Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038770-31.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5038770-31.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Exequente CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, IV e art. 803, I, ambos do CPC, ante a não comprovação do atendimento da Súmula 673 do STJ.

Em suas razões recursais (Evento 16, eProc JFRJ), a parte recorrente alega, em suma, que:

  1. A redação da súmula 673 do STJ tem como objeto os débitos relacionados às dívidas de anuidades dos conselhos profissionais, ou seja, em nenhum momento há a menção aos créditos oriundos de multa administrativa;
  2. Não faz sentido exigir que o fisco produza provas contra si mesmo, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN;
  3. As cópias do processo administrativo fiscal não constituem condição da ação executiva e não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 5 e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação no processo.

É o relatório.

GERALDINE VITAL 

Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL  (Relatora):

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia recursal cinge-se à definição da aplicabilidade do enunciado da Súmula 673 do STJ à cobrança de multa administrativa imposta por conselho de fiscalização profissional, considerando que o crédito executado não decorre de anuidade, mas de sanção aplicada em processo administrativo sancionador, no exercício do poder de polícia conferido à autarquia.

Destaca-se que a Súmula 673 do STJ estabelece:

“A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.”

Conforme se extrai da literalidade do verbete, o requisito sumulado é expressamente dirigido à cobrança judicial de dívidas oriundas de anuidades. Não se confunde, portanto, com as multas administrativas, cujo procedimento de apuração e exigibilidade segue lógica distinta, disciplinada por normas específicas de direito administrativo sancionador.

O crédito aqui executado decorre de multa aplicada em processo administrativo fiscal regularmente instaurado, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, com emissão de auto de infração e decisão final que ensejou a inscrição em dívida ativa e a consequente expedição da CDA. Os documentos juntados pelo exequente demonstram a regular tramitação do processo administrativo sancionador e a ciência do executado quanto ao auto de infração e à penalidade imposta (Evento 16, Doc. 2, eProc JFRJ).

Diferentemente do que ocorre com as anuidades, cuja exigência depende de notificação do devedor quanto ao lançamento do tributo, nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a multa administrativa, por possuir natureza sancionatória, é formalizada em decisão motivada, precedida de procedimento que garante a manifestação do autuado. Trata-se de obrigação de natureza parafiscal, resultante do exercício do poder de polícia das autarquias federais.

Não há, portanto, amparo normativo que estenda os requisitos da Súmula 673 do STJ à execução fiscal de multa administrativa regularmente constituída. A interpretação extensiva do enunciado sumular, como feito na sentença, extrapola os limites do texto e vulnera os princípios da legalidade (art. 5º, II, CF/88), da tipicidade administrativa e da autonomia dos entes de fiscalização profissional. A súmula deve ser interpretada restritivamente, em atenção ao seu objeto e ao fundamento jurisprudencial que lhe deu origem.

Além disso, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 204 do CTN, pelo que cabe ao executado, caso queira infirmar essa presunção, apresentar prova em sede de embargos à execução.

Conclui-se que resta demonstrada a regularidade do processo administrativo sancionador, bem como a higidez formal da CDA,  razão pela qualnão subsiste fundamento para extinção da execução fiscal com base em requisito inaplicável ao caso concreto.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Inaplicável ao caso a majoração de honorários de sucumbência, com base no art. 85, §11, do CPC, em face da tese firmada ao Tema Repetitivo 1059 do STJ.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038770-31.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5038770-31.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. SÚMULA 673 DO STJ AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A inaplicabilidade da Súmula 673 do STJ à execução fiscal fundada em multa administrativa constitui o fundamento central da decisão, tendo em vista tratar-se de sanção decorrente do poder de polícia do conselho profissional, e não de cobrança de anuidade.

2. Conclui-se que a execução fiscal baseada em multa administrativa regularmente constituída prescinde da comprovação dos requisitos exigidos pela Súmula 673 do STJ, cuja aplicação restringe-se à cobrança judicial de anuidades.

3. Verifica-se que a penalidade imposta decorre de processo administrativo fiscal em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa e que resultou na emissão de auto de infração e na inscrição regular em dívida ativa. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, pelo que cabe ao executado desconstituí-la mediante embargos à execução. A aplicação  analógica da súmula em contexto não previsto, viola os princípios da legalidade e da tipicidade administrativa.

4. A execução fiscal deve prosseguir, por inexistir óbice normativo à exigência do crédito derivado de multa administrativa aplicada por autarquia no exercício legítimo de seu poder de polícia.

5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Inaplicável ao caso a majoração de honorários de sucumbência, com base no art. 85, §11, do CPC, em face da tese firmada ao Tema Repetitivo 1059 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002616881v2 e do código CRC e6299457.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2025 A 10/12/2025

Apelação Cível Nº 5038770-31.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2025, às 00:00, a 10/12/2025, às 18:00, na sequência 57, disponibilizada no DE de 18/11/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICÁVEL AO CASO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC, EM FACE DA TESE FIRMADA AO TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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