Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5107932-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (evento 46, SENT1), que, na execução de título extrajudicial n.º 5107932-50.2024.4.02.5101/RJ, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, uma vez que se verificou que a parte autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competem.

Em suas razões recursais (evento 49, PET1), a parte apelante sustentou, em síntese, que "Deve ser reformada a r. sentença que extinguiu o feito nos termos do artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao Juízo a quo para posterior julgamento do mérito. [...] Em nenhum momento a Apelante inobservou a determinação judicial e tampouco foi negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo". Defendeu que "o Juízo a quo não deu oportunidade à Apelante de se manifestar e muito menos a intimou para que tomasse providências antes da sentença de extinção, vejamos o teor do art. 10, do NCPC: [...]. Cumpre ressurgir tal fundamentação de que a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso houvesse não manifestação após a intimação pessoal, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo previsto no art. 485, § 1° do CPC, o que não foi realizado". Ao final, postulou o provimento do recurso e a reforma da sentença, para o fim de "determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito".

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem de Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, distribuída em 18.12.2024, objetivando a cobrança de débito no valor originário de R$ 6.531,29, em 12/2024, referente à cobrança de anuidades, do período de 2019 a 2023 (evento 1, INIC1).

A controvérsia consiste em aferir se o juízo a quo atendeu aos requisitos necessários para aplicação do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Diante das certidões negativas de citação da parte executada (evento 25, CERT1) (evento 26, CERT1), o Juízo a quo determinou a intimação da OAB para que promovesse o regular andamento do feito no prazo de 30 dias, determinando que, em caso de inércia, fosse realizada nova intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias, nos termos do art. 485, §1º, do CPC (evento 34, DESPADEC1).

Decorridos ambos os prazos, sem manifestação, foi proferida a sentença (evento 46, SENT1).

Para promover a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa, é necessário que, além da determinação judicial específica para cumprimento da obrigação, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, consoante dispõe o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

No caso concreto, verifica-se que o Juízo a quo inicialmente determinou a intimação da OAB/RJ pelo prazo de 30 dias para fins de prosseguimento do feito, quedando-se esta inerte, razão pela qual foi realizada nova intimação pelo prazo de 5 dias (Evento 40, SJRJ), em cumprimento ao artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, findo o qual, sem manifestação da Exequente, o feito foi assertivamente extinto sem resolução do mérito pelo juízo a quo.

Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que, a despeito do sustentado nas razões recursais, a OAB/RJ foi regularmente intimada, de forma automática em portal próprio, do despacho proferido no evento 34, DESPADEC1, nos moldes do que preceitua o aludido §1º do art. 485 do CPC, tendo deixado a interessada transcorrer in albis o prazo conferido.

Ademais, não se sustenta a alegada necessidade intimação pessoal, visto que a intimação eletrônica em portal próprio é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei 11.419/2006.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002627909v4 e do código CRC 98207896.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 12/12/2025, às 08:25:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:11:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002627910
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5107932-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL OBSERVADA. LEI 11.419/2006. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, uma vez que se verificou que a parte autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competem.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em aferir se o juízo a quo atendeu aos requisitos necessários para aplicação do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir

3. Para promover a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa, é necessário que, além da determinação judicial específica para cumprimento da obrigação, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, consoante dispõe o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

4. No caso concreto, verifica-se que o Juízo a quo inicialmente determinou a intimação da OAB/RJ pelo prazo de 30 dias para fins de prosseguimento do feito, quedando-se esta inerte, razão pela qual foi realizada nova intimação pelo prazo de 5 dias, em cumprimento ao artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, findo o qual, sem manifestação da Exequente, o feito foi assertivamente extinto sem resolução do mérito pelo juízo a quo.

5. A despeito do sustentado nas razões recursais, a OAB/RJ foi regularmente intimada, de forma automática, em portal próprio, nos moldes do que preceitua o aludido §1º do art. 485 do CPC, tendo deixado a interessada transcorrer in albis o prazo conferido. Ademais, não se sustenta a alegada necessidade intimação pessoal, evidenciado que a intimação eletrônica em portal próprio é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei 11.419/2006.

IV. Dispositivo 

6. Apelação não provida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002627910v6 e do código CRC 4d82c28c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 12/12/2025, às 08:25:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:11:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2025 A 10/12/2025

Apelação Cível Nº 5107932-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2025, às 00:00, a 10/12/2025, às 18:00, na sequência 90, disponibilizada no DE de 18/11/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:11:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas