Revisão Criminal (Seção) Nº 5003725-40.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de revisão criminal requerida por Fernando Antônio Folgado Gonçalves objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal que, nos autos da ação penal nº 0004248-32.2008.4.02.5110, negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Pretende o requerente, com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal, a revisão do decreto condenatório, alegando a ocorrência de litispendência entre as ações penais nº 0014674-67.2009.4.01.3600 e nº 0004248-32.2008.4.02.5110. Subsidiariamente, articula que a revelia teria sido indevidamente decretada, pois não foi observado o devido processo legal, já que inexistia prova segura de sua mudança de endereço e que houve cerceamento de defesa em decorrência da decretação de revelia e da não intimação de suas testemunhas arroladas.

Inicial (evento 1 – INIC1), instruída com os documentos constantes dos demais arquivos do evento 1.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 4), opinando pela improcedência do pedido revisional.

Pedido liminar indeferido no Evento 9, DESPADEC1.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Encaminhem-se os autos ao MM. Revisor.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5003725-40.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de revisão criminal requerida por F. A. F. G., objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal que, nos autos da ação penal nº 0004248-32.2008.4.02.5110, manteve a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

De saída, registre-se que a revisão criminal, enquanto ação autônoma de impugnação, cujo objetivo é vulnerar decisão transitada em julgado, tem seu cabimento restrito às hipóteses do art. 621, do CPP. Leia-se:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

O requerente busca desconstituir o decreto condenatório, sob a permissão do art. 621, I, do CPP, contudo sem razão.

Fernando foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e inabilitação por igual período, com base no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, em razão de sua atuação, à época como Deputado Federal, na destinação de emenda parlamentar que resultou na celebração do Convênio nº 975/2000 entre o Ministério da Saúde e o Município de Japeri/RJ, decorrente de processo licitatório considerado fraudulento.

A defesa alega que Fernando já teria sido processado pelos mesmos fatos na ação penal nº 0014674-67.2009.4.01.3600, oriunda da 7ª Vara Federal de Mato Grosso, configurando-se, portanto, bis in idem, diante da não decretação da litispendência.

A questão já foi devidamente enfrentada, tanto na sentença condenatória como no acórdão que analisou o habeas corpus nº 5009369-32.2023.4.02.0000, cujos fundamentos ora adoto, por expressarem com clareza a distinção entre os objetos das ações penais:

[...] Rechaço, também, a preliminar de litispendência suscitada pelo Acusado FERNANDO ANTONIO, eis que, na presente ação penal o Acusado responde pelo delito previsto no artigo 1º inciso I, do Decreto Lei 201/67 c/c artigo 29 do Código Penal, ante a suposta fraude ocorrida no Convênio nº 975/2002, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Japeri e o Ministério da Saúde, em razão da Emenda Parlamentar nº 32070004, de sua própria autoria. Ao passo que, conforme observa-se às fls. 1.093/1.113, na ação penal nº 2009.36.00.014678-3, em trâmite perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, o Convênio nº 975/2002, é base de imputação, em conjunto com outros 13 convênios, porém aos delitos de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelos quais responde o ora acusado, razão pela qual não há litispendência por não haver identidade de objeto em tais ações penais. [...]

Embora ambos os processos façam referência ao mesmo convênio, não se verifica identidade de objeto, tampouco de causa de pedir ou de partes. Na presente revisão criminal, discute-se a responsabilidade penal de parlamentar federal por sua atuação na indução de fraude em licitação específica. Já na outra ação penal, a imputação recai sobre a suposta participação em organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos envolvendo múltiplos convênios.

Dessa forma, ainda que o Convênio nº 975/2002 esteja presente em ambas as ações, os contextos fáticos, os fundamentos jurídicos e os núcleos de imputação são distintos. Ausente, portanto, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do Código de Processo Civil — aplicável subsidiariamente ao processo penal —, não há que se falar em litispendência.

