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Remessa Necessária Cível Nº 5008686-58.2022.4.02.5002/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008686-58.2022.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido para concessão do medicamento CEMIPLIMABE 350 MG, conforme prescrição médica, para tratamento de saúde do autor portador de Carcinomas Cutâneos Espinocelulares e Basocelulares (CID 10 C44.9).

A União esclarece que não apresentará recurso de apelação (evento 352).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002609382v2 e do código CRC 62b2d5b0.

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Remessa Necessária Cível Nº 5008686-58.2022.4.02.5002/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008686-58.2022.4.02.5002/ES

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido para concessão do medicamento CEMIPLIMABE 350 MG, conforme prescrição médica, para tratamento de saúde do autor portador de Carcinomas Cutâneos Espinocelulares e Basocelulares (CID 10 C44.9).

A sentença proferida em primeiro grau encontra-se suficientemente fundamentada, razão pela qual adoto seus argumentos como razões de decidir, fazendo parte integrante desta decisão.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar o cumprimento dos requisitos elencados pelo STF no RE 566.471/RN - (Tema 6).

O medicamento buscado possui registro ativo junto à ANVISA com indicação em bula para o caso clínico apresentado (carcinoma espinocelular), não havendo manifestação expressa da CONITEC sobre o insumo, o que indica uma omissão administrativa.

Ademais, a impossibilidade de substituição por outro medicamento restou comprovada, observado o laudo médico junto à inicial que relata a multiplicidade das lesões e limitações do paciente em realizar radioterapia ou cirurgia em razão do estado debilitado que se encontra. 

Parecer do NAT vai ao encontro do laudo, confirmando o diagnóstico do autor, destacando que a cirurgia com anestesia geral foi contraindicada e que a radioterapia não foi considerada a primeira opção devido à multiplicidade das lesões e a dificuldades de posicionamento. Informa, com cautelas, que a análise técnica aponta que os estudos demonstram taxas de resposta significativas, indicado como uma terapêutica paliativa, podendo aumentar a sobrevida livre de progressão da doença.

A incapacidade financeira do requerente também restou comprovada, observado documento junto ao evento 250, com rendimento bruto de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Dessa forma, da análise dos documentos trazidos autos e a partir das balizas fixadas pela Suprema Corte, entendo pelo cumprimento dos requisitos necessários à concessão do insumo.  

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5008686-58.2022.4.02.5002/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008686-58.2022.4.02.5002/ES

EMENTA

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TEMA 6/STF. REQUISITOS OBSERVADOS.

- Da análise dos autos, verifica-se que o medicamento buscado possui registro ativo junto à ANVISA com indicação em bula para o caso clínico apresentado (carcinoma espinocelular), não havendo manifestação expressa da CONITEC sobre o insumo, o que indica uma omissão administrativa.

- Ademais, a impossibilidade de substituição por outro medicamento restou comprovada, observado o laudo médico junto à inicial que relata a multiplicidade das lesões e limitações do paciente em realizar radioterapia ou cirurgia em razão do estado debilitado que se encontra, bem como parecer do NAT que aponta que estudos clínicos demonstraram taxas de resposta significativas, com aumento da sobrevida livre de progressão da doença.

- A incapacidade financeira do requerente também restou comprovada, observados seus rendimentos mensais demonstrados no processo.

- Dessa forma, da análise dos documentos trazidos autos e a partir das balizas fixadas pela Suprema Corte, foram cumpridos os requisitos necessários à concessão do insumo.  

- Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2025 A 26/11/2025

Remessa Necessária Cível Nº 5008686-58.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária