Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5000738-31.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória proposta por A. K. C. D., A. L. C. D., A. L. C. D., A. C. D., A. C. C. D. e A. L. C. D., em face da UNIÃO, com fulcro no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC, objetivando desconstituir o acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada desta Corte que, nos autos do processo n.º 5090195-39.2021.4.02.5101, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido objetivando “condenar a União a pagar aos autores as parcelas de pensão militar deixada por Andre Luiz Santos Dourado, devidas a partir de 21.06.2013, nos termos do documento evento 73, OUT2, mediante liquidação de sentença”, condenando a União em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) “sobre o valor a ser fixado em liquidação”.

Alegam que são filhos de André Luiz dos Santos Dourado, militar falecido, que por meio da ação ordinária proposta no ano de 1994 havia obtido sentença favorável quanto à sua reintegração ao Exército Brasileiro e ao recebimento de proventos, transitando a mesma em julgado em novembro de 2010, após o seu falecimento ocorrido em 17/06/2010.

Informam que buscaram habilitação processual apenas em 2015, com o objetivo de dar continuidade ao cumprimento da obrigação de fazer e ao recebimento dos valores atrasados decorrentes do reconhecimento do direito que seu pai havia pleiteado. Em 2018, a habilitação foi deferida, com a inclusão de todos os filhos no polo ativo como sucessores, tendo a União cumprido com a obrigação de apresentar a planilha de valores atrasados, somente em janeiro de 2019.

Aduzem que o reconhecimento ao recebimento da pensão militar só foi obtido por decisão judicial em 2020, através da impetração do Mandado de Segurança nº 5005114-59.2020.4.02.5101.

Posteriormente, propuseram a ação relativa ao processo nº 5090195-39.2021.4.02.5101 buscando o pagamento de valores retroativos da pensão militar devida entre 2013 e 2020, sendo que a sentença proferida naqueles autos reconheceu parcialmente o direito, condenando a União ao pagamento de parcelas da pensão a partir de 21.06.2013.

No entanto, interposta apelação pela União, o acórdão rescindendo reformou a decisão e julgou improcedente a pretensão, sob o fundamento de ausência de comprovação documental da condição de beneficiários (título de pensão militar).

Sob essa ótica, os autores argumentam que a União não impugnou especificamente o direito à pensão militar, o que atrairia a presunção de veracidade dos fatos (art. 341 do CPC); que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao ignorar a existência de documento hábil, qual seja, o Aditamento SIP 38/2020, que comprovaria o direito; e que a remessa necessária foi aplicada indevidamente, pois o valor da causa seria inferior ao limite do art. 496, §3º, I, do CPC.

Com a inicial vieram a procuração e documentos.

A decisão do evento 2 determinou a emenda da petição inicial, para que a parte autora trouxesse aos autos, no prazo de 15 dias, cópia integral do processo originário, sobretudo a petição inicial, sentença e acórdão, bem como a certidão de trânsito em julgado, além dos comprovantes da alegada hipossuficiência financeira, ou no mesmo prazo, procedesse ao recolhimento das custas judiciais, bem como o depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC, sob pena de indeferimento, conforme artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 330, IV, ambos do CPC.

A decisão do evento 13 recebeu a petição do evento 11 como aditamento a inicial e deferiu o requerimento de gratuidade de justiça.

A UNIÃO ofereceu contestação no evento 21, sustentando que a questão do ônus da prova foi objeto de controvérsia; a falta de título de pensão militar impede o reconhecimento do direito; a presente ação busca reapreciar provas, o que é vedado na via rescisória; e que a remessa necessária é cabível, dada a iliquidez da condenação e a proteção ao interesse público.

Réplica dos autores no evento 34.

Razões finais dos autores no evento 47, e da UNIÃO no evento 51.

O Ministério Público Federal no evento 54 justificou a desnecessidade de sua intervenção na lide.

É o relatório.  

VOTO

Inicialmente constata-se que a presente demanda foi ajuizada em 25.01.2025 (evento 1), dentro, portanto, do prazo legal de dois anos contados da data do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir (12.08.2024 – evento 84, CERT1, dos autos de nº 5090195-39.2021.4.02.5101). 

A presente ação rescisória busca desconstituir o acórdão rescindendo, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que teria incorrido em erro de fato, ao desconsiderar documentos constantes dos autos, notadamente o “Aditamento SIP 38/2020”, expedido pelo Exército, e em violação manifesta à norma jurídica, ao exigir título administrativo formal de pensão como condição para o reconhecimento do direito dos autores. Sustenta-se, ainda, que houve afronta ao art. 341 do CPC, na medida em que a União, no processo originário, não impugnou especificamente os fatos constitutivos do direito à pensão, atraindo a presunção de veracidade legalmente prevista. Também se alega a ausência de remessa necessária, sob o argumento de que a sentença foi parcialmente favorável aos autores, o que a tornaria obrigatória nos termos do art. 496 do CPC, não sendo suficiente a interposição de apelação pela União para dispensá-la.

A questão central consiste em verificar se o acórdão rescindendo, ao reformar a sentença e julgar improcedente o pedido por ausência do título administrativo de pensão, incorreu em erro de fato ou violação manifesta à norma jurídica, aptos a ensejar sua desconstituição nos termos do art. 966, incisos V e VIII, do CPC:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando::

(...)

V - violar manifestamente norma jurídica;

(...)

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

 

Importa destacar que a ação rescisória é um meio extraordinário de modificar a coisa julgada material, em razão de não se tratar de modalidade de recurso, sendo, portanto, uma exceção à garantia constitucional da estabilidade das relações jurídicas conferida pelo Estado a seus cidadãos, como se deflui da leitura do art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988.

