Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0184153-43.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ em face de sentença (evento 95, SENT1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução fiscal proposta contra M. A. B. E., com fulcro no art. 487, II, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões recursais (evento 98, APELACAO1), alega o apelante que a sentença é indevida, pois não houve inércia da parte exequente a justificar a decretação da prescrição intercorrente. Afirma que o Conselho adotou todas as providências cabíveis para a satisfação do crédito, realizando diversas tentativas de localização e citação do devedor, além de requerimentos sucessivos nos autos. Em suas palavras, “buscou o Conselho Exequente a todo o momento, à luz dos princípios processuais do desfecho único e da efetividade, a satisfação do seu crédito, através do esgotamento das vias citatórias e posteriormente pelos diversos requerimentos realizados”. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve efetiva constrição patrimonial nos autos, apta a interromper o curso da prescrição, sendo tal fato demonstrado pelo comprovante de pagamento de parcela da dívida executada juntado no Evento 50. Sustenta que esse pagamento representa ato processual que visa à satisfação do débito e demonstra o compromisso do exequente com o prosseguimento da execução. Afirma ainda a nulidade da sentença por vício na intimação processual. Argumenta que, sendo o CREMERJ uma autarquia federal, as intimações devem ser realizadas pessoalmente ao procurador da parte exequente, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Alega que não houve intimação pessoal para manifestação quanto à suspensão do feito e ao eventual reconhecimento da prescrição, o que violaria o devido processo legal. Assevera que “latente a nulidade dos atos processuais após o defeito grave na intimação deve ser reconhecida e o feito deve prosseguir regularmente sanando os pontos viciosos”. Por fim, requer que seja revogada a decisão de extinção da execução, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da nulidade processual por ausência de intimação pessoal válida, com retorno dos autos à origem para regularização da marcha processual.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 9, PARECER1), informa que, tratando-se de execução fiscal envolvendo apenas interesse patrimonial da Fazenda Pública, é desnecessária sua intervenção no feito, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Súmula 189).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002609833v5 e do código CRC e1d38eee.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0184153-43.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ em face de sentença (evento 95, SENT1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução fiscal proposta contra M. A. B. E., com fulcro no art. 487, II, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios.

A presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança das anuidades de 2011 a 2015, conforme Certidão de Dívida Ativa trazida com a petição inicial (evento 2, OUT4).

A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução. Ocorre na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo, deixa de fazê-lo, deixando transcorrer o lapso prescricional.

Vale destacar que, com o advento da Lei nº 11.051/2004, e, posteriormente, da Lei nº 11.960/2009, foram acrescentados os parágrafos 4º e 5º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, que passou a ter a seguinte redação:

“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)”

No mesmo sentido, foi editada a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

Importa registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.340.553/RS, em regime de recurso repetitivo (Temas 566/571), decidiu como deve ser aplicado o art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

Restaram aprovadas quatro teses sobre o assunto, conforme se extrai da seguinte ementa, publicada no dia 16.10.2018:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

(STJ, 1ª Seção, REsp 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018) - grifos nossos.

Daí conclui-se que, de acordo com entendimento do E. STJ, "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege".

Ressalte-se que o precedente formado no aludido decisum é de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais de segunda instância pátrios, ex vi dos artigos 927, III, e 1.039, ambos do CPC.

Por seu turno, a questão da necessidade de intimação pessoal é uma garantia que se encontra resguardada pelo art. 25 da Lei n.º 6.830/80 e pelo art. 183 do CPC.

Deve-se, ainda, observar que a Lei nº 11.419/2006 trata, em seus artigos 4º e 5º, sobre as formas distintas de comunicação oficial eletrônica dos atos processuais, podendo estes serem publicados em diários de justiça eletrônicos (art. 4º), ou a intimação ser feita em portal próprio do processo eletrônico (art. 5º), em relação às partes e procuradores cadastrados no respectivo sistema (art. 5º, § 1º). A intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, § 6º, do mesmo diploma legal, é considerada pessoal para todos os efeitos.

Sobre o tema, convém trazer à colação os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de monitória, na qual a sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de abandono da causa. 2. De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a causa é tida como abandonada na hipótese em que, intimado pessoalmente, o autor não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, após não ter promovido, por mais de 30 (trinta) dias, os atos e diligências que lhe incumbir. Está claro que, a fim de assegurar o princípio da economia processual, da primazia do julgamento de mérito, do contraditório e ampla defesa, o ordenamento impôs amarras à declaração de abandono pelo juiz. 3. Compulsando os autos, nota-se que o juiz de primeiro grau intimou a autora para "apresentar o demonstrativo de débito objeto da demanda, uma vez que o apresentado às fls. 24/27 se refere a contrato diverso". Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da sua ciência, intimou-se eletronicamente a autora para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Diante de novo vencimento, prolatou-se sentença terminativa do feito. 4. A legislação processual civil é clara ao equiparar a intimação eletrônica à pessoal. Trata-se de norma expressamente prevista no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. A regra foi reforçada pelo novo CPC, ao dispor que a intimação pessoal da Fazenda Pública poderá ser feita por meio eletrônico (CPC, art. 183, § 1º). Portanto, se a parte for intimada eletronicamente para suprir, no prazo de 5 (cinco) dias, a diligência requerida, observa-se com rigor os termos do art. 485, § 1º, do CPC. 5. Apelação conhecida e não provida. 