Quanto à alegada nulidade por decretação indevida da revelia, por suposta ausência de comprovação da mudança de endereço do réu, tendo ocorrido, por isso, cerceamento de defesa, incorporo à fundamentação as observações do parecer ministerial, que ora transcrevo:

“[...] Não há falar em seu acolhimento, uma vez que a leitura dos autos da Ação Penal nº 0004248-32.2008.4.02.5110 revela que, após diversas tentativas infrutíferas de intimação de FERNANDO ANTONIO, foi decretada a sua revelia, nos termos do que dispõe o art. 367, do Código de Processo Penal.

Com efeito, a própria narrativa do requerente evidencia todo o histórico de tentativas frustradas de intimação do apenado que, apesar de ter sido regularmente citado (evento 122, dos autos da ação penal nº 0004248-32.2008.4.02.5110 ), deixou de diligenciar junto ao Juízo para comunicar sua mudança de endereço (evento 200, dos autos da ação penal nº 0004248-32.2008.4.02.5110), o que motivou a aplicação do citado art. 367, do CPP (evento 202, dos autos da ação penal nº 0004248-32.2008.4.02.5110).

Sendo assim, afasta-se a alegação de que a revelia foi decretada indevidamente nos autos da ação penal originária.

Ressalta-se que, após o comparecimento espontâneo de FERNANDO ANTONIO aos autos, após a decretação da revelia, foi determinada a intimação de sua patrona constituída para informar o seu endereço atualizado para se manifestar sobre o interesse na oitiva das testemunhas por ele arroladas, sem que a defesa tenha se pronunciado conforme se vê no evento nº 654, dos autos da ação penal nº 0004248-32.2008.4.02.5110.

Foi realizada, mais uma vez, a intimação pessoal (evento nº 656, dos autos da ação penal nº 0004248-32.2008.4.02.5110) da advogada para cumprir o determinado pelo Juízo, com a advertência de que seu silêncio seria interpretado como desistência da oitiva das testemunhas, sendo certo que, novamente ignorada a intimação (evento nº 657, dos autos da ação penal nº 0004248-32.2008.4.02.5110), FERNANDO ANTONIO foi declarado indefeso e os autos foram remetidos à Defensoria Pública da União para promoção de sua defesa.

Em suma, todas as oportunidades foram conferidas ao apenado, de modo que não subsiste nos autos nulidade decorrente de cerceamento de defesa, sobretudo diante da desídia de FERNANDO ANTONIO em informar seu endereço ao Juízo, sendo certo que foi correto o prosseguimento do feito à sua revelia.

A propósito, há que se considerar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que cabe ao réu, especialmente aquele que possui defensor constituído nos autos, o dever de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, a fim de viabilizar sua cientificação de atos processuais:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA DEFESA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REVELIA. LEGALIDADE. MÁCULA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que cabe ao réu, especialmente o que possui defensor constituído nos autos, comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, a fim de viabilizar a sua cientificação dos atos processuais.

2. Na espécie, sendo incontroverso que o acusado tem conhecimento do processo contra si instaurado, e tendo sido decretada a sua revelia porque jamais foi encontrado em quaisquer dos endereços fornecidos por sua defesa nos autos, inviável o reconhecimento da mácula suscitada na irresignação, uma vez que o ordenamento jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede processual. Inteligência do artigo 565 do Código de Processo Penal. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 51.130/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 26/11/2014.)”

A decisão que decretou a revelia (evento 434, dos autos originários) está suficientemente motivada, com base em reiteradas tentativas infrutíferas de comunicação com a defesa técnica, inércia da advogada regularmente intimada e ausência de qualquer diligência por parte do réu. O entendimento do STJ é claro ao atribuir ao acusado, especialmente quando assistido por defensor constituído, o dever de comunicar sua mudança de endereço, a fim de garantir o regular andamento do processo.

Dessa forma, a declaração de revelia observou rigorosamente os ditames legais, e não se verifica, nos autos, qualquer cerceamento de defesa.