Desta forma, uma vez que a coisa julgada deve ser preservada em nome da segurança jurídica, a ação rescisória somente é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 966 do CPC/2015, cujo rol é rol taxativo e restritivo, vedada a sua utilização como supedâneo recursal, devendo-se ter cautela no seu ajuizamento.

O acórdão ora rescindendo está assim sedimentado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAS EM ATRASO A TÍTULO DE PENSÃO MLITAR. CONDIÇÃO DE MILITAR REFORMADO DO INSTITUIDOR RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a União “a pagar aos autores as parcelas de pensão militar deixada por Andre Luiz Santos Dourado, devidas a partir de 21.06.2013, nos termos do documento evento 73, OUT2, mediante liquidação de sentença”, condenando a União em honorários advocatícios fixados em 10% “sobre o valor a ser fixado em liquidação”. 2. Embora o Magistrado a quo tenha deixado de submeter o julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ao argumento de que “a projeção do benefício econômico, mesmo não liquidado neste momento, não ultrapassará o limite de alçada”, importa reconhecer que a condenação não obteve valor líquido, ao revés foi postergada para a fase de liquidação a apuração do montante devido a título de pensão militar, de maneira que não é possível aferir de imediato o proveito econômico, não se podendo afastar a remessa necessária, vez que a pretensão autoral não se inclui nas exceções ao duplo grau obrigatório, previstas no artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, a teor do que preconiza o enunciado da Súmula 61 desta Corte. 3. A presente ação, objetivando o pagamento das parcelas em atrasado a título de pensão militar, foi proposta pelos filhos de Andre Luiz dos Santos Dourado, que, por seu turno, ajuizou a ação nº 0025993-86.1994.4.02.5101 requerendo sua reintegração ao Exército Brasileiro e ulterior reforma, tendo o título judicial condenado a União na obrigação de fazer, consistente na reforma do demandante com proventos correspondentes ao soldo de Soldado, e ao pagamento das parcelas em atraso a contar do licenciamento. 4. Prescrição da pretensão executória suscitada pela União que não se constata na hipótese, visto que a despeito da indicação dos marcos temporais relativos ao processo nº 0025993- 86.1994.4.02.5101, se identifica entre os sucessores a presença de menores, o que afasta a fluência do prazo prescricional em conformidade com o disposto no art. 198, I, do Código Civil, afigurando-se descabido o pedido de extinção do feito por prescrição da execução, na forma estabelecida no art. art. 9º do Decreto20.910/32, ao argumento de que “transcorreram mais de dois anos e meio” entre o arquivamento do feito e o requerimento de habilitação dos sucessores do autor falecido. Nesse tocante não há como dissentir do Magistrado de Primeiro Grau quando enfatiza que “parece haver, por parte da ré, confusão entre habilitação, pelos sucessores processuais na ação (0025993- 86.1994.4.02.5101), para percepção de créditos de remuneração devidos em vida ao ex-militar, com a pretensão à percepção da própria pensão militar, que não foi admitida naqueles autos originários, como ambas as partes reconhecem, pois o juízo da 30ª Vara Federal não permitiu que se avançasse, na execução, na implantação da pensão militar aos filhos (...) tendo em vista os estritos termos do título judicial lá formado”. 5. Conquanto os demandantes sustentem que fazem jus ao percebimento das parcelas em atraso a título de pensão militar em decorrência do óbito do genitor cuja reintegração e reforma na condição de soldado foi assegurada nos autos da ação nº 0025993- 86.1994.4.02.5101, pugnando pela condenação da União ao pagamento de “R$196.742,33, que deverão ser atualizados monetariamente a partir da distribuição e acrescida de juros de mora”, da detida análise dos autos, o que se observa, é que a despeito do sustentado na exordial, não foram colacionados aos autos documentos aptos a corroborar o alegado, entre os quais os respectivos títulos de pensão militar, documentos imprescindíveis para comprovar a condição individual de cada beneficiário, sendo certo que cada filho do instituidor se encontra em uma situação jurídica distinta, inexistindo, ainda, qualquer suporte probatório às planilhas de cálculo apresentadas. Bem andou a recorrente ao apontar que, diante “da incerteza que paira sobre a veracidade dos valores apresentados, resta prejudicado o exercício do direito de defesa pela União, posto que qualquer concordância ou discordância, relativamente à base de cálculo utilizada, representaria mera especulação, incompatível com o interesse público subjacente”. 6. O ônus da prova incumbe à parte autora, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Não logrando a parte autora anexar substrato probatório mínimo a comprovar o direito alegado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 7. Remessa necessária e apelação da União providas. Sentença reformada. Pedido improcedente. Prejudicado o recurso da parte autora.”

 

