser elencadas, sem no entanto serem exaustivas. Nesses casos, em princípio, há falta de atividade inventiva quando não há efeito técnico novo:

Alguns fatores podem ser considerados como indícios da existência da atividade inventiva:

 

Considerando que o objeto apresentado no pedido de patente PI0005450-0 é apenas o resultado de alterações de formas e proporções de aplicadores de tampão já contidos no estado da técnica e que seriam óbvias para um técnico no assunto, conforme pareceres técnicos do INPI, é de se concluir que a patente foi corretamente indeferida por não atender ao requisito da atividade inventiva disposto nos artigos 8º e 13 da LPI.  Portanto, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo indeferitório do INPI.

Assim, devem ser providas a apelação e a remessa necessária tida por interposta, para julgar improcedentes os pedidos e inverter os ônus sucumbenciais, condenando a apelante em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta.”

Ocorre que, após a sustentação oral da Dra. Advogada, o Exmo. Relator adotou entendimento diferente daquele anteriormente consignado no seu voto, passando a NEGAR provimento à apelação do INPI e à remessa necessária tida por interposta.

No entanto, estou adotando como razões de decidir, os bem lançados fundamentos constantes do voto anteriormente proferido pelo Exmo. Relator, conforme acima transcrito.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa, acompanhando o voto originalmente apresentado por Sua Excelência o  Relator,  Dr. Juiz Federal Convocado Fabio Souza.



Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000561535v11 e do código CRC f9fb5598.

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Documento:20000694988
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0129480-37.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

VOTO-VISTA

O EXMO. JFC GUSTAVO ARRUDA MACEDO:

Adoto o relatório do Juiz Federal Convocado FÁBIO SOUZA.

O cerne do presente recurso consiste em avaliar a legalidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o requerimento de patente de invenção PI0005450-0, sob o título “APLICADOR PARA UM TAMPÃO”, de titularidade da apelada UNI-CHARM CORPORATION.

Em consulta ao site do INPI e aos documentos dos presentes autos, constata-se que o INPI indeferiu, inclusive em grau de recurso administrativo, o pedido de patente de invenção PI0005450-0, depositado pela autora/apelada em 17/11/2000, com base no fundamento de falta do requisito de atividade inventiva (artigos 8º. e 13 da LPI).

Com o fim de analisar a validade da patente de invenção citada, o INPI apresentou parecer técnico no Evento 11, bem como foi nomeado perito judicial, que expôs seu laudo no Evento 88. Embora no voto lançado pelo eminente Relator deste processo já tenham sido transcritos diversos trechos das manifestações técnicas anteriormente mencionadas, entendo relevante apresentar novamente, de forma breve, algumas considerações apontadas tanto pelo INPI, quanto pelo perito judicial, o que se faz a seguir.

A Autarquia, valendo-se do Relatório de Exame Técnico da Diretoria de Patentes acostado à sua contestação, reiterou o entendimento proferido em sede administrativas, no sentido de que a patente PI 0005450-0 não possui atividade inventiva, pois, em resumo, as “características visualizadas nos desenhos e que constam da reivindicação principal estão contidas na anterioridade D1(...)”, da mesma forma que as “medidas de razão e comprimento descritas pela reivindicação principal também podem ser obtidas por medidas retiradas das figuras 1 e 4 dos desenhos de D1 (...)”.

Aditivamente, o INPI declara que as “demais características das reivindicações dependentes… estão descritas em D1 ou podem ser visualizadas nos desenhos D1. Sendo assim, o quadro reivindicatório do pedido conforme formulado está totalmente contido na anterioridade D1”. Por último, alega que “apesar de o autor demonstrar uma lista de patentes concedidas em diversos países, o foco de seu pedido no Brasil é um aplicador, e não um método”.

