Apelação Cível Nº 5055812-69.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por VALE S/A, SALOBO METAIS S/A, COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA e VALE ENERGIA S/A contra a sentença (evento 26 – 1ª instância) proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5055812-69.2020.4.02.5101/RJ, denegou a segurança que objetiva garantir o direito líquido e certo de excluírem o valor do PIS e da COFINS de suas respectivas bases de cálculo, bem como de eventuais obrigações acessórias, suspendendo o respectivo crédito tributário, além de lhe assegurarem o direito de compensar, após o trânsito em julgado da sentença, o indébito tributário decorrente dos recolhimentos indevidos, devidamente atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.
Nas razões de apelação (evento 41 - 1ª instância), as recorrentes alegam, em síntese, que a r. sentença viola o conceito de receita e faturamento previsto nos arts. 149, § 2º, inciso III, “b” e 195, inciso I, “b”, da CF/1988, além de ofender o art. 145, § 1º, da CF/88 (princípio da capacidade contributiva) e os arts. 4º e 110 do CTN e art. 11, I, “a”, da LC nº 95/98 (conceito de Direito Privado); que a jurisprudência vem utilizando a ratio da tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR em repercussão geral para deferir pleitos análogos ao caso em análise, através de uma interpretação estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo; que embora o RE nº 574.706/PR não tenha analisado expressamente a questão relativa à exclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, é certo que ficou assentado pelo C. STF que o tributo não deve ser considerado como parte integrante da receita bruta para fins de PIS e COFINS, sendo tal entendimento aplicável ao presente caso.
Em contrarrazões (evento 51 - 1ª instância), a União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento da apelação, sob a alegação de que a questão posta no RE nº 574.706/PR diz respeito à inclusão ou não de um tributo estadual, na modalidade imposto, na base de cálculo de um tributo federal, na espécie contribuição, não guardando sinonímia com a discussão travada nestes autos, ou seja, inclusão da PIS/COFINS (tributo federal, na espécie contribuição) em suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro); que é impertinente a tentativa de ampliar o escopo do quanto decidido no RE nº 574.706/PR à hipótese dos tributos diretos, incidentes sobre a receita bruta, questão absolutamente estranha às razões de fixação da tese no sentido da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS; que a r. sentença se encontra devidamente fundamentada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
O Ministério Público Federal, no parecer constante do evento 6 – 2ª instância, opinou pelo provimento da apelação.
É o relatório. Solicito inclusão em pauta.
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Data e Hora: 24/2/2022, às 21:34:11