Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0024278-86.2006.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por H. D. S. B. (27.1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (18.2 e 18.1), que negou provimento à sua apelação da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, 522.1 e 537.1), que julgou improcedente o seu pedido de reintegração ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. 

Sustenta que houve omissão, por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 370 do CPC, uma vez que o acórdão reconheceu que houve o deferimento da produção de prova testemunhal, mas não reconheceu o cerceamento de defesa com a ausência de sua realização. 

Afirma que o acórdão se eximiu de analisar suas provas de falhas da perícia contábil. 

Consigna que o acórdão não comprova o nexo de causalidade entre o enriquecimento ilícito e seu vínculo funcional. 

A UNIÃO apresentou contrarrazões (32.1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Apelação Cível Nº 0024278-86.2006.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por H. D. S. B. (27.1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (18.2 e 18.1), que negou provimento à sua apelação da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, 522.1 e 537.1), que julgou improcedente o seu pedido de reintegração ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. 

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes. 

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

O embargante sustenta que houve omissão, por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 370 do CPC, uma vez que o acórdão reconheceu que houve o deferimento da produção de prova testemunhal, mas não reconheceu cerceamento de defesa com a ausência de sua realização. 

Não lhe assiste razão. Trata-se de tentativa de rediscussão de mérito, ante decisão que não lhe foi conveniente. O acórdão discorreu expressamente sobre a ausência de cerceamento de defesa com a não realização da produção de prova testemunhal:

"7. O apelante alegou cerceamento de defesa, ante a ausência da produção de prova testemunhal solicitada. 

8. O autor não se manifestou sobre a ausência de designação da audiência, uma vez que suas petições se direcionavam à impugnação da perícia, conforme se comprova no último documento anterior à prolação da sentença. Somente mencionou a não designação da audiência em sede de embargos de declaração da sentença, ao requerer sua anulação. Tal manifestação tardia pode, inclusive, comportar a interpretação de uma tentativa de invocação de nulidade diante a resultado que não lhe é conveniente, conforme a denominada "nulidade de algibeira". Precedente: (STJ - AgRg no AREsp: 2204219 SP 2022/0281473-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 06/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022).

9. O juiz considerou a suficiência de provas para a condenação, e não houve vícios em sua fundamentação. Sem a demonstração de prejuízo à defesa, é impossível se concluir pelo cerceamento. Precedente: (STJ - RMS: 69813 MG 2022/0301767-4, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023)."

Afirma que o acórdão se eximiu de analisar suas provas de falhas da perícia contábil. Entretanto, o acórdão analisou que os documentos dos rendimentos de sua esposa só foram apresentados depois da emissão do laudo, e que a designação do perito foi somente para analisar os seus rendimentos:

"4. O apelante alegou cerceamento de defesa, uma vez que a perícia contábil judicial não considerou rendimentos da variação cambial dos saldos bancários remanescentes e os rendimentos de sua esposa em seu laudo.

5. Ainda previamente à perícia, o perito informou que encontrou inconsistências, e propôs que o autor complementasse com os documentos que achasse devidos. O juízo da origem intimou o autor para a complementação e, inclusive, concedeu dilação de prazo, conforme pedido. O apelante se manteve inerte. Teve a oportunidade de apresentar os seus questionamentos ao perito após a perícia, os quais foram devidamente respondidos. 

6. As operações cambiais não foram declaradas e, por isso, não teriam como ser objeto da perícia. Em relação às declarações do cônjuge, a análise pericial era limitada às declarações de imposto de renda do autor - em nenhum momento lhe foi solicitado que considerasse as declarações de sua esposa. A condução do exame pericial e seus desdobramentos observou o devido processo legal, e não houve cerceamento de defesa."

Consigna que o acórdão não comprova o nexo de causalidade entre o enriquecimento ilícito e seu vínculo funcional. Todavia, o acórdão foi explícito ao afirmar que basta o enriquecimento ilícito para a configuração de ato de improbidade: 

"13. As provas são suficientes para comprovar que o autor omitiu rendimentos e auferiu patrimônio incompatível com a renda de seu cargo. A improbidade da conduta e seu dolo se comprovam na medida em que o autor ostentava o cargo de Auditor Fiscal, que exige exímio conhecimento dos deveres de declarações de rendimentos.

14. Ao contrário do que o autor alega, jurisprudência do STJ consagra que o enriquecimento ilícito é suficiente para caracterizar o ato ímprobo. Precedentes: (STJ - REsp: 604151 RS 2003/0196512-5, Relator.: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 25/04/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 08/06/2006 p. 121 RDR vol. 38 p . 217) e (STJ - REsp: 439280 RS 2002/0063492-4, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 01/04/2003, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 16/06/2003 p. 265)."

Sob a rubrica de omissão, o embargante tece argumentos que visam ao reexame do mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



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Apelação Cível Nº 0024278-86.2006.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. UNIÃO. RECEITA FEDERAL. AUDITOR FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE FUNCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. recurso desprovido. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por H. D. S. B., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o seu pedido de reintegração ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. 

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

3. O embargante sustenta que houve omissão, por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 370 do CPC, uma vez que o acórdão reconheceu que houve o deferimento da produção de prova testemunhal, mas não reconheceu cerceamento de defesa com a ausência de sua realização. 

4. Não lhe assiste razão. Trata-se de tentativa de rediscussão de mérito, ante decisão que não lhe foi conveniente. O acórdão discorreu expressamente sobre a ausência de cerceamento de defesa com a não realização da produção de prova testemunhal.

5. Afirma que o acórdão se eximiu de analisar suas provas de falhas da perícia contábil. Entretanto, o acórdão analisou que os documentos dos rendimentos de sua esposa só foram apresentados depois da emissão do laudo, e que a designação do perito foi somente para analisar os seus rendimentos.

6. Consigna que o acórdão não comprova o nexo de causalidade entre o enriquecimento ilícito e seu vínculo funcional. Todavia, o acórdão foi explícito ao afirmar que basta o enriquecimento ilícito para a configuração de ato de improbidade. 

7. Sob a rubrica de omissão, o embargante tece argumentos que visam ao reexame do mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 

8. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 10/12/2025

Apelação Cível Nº 0024278-86.2006.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/12/2025, às 00:00, a 10/12/2025, às 18:00, na sequência 262, disponibilizada no DE de 24/11/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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