Apelação Cível Nº 0184153-43.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ em face de sentença () proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução fiscal proposta contra M. A. B. E., com fulcro no art. 487, II, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios.
Em suas razões recursais (), alega o apelante que a sentença é indevida, pois não houve inércia da parte exequente a justificar a decretação da prescrição intercorrente. Afirma que o Conselho adotou todas as providências cabíveis para a satisfação do crédito, realizando diversas tentativas de localização e citação do devedor, além de requerimentos sucessivos nos autos. Em suas palavras, “buscou o Conselho Exequente a todo o momento, à luz dos princípios processuais do desfecho único e da efetividade, a satisfação do seu crédito, através do esgotamento das vias citatórias e posteriormente pelos diversos requerimentos realizados”. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve efetiva constrição patrimonial nos autos, apta a interromper o curso da prescrição, sendo tal fato demonstrado pelo comprovante de pagamento de parcela da dívida executada juntado no Evento 50. Sustenta que esse pagamento representa ato processual que visa à satisfação do débito e demonstra o compromisso do exequente com o prosseguimento da execução. Afirma ainda a nulidade da sentença por vício na intimação processual. Argumenta que, sendo o CREMERJ uma autarquia federal, as intimações devem ser realizadas pessoalmente ao procurador da parte exequente, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Alega que não houve intimação pessoal para manifestação quanto à suspensão do feito e ao eventual reconhecimento da prescrição, o que violaria o devido processo legal. Assevera que “latente a nulidade dos atos processuais após o defeito grave na intimação deve ser reconhecida e o feito deve prosseguir regularmente sanando os pontos viciosos”. Por fim, requer que seja revogada a decisão de extinção da execução, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da nulidade processual por ausência de intimação pessoal válida, com retorno dos autos à origem para regularização da marcha processual.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), informa que, tratando-se de execução fiscal envolvendo apenas interesse patrimonial da Fazenda Pública, é desnecessária sua intervenção no feito, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Súmula 189).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002609833v5 e do código CRC e1d38eee.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 06/11/2025, às 13:01:27