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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0010660-06.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo autor (evento 243, APELACAO5), G. S. G., da sentença proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 24/03/2020 (evento 231, SENT1), em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência da prática de  ato de improbidade praticado perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) no período de 2003 a 2005 quando atuou no cargo de Procurador da Fazenda Nacional, de desconstituição do ato judicial que autorizou a quebra de seu sigilo bancário, fiscal e eletrônico e de condenação da UNIÃO ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. A sentença condenou-o ao pagamento de custas e de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Requer a anulação da sentença pela ocorrência de cerceamento de defesa, pois não foi intimado pessoalmente para apresentar suas testemunhas nem para ciência da mudança de competência em razão da conexão reconhecida com o processo nº 0012991-58.2008.4.02.5101; pela ausência de fundamentação suficiente, pois o magistrado apelado não teria enfrentado seus argumentos apresentados e se baseou no PAD nº 00406.000368/2006-17 anulado pelo STJ; e pela falta de justa causa que comprove a prática de qualquer ato ímprobo, inclusive sem a comprovação de sua responsabilidade subjetiva.

Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença pela ausência do cometimento de nenhum ato de improbidade praticada na presente lide.

Contrarrazões (evento 254, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo desprovimento do recurso (evento 23, PROMOCAO1).

Decisão de evento 35, DESPADEC1 retirou o segredo de justiça do processo. 

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002597317v15 e do código CRC 835f4bdd.

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Apelação Cível Nº 0010660-06.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo autor (evento 243, APELACAO5), G. S. G., da sentença proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 24/03/2020 (evento 231, SENT1), em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência da prática de  ato de improbidade praticado perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) no período de 2003 a 2005 quando atuou no cargo de Procurador da Fazenda Nacional, de desconstituição do ato judicial que autorizou a quebra de seu sigilo bancário, fiscal e eletrônico e de condenação da UNIÃO ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. A sentença condenou-o ao pagamento de custas e de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Conheço a apelação, pois seus pressupostos de admissibilidade estão presentes. 

A UNIÃO relata que houve a constituição de uma comissão de processo administrativo disciplinar no âmbito do Ministério da Fazenda para apurar irregularidades imputadas ao ora apelante devido à existência de fortes indícios de seu envolvimento em esquemas de fraude, corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e prática de outros crimes referentes à operação conhecida por "Mensalão" quando atuou como membro no Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional (evento 254, CONTRAZ1)

Nesse sentido, houve a instauração de dois processos administrativos disciplinares (PAD nº 10951.000626/2005-43 e PAD nº 00406.000368/2006-17) e sua participação supostamente ocorria na emissão de pareceres enquanto membro do CRSFN, a fim de favorecimento dos bancos BMG e Rural, além de dispensá-los de multas e decisões sancionatórias.

A UNIÃO propôs medida cautelar, de natureza satisfativa (processo nº 2007.51.01.025654-8) a fim de obter autorização judicial para coleta de informações resguardadas por sigilo fiscal e bancário do apelante e também com o intuito de compartilhamento pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de dados sigilosos constantes no Inquérito criminal nº 2.245/STF.

Com o avanço das investigações, ajuizou a ação civil de improbidade administrativa nº 0012991-58.2008.4.02.5101.

Contra esses fatos, o autor ajuizou a presente ação com os pedidos de reconhecimento da inexistência da prática de ato de improbidade praticado perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) no período de 2003 a 2005 quando atuou no cargo de Procurador da Fazenda Nacional, de desconstituição do ato judicial que autorizou a quebra de seu sigilo bancário, fiscal e eletrônico e de condenação da UNIÃO ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00, os quais foram julgados improcedentes pelo magistrado recorrido. 

 

1 - DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

 

O apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não houve sua intimação pessoal para apresentar suas testemunhas nem para ciência da modificação da competência em razão da conexão reconhecida com o processo nº 0012991-58.2008.4.02.5101, pela ausência de fundamentação suficiente, pois o magistrado apelado não teria enfrentado seus argumentos apresentados e se baseou no PAD nº 00406.000368/2006-17 anulado pelo STJ e pela falta de justa causa que comprove a prática de qualquer ato ímprobo, inclusive sem a comprovação de sua responsabilidade subjetiva.

