Apelação Cível Nº 5107932-50.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (), que, na execução de título extrajudicial n.º 5107932-50.2024.4.02.5101/RJ, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, uma vez que se verificou que a parte autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competem.
Em suas razões recursais (), a parte apelante sustentou, em síntese, que "Deve ser reformada a r. sentença que extinguiu o feito nos termos do artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao Juízo a quo para posterior julgamento do mérito. [...] Em nenhum momento a Apelante inobservou a determinação judicial e tampouco foi negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo". Defendeu que "o Juízo a quo não deu oportunidade à Apelante de se manifestar e muito menos a intimou para que tomasse providências antes da sentença de extinção, vejamos o teor do art. 10, do NCPC: [...]. Cumpre ressurgir tal fundamentação de que a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso houvesse não manifestação após a intimação pessoal, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo previsto no art. 485, § 1° do CPC, o que não foi realizado". Ao final, postulou o provimento do recurso e a reforma da sentença, para o fim de "determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito".
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem de Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, distribuída em 18.12.2024, objetivando a cobrança de débito no valor originário de R$ 6.531,29, em 12/2024, referente à cobrança de anuidades, do período de 2019 a 2023 ().
A controvérsia consiste em aferir se o juízo a quo atendeu aos requisitos necessários para aplicação do art. 485, III, do Código de Processo Civil.
Diante das certidões negativas de citação da parte executada () (), o Juízo a quo determinou a intimação da OAB para que promovesse o regular andamento do feito no prazo de 30 dias, determinando que, em caso de inércia, fosse realizada nova intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias, nos termos do art. 485, §1º, do CPC ().
Decorridos ambos os prazos, sem manifestação, foi proferida a sentença ().
Para promover a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa, é necessário que, além da determinação judicial específica para cumprimento da obrigação, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, consoante dispõe o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
No caso concreto, verifica-se que o Juízo a quo inicialmente determinou a intimação da OAB/RJ pelo prazo de 30 dias para fins de prosseguimento do feito, quedando-se esta inerte, razão pela qual foi realizada nova intimação pelo prazo de 5 dias (Evento 40, SJRJ), em cumprimento ao artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, findo o qual, sem manifestação da Exequente, o feito foi assertivamente extinto sem resolução do mérito pelo juízo a quo.
Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que, a despeito do sustentado nas razões recursais, a OAB/RJ foi regularmente intimada, de forma automática em portal próprio, do despacho proferido no , nos moldes do que preceitua o aludido §1º do art. 485 do CPC, tendo deixado a interessada transcorrer in albis o prazo conferido.
Ademais, não se sustenta a alegada necessidade intimação pessoal, visto que a intimação eletrônica em portal próprio é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei 11.419/2006.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002627909v4 e do código CRC 98207896.
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