Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5012975-97.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (1.1), da decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória (processo nº 5016548-78.2025.4.02.5001, primeiro grau, 14.1), que deferiu a tutela provisória para determinar que forneça o medicamento OSIMERTINIBE (TAGRISSO) 80g, no prazo de 30 dias à autora J. P. S..

A autora narrou (processo nº 5016548-78.2025.4.02.5001, primeiro grau, 1.1) que sofre com neoplasia maligna na mama e é portadora de um terceiro tumor do tipo adenocarcinoma primário de pulmão esquerdo. Está em tratamento oncológico no Hospital Santa Rita de Cássia em Vitória/ES, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Realizou cirurgia e quimioterapia adjuvante, mas apresentou resistência ao tratamento, em razão de mutações no gene EGFR. Por isso, foi-lhe prescrito o medicamento OSIMERTINIBE (TAGRISSO) 80g.

A agravante sustenta que há a necessidade de observação do Tema 1234 e do Tema 06 do Supremo Tribunal Federal (STF). Argui a responsabilidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para o fornecimento. 

Este Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo (3.1).

Contrarrazões da autora (8.1).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo desprovimento do recurso (11.1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002621231
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Agravo de Instrumento Nº 5012975-97.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (1.1), da decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória (processo nº 5016548-78.2025.4.02.5001, primeiro grau, 14.1), que deferiu a tutela provisória para determinar que forneça o medicamento OSIMERTINIBE (TAGRISSO) 80g, no prazo de 30 dias à autora J. P. S..

Os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento estão presentes

Na origem, a autora requer o fornecimento do medicamento OSIMERTINIBE (TAGRISSO) 80g (processo nº 5016548-78.2025.4.02.5001, primeiro grau, 1.1), para tratamento de neoplasia maligna dos pulmões (CID- C34.9), conforme prescrição médica.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234 na sistemática repercussão geral, definiu as regras de competência jurisdicional e de direcionamento do cumprimento da ordem judicial nas ações em que se pleiteiam medicamentos da Fazenda Pública.

A Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações em que se pleiteiam medicamentos não incorporados ao SUS e sem registro na ANVISA, em razão da responsabilidade da UNIÃO, que deverá compor o polo passivo.

Em relação às ações em que o pleito se refere a medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, a competência jurisdicional e o direcionamento da ordem variam de acordo com o valor anual do medicamento. 

Para os medicamentos com o valor anual menor que 7 salários mínimos, compete à justiça estadual, com custeio por parte do Estado, com possível ressarcimento do Município, enquanto os medicamentos com valor anual entre 7 e 210 salários mínimos, também será da competência da justiça estadual, mas com parcial ressarcimento pela UNIÃO.

Por fim, as ações em que se pleiteia medicamento com valor anual igual ou maior que 210 salários mínimos, a competência será da justiça federal, em razão do custeio pela UNIÃO. Em casos de cumulação de pedidos, deve ser considerado apenas o valor dos medicamentos não incorporados ao SUS para definir a competência.

Além disso, no Tema 06 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, como regra, a ausência do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede o fornecimento do fármaco pelo Poder Judiciário, independente do custo. Contudo, elencou requisitos para a concessão excepcional de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado.

Nesses casos, o autor deve comprovar: a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Comissão Nacional De Incorporação De Tecnologias - CONITEC; a ausência de pedido de incorporação ou a mora na apreciação, conforme prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; a ausência de substituto terapêutico incorporado; a comprovação baseada em evidências científicas de alto nível da eficácia, segurança e efetividade do fármaco; a imprescindibilidade do tratamento mediante laudo médico fundamentado, com a descrição dos tratamentos já realizados; e, por fim, a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

O Poder Judiciário deverá analisar o ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC ou a negativa de fornecimento na via administrativa à luz do caso concreto e da legislação de regência, vedada incursão no mérito administrativo; aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento mediante prévia consulta ao NATJUS, vedada decisão baseada unicamente na prescrição ou laudo juntados pelo autor; e, em caso de deferimento da medida, deve oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de incorporação no âmbito do SUS.

No caso, a autora apresentou laudo médico (processo nº 5016548-78.2025.4.02.5001, primeiro grau, 12.4) que consigna que possui histórico de neoplasia maligna na mama, e é portadora de um terceiro tumor primário do tipo adenocarcinoma primário de pulmão esquerdo (CID- C34.9: - Neoplasia maligna dos brônquios ou pulmões). Realizou cirurgia (lobectomia pulmonar esquerdo e linfadenectomia mediastinal) e quimioterapia adjuvante. 

Apresentou resistência ao tratamento com quimioterapia isolada, em razão de mutações no gene EGFR. Por isso, requer o medicamento OSIMERTINIBE (TAGRISSO) 80g, conforme prescrição médica (processo nº 5016548-78.2025.4.02.5001, primeiro grau, 12.4).