Por outro lado, o laudo pericial produzido nos presentes autos (Evento 88) foi enfático ao concluir pela patenteabilidade da matéria reivindicada na patente PI 0005450-0, realçando que esta apresenta, inclusive, atividade inventiva. Para tanto, o perito se utilizou principalmente de tabelas constantes em seu parecer, que confrontam a relação das características técnicas reivindicadas pelo pedido de patente PI 0005450-0 com o conteúdo revelado nas anterioridades D1, D2 e D3, sendo elencadas da seguinte forma:

- Tabela 2 (fls. 48/51 do laudo pericial): Correlação entre os elementos caracterizantes da reivindicação independente do pedido de patente PI0005450-0 e o conteúdo revelado na anterioridade D1 (patente norteamericana US 4.361.150);

- Tabela 3 (fls. 51/54 do laudo pericial): Correlação entre os elementos caracterizantes da reivindicação independente do pedido de patente PI0005450-0 e o conteúdo revelado na anterioridade D2 (patente norteamericana US 3.358.354);

- Tabela 4 (fls. 54/56 do laudo pericial): Correlação entre os elementos caracterizantes da reivindicação independente do pedido de patente PI0005450-0 e o conteúdo revelado na anterioridade D3 (patente norteamericana US 5.792.096).

Tendo por base o exposto nas tabelas mencionadas, o perito constatou que o pedido de patente PI0005450-0 preenche todos os requisitos de patenteabilidade, inclusive o da atividade inventiva. Por oportuno, destaco as seguintes passagens do parecer pericial, ora grifados e sublinhados:

“Com base no exposto nas Tabelas 2 a 4, constata-se claras diferenças entre o revelado nas anterioridades identificadas e o contido no pedido de patente em tela na lide. Além disto, registre-se que a variedade de melhorias implementadas com o pedido de patente PI0005450- 0 não decorreria de forma evidente ou óbvia a um técnico no assunto. Por exemplo, elementos caracterizantes como:

• um cilindro externo incluindo uma parte de diâmetro grande para encaixar um tampão, uma parte de diâmetro pequeno fornecida no lado de uma extremidade traseira do dito cilindro externo e possuindo um diâmetro menor do que o da dita parte de diâmetro grande;

•  os valores das razões A/B e L/W; e

• um plano de inflexão no qual um diâmetro externo do dito cilindro externo muda gradualmente é formado entre a dita parte de diâmetro grande e a dita parte de diâmetro pequeno não são óbvios para um técnico no assunto, demandando um trabalho judicioso de pesquisa e desenvolvimento a fim de conferir os efeitos técnicos alcançados.

O próprio depositante, no relatório descritivo (fls. 212 – 214) teve o cuidado de destacar os esforços dispendidos no sentido de promover maior conforto e segurança no uso, desprezando artifícios como o anel de fixação com o emprego de resina, em lugar de papel ou papelão, com um artifício distinto - “um formato no qual o cilindro externo tem o seu diâmetro externo gradualmente aumentando para trás a partir da extremidade dianteira até o diâmetro externo máximo na parte de diâmetro grande e diminuindo novamente atrás desta parte de diâmetro grande” (fls. 296).

(…)

Com base no conhecimento auferido a partir da leitura e análise das anterioridades D1 a D3, o técnico no assunto teria o conceito de um cilindro externo que decresce de forma monotônica (sem pontos de inflexão) da parte traseira para a dianteira, e que se valeria de um anel de suporte para fixação e melhor pega no acondicionamento.

(…)

Considerando o exposto acima, um técnico no assunto não teria sido motivado a realizar a combinação ou as modificações necessárias para chegar à solução técnica reivindicada, tendo em vista as informações constantes do estado da arte, visto que à luz do problema técnico descrito, das soluções reivindicadas e das semelhanças/diferenças identificadas nas anterioridades relacionadas, o pedido de patente PI 0005450-0 apresenta a solução de um problema técnico em aberto à época (aumento de segurança e conforto na utilização de aplicadores para tampões higiênicos), com uma estratégia inesperada (redução gradual do diâmetro do tubo externo em sua posição traseira). Ressalte-se que tal solução traz como resultado segurança (dado que não há a preocupação de o aplicador vir a ser empurrado de volta do canal vaginal) e conforto (dado que não envolve o emprego de ressaltos como anéis).’’

 

Diante das considerações feitas, verifico que, no presente caso, há um confronto de teses com considerações técnicas de parte a parte, que giram em torno, essencialmente, da presença, ou não, do requisito da atividade inventiva.

Pela análise que ora se faz, entendo como mais razoável a linha de pensamento trazida pelo perito judicial, pois, conforme exposto pelo expert do juízo, “o pedido de patente PI 0005450-0 apresenta a solução de um problema técnico em aberto à época (aumento de segurança e conforto na utilização de aplicadores para tampões higiênicos), com uma estratégia inesperada (redução gradual do diâmetro do tubo externo em sua posição traseira)”, pelo que se conclui que as melhorias implementas com o pedido de patente em questão não decorre de forma evidente ou óbvia a um técnico no assunto.