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0072546-06.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 6.2.2019). (grifos nossos)

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POR CONFIRMAÇÃO. LEI 11.419/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Escorreita a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no inciso III do art. 485, da lei processual civil vigente, por restar caracterizado o abandono da causa pelo exequente, na medida em que este, devidamente intimado para promover os atos e diligências que lhe competiam, manteve-se inerte. 2. Cabe afastar a alegação de inexistência de intimação pessoal constante do artigo 485, §1º, do CPC/2015, na medida em que o recorrente foi devidamente intimado por confirmação em meio eletrônico, deixando de promover ato ou diligência de sua incumbência. 3. A intimação feita por meio eletrônico aos cadastrados na forma do artigo 2º, da Lei nº 11.419/06, dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, §6º, do mesmo diploma legal. 4. Recurso de apelação desprovido. 

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0004742-64.2007.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 17.2.2017).

A sentença fixou o marco inicial da suspensão em 14/08/2018 (evento 52, DESPADEC51 a 55, 1º grau), data em que o CREMERJ foi intimado para dar andamento à execução. O apelante não impugna esse marco, mas sustenta que houve atuação contínua e diligente, o que afastaria a prescrição. Tal intimação foi realizada por meio de remessa dos autos ao conselho, que se equipara à intimação pessoal.

Todavia, a tese 1 e 2 do REsp 1.340.553/RS (Tema 566 a 571/STJ) define que, havendo ciência da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão (1 ano), seguido do prazo prescricional (5 anos), independentemente de petição ou despacho.

Portanto, o decurso de mais de seis anos entre 14/08/2018 e a sentença (16/08/2024) caracteriza a prescrição intercorrente.

Além disso, o CREMERJ invoca o art. 25, parágrafo único, da LEF e o art. 247 do CPC, arguindo nulidade pela falta de intimação pessoal para se manifestar sobre a prescrição.

Ocorre que o STJ, ao firmar a tese 4 do repetitivo (REsp 1.340.553/RS), condicionou o reconhecimento de nulidade à demonstração de prejuízo concreto. 

Assim, a ausência de intimação pessoal não invalida automaticamente o reconhecimento da prescrição — o ente público deve comprovar que teria adotado medida efetiva que interromperia ou suspenderia o prazo se houvesse sido intimado.

No caso, o apelante não demonstra prejuízo real, limitando-se a alegar genericamente a nulidade formal. Não há comprovação de que existisse penhora, citação útil ou outro ato impeditivo que justificasse a não fluência da prescrição.

Portanto, tendo em vista que não foi comprovado qualquer prejuízo ao exequente, ante a ausência de sua oitiva prévia antes da decretação da prescrição intercorrente contida no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, deve ser mantida a sentença de extinção, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fulcro no §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Por outro lado, o CREMERJ sustenta que houve “efetiva constrição patrimonial”, consistente em pagamento parcial comprovado no evento 50.

O precedente vinculante do STJ (tese 3) é categórico: somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição. Ainda que o pagamento parcial possa ter reduzido o valor executado, não constitui ato expropriatório, nem interrompe o prazo prescricional, salvo se realizado no bojo da execução, antes do decurso do quinquênio.

O CREMERJ não comprova a data exata desse pagamento, nem demonstra que tenha ocorrido antes do termo final do prazo prescricional (14/08/2024). Além disso, o pagamento parcial não tem o condão de suspender a execução ou reiniciar prazos de prescrição intercorrente, se não acompanhado de constrição efetiva.

Assim, tendo em vista que inexistem nos autos elementos que comprovem penhora ou ato executivo útil anterior à consumação da prescrição, o pagamento parcial não afasta a prescrição intercorrente.

Por último, o apelante invoca o art. 183 do CPC, que assegura prazo em dobro às autarquias. Entretanto, o dispositivo refere-se a prazos para manifestações processuais, não afetando os prazos materiais de prescrição.

O STJ e a doutrina majoritária distinguem expressamente os prazos de prescrição intercorrente (de natureza material e automática) dos prazos de manifestação processual (de natureza formal). Assim, a prerrogativa do art. 183 do CPC não altera os marcos do art. 40 da LEF, que são objetivos e independem de intimação específica.

Daí depreende-se que o art. 183 do CPC é inaplicável à contagem do prazo prescricional intercorrente, pois trata apenas de prazos de resposta processual, não de prescrição material.