A procuração de evento 172, DOC7, fls. 15outorgou poderes para o foro em geral com autorização para a prática de todos os atos judiciais e extrajudiciais em sua defesa, inclusive deu amplos poderes ao seu patrono, como, por exemplo, confessar, transigir, desistir, receber, dar quitação e firmar compromisso. Logo, seu advogado detinha poderes para receber as intimações processuais.  

Nesse sentido, o STJ entende que  a intimação por meio eletrônico do advogado constituído nos autos possui o status de intimação pessoal:

 

"DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 

2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 

3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do mesmo artigo atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas.Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é provável que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica, posterior. 

4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial."

(STJ - EAREsp: 1505088 RJ 2019/0140635-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/04/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/05/2023)

 

 

Assim, houve manifestação de seu procurador no evento 174, DOC9, fls. 14 com requerimento de substabelecimento. Após, o magistrado apelado concedeu ao autor a possibilidade de apresentação de documentos suplementares na decisão de evento 174, DOC9, fls. 20/21, a qual mencionou que apreciaria os seus pedidos de depoimento pessoal e de necessidade de prova testemunhal em momento oportuno. Porém, não houve nenhuma manifestação do autor, ora apelante (evento 174, DOC9, fls. 22).  

Em seguida, o magistrado recorrido intimou as partes para que indicassem quais fatos pretendiam esclarecer com a oitiva das suas testemunhas, além de reforçar a necessidade de analisar os pedidos de depoimento pessoal do autor e da necessidade de prova testemunhal (evento 174, DOC9, fls. 33), com certidão positiva do advogado do recorrente (evento 174, DOC9, fls. 39/40).

Posteriormente, o próprio apelante requereu vista para se pronunciar sobre a necessidade ou não da oitiva de suas testemunhas após retorno dos autos que estavam na carga da UNIÃO, inclusive com a menção expressa de que sua intimação ocorreu na pessoa de seu advogado, sem a alegação de qualquer prejuízo processual (evento 174, DOC9, fls. 36), a qual foi deferida em 22/02/2016 (evento 174, DOC9, fls. 42). 

A seguir, o magistrado de primeiro grau deferiu a dilação de prazo para que o autor se manifestasse sobre a decisão de evento 174, DOC9, fls. 33 e também determinou a suspensão da presente ação para unificação das fases probatórias com a ação de improbidade administrativa nº 0012991-58.2008.4.02.5101 a fim de facilitar a colheita das provas, porém com o cuidado de mencionar que o julgamento das duas ações seria realizado de forma individual com base em todas as provas obtidas (evento 174, DOC9, fls. 43). Nesses termos:

 

 

Após a juntada das provas aos autos originários (evento 174, DOC9, fls. 51/105;evento 175, DOC10;evento 176, DOC11;evento 177, DOC12;evento 178, DOC13;evento 179, DOC14;evento 180, DOC15;evento 181, DOC16;evento 182, DOC17;evento 183, DOC18;evento 184, DOC19;evento 185, DOC20, fls. 1/88), o magistrado apelado intimou o autor sobre a decisão de evento 174, DOC9, fls. 43, com certidão positiva do seu patrono (evento 185, DOC20, 94). Porém, o próprio autor cumpriu a determinação judicial (evento 185, DOC20, 95/96).  

Posteriormente, o Juízo da 11ª Vara Federal intimou as partes para ciência da redistribuição da presente ação em razão da conexão reconhecida com a ação de improbidade administrativa nº 0012991-58.2008.4.02.5101 e para apresentarem o rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC (evento 195, DESPADEC1). O evento 201 dos autos originários certificou a intimação do autor, o qual manteve-se silente:

 

 

Devido à essa inércia do autor, o magistrado de primeiro grau reputou haver a desistência da produção da prova testemunhal e os autos foram conclusos para sentença (evento 211, DESPADEC1).   