Assim sendo, por entender que o pedido de patente PI 0005450-0 em análise preenche todos os requisitos de patenteabilidade, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo indeferitório do INPI.

Voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta.

 



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000694988v2 e do código CRC 99311ae3.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001286403
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0129480-37.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

VOTO DIVERGENTE

I - A ação de origem foi ajuizada com o objetivo de invalidar o ato do INPI que manteve a não concessão da patente PI 0005450-0, referente a “APLICADOR PARA UM TAMPÃO”, depositada em 17.11.2000, titularizada por UNI-CHARM CORPORATION (ora apelada).

II - No relatório descritivo apresentado ao INPI no momento do depósito da patente, é ressaltado que “A invenção possui um objetivo de fornecer um aplicador para um tampão no qual as válvulas fornecidas na parte dianteira podem ser facilmente moldadas e podem ser impedidas de se abrirem nas extremidades dianteiras, quando a parte dianteira de um cilindro externo é formatada de forma a ser facilmente inserida dentro de uma cavidade vaginal”.

III - Ao concluir que a patente PI 0005450-0 teria preenchido os requisitos legais para a concessão do privilégio sobre a criação industrial, o expert nomeado pelo juízo de primeiro grau, em laudo que fundamentou, sob o prisma técnico, a sentença recorrida, salientou que “um técnico no assunto não teria sido motivado a realizar a combinação ou as modificações necessárias para chegar à solução técnica reivindicada”.

IV - Ocorre que as manifestações técnicas realizadas pela autarquia federal, tanto no âmbito administrativo quanto em sede judicial, demonstram que, diante das anterioridades impeditivas levantadas, a patente brasileira requerida pela sociedade UNI-CHARM CORPORATION (ora apelada) não atende ao requisito da atividade inventiva (artigo 8º e 13 da Lei nº 9.279-96); tendo em vista que, como bem salienta o apelante INPI, “as razões, proporções ou dimensões do aplicador do PI0005450-0 são passíveis de serem encontrados em anterioridades da área de aplicadores de tampão, pois precisam ter dimensões que correspondam a anatomia feminina”.

V - Quanto ao objeto tratado na presente causa, é oportuno destacar que, conquanto os autos versem sobre questão eminentemente técnica, a ensejar o pronunciamento de especialista sobre o assunto, este Tribunal está autorizado a firmar, no julgamento do recurso da apelação ou da remessa necessária, mediante decisão devidamente fundamentada, a sua convicção em sentido contrário das conclusões do laudo pericial, pois não se cogita a aplicação no direito processual brasileiro do sistema da prova tarifada, e, além disso, atente-se que o juiz é o perito dos peritos (peritus peritorum); na esteira do que se depreende, inclusive, da interpretação dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil.

VI – Voto divergente no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação do INPI, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de invalidação do ato da autarquia federal que manteve a não concessão da patente de invenção PI 0005450-0. Invertida a condenação nos ônus de sucumbência, no mesmo patamar que foi fixado na sentença.

 

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta nos autos de ação ajuizada por UNI-CHARM CORPORATION em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (ora apelante) com o objetivo de invalidar o ato da autarquia federal que manteve a não concessão da patente PI 0005450-0, referente a “APLICADOR PARA UM TAMPÃO”.