Portanto, a sentença que declarou extinta a execução por prescrição intercorrente é juridicamente correta e conforme o entendimento vinculante do STJ. Não há nulidade por falta de intimação, nem ato útil apto a afastar a prescrição, razão pela qual o recurso deve ser desprovido.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

Logo, descabe a fixação de verba honorária recursal, porquanto não houve arbitramento de honorários advocatícios na origem.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0184153-43.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. SÚMULA 314/STJ. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E EQUIVALÊNCIA À PESSOAL (LEI 11.419/2006). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO (TEMA 566/571/STJ). PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO INTERROMPE PRAZO SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por conselho profissional contra sentença que, de ofício, reconhece a prescrição intercorrente e extingue a execução fiscal ajuizada para cobrança de anuidades de 2011 a 2015, com fundamento no art. 487, II, do CPC, sem condenação em honorários. O juízo de origem fixa como marco inicial da suspensão 14/08/2018, quando o exequente foi intimado a impulsionar o feito. O apelante sustenta atuação diligente, nulidade por ausência de intimação pessoal para manifestação sobre a prescrição, eficácia interruptiva de pagamento parcial e aplicação do art. 183 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se, à luz do art. 40 da LEF e da Súmula 314/STJ, está configurada a prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se a ausência de intimação “pessoal” do exequente invalida o reconhecimento da prescrição, notadamente diante da intimação eletrônica e do Tema 566/571 do STJ; (iii) determinar se pagamento parcial sem penhora interrompe ou suspende a prescrição intercorrente; e (iv) esclarecer se o art. 183 do CPC (prazo em dobro) influencia a contagem do prazo prescricional do art. 40 da LEF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplicado o art. 40 da LEF e a Súmula 314/STJ, segundo os quais, não localizados bens penhoráveis ou o devedor, o processo suspende-se por um ano e, após, flui automaticamente o prazo prescricional quinquenal (prescrição intercorrente), independentemente de provocação das partes.

4. Seguido o precedente vinculante do STJ (REsp 1.340.553/RS, Tema 566/571), que fixa a contagem ex lege: ciência da Fazenda acerca da ausência de bens/localização inaugura, de imediato, o ano de suspensão e, em seguida, o quinquênio, dispensados petição específica ou despacho expresso.

5. Constatado o decurso de período superior a seis anos entre 14/08/2018 e 16/08/2024, o que consuma a prescrição intercorrente, ausente causa interruptiva ou suspensiva útil.

6. Reconhecido que a intimação eletrônica por confirmação, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, equivale à intimação pessoal e é válida para impulsionar o feito, conforme precedentes desta Corte.

7. Rejeitada a nulidade por falta de intimação “pessoal” para manifestação sobre a prescrição, porque, nos termos da tese 4 do REsp 1.340.553/RS, o reconhecimento exige demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorre quando o exequente apenas alega genericamente a nulidade, sem indicar ato efetivo que teria interrompido a prescrição.

8. Somente a efetiva citação ou a efetiva constrição (v.g., penhora) interrompe a prescrição intercorrente; pagamento parcial, desacompanhado de ato executivo útil, não a interrompe.

9. Inaplicabilidade do art. 183 do CPC (prazo em dobro) à prescrição intercorrente, porque a prerrogativa recai sobre prazos processuais de manifestação, não sobre prazo material de prescrição regulado pelo art. 40 da LEF.

10. Ausência de condenação em honorários recursais, pois inexistiu arbitramento de honorários na origem, consoante orientação da 2ª Seção do STJ quanto aos requisitos cumulativos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Apelação desprovida. Mantida a sentença que extingue a execução por prescrição intercorrente. Sem fixação de honorários recursais.

12. Teses de julgamento: 1. A ciência da Fazenda acerca da ausência de bens/localização do devedor inaugura automaticamente o prazo de suspensão de um ano do art. 40 da LEF, seguido do quinquênio prescricional, independentemente de requerimento ou despacho. 2. A intimação eletrônica por confirmação equivale à intimação pessoal e é válida para impulsionar o feito. 3. A nulidade por falta de intimação somente se reconhece mediante demonstração de prejuízo concreto, nos termos do Tema 566/571 do STJ. 4. Pagamento parcial, desacompanhado de citação útil ou constrição efetiva, não interrompe a prescrição intercorrente. 5. O art. 183 do CPC não se aplica à contagem da prescrição intercorrente do art. 40 da LEF.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, 487, II, 927, III, 1.039 e 85, § 11; LEF (Lei 6.830/80), art. 40, §§ 1º a 5º, e art. 25; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 5º, § 1º e § 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp 1.340.553/RS (Temas 566/571), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.10.2018; STJ, Súmula 314; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0072546-06.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJe 6.2.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0004742-64.2007.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 17.2.2017; STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002609835v4 e do código CRC d389cb6a.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 02/12/2025, às 17:28:19

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2025 A 27/11/2025

Apelação Cível Nº 0184153-43.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/11/2025, às 00:00, a 27/11/2025, às 18:00, na sequência 439, disponibilizada no DE de 07/11/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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