Em seguida, o autor requereu a reconsideração da decisão anterior, pois alegou que não se manifestou porque não foi regularmente intimado em virtude do sigilo. Assim, também pleiteou a retirada do segredo de justiça (evento 218, PET1).

Em resposta, o magistrado apelado deferiu apenas o pedido de retirada do sigilo, já que o sistema e-proc comprovou que as intimações ao autor ocorreram regularmente (evento 222, DESPADEC1). Nesses termos:   

 

"Em petição constante do evento 218, afirma o autor que o feito tramita em segredo de justiça, razão pela qual jamais foi intimado para apresentação de prova testemunhal, pelo que requer a retirada do segredo bem como a reconsideração do último despacho e nova intimação para apresentar suas provas.

Defiro a retirada do segredo de justiça, considerando a regra de publicidade dos atos processuais.

Indefiro, outrossim, o pedido de reconsideração do despacho do evento 211, que reputou desistida a produção da prova testemunhal, ante a inércia do autor em apresentar o rol das testemunhas, tendo em vista que, ao contrário do que afirma o autor, sua intimação se deu de forma regular via sistema E-proc. 

Como se vê por simples consulta ao sistema E-proc, o autor atua em causa própria, se encontra regularmente cadastrado como patrono no sistema, bem como possui permissão expressa de acesso até mesmo às peças sigilosas,  foi intimado no evento 196, em 05/06/2019, acerca da decisão do evento 195, que deu prazo para apresentar rol de testemunhas; e da decisão do evento 211, como se vê no evento 212, em 23/09/2019.

Pelo exposto, venham conclusos para sentença."

 

Ao final, houve a prolação da sentença e não há que se cogitar qualquer cerceamento de defesa, pois houve a intimação pessoal do apelante ou de seu patrono de todos os atos processuais. 

Também não procede a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de fundamentação suficiente proferida na sentença. A reprodução parcial da sentença proferida na ação de improbidade administrativa possui coerência em virtude da prejudicialidade entre ambas.

Ademais, a alegação de que o STJ anulou o PAD nº 00406.000368/2006-17, utilizado na fundamentação, não procede. Na verdade, a anulação ocorreu no PAD nº 10951.000626/2005-43. Tal fato está expresso na sentença:

 

"(...) Dos Fatos:

Em 04.07.2005, por meio da Portaria n. 228, do Ministro da Fazenda, foi instituído o processo administrativo disciplinar nº 10951.000626/2005-43 para apurar irregularidades afetas ao Procurador da Fazenda Nacional de 1ª categoria, Sr. G. S. G. enquanto integrante do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), após notícias veiculadas em matérias jornalísticas, que apontavam complexo esquema de corrupção, favorecimento e desvio de verba pública em diversos segmentos da Administração Pública. Posteriormente, a Portaria n. 228 foi tornada sem efeito.

Em substituição, por meio da Portaria n. 81/2006, foi instaurado o processo administrativo disciplinar n. 00406.000368/2006-17, para investigar fatos ocorridos durante o período de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2005, imputados ao réu. (...)"     

 

Outrossim, esta Corte Regional reconheceu a validade do PAD nº 00406.000368/2006-17 quando ratificou a anulação do outro PAD, conforme se extrai do acórdão proferido na apelação nº 0016252-31.2008.4.02.5101 (processo 0016252-31.2008.4.02.5101/RJ, evento 168, OUT56, fls. 32/61).

Portanto, não houve qualquer ato praticado pelo magistrado recorrido que possa configurar qualquer cerceamento de defesa alegado pelo apelante. 

 

2. DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 

 

O apelante também requer a anulação/reforma da sentença pela falta de justa causa que comprove a prática de qualquer ato ímprobo.