Na sentença proferida nos autos, a MMª Juíza da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Ana Amelia Silveira Moreira Antoun Netto, julgou procedente o pedido “para decretar a nulidade do ato administrativo que manteve o indeferimento do requerimento de patente de invenção PI 0005450-0, de titularidade da Autora, reconhecendo a presença dos requisitos legais de patenteabilidade, especialmente o de atividade inventiva”, sendo determinado ainda : “Condeno o INPI no reembolso das custas e dos honorários periciais  e  no pagamento de honorários advocatícios,  no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil/2015”. A decisão recorrida adotou os seguintes fundamentos principais: 1) “as conclusões constantes do laudo do Sr. Perito Judicial do Evento 88, em que foram respondidos os diversos quesitos formulados pelas Partes e restaram apreciados detalhadamente os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente e realizados estudos técnicos comparativos entre a patente de invenção em tela e as patentes US 4.361.150, US 3.358.354 e US 5.792.096”; 2) “a patente PI (...) postula apresentar um dispositivo aplicador para tampão higiênico vaginal inovador por apresentar uma conformação mais apropriada, em que o cilindro é feito de resina termoplástica moldada e tem uma parte de face curva de dimensões específicas, conferindo vantagens como facilidade de introdução no canal vaginal e aumento da sensação de conforto”; 3) “O documento D1 refere-se a um novo dispositivo aplicador para a inserção de meios higiênicos, como, por exemplo, supositórios ou absorventes (via retal ou vaginal, respectivamente). O aplicador é caracterizado por ter um tubo externo com uma ponta segmentária e cônica feita para evitar bordas afiadas ao longo das partes da ponta segmentária e evitar qualquer possibilidade de danos ou ferimentos a membranas sensíveis ou tecido corporal quando o aplicador é inserido”; 4) “O documento D2 refere-se a métodos de fabricação de dispositivos higiênicos e mais especificamente relacionados com métodos de fabricação de dispositivos higiênicos melhorados, tais como dispositivos de tampão menstrual”; 5) “O documento D3 refere-se a um aplicador de tampão que possui uma ponta plissada melhorada para facilitar a inserção de um tampão catamenial na vagina da mulher. O aplicador de tampão inclui um primeiro membro capaz de alojar um tampão absorvente”; 6) “ao analisar os documentos D1 a D3, observa-se que nenhum desses documentos, individualmente, antecipa a matéria do pedido de patente PI 0005450-0 de forma integral. Portanto, como a matéria do pedido de patente PI 0005450-0 não está comprovadamente antecipada de forma integral em um único documento do estado da técnica, entende-se que o referido pedido de patente é dotado de novidade”; 7) “um técnico no assunto não teria sido motivado a realizar a combinação ou as modificações necessárias para chegar à solução técnica reivindicada, tendo em vista as informações constantes do estado da arte, visto que à luz do problema técnico descrito, das soluções reivindicadas e das semelhanças/diferenças identificadas nas anterioridades relacionadas, o pedido de patente PI 0005450-0 apresenta a solução de um problema técnico em aberto à época (aumento de segurança e conforto na utilização de aplicadores para tampões higiênicos), com uma estratégia inesperada (redução gradual do diâmetro do tubo externo em sua posição traseira). Ressalte-se que tal solução traz como resultado segurança (dado que não há a preocupação de o aplicador vir a ser empurrado de volta do canal vaginal) e conforto (dado que não envolve o emprego de ressaltos como anéis)”; 8) “o pedido de patente PI 0005450-0 em análise preenche todos os requisitos de patenteabilidade, ou seja, novidade, atividade inventiva, aplicação industrial e suficiência descritiva e, ainda, não estão contidas nas proibições legais do artigo 10 da Lei 9.279/96”; 9) “havendo divergências entre laudos periciais há de prevalecer o laudo do perito do Juízo face à sua imparcialidade a merecer credibilidade em suas afirmações por serem destituídas de interesse na causa”; 10) "em se tratando de ação de nulidade de patente de invenção, questão eminentemente técnica, deve o magistrado se valer do auxílio de especialista para proceder ao exame comparativo de documentos".