Por fim, ressalte-se que a revisão criminal não serve, como pretende o requerente, à reavaliação ampla dos fatos, das provas e dos fundamentos de direito que conduziram à condenação criminal, na medida em que a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada, e impede que os casos possam ser indefinidamente discutidos.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência assente do STF:

REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA À LEI PENAL, ILEGITIMIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, INCONFORMISMO COM APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO DELITO (ART. 387, IV, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO ACOLHIDO APENAS EM PARTE. 1. A ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa “ao texto expresso da lei penal”, ou, quanto à matéria de fato, o desprezo “à evidência dos autos”. 2. A individualização da pena afasta violação ao princípio da isonomia na hipótese de divergência entre a pena aplicada na instância atraída por prerrogativa do foro e a pena aplicada a corréu em instância diversa. 3. Afasta-se a estipulação de valor mínimo prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da persecução correspondente em procedimento autônomo, quando fora de dúvida a ausência de contraditório a respeito. 4. Revisão criminal parcialmente procedente. (STF, Tribunal Pleno, RvC 5437, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 18/03/2015) 

No caso, não se vislumbra nenhuma contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos fatos. Tampouco surgiram provas novas que conduzam à reavaliação da condenação pretérita.

Constata-se, na verdade, apenas o inconformismo da defesa quanto ao resultado do processo nº 0004248-32.2008.4.02.5110, cujo mérito já foi devidamente apreciado na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou.

Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido revisional.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5003725-40.2025.4.02.0000/RJ

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) – Conforme relatado, trata-se de revisão criminal requerida por FERNANDO ANTÔNIO FOLGADO GONÇALVES objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal que, nos autos da ação penal nº 0004248-32.2008.4.02.5110, negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Pretende o requerente, com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal, a revisão do decreto condenatório, alegando a ocorrência de litispendência entre as ações penais nº 0014674-67.2009.4.01.3600 e nº 0004248-32.2008.4.02.5110. Subsidiariamente, articula que a revelia teria sido indevidamente decretada, pois não foi observado o devido processo legal, já que inexistia prova segura de sua mudança de endereço e que houve cerceamento de defesa em decorrência da decretação de revelia e da não intimação de suas testemunhas arroladas.

Na sessão ordinária de 30/10/2025, pedi vista, após o voto da Desembargadora Federal Simone Schreiber no sentido de julgar improcedente a revisão criminal.

Em que pese os judiciosos fundamentos do voto da Exma. Relatora, peço vênia para divergir parcialmente ante os manifestos vícios processuais nos autos da ação penal nº 0004248-32.2008.4.02.5110, que culminaram no cerceamento de defesa do requerente.

O cerceamento decorreu, essencialmente, da decretação ilegal de sua revelia, o que levou à subsequente dispensa de oitiva de suas testemunhas e do seu interrogatório.

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, de competência originária dos Tribunais, destinada a rever decisões transitadas em julgado nas hipóteses de erro judiciário. É uma medida excepcional, que não se submete a prazo, e tem caráter exclusivamente pro reo, ou seja, só pode ser utilizada a favor do condenado.

O fundamento invocado, o art. 621, I, do CPP, permite a revisão quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. A jurisprudência amplia o conceito de texto expresso da lei penal para incluir normas constitucionais (como a ampla defesa) e normas processuais. A violação manifesta a esses princípios autoriza a desconstituição da coisa julgada.

O cerceamento de defesa do requerente resultou diretamente da decretação da sua revelia, que ocorreu de forma ilegal.

A revelia no processo penal está prevista no art. 367 do CPP e ocorre quando o réu, citado ou intimado pessoalmente (ou por hora certa), deixa de comparecer sem motivo justificado, ou quando muda de residência e não comunica o novo endereço ao juízo.