“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Trata-se de recurso de fundamentação vinculada que aponta omissões e obscuridade no acórdão, sendo de rigor o seu conhecimento, ante a presença de seus pressupostos de admissibilidade. II - Quanto ao mérito recursal, conquanto a parte embargante alegue omissão “ao deixar de considerar que os fatos não contestados são incontroversos, sempre lembrando o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil determina que cabe ao réu impugnar toda a matéria trazida na inicial sob pena de considerarem-se verdadeiros os fatos narrados”, destacando que “não há, na contestação da União Federal, uma linha sequer questionando ou impugnando a qualidade de pensionistas dos Apelantes, tornando esta condição incontroversa”, reportando-se ao art. 374, III, do CPC/2015, para afirmar que “nas razões de sua Apelação, a União se limitou a repetir o que foi dito em sede de contestação, inclusive na parte que trata a questão incorretamente como execução”, o julgado foi suficientemente claro ao reconhecer que a hipótese não prescinde da remessa necessária, devolvendo ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria versada nos autos. III – A obscuridade a ser sanada via embargos de declaração se constitui na falta de clareza que dificulte a compreensão do texto. Conquanto aponte obscuridade, alegando que “ao discorrer sobre o documento ‘Aditamento da SIP n. 38/2020’ V. Exa. afirma que ‘ ... não foram colacionados aos autos documentos aptos a corroborar o alegado (...)’ condição esta que jamais esteve em dúvida pois eram fatos incontroversos”, aduzindo que “é também obscura a decisão quando V. Exa. afirma que o documento acima citado ‘... não se mostra suficiente para amparar a pretensão autoral (...) porque, além de se tratar de processo de conhecimento, (inexistindo na contestação impugnação quanto à causa de pedir) e não execução de título judicial, a sentença determinou que o valor da condenação seria apurado em liquidação de sentença, quando então seriam examinadas as situações individuais de cada autor”, resta claro, pelos próprios argumentos apresentados em contraposição ao reconhecido por essa Relatoria, que inexiste qualquer obscuridade no voto, evidenciando, ao revés, a mera contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido pela parte embargante, o que não consubstancia obscuridade, tampouco qualquer dos vícios passíveis de correção pela via dos embargos declaratórios. IV - A parte embargante, a pretexto de apontar omissão e obscuridade, pretende, na verdade, a modificação no julgado e não a sua integração, objetivando perpetuar a discussão a respeito do mérito da causa perante o órgão judicial que já cumpriu a sua função jurisdicional quando decidiu, de forma clara e perfeitamente compreensível, constatada a ausência de substrato probatório mínimo a corroborar o direito alegado, pelo provimento da remessa necessária e do recurso da União para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão autoral, sem deslembrar que “os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito” (EDcl no REsp nº 1.815.518/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19.12.2019). V - No mais, as alegações restantes apenas se destinam ao questionamento dos próprios fundamentos do julgado, e da solução por ele adotada, não sendo adequada a via eleita para tal insurgência, eis que os embargos declaratórios apenas se prestam a suprir vícios que impeçam a correta interposição dos recursos destinados à reforma do julgado. VI - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.”

 

Cumpre esclarecer que a presente ação rescisória se baseia em fundamentos diversos, articulados com base nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, os quais admitem a desconstituição da coisa julgada, respectivamente, por violação manifesta à norma jurídica ou por erro de fato que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa.

A parte autora sustenta que o acórdão rescindendo ignorou indevidamente o documento Aditamento SIP 38/2020, expedido pelo Exército Brasileiro, que reconhecia a existência de cotas de pensão devidas aos autores, incorrendo em erro de fato.

Com efeito, o erro de fato, conforme art. 966, inciso VIII, do CPC, pressupõe a inexistência de controvérsia sobre o fato. Nos termos do §1º do dispositivo, a ação rescisória por erro de fato apenas é admitida nos casos em que “o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.” Além disso, para justificar a rescisão, o erro deve ser relevante para o deslinde da controvérsia, ou seja, essencial para o resultado do julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça corrobora essa compreensão ao estabelecer que o erro de fato hábil a autorizar rescisória é aquele que: (i) decorre da consideração como existente de fato que não ocorreu, ou da desconsideração de fato efetivamente ocorrido; (ii) não tenha sido objeto de controvérsia entre as partes; (iii) não tenha sido objeto de pronunciamento judicial; e (iv) tenha sido determinante para o resultado do julgamento. Assim, não basta mera discordância quanto à valoração das provas ou simples erro de julgamento.

Sobre a questão ora em debate, vale transcrever, ainda, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

“Processo civil. Ação rescisória. Erro de fato. Montante do débito apurado em perícia judicial. Descaracterização. - Para a caracterização de erro de fato que autorize a propositura da ação rescisória são necessários dois requisitos: primeiro, que a decisão rescindenda considere existente fato não ocorrido, ou não existente fato ocorrido; e, concomitantemente, que a questão não tenha sido discutida no processo originário.

- A impugnação do conteúdo de um laudo pericial não pode ser considerada erro de fato para fins de ação rescisória. A mera injustiça, ou má apreciação de uma prova, não autorizam a rescisão do julgado. Recurso não conhecido. (REsp 225.309/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 22/05/2006, p. 190)”

 

No caso em comento, não se verifica a presença desses pressupostos. O documento Aditamento SIP 38/2020 foi mencionado expressamente na sentença de primeiro grau, que o utilizou para fixar o marco inicial da condenação em 21/06/2013, e também no acórdão rescindendo, que reconheceu sua existência, mas concluiu que não era suficiente para comprovar a condição de todos os autores como beneficiários da pensão militar. O acórdão efetivamente apreciou o referido documento e rejeitou seu valor probatório, nos seguintes termos:

“Não foram colacionados aos autos documentos aptos a corroborar o alegado, entre os quais os respectivos títulos de pensão militar, documentos imprescindíveis para comprovar a condição individual de cada beneficiário.”

 

E, ao julgar os embargos de declaração:

“O documento acima citado ‘... não se mostra suficiente para amparar a pretensão autoral (...)’ porque [...] a sentença determinou que o valor da condenação seria apurado em liquidação, quando então seriam examinadas as situações individuais de cada autor.”

 

Dessa forma não há como sustentar que o fato tenha sido ignorado ou não examinado. O que houve foi, inequivocamente, juízo de valoração da prova — e não erro de fato nos moldes do art. 966, VIII, do CPC.