O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI apela da sentença, sustentando, em resumo: 1) “É certo que na área de aplicadores de tampão existem componentes conhecidos de aplicadores como cilindros, pistão e tampão. Na anterioridade D1 é observado um aplicador com um cilindro externo com uma pluralidade de válvulas (19) na extremidade dianteira, tendo uma parte de face curva para ser diametralmente e gradualmente reduzida”; 2) “A configuração de válvulas para um aplicador proposta no presente pedido é conhecida no estado da técnica e não possui atividade inventiva. A descrição de parâmetros de dimensões ideais para um aplicador, com o intuito de facilitar a inserção pela redução da resistência no aplicador não apresenta atividade inventiva”; 3) “o estado da técnica é composto por todo o material divulgado, e as razões ou proporções podem ser vistas ou sugeridas a partir de medidas existentes nos desenhos de D1, e não apenas considerando a ausência das dimensões e razões”; 4) “Da maneira como apresentada a reivindicação 1, existem elementos que compõem o aplicador de tampão de D1 na parte caracterizante do PI0005450-0: cilindro externo (1), parte de diâmetro grande (7), tampão (3), parte de diâmetro pequeno (8), extremidade traseira (9), uma pluralidade de válvulas (17) elemento para empurrar (2), face curva (7a), extremidade dianteira (7b), diâmetro pequeno (8) e extremidade traseira (9). Esses aspectos, que podem ser vistos ou sugeridos no estado da técnica, constam como inéditos na reivindicação 1 do PI0005450-0, conforme formulada”; 5) “as razões, proporções ou dimensões do aplicador do PI0005450-0 são passíveis de serem encontrados em anterioridades da área de aplicadores de tampão, pois precisam ter dimensões que correspondam a anatomia feminina. Não seria patenteável um aplicador que não se diferencie frente ao estado da técnica, uma vez que o texto da reivindicação principal mistura características físicas visualizadas em D1 com proporções/razões que se depreendem dos desenhos de D1, e são aspectos presentes e considerados na composição do estado da técnica”; 6) “diversamente da conclusão do laudo pericial acolhida pela r. sentença recorrida, resta claro que a reivindicação principal, conforme redigida, permanece sem se diferenciar do documento D1. A solução de um problema técnico em aberto à época não distingue o aplicador de PI0005450-0 do aplicador de D1”; 7) “a patente PI0005450-0 não atende ao requisito de atividade inventiva, tendo o juízo a quo acolhido os fundamentos do laudo pericial por entender que seria o especialista imparcial. Deve-se destacar, no entanto, que as manifestações técnicas do INPI também são imparciais, buscando sempre a adequada aplicação das normas de propriedade industrial, ainda que seja necessário rever posicionamento anteriormente adotado”; 8) “Conforme r. sentença, o INPI foi condenado ao reembolso dos honorários periciais. Ocorre que a prova não foi requerida pela autarquia, assim como não concordou com o valor arbitrado (evento 49)”; 9) “a atuação da autarquia é imparcial e tem como único objetivo o cumprimento do art. 2º da Lei nº 5648/70... O INPI atua, portanto, como uma agente imparcial em todas as ações de nulidade e sem qualquer interesse econômico”; 10) “o resultado da demanda não altera o patrimônio público, repercutindo exclusivamente sobre os interesses privados do particular que é parte no processo. Assim, o pagamento da perícia somente pode recair sobre estas partes, que se beneficiarão economicamente do resultado da demanda”; 11) “caso fosse imposto ao INPI o pagamento de perícias tal fato poderia acarretar quebra da necessária imparcialidade da Autarquia. Além disso, impor ao INPI o pagamento de perícia em lide, na qual a repercussão da coisa julgada repercutirá exclusivamente no patrimônio de particulares, representaria o deferimento de assistência judiciária e gratuidade parcial de justiça a empresas privadas que não necessitam deste benefício, ofendendo os arts. 82 e 98 do CPC”; 12) “a condenação da autarquia em honorários periciais transfere à Administração Pública um ônus do particular que tem interesse econômico na demanda, o desperdício de quantias vultosas que deveriam ser aplicadas em políticas públicas. Destaque-se, ainda, que o art. 91 do CPC estabelece que, se a prova pericial tiver que ser arcada pela Fazenda Pública, a preferência é que seja realizada por uma entidade pública”. Ao final, pleiteia o recorrente INPI: 1) “seja reformada a sentença de 1º grau, reconhecendo a nulidade da patente PI0005450-0, tendo em vista a ausência de atividade inventiva, nos termos do art. 8º c/c art. 13 da LPI”; 2) “caso mantida a r. sentença recorrida em relação ao reconhecimento da patenteabilidade, requer o INPI seja formada a sentença no que se refere à condenação do INPI ao reembolso dos honorários periciais”.

Ao apreciar a apelação, o Eminente Relator, Juiz em Convocação Fábio de Souza Silva, houve por bem negar provimento à remessa necessária e à apelação do INPI, sob os seguintes fundamentos principais: 1) “O cerne da questão está em identificar se a patente PI0005450-0 decorre ou não de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica para um técnico no assunto”; 2) “Considerando que o objeto apresentado no pedido de patente PI0005450-0 é o resultado de alterações de formas que apresentam a solução de um problema técnico em aberto à época, com uma estratégia inesperada, trazendo como resultado segurança e conforto ao usuário, é de se concluir que tais alterações não decorrem de maneira óbvia para um técnico no assunto”; 3) “Assim sendo, entendo que a patente foi incorretamente indeferida, porque atende aos requisitos legais, inclusive à atividade inventiva.  Portanto, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo indeferitório do INPI”.