No caso de FERNANDO ANTÔNIO, a revelia foi decretada em 03/09/2015 (evento 202, DESPADEC379), sob o argumento de que a certidão negativa (evento 200, OUT43 e evento 200, OUT44) atestava a mudança de residência sem prévia informação ao juízo.

Contudo, a defesa demonstrou que a certidão negativa que embasou a revelia continha apenas a informação de um funcionário do prédio (o porteiro, Sr. Carlos da Silva), sem qualquer vínculo ou proximidade com o acusado. Essa informação isolada e inconsistente - de que o réu residiu ali, mas estava estabelecido atualmente na cidade do Rio de Janeiro (local sequer aferível) - foi acolhida como verdade absoluta.

Em contraste, certidões anteriores atestavam apenas que o réu estava em viagem para cursos de aperfeiçoamento profissional em São Paulo, ou que estava ausente, mas residia no local (informação fornecida pela enfermeira do pai do intimando e seu secretário, Sr. Afonso), conforme se observa do evento 187, OUT40.

Para que a revelia seja decretada com base na mudança de endereço, a ausência de comunicação deve ser comprovada com diligência adequada. O acolhimento de uma informação aleatória e considerada como verdade absoluta, sem apuração por órgão competente ou diligência específica, tolheu o direito de defesa plena. O máximo que se poderia cogitar, diante da suspeita de ocultação, seria a citação com hora certa (art. 362 do CPP), mas mesmo esta não foi empreendida.

O prejuízo é evidente, pois, a partir da revelia indevida, o juiz determinou que a intimação do réu seria desnecessária para a continuidade da ação penal.

A decretação irregular da revelia gera nulidades subsequentes, especialmente a supressão do interrogatório e a dispensa indevida de testemunhas, ambos atos essenciais à defesa.

O requerente, sob a condição de revel, não teve a oportunidade de ser interrogado em sede judicial, o que é um meio essencial de autodefesa processual. O direito de presença assegura ao acusado a oportunidade de acompanhar os atos de instrução e auxiliar a defesa técnica. A ausência do acusado na instrução em razão de uma revelia decretada em desconformidade com o Código de Processo Penal configura nulidade insanável. A falta de interrogatório do réu é expressamente passível de nulidade, conforme o art. 564, III, "e", do Código de Processo Penal.

A resposta à acusação arrolou testemunhas, contudo, na Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 30/11/2015 (evento 258, OUT78), as testemunhas sequer foram intimadas, e o magistrado homologou a desistência da oitiva.

A falta de intimação das testemunhas arroladas na defesa constitui uma formalidade que, quando ausente, gera nulidade processual, na forma do art. 564, III, "h" e IV, ambos do CPP. A supressão da oportunidade de produzir provas, como a oitiva de testemunhas, feriu gravemente o direito à prova e ao contraditório.

Ademais, após a renúncia do primeiro patrono, o Juízo determinou a intimação do acusado para constituir novo advogado. Apesar de tentativas de intimação terem retornado negativas por ausência temporária do réu, o processo culminou na nomeação da Defensoria Pública da União.

Ocorre que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o acusado deve ser intimado pessoalmente para constituir novo advogado, inclusive por edital, se não localizado; somente se ele não o fizer, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de haver nulidade absoluta, in verbis (grifos apostos):

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. EXISTÊNCIA. INÉRCIA. DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO. NOVOS ADVOGADOS. REABERTURA DE PRAZO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DE PEÇA ANTERIOR E INDEVIDAMENTE APRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de lei federal que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia.

2. Embora sucinta, a resposta preliminar à acusação apresentada pela advogada constituída pelo acusado mostrou-se suficiente para atender fase processual prevista nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, na qual não é exigida a formulação de teses defensivas de mérito.

3. A matéria referente à nulidade pela falta de apreciação do pedido de reabertura do prazo para alegações finais não está preclusa, como afirmou o acórdão recorrido, porque foi suscitada pela defesa na primeira oportunidade que teve para se insurgir contra a aludida nulidade, qual seja, na apelação.