Ademais, mesmo que se admitisse algum equívoco na interpretação do documento, não se mostraria determinante para o resultado do julgamento, pois a improcedência do pedido decorreu também da ausência de comprovação individualizada da condição jurídica dos autores e da insuficiência dos cálculos apresentados, fundamentos autônomos e suficientes para a decisão. O erro que justifica a rescisória deve ser, além de verificável nos autos, essencial para o desfecho da controvérsia, o que evidentemente não se configura neste caso.

Por fim, como já pacificado na jurisprudência, inclusive da 3ª Seção deste Tribunal, não se confunde erro de fato com má apreciação da prova. Quando a questão foi objeto de deliberação judicial, ainda que eventualmente equivocada, não se trata de erro de fato, mas de interpretação ou valoração, insuscetível de desconstituição pela via rescisória:

“AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 966, INCISO VIII, DO CPC. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. INTUITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DECISÃO PRECÁRIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e ao agravo retido interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido do requerente e manteve o seu desligamento do serviço militar.

2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento.

2. De acordo com a teoria da asserção, a análise da existência das condições da ação rescisória é conduzida pelo juiz de forma abstrata, a partir dos fatos narrados pelo demandante na petição inicial (in statu assertionis). Assim, basta observar se o demandante apontou qual ou quais os exatos casos, enumerados de forma taxativa no art. 966 do CPC, estariam a justificar e dar suporte à pretensão de rescindibilidade. Contudo, a efetiva ocorrência das ofensas apontadas, ou a configuração de uma ou mais hipóteses elencadas no artigo retrocitado, é questão de direito material, não de admissibilidade da demanda.

3. Fundamentos do pedido rescisório com base no art. 966, inciso VIII, do CPC, ao argumento de que o desligamento do serviço ativo, apesar de ser ato discricionário, foi imotivado, além do fato de que contou com 23 anos de serviço ativo, tempo de serviço no ato do desligamento em 2004, vindo, assim, a caracterizar a teoria do fato consumado.

4. Para que a ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC prospere, é indispensável que a decisão rescindenda admita fato inexistente ou considere inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1720044, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18.3.2020.

5. Segundo o TRF2, o erro que autorizaria a rescisão do julgado é aquele que decorre da leitura errônea da existência de determinado fato, sendo imprescindível a relação de causalidade entre o erro apontado e o resultado do julgamento. Além disso, faz-se necessário que esse erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame que não tenha havido controvérsia e nem pronunciamento judicial sobre o fato. Nessa linha de intelecção: TRF2, 3ª Seção Especializada, AC 0100765-88.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.10.2019.

6. A decisão rescindenda entendeu que não seria possível reconhecer como situação fática consolidada a estabilidade, com base na Lei 6.880/80, quando a praça tiver alcançado os 10 anos exigidos por força de uma decisão liminar. Dessa maneira, o alegado erro de fato encontra óbice no próprio diploma processual civil, na medida em que houve pronunciamento judicial expresso sobre o fato alegado, o que obsta o ajuizamento da presente demanda.

7. Além disso, é preciso destacar o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que “a despeito do nobre papel constitucionalmente atribuído ao STJ, de guardião da legislação infraconstitucional, não há como autorizar a propositura da ação rescisória – medida judicial excepcionalíssima – com base em julgados que não sejam de observância obrigatória, sob pena de se atribuir eficácia vinculante a acórdão que, por lei, não o possui”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1655722, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.3.2017).

8. Despesas processuais, na forma do art. 84, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), devendo a sua exigibilidade ficar suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC.

9. Ação rescisória julgada improcedente.” (TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 0000948-80.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.3.2021) (g.n.)

 

“AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. ERRO DE FATO. PROVA. NOVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

[...]

21. Assim, analisando-se o caso vertente à luz do erro de fato, sabe-se que este somente se configura como apto a ensejar o acolhimento da pretensão rescisória, de acordo com o disposto no §1º do art. 966, "quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Precedente do STJ. (REsp 225.309/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 22/05/2006, p. 190)"

22. Deste modo, o erro que autoriza a rescisão do julgado é aquele que decorre da leitura errônea da existência de determinado fato, sendo imprescindível a relação de causalidade entre o erro apontado e o resultado do julgamento.

23. Sob outro prisma, o Superior Tribunal de Justiça também vem adotando o entendimento no sentido de que é indispensável que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame e que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.

24. A compreensão jurídica da tese defendida, portanto, não se confunde com o erro de fato previsto no inciso VIII do artigo 966 do CPC. O acórdão rescindendo pronunciou-se acerca da questão posta na lide concluindo, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.

25. Com efeito se deduz que, ainda que fosse possível a proposição de ação rescisória para correção de eventual erro de fato, ela ainda encontraria o óbice do §1º do inciso VIII do art. 966 do CPC.

26. O autor, assim, deixou de indicar erro de fato apto a sustentar a presente ação rescisória. Em verdade, apesar de empregar outras palavras, menciona apenas a má apreciação da prova. Precedentes do STJ: AR 2.810/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2007, DJ 01.02.2008 e RESP - RECURSO ESPECIAL - 10232, ARI PARGENDLER, 2ª Turma, DJ: 16/09/1996)

27. Assim, a compreensão jurídica da tese defendida pelo autor, não se confunde com a literalidade do disposto no inciso VIII do artigo 966 do CPC: "for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos".

28. Além do mais, o erro de fato, como já dito, capaz de fundamentar uma ação rescisória é o que se percebe através de análise das provas já existentes no processo, não aquele que necessita produção 3 de novas provas e nem mesmo na hipótese de a matéria ter sido exaustivamente examinada, sendo o resultado do julgamento a interpretação do julgador às provas produzidas. [...]