Em voto escrito proferido no Evento 13, o Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo inicialmente divergiu do Eminente Relator e se pronunciou pelo provimento da remessa necessária e da apelação do INPI, salientando que “o objeto apresentado no pedido de patente PI0005450-0 é apenas o resultado de alterações de formas e proporções de aplicadores de tampão já contidos no estado da técnica e que seriam óbvias para um técnico no assunto, conforme pareceres técnicos do INPI, é de se concluir que a patente foi corretamente indeferida por não atender ao requisito da atividade inventiva disposto nos artigos 8º e 13 da LPI.  Portanto, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo indeferitório do INPI.”

No evento 42, voto vista do Juiz Convocação Gustavo Arruda Macedo acompanhando o Relator no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação do INPI, ressaltando que: 1) “verifico que, no presente caso, há um confronto de teses com considerações técnicas de parte a parte, que giram em torno, essencialmente, da presença, ou não, do requisito da atividade inventiva”; 2) “Pela análise que ora se faz, entendo como mais razoável a linha de pensamento trazida pelo perito judicial, pois, conforme exposto pelo expert do juízo, “o pedido de patente PI 0005450-0 apresenta a solução de um problema técnico em aberto à época (aumento de segurança e conforto na utilização de aplicadores para tampões higiênicos), com uma estratégia inesperada (redução gradual do diâmetro do tubo externo em sua posição traseira)”, pelo que se conclui que as melhorias implementas com o pedido de patente em questão não decorre de forma evidente ou óbvia a um técnico no assunto”; 3) “por entender que o pedido de patente PI 0005450-0 em análise preenche todos os requisitos de patenteabilidade, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo indeferitório do INPI”.

Diante do resultado inicial não unânime do julgamento, procedeu-se ao sobrestamento do processo para que fosse dado posterior prosseguimento à apreciação da remessa necessária e da apelação, em sessão com quórum ampliado, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil (Evento 40).

Consoante certificado no Evento 56, na sessão na qual foi retomado o julgamento, agora com quórum ampliado, o Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo reviu o seu posicionamento anterior (voto escrito juntado no Evento 13) para acompanhar o Relator no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação do INPI.

Feito esse breve histórico da causa, passo a proferir meu voto divergente.

Como já dito, a ação de origem foi ajuizada com o objetivo de invalidar o ato do INPI que manteve a não concessão da patente PI 0005450-0, referente a “APLICADOR PARA UM TAMPÃO”, depositada em 17.11.2000, titularizada por UNI-CHARM CORPORATION (ora apelada), com o seguinte quadro reivindicatório:

REIVINDICAÇÕES

1. Aplicador para um tampão, caracterizado pelo fato de compreender: um cilindro externo incluindo unia parte de diâmetro grande pura encaixar um tampão, uma parte de diâmetro pequeno fornecida no lado de uma extremidade traseira do dito cilindro externo e possuindo um diâmetro menor do que o da dita parte de diâmetro grande é uma pluralidade de válvulas fornecidas no lado de uma extremidade dianteira do dito cilindro externo. as ditas válvulas sendo convergentes de forma a terem uma parte de face curva para ser diametralmente é gradualmente reduzida na direção da extremidade dianteira do dito cilindro externo: um elemento para empurrar móvel inserido dentro da dita parte de diâmetro pequeno do dito cilindro externo, em que uma razão A/B é no máximo de 0.8, quando um ponto de inflexão para o limite entre a parte de diâmetro máximo da diva parte de diâmetro grande e a dita pare de face curva é designado por Z. um raio da face externa no dito ponto de inflexão Z é designado por A e o comprimento axial do dito ponto de inflexão Z para a extremidade dianteira da dita parte de face curva é designado por B, e onde uma razão L/W está dentro de uma faixa de 1,0 a 2,0) quando o tamanho de largura das extremidades de raiz das ditas válvulas e designado por W e o comprimento das ditas válvulas é designado por L.

2. Aplicador pars um tampão de acordo com a reivindicação I caracterizado pelo fato de as ditas extremidades de raiz das ditas válvulas serem localizadas substancialmente na mesma posição do dito ponto de inflexão Z.