O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, mas não está incorporado ao SUS, e o NatJus não identificou solicitação de incorporação pendente de análise pela CONITEC (processo nº 5004784-02.2024.4.02.5108, primeiro grau, 1.1, p. 41, p. 43).

O fármaco é de alto custo, com preço de R$ 26.565,15 na Tabela do PMVG/CMED (processo nº 5004784-02.2024.4.02.5108, primeiro grau, 1.1, p. 41), o que atrai a competência da UNIÃO para o fornecimento, ao contrário do que a agravante sustenta.

A autora percebe benefício previdenciário por incapacidade temporária no valor de um salário mínimo (processo nº 5004784-02.2024.4.02.5108, primeiro grau, 12.2), o que demonstra sua incapacidade financeira para o custeio do tratamento.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo Hospital Santa Rita de Cássia, em Vitória/ES, forneceu o medicamento, por imposição da tutela provisória de urgência (processo nº 5016548-78.2025.4.02.5001, primeiro grau, 12.5), anteriormente deferida na Justiça Estadual (processo nº 5016548-78.2025.4.02.5001, primeiro grau, 1.1, p. 55). 

A Justiça Estadual declarou sua incompetência, devido à necessidade de inclusão da UNIÃO no polo passivo (processo nº 5016548-78.2025.4.02.5001, primeiro grau, 1.1, p. 56), e o fornecimento de medicamento pelo hospital cessou. Por isso, a autora ajuizou a presente ação.

Há evidências sobre a eficácia e segurança do fármaco, que é terapia padrão para câncer de pulmão de células não pequenas avançado positivo, para mutação do receptor do fator de crescimento epidérmico (EGFR) não tratado anteriormente (processo nº 5004784-02.2024.4.02.5108, primeiro grau, 1.1, p. 42).

O laudo emitido pelo médico do SUS consigna a indispensabilidade do uso do medicamento para o tratamento do quadro da autora, ante a mutação apresentada e o esgotamento de outros tratamentos (processo nº 5016548-78.2025.4.02.5001, primeiro grau, 1.1, p. 148/151).

Conforme laudo médico atualizado, a autora estava em uso da medicação, com programação de três anos de tratamento, baseado em estudo Adaura que demonstra aumento da chance de cura/sobrevida com o uso do fármaco (processo nº 5004784-02.2024.4.02.5108, primeiro grau, 12.4).

O NatJus se manifestou favoravelmente ao fornecimento do medicamento, uma vez que o fármaco pleiteado aumenta as chances de remissão câncer de pulmão ressecado EGFR mutado e há elementos que sustentam a tecnologia pleiteada em regime de urgência (processo nº 5004784-02.2024.4.02.5108, primeiro grau, 1.1, p. 43).

Diante da negativa de fornecimento do medicamento, da ausência de pedido de incorporação da CONITEC e de alternativa de tratamento para a autora incorporado pelo SUS, do parecer do NatJus que sustenta a eficácia e segurança do fármaco para o tratamento e da incapacidade financeira ante o alto custo do medicamento, há a probabilidade do direito da autora. Ademais, conforme laudo médico atualizado, o tratamento anteriormente deferido estava em curso e com bom prosseguimento. 

Nesse sentido: 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO.  ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que o polo passivo da demanda em que se objetiva assegurar o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico pode ser composto por qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 855178 RG/PE, Relator Ministro Luiz Fux, publicado em 16/03/2015).

2. Posteriormente, em sede de julgamento de embargos de declaração, decidiu-se pelo aprimoramento da referida tese, que passou a ter a seguinte redação: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (STF, Pleno, RE 855178 RG/PE, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, publicado em 16/04/2020).

3. Constata-se, pois, que o magistrado deve, sempre que possível, promover o direcionamento do dever de cumprir determinada prestação de saúde ao ente público responsável por ela, de maneira que os demais entes que figurem no polo passivo respondam pela obrigação somente de forma subsidiária, em caso de eventual descumprimento.

4. Cabe salientar que a UNIÃO figura como responsável financeira pela disponibilização dos tratamentos para o câncer, conforme disposto no artigo 8º, inciso II, da Portaria nº 876/13, segundo o qual "compete ao Ministério da Saúde garantir o financiamento para o tratamento do câncer, nos moldes das pactuações vigentes, de acordo com as suas responsabilidades".

5. Desta forma, não há dúvidas acerca da possibilidade de direcionamento à União da determinação judicial de fornecimento de tratamento oncológico, de maneira que deve ser afastada qualquer pretensão de repartição com os demais entes federativos do correspondente ônus financeiro referente à prestação de saúde ora pleiteada. Contudo, em caso de eventual descumprimento, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO devem providenciar o cumprimento da determinação judicial.