42. Ação rescisória improcedente, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa (R$ 30.000,00 - fl. 10) atualizado, suspensa a sua exigibilidade diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 133). Custas ex lege”. (TRF2, 3ª Seção Especializada, AC 0100765-88.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.10.2019) (g.n.)

 

Confira-se a esse respeito trecho de julgado desta 3ª Seção Especializada:

“Nem se diga que o julgado que se quer rescindir fundou-se em erro de fato. Basta ler a lei e verificar que a parte se equivoca sobre o sentido do que é erro de fato, quando se trata de ação rescisória. Erro de fato não é erro de apreciação da prova. O autor menciona erro na conclusão da perícia, ou seja, o que se quer é pedir o reexame do julgado anterior, que estaria alegadamente baseado em má apreciação das provas. A suma é que a tese da inicial é falha e o pedido formulado na ação rescindenda mostra-se impertinente para com a tipificação técnica. Inviável a desconstituição do julgado com base no inciso VIII do art. 966 do CPC, já que nenhum erro de fato foi indicado, no sentido técnico e na forma exigida pelo preceito legal. A parte deveria, primeiro, ler o artigo 966, § 1º, do CPC, estudar o conceito doutrinário de tal pressuposto e, depois, cogitar de vir ao Judiciário, nos casos pertinentes, e esse não é um deles. A lei e o STJ, quando se trata do exame do permissivo ora enfrentado, apontam a necessidade da presença de três requisitos cumulativos: “a) o erro ter sido causa eficiente do desvio que resultou em nulidade; b) a demonstração do erro deve ser feita somente com peças que instruíram o processo originário; c) não ter havido discussão em torno do fato sobre o qual incidiu o erro” (RSTJ 81/33). Basta ler o § 1º do artigo 966 do CPC e ver que não se pode novamente debater o tema. Se ele foi debatido, ainda que mal, ainda que (para argumentar) erradamente, examinando mal a prova, isto já afasta o uso da rescisória. No caso, a questão foi devidamente debatida no âmbito rescindendo e nenhum erro de fato (no sentido técnico) foi efetivamente indicado na inicial. Enfim, a ação rescisória é via de exceção, cabível apenas nas hipóteses previstas taxativamente em lei (art. 966 do CPC), e não é este o caso. Não pode ser usada pelo interessado como forma de manifestar inconformismo com o veredicto anterior..(TRF2, 3ª Seção Especializada Especializada, AR n. 0008518-54.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, DJe: 26/06/2019) (g.n.)

 

Ressalte-se que a parte autora sustenta, de forma autônoma e cumulativa, que a desconsideração do documento “Aditamento SIP 38/2020” também configuraria violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, inciso V, do CPC.

Superada, portanto, a tese de erro de fato, passa-se ao exame dos fundamentos que apontam suposta afronta direta e qualificada à ordem jurídica, consubstanciada na adoção de critérios formais excessivos e na inobservância de normas cogentes e princípios fundamentais do processo.

Segundo os autores, o acórdão rescindendo teria incorrido em violação manifesta à norma jurídica ao: (i) desconsiderar o documento Aditamento SIP 38/2020, emitido pelo Exército Brasileiro, que, segundo a inicial, reconhecia de forma inequívoca a condição de pensionistas dos autores; (ii) condicionar o reconhecimento do direito à pensão militar à apresentação de título administrativo específico, mesmo diante de outros documentos oficiais atestando a condição de dependência; (iii) deixar de aplicar a presunção legal de veracidade prevista no art. 341 do CPC, em razão da ausência de impugnação específica pela União; e (iv) proferir o acórdão rescindendo sem a devida observância da remessa necessária, conforme exigido pelo art. 496 do CPC.

O fundamento jurídico invocado é o art. 966, V, do CPC, que permite a rescisão de decisão de mérito quando esta “violar manifestamente norma jurídica.”

A expressão “violação manifesta de norma jurídica” tem sido interpretada pela jurisprudência como exigente de um grau de ofensa qualificada, caracterizado por uma infringência evidente, direta e frontal ao ordenamento jurídico, sem necessidade de reexame de provas, sob pena de se transformar a rescisória em mero sucedâneo recursal.

Consubstancia o autor a configuração do inciso V ao alegar que a decisão rescindenda desrespeitou normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como princípios gerais do direito e valores fundamentais da função jurisdicional.

Com efeito, o conceito de “norma jurídica” para os fins do art. 966, V, do CPC, não se restringe ao texto legal literal. Abrange, conforme reconhecido pela jurisprudência, os instrumentos normativos do art. 59 da Constituição Federal (emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias, medidas provisórias etc.), bem como decretos, regimentos internos, costumes jurídicos e princípios gerais do Direito. O escopo do dispositivo é evitar decisões teratológicas — aquelas frontalmente incompatíveis com o sistema jurídico.

No precedente AR 2.968/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a infringência a norma jurídica deve ser “evidente e direta, dispensando-se o reexame dos fatos da causa”. Assim, não se admite ação rescisória quando a decisão impugnada se assenta em interpretação juridicamente plausível.

Sob a égide do CPC de 1973, o STJ já havia advertido que:

“Para que a ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo alega uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se ‘recurso ordinário’ com prazo de ‘interposição de dois anos’.”

 

Já sob o CPC de 2015, o art. 966, V, ampliou o alcance do fundamento, permitindo a alegação de violação não apenas à “letra da lei”, mas também a normas jurídicas derivadas da interpretação sistemática do ordenamento, inclusive normas implícitas ou princípios.

Por sua vez, a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal estabelece que:

“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.”

 

Entretanto, o próprio STF vem mitigando a aplicação da súmula, especialmente em casos de violação à Constituição, conforme decidido na AR 1.478, quando admitiu rescisória para afastar interpretação judicial frontalmente contrária à orientação fixada pela Corte Suprema. Segundo esse entendimento:

“A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional.”