Porém, este pedido fica prejudicado, pois esta 7ª Turma Especializada já debateu o tema e reconheceu que o apelante praticou ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, caput, I, VII, da Lei nº 8.249/92 quando julgou a apelação/remessa necessária nº 0012991-58.2008.4.02.5101/RJ (processo 0012991-58.2008.4.02.5101/TRF2, evento 43, VOTO1;processo 0012991-58.2008.4.02.5101/TRF2, evento 43, ACOR2), integrada pelo acórdão em sede de embargos de declaração (processo 0012991-58.2008.4.02.5101/TRF2, evento 83, VOTO1;processo 0012991-58.2008.4.02.5101/TRF2, evento 83, ACOR2).  

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante na sentença.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002597318v41 e do código CRC a26a311e.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0010660-06.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. sentença de improcedência do pedido. CERCEAMENTO DE DEFESA. inexistência. improbidade administrativa cometida pelo apelante reconhecida em ação conexa. recurso desprovido. majoração dos honorários. 

1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, G. S. G., da sentença proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 24/03/2020, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência da prática de  ato de improbidade praticado perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) no período de 2003 a 2005 quando atuou no cargo de Procurador da Fazenda Nacional, de desconstituição do ato judicial que autorizou a quebra de seu sigilo bancário, fiscal e eletrônico e de condenação da UNIÃO ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. A sentença condenou-o ao pagamento de custas e de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

2. Requer a anulação da sentença pela ocorrência de cerceamento de defesa, pois não foi intimado pessoalmente para apresentar suas testemunhas nem para ciência da mudança de competência em razão da conexão reconhecida com o processo nº 0012991-58.2008.4.02.5101, pela ausência de fundamentação suficiente, pois o magistrado apelado não teria enfrentado seus argumentos apresentados e se baseou no PAD nº 00406.000368/2006-17 anulado pelo STJ e pela falta de justa causa que comprove a prática de qualquer ato ímprobo, inclusive sem a comprovação de sua responsabilidade subjetiva estipulação. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença pela ausência do cometimento de nenhum ato de improbidade praticada na presente lide.

3. A procuração acostada aos autos outorgou poderes para o foro em geral com autorização para a prática de todos os atos judiciais e extrajudiciais em sua defesa, inclusive deu amplos poderes ao seu patrono, como, por exemplo, confessar, transigir, desistir, receber, dar quitação e firmar compromisso. Logo, seu advogado detinha poderes para receber as intimações processuais. Nesse sentido, o STJ entende que  a intimação por meio eletrônico do advogado constituído nos autos possui o status de intimação pessoal. Precedente: (STJ - EAREsp: 1505088 RJ 2019/0140635-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/04/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/05/2023).  

4. No curso do processo originário, houve a intimação pessoal do apelante ou de seu patrono de todos os atos processuais. 

5. Também não procede a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de fundamentação suficiente proferida na sentença. A reprodução parcial da sentença proferida na ação de improbidade administrativa possui coerência em virtude da prejudicialidade entre ambas.

6. Ademais, a alegação de que o STJ anulou o PAD nº 00406.000368/2006-17, utilizado na fundamentação, não procede. Na verdade, a anulação ocorreu no PAD nº 10951.000626/2005-43. Tal fato está expresso na sentença.

7. Outrossim, esta Corte Regional reconheceu a validade do PAD nº 00406.000368/2006-17 quando ratificou a anulação do outro PAD, conforme se extrai do acórdão proferido na apelação nº 0016252-31.2008.4.02.5101. 

8. O pedido de anulação/reforma da sentença pela falta de justa causa que comprove a prática de qualquer ato ímprobo fica prejudicado, pois esta 7ª Turma Especializada já debateu o tema e reconheceu que o apelante praticou ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, caput, I, VII, da Lei nº 8.249/92 quando julgou a apelação/remessa necessária nº 0012991-58.2008.4.02.5101/RJ, integrada pelo acórdão em sede de embargos de declaração.

9. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante na sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002597319v10 e do código CRC 48a70d73.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 12/12/2025, às 07:31:34

 


 



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/12/2025

Apelação Cível Nº 0010660-06.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/12/2025, na sequência 54, disponibilizada no DE de 19/11/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO APELANTE NA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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