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Apelação Cível Nº 0010660-06.2008.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo autor (), G. S. G., da sentença proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 24/03/2020 (), em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência da prática de ato de improbidade praticado perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) no período de 2003 a 2005 quando atuou no cargo de Procurador da Fazenda Nacional, de desconstituição do ato judicial que autorizou a quebra de seu sigilo bancário, fiscal e eletrônico e de condenação da UNIÃO ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. A sentença condenou-o ao pagamento de custas e de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Requer a anulação da sentença pela ocorrência de cerceamento de defesa, pois não foi intimado pessoalmente para apresentar suas testemunhas nem para ciência da mudança de competência em razão da conexão reconhecida com o processo nº 0012991-58.2008.4.02.5101; pela ausência de fundamentação suficiente, pois o magistrado apelado não teria enfrentado seus argumentos apresentados e se baseou no PAD nº 00406.000368/2006-17 anulado pelo STJ; e pela falta de justa causa que comprove a prática de qualquer ato ímprobo, inclusive sem a comprovação de sua responsabilidade subjetiva.
Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença pela ausência do cometimento de nenhum ato de improbidade praticada na presente lide.
Contrarrazões ().
O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo desprovimento do recurso ().
Decisão de retirou o segredo de justiça do processo.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002597317v15 e do código CRC 835f4bdd.
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