 

No caso concreto, porém, nenhuma das alegadas violações ultrapassa a fronteira do dissenso interpretativo legítimo, pois a 8ª Turma desta Corte, entendeu que o Aditamento SIP 38/2020 não substitui o título formal de pensão e não individualiza os beneficiários com clareza, sobretudo diante da diversidade de situações entre os filhos do instituidor.

A jurisprudência admite que documentos formais, unívocos e incontestáveis, se ignorados, podem, excepcionalmente, autorizar rescisória. Mas o Aditamento SIP reconhece o direito de alguns autores, mas não os individualiza por inteiro; faz ressalvas temporais (prescrição quinquenal); foi objeto de interpretação divergente no voto vencido, indicando que havia margem razoável de julgamento.

Logo, o documento não ostenta o grau de certeza e força probatória exigido para que sua desconsideração configure afronta direta ao ordenamento jurídico.

No caso, entendeu-se que o documento não provava o direito dos autores de modo individualizado e líquido. Esse juízo, concorde-se ou não, está dentro da margem de atuação da função jurisdicional. É juridicamente plausível. Logo, não há violação manifesta.

Por outro lado, acerca da ausência de remessa necessária, há um ponto essencial: o vício foi reconhecido pelo próprio acórdão, que deu provimento à remessa necessária, reformando a sentença.

Não há como usar esse argumento como fundamento da rescisória, eis que o vício foi sanado no próprio julgamento. O Tribunal acolheu a remessa necessária e, com base nisso, reformou a sentença de procedência. Portanto, não há afronta à norma jurídica.

Acerca da alegada presunção de veracidade dos fatos não impugnados (art. 341 do CPC), os autores alegam, ainda, que a União, na ação originária, não impugnou especificamente a condição de pensionistas dos autores, limitando sua contestação à liquidez e à prescrição, o que atrairia a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC.

Inicialmente, reconhece-se que o art. 341 do CPC prevê, de fato, a presunção relativa de veracidade dos fatos não impugnados. Contudo, essa norma admite exceções expressas, inclusive quando se trata de fatos que não admitem confissão ou são de interesse público relevante; e sobretudo, não pode ser aplicada de forma mecânica em demandas que envolvam a Fazenda Pública.

Ademais, a União, nos autos originários, não permaneceu inerte. Ainda que sua impugnação tenha se concentrado em aspectos da liquidez e do quantum, é certo que questionou a ausência de documentos essenciais para comprovar a condição de beneficiários da pensão militar — o que, por si só, quebra o requisito de ausência de controvérsia, necessário para operar a presunção do art. 341 do CPC.

A aplicação da presunção de veracidade prevista no aludido artigo exige, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a inércia da parte ré, a inexistência de controvérsia e a possibilidade de confissão sobre os fatos alegados.

Nenhum desses requisitos se verifica plenamente no caso concreto. Ao contrário: a União, desde a contestação, alegou ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, bem como a insuficiência dos documentos apresentados para individualizar os beneficiários da pensão militar.

Ademais, o próprio acórdão rescindendo adotou a tese de que o título judicial exequendo limitava-se à condenação em proventos vencidos até o óbito, sem alcançar automaticamente o direito à pensão, considerado autônomo e de natureza derivada.

Segundo os autores, ainda, o acórdão rescindendo teria violado norma jurídica ao exigir, como condição para o reconhecimento do direito à pensão, a apresentação formal do título de pensão militar, mesmo diante da existência de outros documentos oficiais (como o “Aditamento SIP 38/2020”) emitidos pelo próprio Exército.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao limitar a ação rescisória aos casos de violação direta e inequívoca à norma jurídica. A divergência na interpretação sobre suficiência da prova documental é tratada como questão de mérito, insuscetível de rescisão.

No caso concreto, a exigência do título de pensão militar, embora talvez excessivamente formalista, não é indevida. A legislação militar e previdenciária não proíbe a exigência do título formal como elemento de certeza da condição jurídica do pensionista. Trata-se, portanto, de interpretação judicial legítima sobre os requisitos probatórios aplicáveis ao caso.

Aliás, ainda que se entenda que o documento “Aditamento SIP 38/2020” demonstre algum grau de reconhecimento administrativo, o Tribunal, ao julgar o acórdão rescindendo, considerou que o documento era insuficiente para comprovar a condição de todos os autores, especialmente porque, repita-se, não individualizava os valores nem o status jurídico de cada um. Tal juízo não representa ofensa à norma jurídica, mas sim exercício da discricionariedade judicial típica do julgamento do mérito.

O decisum rescindendo indicou expressamente os fundamentos que conduziram ao entendimento adotado, buscando a adequação da regra legal ao caso concreto, com base no livre convencimento do magistrado, concluindo que os documentos apresentados — inclusive o Aditamento SIP 38/2020 — não eram suficientes, por si só, para comprovar a condição individual de pensionista dos autores, razão pela qual manteve a improcedência do pedido, sem que isso configurasse violação manifesta à norma jurídica, ou erro de fato.

Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente desta Egrégia 3ª Seção Especializada:

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 966, INCISOS IV, V, VII E VIII DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. INTUITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão que negou provimento à apelação das demandantes, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito executivo.

2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC/2015, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento.