3. Aplicador para um tampão de acordo com a reivindicação 1, caracterizado pelo fato de a dita parte de face curva possuir duas curvaturas, e a curvatura nas partes de extremidade dianteira das ditas válvulas ser maior do que nas extremidades de raiz das ditas válvulas.

4. Aplicador para um tampão de acordo com a reivindicação 3, caracterizado pelo fato de o comprimento axial Y das partes de válvula possuindo a curvatura maior ser metade ou menos do comprimento axial B do dito ponto de inflexão Z para a extremidade dianteira da dita parte de face curva.

 

No relatório descritivo apresentado ao INPI no momento do depósito da patente, é ressaltado que “A invenção possui um objetivo de fornecer um aplicador para um tampão no qual as válvulas fornecidas na parte dianteira podem ser facilmente moldadas e podem ser impedidas de se abrirem nas extremidades dianteiras, quando a parte dianteira de um cilindro externo é formatada de forma a ser facilmente inserida dentro de uma cavidade vaginal”.

Ao concluir que a patente PI 0005450-0 teria preenchido os requisitos legais para a concessão do privilégio sobre a criação industrial, o expert nomeado pelo juízo de primeiro grau, em laudo que fundamentou (Evento 88, autos de origem), sob o prisma técnico, a sentença recorrida, salientou que “um técnico no assunto não teria sido motivado a realizar a combinação ou as modificações necessárias para chegar à solução técnica reivindicada, tendo em vista as informações constantes do estado da arte, visto que à luz do problema técnico descrito, das soluções reivindicadas e das semelhanças/diferenças identificadas nas anterioridades relacionadas, o pedido de patente PI 0005450-0 apresenta a solução de um problema técnico em aberto à época (aumento de segurança e conforto na utilização de aplicadores para tampões higiênicos), com uma estratégia inesperada (redução gradual do diâmetro do tubo externo em sua posição traseira)”.

Ocorre que as manifestações técnicas realizadas pela autarquia federal, tanto no âmbito administrativo quanto em sede judicial, demonstram que, diante das anterioridades impeditivas levantadas (D1 – patente estadunidense US4361150, publicada em 30.11.1982; D2 – patente estadunidense US3358354, publicada em 19.12.1967; D3 – patente estadunidense US5792096, publicada em 11.08.1998) a patente brasileira requerida pela sociedade UNI-CHARM CORPORATION (ora apelada) não atende ao requisito da atividade inventiva (artigo 8º e 13 da Lei nº 9.279-96); tendo em vista que, como bem salienta o apelante INPI, “as razões, proporções ou dimensões do aplicador do PI0005450-0 são passíveis de serem encontrados em anterioridades da área de aplicadores de tampão, pois precisam ter dimensões que correspondam a anatomia feminina. Não seria patenteável um aplicador que não se diferencie frente ao estado da técnica, uma vez que o texto da reivindicação principal mistura características físicas visualizadas em D1 com proporções/razões que se depreendem dos desenhos de D1, e são aspectos presentes e considerados na composição do estado da técnica”. É ver os seguintes excertos da manifestação técnica apresentada por ocasião da contestação oferecida na ação de origem (Evento 11, OUT41, autos de origem):

“[...] na extremidade dianteira do cilindro externo da anterioridade D1 cada válvula tem uma parte de face curva gradualmente reduzida e que, além da configuração de válvulas para um aplicador já serem reveladas, os parâmetros dimensionais ideais para o aplicador são conclusões óbvias para um técnico no assunto e, portanto, o pedido foi indeferido com base no Art. 8° em vista do Art. 13 da LPI.

[...] na anterioridade D2 também é revelado, um cilindro externo (124) que possui uma borda saliente (138) para facilitar o posicionamento correto do aplicador durante o uso. Portanto, a mudança de diâmetro do cilindro externo é matéria conhecida por um técnico no assunto, a configuração de válvulas para um aplicador proposta no presente pedido já é conhecida no estado da técnica e não possui atividade inventiva. A descrição de parâmetros de dimensões ideais para um aplicador, com o intuito de facilitar a inserção pela redução da resistência no aplicador tampouco apresenta atividade inventiva”.