4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica que, no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver nulidade absoluta.

5. Situação concreta de maior gravidade, porque a advogada então constituída não se mostrou inerte, mas, no prazo oferecido para as alegações finais noticiou que não mais representava acusado. Este, por sua vez, antes mesmo que fosse intimado, em menos de 10 dias, constituiu novos advogados que postularam a reabertura do prazo para as alegações finais.

6. Há nulidade absoluta no fato de o Juízo singular, sem ter apreciado o pedido de reabertura do prazo para alegações finais feito pelos advogados constituídos, ter sentenciado o feito, lançando mão das alegações finais anteriormente apresentadas pelo defensor dativo, por ocasião da intimação que o próprio Magistrado havia considerado descabida, quando chamou o feito à ordem, por constatar que o acusado possuía defensor constituído.

7. Não se podem considerar como válidas as alegações finais apresentadas em razão de intimação indevida de advogado dativo, reconhecida pelo próprio Juízo de primeiro grau, se o acusado possuía advogado constituído. Ao assim se fazer, houve cerceamento de defesa.

8. A ausência de alegações finais defensivas leva à nulidade do processo desde a fase em que deveriam ter sido oferecidas.

9. Pela vedação à reformatio in pejus indireta, está consumada a prescrição da pretensão punitiva, pois transcorrido o lapso prescricional, desde o último marco interruptivo que, com a anulação da sentença, passou a ser o recebimento da denúncia.

10. Prejudicadas as demais alegações trazidas no recurso especial.

11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, para anular o processo desde a fase de alegações finais da defesa e, de ofício, é declarada extinta a punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, c/c os arts. 109, III e IV, 110, § 1º, 114, II, 115 e 119, todos do Código Penal.

(REsp n. 1.512.879/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 6/10/2016.)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. ESTUPRO (ARTIGO 213, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA SEM A ANTERIOR INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA NOMEAR OUTRO CAUSÍDICO DE SUA CONFIANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança.

2. No caso dos autos, depreende-se que, embora devidamente intimado, o advogado constituído pelo paciente quedou-se inerte, deixando fluir in albis o prazo para o oferecimento das alegações finais, tendo o magistrado singular encaminhado os autos diretamente à Defensoria Pública sem oportunizar ao acusado o direito de nomear outro patrono, o que caracteriza cerceamento de defesa.

3. Tendo em vista que o paciente permaneceu em liberdade durante o trâmite da instrução processual, é imperiosa a determinação de expedição de alvará de soltura em seu favor, diante da notícia de que a sua prisão decorre do trânsito em julgado da condenação ora anulada.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a Ação Penal n. 010.05.109546-0 desde a fase de alegações finais, determinando-se que o Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Boa Vista/RR intime o paciente para que indique advogado de sua confiança para patrociná-lo no feito, sob pena de, não o fazendo, lhe ser nomeado defensor dativo, nos termos do artigo 263 do Código de Processo Penal, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso.

(HC n. 291.118/RR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 14/8/2014.)

O artigo 370 do CPP estabelece que, ao realizar intimações de acusados, testemunhas ou qualquer pessoa que precise ser informada sobre algum ato processual, devem ser observadas, quando pertinentes, as normas previstas no capítulo anterior. Esse capítulo trata especificamente das citações, de modo que as regras relativas à citação por edital e à citação com hora certa também são aplicáveis ao procedimento de intimação.

A falha em esgotar as diligências para a intimação pessoal de FERNANDO ANTÔNIO para constituir novo defensor, privando-o da escolha do seu patrono, demonstra um vício insanável que configura manifesto cerceamento de defesa, ferindo o art. 5º, LV, da Constituição Federal e as normas processuais penais (art. 564, III, "e" e "h", do CPP).

Essas violações processuais tornam a condenação contrária ao texto expresso da lei, enquadrando-se perfeitamente no permissivo do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.