3. As demandantes sustentam, em breve síntese, que: (i) o acórdão rescindendo viola a coisa julgada formada em ação coletiva; (ii) houve violação literal ao disposto no art. 1º e 3º, do Decreto 20.910/32; (iii) a referida decisão configura erro de fato ao admitir fato inexistente, uma vez que fixou o prazo prescricional quinquenal como sendo a data de ajuizamento da própria ação de cumprimento para estabelecer como prescritas as parcelas quinquenais anteriores a 23.10.2018; (iv) as certidões emitidas pela Seção Judiciária da JFRJ e também emitida pela Seção Judiciária da JFDF configuram prova nova e comprovam que não há ação de conhecimento.

4. Para que a ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 CPC prospere, é indispensável que o julgado rescindendo tenha violado determinada norma em sua literalidade. O desrespeito deve se dar de forma evidente, direta e, para que se configure, deve dispensar o reexame da prova ou de elementos dos autos originários. Precedentes: TRF2, 3ª Seção, AR 0001175-36.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.9.2021; TRF2, 3ª Seção, Ação rescisória 0013122-92.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 7.3.2019.

5. Inexiste violação literal ao disposto no art. 1º e 3º, do Decreto 20.910/32. No caso sob exame, tanto o acórdão, como também a sentença proferida no processo originário aplicaram o entendimento jurisprudencial vigente à época sobre a ocorrência de prescrição na execução individual de sentença coletiva. A pretensão executória tratava de parcelas fixas e vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação (referentes ao período de janeiro/1996 a junho de 1999), de modo que não se caracterizam como parcelas de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição atingiu a totalidade das verbas passíveis de recebimento pela via autônoma, tendo em vista que a ação individual somente foi ajuizada em outubro de 2018, conforme foi consignado na sentença e no acórdão.

6. O Superior Tribunal de justiça- STJ, no julgamento do REsp n.º 1.388.000/PR (tema 877), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Por esse motivo, pontuou-se no acórdão que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 18.6.2016, ao passo que a execução individual foi ajuizada em 23.10.2018, objetivando as parcelas devidas e vencidas.

7. Asseverou-se, ainda, que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da execução individual, destacando que, no que diz respeito aos efeitos do pagamento das parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, conforme já se manifestou o STJ. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1749281, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 8.10.2018.

8. Em relação ao suposto erro de fato, afigura-se indispensável, segundo o §1º art. 966 do CPC, que a decisão rescindenda admita fato inexistente ou considere inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1720044, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18.3.2020.

9. O erro que autorizaria a rescisão do julgado é aquele que decorre da leitura errônea da existência de determinado fato, sendo imprescindível a relação de causalidade entre o erro apontado e o resultado do julgamento. Além disso, faz-se necessário que esse erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame que não tenha havido controvérsia e nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedente: TRF2, 3ª Seção, AR 0000948-80.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.3.2021; TRF2, 3ª Seção, AC 0100765-88.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.10.2019.

10. O alegado erro de fato encontra óbice no próprio diploma processual civil, na medida em que não faz alusão a fato tido por inexistente ou fato inexistente considerando efetivamente ocorrido. No caso, há menção expressa que a houve propositura da “ação de cumprimento”, com fundamento no título formado no processo coletivo, tendo consignado que a prescrição se sucedeu em razão do decurso de período superior a cinco anos, entre o tempo das parcelas devidas (1996/1999) e o ajuizamento da ação executiva individual.

11. Logo, houve pronunciamento judicial expresso sobre o fato, o que obsta o cabimento da ação rescisória, de modo que as requerentes pretendem buscar com a presente demanda o rejulgamento da causa, o que não é possível. (TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 0004739-96.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 24.10.2019).

12. Com relação ao cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, inciso VII, do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, documento/prova nova “é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional”. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no TP 2.858, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26.10.2020; STJ, 2ª Seção, AgInt na AR 5.940, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 22.9.2020. Neste TRF2: 3ª Seção, Ação Rescisória 0100765-88.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.10.2019.

13. As certidões apontadas pelas demandantes como provas novas não possuem qualquer relevância para assegurar, por si só, a procedência da demanda. No caso, as autoras objetivam com a referida prova comprovar que nunca ajuizaram qualquer ação de conhecimento individual com o mesmo objeto, não sendo aplicável, segundo as referidas demandantes, a hipótese de aplicação do Tema 877/STJ.

14. As provas apontadas não são suficientes para afastar as conclusões exaradas no acórdão objeto da ação rescisória. Isso porque foi consignado expressamente na mencionada decisão que somente poderiam ser pagas as parcelas vencidas nos 5 (anos) anos anteriores ao ajuizamento da ação individual, no caso, as parcelas vencidas até 23.10.2013, sendo que o prazo seria de 2 anos e meio, o que encontraria obstáculo no fato de que o título executivo judicial concedeu o pagamento de diferenças a título da Retribuição Adicional Variável – RAV, no período 01/1996 a 06/1999.

15. Não há qualquer ofensa a coisa julgada formada no bojo da ação coletiva mencionada nos autos, eis que a demanda originária versava sobre a execução do título executivo formado por sentença coletiva, cuja execução não foi efetivada em virtude da ocorrência da prescrição, tendo em vista o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação em razão da inércia dos próprios demandantes.

16. A pretensão autoral é no sentido de reexame do julgado, o que se revela incabível pela via da ação rescisória, já que tal demanda configura instrumento apto a modificar a coisa julgada, sendo, portanto, uma exceção à garantia constitucional da estabilidade das relações jurídicas conferida pelo Estado a seus cidadãos, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988. Logo, a ação rescisória somente é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 966 do CPC/2015, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal.

17. 14. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

18. Ação rescisória julgada improcedente. (TRF2, 3ª Seção Especializada, Ação Rescisória 5012240-06.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.05.2022).