Quanto ao objeto tratado na presente causa, é oportuno destacar que, conquanto os autos versem sobre questão eminentemente técnica, a ensejar o pronunciamento de especialista sobre o assunto, este Tribunal está autorizado a firmar, no julgamento do recurso da apelação ou da remessa necessária, mediante decisão devidamente fundamentada, a sua convicção em sentido contrário das conclusões do laudo pericial, pois não se cogita a aplicação no direito processual brasileiro do sistema da prova tarifada, e, além disso, atente-se que o juiz é o perito dos peritos (peritus peritorum); na esteira do que dispõe, inclusive, o artigo 479 do Código de Processo Civil (“Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”), em interpretação conjunta com o artigo 371 do mesmo diploma (“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”).

Isso posto, divergindo do Eminente Relator, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação do INPI para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de invalidação do ato da autarquia federal que manteve a não concessão da patente de invenção PI 0005450-0. Invertida a condenação nos ônus de sucumbência, no mesmo patamar que foi fixado na sentença.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001286403v3 e do código CRC 175782c3.

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Documento:20000387759
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0129480-37.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA – PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL – CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI EM CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS – INDEFERIMENTO DE PATENTE DE INVENÇÃO – LAUDO PERICIAL PELA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE INVENTIVA E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS - ALTERAÇÕES DE FORMAS E PROPORÇÕES DE APLICADORES DE TAMPÃO COM SOLUÇÃO TÉCNICA – UTILIZAÇÃO DE ESTRATÉGIA INESPERADA -  AUSÊNCIA DE OBVIEDADE PARA UM TÉCNICO NO ASSUNTO – OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-LPI – REGISTRABILIDADE DA PATENTE DE INVENÇÃO – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I - Conheço da apelação e da remessa necessária tida por interposta, diante da condenação do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI ao pagamento de custas, honorários advocatícios e periciais, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil e da Súmula 61 deste Tribunal, uma vez que presentes seus pressupostos legais.

II - Para ser patenteável no Brasil, a invenção deve atender aos três requisitos (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – artigos 8º, 9º e 11 a 15 da LPI), cumprir as condições de patenteabilidade (artigos 22 a 29 da Lei da Propriedade Industrial-LPI) e não constar das exceções previstas nos artigos 10 e 18 da LPI.

III - O Relatório de Exame Técnico da Diretoria de Patentes- DIRPA do INPI acostado à contestação da Autarquia narra histórico do processo administrativo no qual foi indeferida a patente PI0005450-0, tendo reiterado que ela não possui “atividade inventiva”. Por outro lado, o laudo pericial concluiu pela presença de todos os requisitos de patenteabilidade na PI0005450-0, inclusive a “atividade inventiva”.

IV - Considerando que o objeto apresentado no pedido de patente PI0005450-0 é o resultado de alterações de formas que apresentam a solução de um problema técnico em aberto à época, com uma estratégia inesperada, trazendo como resultado segurança e conforto ao usuário, é de se concluir que tais alterações não decorrem de maneira óbvia para um técnico no assunto. Assim sendo, entendo que a patente foi incorretamente indeferida, porque atende aos requisitos legais, inclusive à atividade inventiva. 

V - Deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo indeferitório do INPI.

VI - Apelação e remessa necessária tida por interposta desprovidas. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000387759v5 e do código CRC b1dbbb0d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/03/2021

Apelação Cível Nº 0129480-37.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ALINE FERREIRA DE CARVALHO DA SILVA por UNI-CHARM CORPORATION

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO. O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO ADIANTOU SEU VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO JULGAMENTO.CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO FÁBIO DE SOUZA SILVA (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2020/00392, DE 02/12/2020), E DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO GUSTAVO ARRUDA MACEDO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2021/00015, DE 01/02/2021).

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Pedido Vista: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/05/2022

Apelação Cível Nº 0129480-37.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/05/2022, na sequência 30, disponibilizada no DE de 11/04/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

VOTANTE: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/06/2022

Apelação Cível Nº 0129480-37.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUCAS RIBEIRO VIEIRA REZENDE por UNI-CHARM CORPORATION

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/06/2022, na sequência 8, disponibilizada no DE de 06/06/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS A RETIFICAÇÃO DE VOTO FEITA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO PARA ACOMPANHAR O RELATOR, O VOTO DIVERGENTE PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS ACOMPANHANDO O RELATOR, A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, INTEGRANTE DA C. 2ª TURMA ESPECIALIZADA MAIS ANTIGO NESTA E. CORTE, E O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2022/00077, DE 4 DE MARÇO DE 2022).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 01:04:31.


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