Apelação Cível Nº 5018761-62.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
RELATÓRIO
(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN – Relator) Trata-se de apelação interposta por M. A. B. em face de sentença () proferida em 16/09/2024, pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES, integrada pela sentença proferida em 26/02/2025 (), que, apesar de ter determinado o cômputo dos períodos de 02/01/1984 a 01/02/1984 com acréscimo de 20% e 16/04/2018 a 10/07/2018, julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, por entender que a autora não alcançou 30 anos de tempo de contribuição na DER (15/04/2018), ou, em data posterior.
Em suas razões recursais (), sustenta a apelante que o CNIS e a CTPS demonstram o recolhimento de contribuições ao RGPS ininterruptamente de 01/08/2009 a 13/01/2021, de modo que, se possuía 29 anos e 28 dias de contribuição em 10/07/2018, atingiu 30 anos de contribuição em 13/05/2019.
Aduz que a sentença contém erro material, pois reconheceu a existência de contribuições até 01/2021, mas só computou as contribuições realizadas até 10/07/2018.
Ressalta que, apesar de ter reconhecido e computado os períodos de 02/01/1984 a 01/02/1984, com o adicional de 20%, e de 16/04/2018 a 10/07/2018, o juízo a quo desconsiderou o período de 11/07/2018 a 13/01/2021, que consta do CNIS (Evento 1 – OUT10) e da CTPS (Evento 1 – PROCADM7), sendo suficientes para admitir a reafirmação da DER em 13/05/2019.
Requer, ao final, “o conhecimento da presente Apelação, eis que tempestiva e regular, para provê-la pelas razões apresentadas acima, condenando o INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação do adicional de 20% sobre o tempo de contribuição em atividade de magistério até 16/12/1998, com a REAFIRMAÇÃO DA DER em 13/05/2019, data que a recorrente completou os requisitos para o benefício, nos termos do Tema Repetitivo 995 do STJ.”
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN – Relator) Conheço da apelação porque presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
A autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 15/04/2018 ou na data em que preenchidos os requisitos legais.
Aduz que o benefício foi indeferido sob o argumento de que, na DER, possuía apenas 28 anos e 10 meses de contribuição. Contudo, afirma que houve equívoco por parte do INSS, uma vez que não foi considerado o acréscimo de 20% sobre todos os períodos laborados até 16/12/1998, nos termos do art. 9º, § 2º, da EC nº 20/98, regulamentado pelo art. 245 da IN nº 77/2015, com a redação dada pelo art. 251, § 1º, da IN nº 128/2022.
A sentença concluiu, acertadamente, que não assistia razão à autora uma vez que o INSS já havia computado os períodos com o adicional de 20%, ressalvado o período de 02/01/1984 a 01/02/1984, além do período de 16/04/2018 a 10/07/2018, que deveria ter sido considerado como tempo comum. Todavia, entendeu que, ainda assim, a autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício.
Em grau recursal, a apelante alega que, embora reconhecidos e computados os períodos acima mencionados, a sentença deixou de considerar o interregno de 11/07/2018 a 13/01/2021, devidamente registrado no CNIS e na CTPS, o qual seria suficiente para a reafirmação da DER em 13/05/2019.
A aposentadoria por tempo de serviço era originalmente disciplinada nos arts. 52 a 55 da Lei nº 8.213/91, assegurando o benefício proporcional às seguradas com 25 anos de serviço e aos segurados com 30 anos, desde que cumprida a carência prevista no art. 25 do referido diploma, sendo devidos os proventos integrais aos 30 e 35 anos, respectivamente.
A Emenda Constitucional nº 20/1998 transformou a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição, assegurando o § 7º, I, do art. 201 da Constituição Federal a aposentadoria no regime geral aos 35 anos de contribuição, para os homens, e aos 30 anos, para as mulheres.
Dito disso, o recurso deve ser provido.
Isso porque, conforme consta do CNIS (), a autora continuou efetuando recolhimentos após a DER, que somados aos períodos reconhecidos na sentença totalizam, em 06/05/2019, 30 anos de tempo de contribuição e 340 meses de carência. Vejamos:
No tocante à reafirmação da DER, a Instrução Normativa INSS nº 128/2022, em seu artigo 577 estabelece que:
"Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:
[...]
II - verificar se, não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, se estes foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico."
Por sua vez, o art. 176-D, incluído pelo Decreto n.º 10.410, de 2020, ao Decreto n.º 3.048/99, dispõe que, se na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.
Assim, a apelação deve ser provida para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98, desde quando preenchidos os requisitos legais, em 06/05/2019.
Os valores retroativos devem ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela em atraso, e acrescidos de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Os honorários advocatícios são devidos à parte autora, em percentual a ser definido na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.
O INSS é isento de custas processuais nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96.
Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98, desde quando preenchidos os requisitos legais, em 06/05/2019. Os valores retroativos devem ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela em atraso, e acrescidos de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002624150v17 e do código CRC da62cefa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 09/12/2025, às 16:51:53