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Apelação Cível Nº 0024278-86.2006.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por H. D. S. B. (), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada ( e ), que negou provimento à sua apelação da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, e ), que julgou improcedente o seu pedido de reintegração ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.
Sustenta que houve omissão, por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 370 do CPC, uma vez que o acórdão reconheceu que houve o deferimento da produção de prova testemunhal, mas não reconheceu o cerceamento de defesa com a ausência de sua realização.
Afirma que o acórdão se eximiu de analisar suas provas de falhas da perícia contábil.
Consigna que o acórdão não comprova o nexo de causalidade entre o enriquecimento ilícito e seu vínculo funcional.
A UNIÃO apresentou contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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