6. O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

7. O artigo 196, da Constituição Federal, assegura aos necessitados o fornecimento pelo poder público dos medicamentos e tratamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.

8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento segundo o qual a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, observados os usos por ela autorizados.

9. Feita tal consideração inicial, da detida análise dos autos originários, sobretudo do laudo emitido por médico vinculado ao Instituto Nacional do Câncer - INCA, habilitado como CACON, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de adenocarcinoma pulmonar, tendo sido indicado, para seu tratamento, a utilização do medicamento OSIMERTINIBE (Tagrisso). Esclareceu-se que a demandante realizou previamente o tratamento com o medicamento ERLOTINIBE, sem, contudo, ter conseguido obter o controle adequado da patologia, havendo progressão e surgimento da mutação EGFR T790M. Além disso, afirmou-se a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento pleiteado, a fim de possibilitar a interrupção da progressão da doença.

10. Ainda, observa-se parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, segundo o qual o medicamento pleiteado pela parte autora, ora agravante, possui registro na ANVISA, bem como indicação prevista em bula para o tratamento do quadro clínico que acomete a parte autora.

11. Constata-se, portanto, que o primeiro requisito previsto no julgamento do mencionado recurso especial repetitivo foi preenchido. Importante registrar que basta a apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, não sendo indispensável a produção de prova pericial, sobretudo neste momento processual, em que se revela suficiente, para o deferimento da medida, a demonstração da probabilidade do direito.

12. Também foi comprovada a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito - segundo requisito -, que possui elevado valor, alcançando um custo médio mensal de R$ 39.524,94 (trinta e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), sendo a parte autora, ora agravada, beneficiária da gratuidade de justiça.

13. Igualmente foi preenchido o requisito referente à existência de registro do medicamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, observados os usos por ela autorizados.

14. Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença.

15. Mesmo que, na espécie, esteja presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na ponderação entre os interesses em conflito, tendo em vista as peculiaridades do caso em apreço, deve prevalecer o interesse da parte agravada, notadamente pela circunstância de o aludido medicamento ser necessário para assegurar a manutenção de sua vida.

16. Não deve ser deferido o pedido subsidiário de dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar, cuja intimação ocorreu em 03 de fevereiro de 2022, e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial.

17. No tocante à multa diária, com o fito de assegurar o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer judicialmente cominadas, disciplina o artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, que "o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa".

18. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da possibilidade da fixação de multa diária cominatória, com o escopo de compelir a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer (STJ, Primeira Turma, AGINT no RESP 1554394/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 03/05/2018, DJE 14/05/2018).

19. No caso, em análise perfunctória, restaram demonstradas a adequação do medicamento à condição de saúde da parte autora, bem como a urgência do tratamento, ante a gravidade da doença, razão pela qual verifica-se acertada a decisão vergastada ao determinar a fixação de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial, vislumbrando-se, nesse passo, razoável e proporcional o montante fixado, em virtude da urgência do direito que se pretende concretizar, notadamente o direito fundamental à saúde.

20. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, Agravo de Instrumento, 5002286-96.2022.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 27/04/2022, DJe 09/05/2022 18:27:59)

O juízo de primeiro grau examinou devidamente cada requisito do Tema 06 do STF (processo nº 5016548-78.2025.4.02.5001, primeiro grau, 14.1) para a concessão excepcional de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, em sede de tutela de urgência. 

Portanto, presente a probabilidade do direito da autora e o perigo da demora decorrente de seu estado clínico grave, impõe-se a manutenção da tutela de urgência concedida.

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002621231v3 e do código CRC 5d0abe24.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 12/12/2025, às 07:30:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 20:23:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002621232
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5012975-97.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. fornecimento de medicamento. OSIMERTINIBE. tema 1.234 do stf. tema 06 do stf. ausência de requisitos. RECURSO desprovido.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO, da decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória, que deferiu a tutela provisória para determinar que forneça o medicamento OSIMERTINIBE (TAGRISSO) 80g, no prazo de 30 dias à autora J. P. S..

2. Na origem, a autora requer o fornecimento do medicamento OSIMERTINIBE (TAGRISSO) 80g, para tratamento de neoplasia maligna dos pulmões (CID- C34.9), conforme prescrição médica.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234 na sistemática repercussão geral, definiu as regras de competência jurisdicional e de direcionamento do cumprimento da ordem judicial nas ações em que se pleiteiam medicamentos da Fazenda Pública.

4. A Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações em que se pleiteiam medicamentos não incorporados ao SUS e sem registro na ANVISA, em razão da responsabilidade da UNIÃO, que deverá compor o polo passivo.