 

Dessa maneira, verifica-se que no caso houve pronunciamento judicial expresso sobre o fato, o que obsta o cabimento da ação rescisória, sendo certo que a parte autora pretende buscar com a presente demanda um novo julgamento da causa, estando excluída a possibilidade de rescisão do acórdão impugnado com base nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido deduzido na ação rescisória, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002619097v6 e do código CRC 3ad8e7b3.

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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 01/12/2025, às 22:59:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:36:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002619098
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5000738-31.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE PENSÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V E VIII, DO CPC). DOCUMENTO “ADITAMENTO SIP 38/2020”. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO JURIDICAMENTE PLAUSÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS RESCISÓRIOS. PEDIDO DA AÇÃO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Ação rescisória ajuizada em 25.01.2025, dentro do prazo bienal do art. 975 do CPC, objetivando desconstituir acórdão da 8ª Turma do TRF2, proferido nos autos nº 5090195-39.2021.4.02.5101, que reformou sentença de procedência e julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas de pensão militar aos filhos do ex-militar André Luiz dos Santos Dourado.

2. Fundamenta-se o pedido nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, sob alegação de que o acórdão rescindendo teria incorrido em erro de fato ao desconsiderar o “Aditamento SIP 38/2020” — documento expedido pelo Exército Brasileiro — e em violação manifesta à norma jurídica ao exigir título formal de pensão para reconhecimento do direito, além de desconsiderar a presunção do art. 341 do CPC e não observar o art. 496 do mesmo diploma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, ao desconsiderar o documento “Aditamento SIP 38/2020”;
(ii) examinar se o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica, conforme art. 966, V, do CPC, ao condicionar o reconhecimento do direito à pensão militar à apresentação de título administrativo formal, não aplicar a presunção do art. 341 do CPC e supostamente deixar de observar a remessa necessária prevista no art. 496 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A ação rescisória é via excepcional que desafia a coisa julgada material, somente cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC, e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

5. O erro de fato que autoriza a rescisória ocorre quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que não controvertido nem objeto de pronunciamento judicial (§1º do art. 966 do CPC).

6. O documento “Aditamento SIP 38/2020” foi expressamente examinado tanto na sentença quanto no acórdão rescindendo, que reconheceram sua existência, mas o consideraram insuficiente para comprovar a condição individual dos autores como beneficiários da pensão militar. Assim, houve valoração da prova, e não erro de fato.

7. O juízo de valor quanto à suficiência probatória do documento integra a discricionariedade jurisdicional e não se confunde com omissão fática. Mera discordância interpretativa não autoriza a rescisão do julgado (STJ, REsp 225.309/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 22.05.2006).

8. A improcedência do pedido decorreu também da ausência de individualização dos beneficiários e da falta de substrato probatório mínimo, fundamentos autônomos que afastam a relevância causal de eventual erro.

9. No tocante à alegada violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC), a jurisprudência do STJ e desta Corte exige afronta direta, evidente e frontal ao ordenamento jurídico, não bastando divergência interpretativa razoável (STJ, AR 2.968/SC, Rel. Min. Laurita Vaz).

10. A decisão rescindenda, ao exigir título administrativo de pensão e não aplicar automaticamente o art. 341 do CPC, interpretou as normas processuais e administrativas de modo juridicamente plausível, sobretudo diante da natureza pública da relação e da necessidade de prova individualizada.

11. A presunção de veracidade do art. 341 do CPC não se aplica de forma automática em demandas envolvendo a Fazenda Pública, e a União apresentou contestação suficiente para instaurar controvérsia.

12. Quanto à remessa necessária, o acórdão rescindendo expressamente reconheceu sua incidência e julgou o mérito com base nela, inexistindo, portanto, violação ao art. 496 do CPC.

13. As alegações da parte autora visam, em verdade, rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado em ação rescisória, sob pena de conversão indevida em recurso ordinário com prazo de dois anos.

14. A jurisprudência desta 3ª Seção é pacífica no sentido de que não configura erro de fato nem violação manifesta à norma jurídica a simples divergência quanto à apreciação da prova ou à interpretação de dispositivos legais (TRF2, AR 0000948-80.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 5.3.2021; AR 0100765-88.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, DJe 30.10.2019).

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Pedido improcedente.

Tese de julgamento:

1. Não configura erro de fato, para fins do art. 966, VIII, do CPC, a desconsideração de documento cuja existência foi reconhecida e valorada pelo acórdão rescindendo.

2. A violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) exige afronta direta, evidente e frontal ao ordenamento jurídico, não se configurando quando a decisão impugnada adota interpretação juridicamente plausível.

3. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria probatória nem à reavaliação de juízos de valor sobre o mérito da decisão rescindenda.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 341, 496, 966, incisos V e VIII, §1º, e 975; CC, art. 198, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 225.309/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 22.05.2006; STJ, AR 2.968/SC, Rel. Min. Laurita Vaz; TRF2, 3ª Seção, AR 0000948-80.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 5.3.2021; TRF2, 3ª Seção, AR 5012240-06.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, J. 16.5.2022; TRF2, 3ª Seção, AC 0100765-88.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, DJe 30.10.2019; TRF2, AR 0008518-54.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, DJe 26.06.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. Sessão prorrogada nos termos da PORTARIA TRF2 Nº 20/2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002619098v4 e do código CRC f4297167.

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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 01/12/2025, às 22:59:52

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 A 26/11/2025

Ação Rescisória (Seção) Nº 5000738-31.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/11/2025, às 00:00, a 26/11/2025, às 18:00, na sequência 15, disponibilizada no DE de 04/11/2025.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 17/11/2025 A 26/11/2025, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND. SESSÃO PRORROGADA NOS TERMOS DA PORTARIA TRF2 Nº 20/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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