Dessa forma, e com fulcro no art. 626 do Código de Processo Penal, que permite ao Tribunal anular o processo ao julgar procedente a revisão, meu voto é pelo reconhecimento da nulidade absoluta.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisão criminal, para anular os atos judiciais a partir da decretação da revelia do requerente na ação penal nº 0004248-32.2008.4.02.5110, de modo que seja garantida a plena oportunidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente para a oitiva do requerente em interrogatório e das testemunhas arroladas.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002619767v8 e do código CRC 909468cd.

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Data e Hora: 12/11/2025, às 10:56:08

Revisão Criminal (Seção) Nº 5003725-40.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONVÊNIO COM RECURSOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REVELIA DECRETADA COM FUNDAMENTO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, buscando desconstituir acórdão condenatório que manteve a pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e inabilitação por igual período pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. A condenação decorreu da atuação do requerente, à época Deputado Federal, na destinação de emenda parlamentar que resultou na celebração do Convênio nº 975/2000 entre o Ministério da Saúde e o Município de Japeri/RJ, envolvido em licitação fraudulenta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve litispendência entre a presente ação penal e outra, oriunda da 7ª Vara Federal de Mato Grosso, por suposta identidade de objeto; (ii) analisar se houve nulidade processual pela indevida decretação da revelia, com consequente cerceamento de defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica entre as ações penais analisadas. A presente versa sobre fraude em licitação referente a convênio específico (nº 975/2000), enquanto a outra envolve múltiplos convênios e imputações por organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com objeto e fundamento jurídico distintos.

4. A revelia foi decretada após diversas tentativas frustradas de intimação e diante da omissão do réu em atualizar seu endereço, mesmo contando com defesa técnica constituída. O prosseguimento do feito à revelia observou o disposto no art. 367 do CPP, inexistindo cerceamento de defesa.

5. A jurisprudência do STJ afirma que cabe ao acusado, especialmente se assistido por defensor, informar ao juízo eventual mudança de endereço, sob pena de sofrer os efeitos processuais decorrentes da revelia.

6. A revisão criminal não se presta à simples revaloração de fatos e provas já apreciados, nem à rediscussão de fundamentos jurídicos vencidos. A ausência de elementos novos ou de flagrante ilegalidade inviabiliza o acolhimento do pedido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Pedido improcedente.

Tese de julgamento:

1. Não há litispendência entre ações penais com objetos, fundamentos jurídicos e contextos fáticos distintos, ainda que mencionem o mesmo convênio.

2. A decretação da revelia é válida quando o réu regularmente citado deixa de informar mudança de endereço, frustrando as tentativas de intimação, nos termos do art. 367 do CPP.

3. A revisão criminal não permite a simples rediscussão de provas e teses já enfrentadas nas instâncias ordinárias, exigindo demonstração de violação à lei penal ou surgimento de provas novas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 367, 621, I; CPC, art. 337, § 2º (aplicação subsidiária); Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RvC 5437, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 18.03.2015; STJ, RHC 51.130/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.11.2014, DJe 26.11.2014.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, julgar improcedente o pedido revisional, nos termos do voto da Relatora, que foi acompanhada, nesta sessão, pelos Desembargadores Federais Flávio Oliveira Lucas, Cláudia Franco Correa, Júlio de Castilhos e pelos Juízes Federais Convocados Rogério Moreira Alves e Karla Nanci Grando. Vencido o Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, que julgava parcialmente procedente a revisão criminal, para anular os atos judiciais a partir da decretação da revelia do requerente na ação penal nº 0004248-32.2008.4.02.5110, de modo que seja garantida a plena oportunidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente para a oitiva do requerente em interrogatório e das testemunhas arroladas. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Júdice Neto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002369832v4 e do código CRC bf78a629.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 08/12/2025, às 17:20:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/10/2025

Revisão Criminal (Seção) Nº 5003725-40.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA por F. A. F. G.

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 A 01/12/2025

Revisão Criminal (Seção) Nº 5003725-40.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.