5. Em relação às ações em que o pleito se refere a medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, a competência jurisdicional e o direcionamento da ordem variam de acordo com o valor anual do medicamento. Para os medicamentos com o valor anual menor que 7 salários mínimos, compete à justiça estadual, com custeio por parte do Estado, com possível ressarcimento do Município, enquanto os medicamentos com valor anual entre 7 e 210 salários mínimos, também será da competência da justiça estadual, mas com parcial ressarcimento pela UNIÃO. As ações em que se pleiteia medicamento com valor anual igual ou maior que 210 salários mínimos, a competência será da justiça federal, em razão do custeio pela UNIÃO. Em casos de cumulação de pedidos, deve ser considerado apenas o valor dos medicamentos não incorporados ao SUS para definir a competência.

6. No Tema 06 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, como regra, a ausência do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede o fornecimento do fármaco pelo Poder Judiciário, independente do custo. Contudo, elencou requisitos para a concessão excepcional de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado.

7. O autor deve comprovar: a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Comissão Nacional De Incorporação De Tecnologias - CONITEC; a ausência de pedido de incorporação ou a mora na apreciação, conforme prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; a ausência de substituto terapêutico incorporado; a comprovação baseada em evidências científicas de alto nível da eficácia, segurança e efetividade do fármaco; a imprescindibilidade do tratamento mediante laudo médico fundamentado, com a descrição dos tratamentos já realizados; e, por fim, a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

8. O Poder Judiciário deverá analisar o ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC ou a negativa de fornecimento na via administrativa à luz do caso concreto e da legislação de regência, vedada incursão no mérito administrativo; aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento mediante prévia consulta ao NATJUS, vedada decisão baseada unicamente na prescrição ou laudo juntados pelo autor; e, em caso de deferimento da medida, deve oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de incorporação no âmbito do SUS.

9. A autora apresentou laudo médico que consigna que possui histórico de neoplasia maligna na mama, e é portadora de um terceiro tumor primário do tipo adenocarcinoma primário de pulmão esquerdo (CID- C34.9: - Neoplasia maligna dos brônquios ou pulmões). Realizou cirurgia (lobectomia pulmonar esquerdo e linfadenectomia mediastinal) e quimioterapia adjuvante. Apresentou resistência ao tratamento com quimioterapia isolada, em razão de mutações no gene EGFR. Requer o medicamento OSIMERTINIBE (TAGRISSO) 80g, conforme prescrição médica.

10. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, mas não está incorporado ao SUS, e o NatJus não identificou solicitação de incorporação pendente de análise pela CONITEC. O fármaco é de alto custo, com preço de R$ 26.565,15 na Tabela do PMVG/CMED, o que atrai a competência da UNIÃO para o fornecimento, ao contrário do que a agravante sustenta. A autora percebe benefício previdenciário por incapacidade temporária no valor de um salário mínimo, o que demonstra sua incapacidade financeira para o custeio do tratamento.

11. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo Hospital Santa Rita de Cássia, em Vitória/ES, forneceu o medicamento, por imposição da tutela provisória de urgência, anteriormente deferida na Justiça Estadual. A Justiça Estadual declarou sua incompetência, devido à necessidade de inclusão da UNIÃO no polo passivo, e o fornecimento de medicamento pelo hospital cessou. 

12. Há evidências sobre a eficácia e segurança do fármaco, que é terapia padrão para câncer de pulmão de células não pequenas avançado positivo, para mutação do receptor do fator de crescimento epidérmico (EGFR) não tratado anteriormente. O laudo emitido pelo médico do SUS consigna a indispensabilidade do uso do medicamento para o tratamento do quadro da autora, ante a mutação apresentada e o esgotamento de outros tratamentos.

13. Conforme laudo médico atualizado, a autora estava em uso da medicação, com programação de três anos de tratamento, baseado em estudo Adaura que demonstra aumento da chance de cura/sobrevida com o uso do fármaco. O NatJus se manifestou favoravelmente ao fornecimento do medicamento, uma vez que o fármaco pleiteado aumenta as chances de remissão câncer de pulmão ressecado EGFR mutado e há elementos que sustentam a tecnologia pleiteada em regime de urgência.

14. Diante da negativa de fornecimento do medicamento, da ausência de pedido de incorporação da CONITEC e de alternativa de tratamento para a autora incorporado pelo SUS, do parecer do NatJus que sustenta a eficácia e segurança do fármaco para o tratamento e da incapacidade financeira ante o alto custo do medicamento, há a probabilidade do direito da autora. Conforme laudo médico atualizado, o tratamento anteriormente deferido estava em curso e com bom prosseguimento. Precedente: (TRF2, Agravo de Instrumento, 5002286-96.2022.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 27/04/2022, DJe 09/05/2022 18:27:59).

15. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002621232v8 e do código CRC 0074c5ea.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 12/12/2025, às 07:30:36

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 10/12/2025

Agravo de Instrumento Nº 5012975-97.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/12/2025, às 00:00, a 10/12/2025, às 18:00, na sequência 292, disponibilizada no DE de 24/11/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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