Apelação Cível Nº 5075344-63.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária, tida por consignada, e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedentes os pedidos para “declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu o Autor do Curso de Formação de Cabos – CFC/2019, nos termos da fundamentação, e, tendo concluído o curso com aproveitamento, determinar à Ré que garanta sua participação na formatura, com a conseqüente promoção, em igualdade de tratamento com os demais participantes”. Ademais, condenou a ré em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (JFRJ, Evento 65, SENT1).
A UNIÃO, em razões recursais, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese, que “O Comando da Aeronáutica informou que o Demandante foi excluído do Curso de Formação de Cabos, para o ano de 2019 – CFC 2019, por contrariedade à alínea “j”, do item 2.7.3.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica – ICA no 39-20/2016; que nos autos do Processo n 0144454-07.2019.8.19.0001, em curso o perante a 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, foi expedido Auto de Prisão em Flagrante e de Ação Penal em face do Demandante, além da aceitação de Proposta de Suspensão Condicional do Processo nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95”, razão pela qual “o Autor não preenche os requisitos estabelecidos no edital de ingresso do curso de formação”; que “A Autoridade Militar agiu amparada no princípio da legalidade, cumprindo os termos do edital do certame, ante a estrita observância do princípio da isonomia em relação aos demais candidatos”; que “Na forma do art. 21 da Lei 6880/80 a continuidade na carreira militar depende da aprovação e preenchimento dos requisitos de qualificação exigidos para desempenho do cargo militar”. Acrescenta, por fim, que “As peculiaridades da vida castrense exigem o preenchimento de requisitos especiais para o desempenho da função militar” (JFRJ, Evento 70, APELAÇÃO1).
A UNIÃO FEDERAL apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (JFRJ, Evento 73, CONTRAZAP1).
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justificasse sua intervenção no feito (TRF2, Evento 6, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, trata-se de remessa necessária, tida por consignada, e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedentes os pedidos para “declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu o Autor do Curso de Formação de Cabos – CFC/2019, nos termos da fundamentação, e, tendo concluído o curso com aproveitamento, determinar à Ré que garanta sua participação na formatura, com a consequente promoção, em igualdade de tratamento com os demais participantes”.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
A sentença impugnada não merece reforma, senão vejamos.
Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso (HC 160088 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem).
Assim, adoto como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto da presente ação, in verbis:
“Objetiva ao Autor, por meio da presente demanda, que seja garantida sua participação no Curso de Formação de Cabos – CFC/2019, a ser iniciado em 04/11/2019, e, sendo concluído com aproveitamento, seja determinada sua participação na formatura, a promoção a Cabo e a continuidade no serviço ativo militar, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Para tanto, alega que seu nome constou no Boletim do Comando da Aeronáutica – BCA nº 114, de 03/07/2019, o qual publicou a relação de militares cogitados para a realização do CFC; que, na “Concentração Final”, ao apresentar sua documentação, foi informado por um membro da Comissão do Concurso que seria desclassificado por estar respondendo a processo criminal; que a decisão da Comissão foi baseada nas observações contidas na Certidão de Registro de Distribuição de Feitos à Juizados, do 1º Ofício de Registro de Distribuição, onde consta a anotação da suspensão condicional do processo nº 0144454-07.2019.8.19.0001, no qual fora imputada ao Autor o crime prescrito no art. 306, do CTB,
O Comando da Aeronáutica informou que o Autor foi excluído do Curso de Formação de Cabos, por contrariedade à alínea “j”, do item 2.7.3.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica – ICA no 39-20/2016 (Evento 11), que dispõe:
“2.7.3 HABILITAÇÃO À MATRÍCULA
(...)
2.7.3.1 O S1 da ativa do CPGAER deve atender aos seguintes requisitos para ser matriculado no CFC: (…)
(...)
j) não estar respondendo a qualquer processo criminal na Justiça Militar ou Comum;”
Como é cediço, à Administração Pública é facultado formular os critérios de seleção de candidatos em concurso público, cursos de formação, bem como definir as modalidades de avaliação e os registros necessários a que serão submetidos os candidatos. Contudo, há necessidade de se ater aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente o da legalidade e da razoabilidade.
No caso dos autos, conquanto a Instrução do Comando da Aeronáutica – ICA 39-20/2016 estabeleça o preenchimento de diversos requisitos, dentre eles, o candidato possuir idoneidade e conduta ilibada, sendo a prática de ato tipificado como ilícito penal fator de contraindicação para o processo seletivo, o indeferimento da participação do Autor no curso de Formação de Cabos, para o ano de 2019 – CFC 2019 pela existência de uma ação penal, em cujo bojo ocorreu a suspensão condicional do processo, se deu de forma desproporcional, violando o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Com efeito, a doutrina reconhece os efeitos que a transação penal surte em benefício do acusado, fazendo, por exemplo, com que o fato a ele imputado não seja considerado para fins de reincidência ou registro de maus antecedentes.
Como acentua Fernando da Costa Tourinho Filho: "(...) a aplicação da pena restritiva de direitos ou da multa não constará de certidão de antecedentes criminais, nos termos do § 6º deste artigo, mesmo porque não se trata propriamente de decisão condenatória, mas de homologação de um acordo" (Comentários à lei dos juizados especiais criminais. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 77).
É o que também se extrai expressamente dos parágrafos 4º e 6º do art. 76, da Lei nº 9.099/95, de acordo com os quais:
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
(...)
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
(...)
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
Outrossim, reconhece-se, conforme assente jurisprudência, a independência entre as instâncias penal e administrativa, de forma tal que transação penal eventualmente fruída por acusado não poderia ter, por si só, o condão de impedir a apuração do mesmo fato na seara administrativa, tampouco a aplicação das conseqüências a ela correspondentes.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes, que se aplicam ao caso dos autos, mutatis mutandis:
ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PENAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. "[...] a transação penal não pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social" (REsp nº 1478526/MG, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 08/10/2014). 2. Dito de outra forma, "[...] é ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, na fase de investigação social, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado, em observância ao princípio da presunção da inocência" (AgInt no REsp 1519469/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2016). 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 1701527 RO 2017/0254332-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2018)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO-RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. TRANSAÇÃO PENAL. FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 76, §§ 4º E 6º, DA LEI Nº 9099⁄95. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - A transação penal aceita por suposto autor da infração não importará em reincidência, nem terá efeitos civis, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, conforme art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei Federal nº 9099⁄95.
II - Em decorrência da independência entre as instâncias, no entanto, é possível a apuração administrativa do fato objeto da transação penal e, por conseqüência, a aplicação da sanções correspondentes. Precedente do c. STJ.
III - In casu, porém, a não recomendação do candidato em concurso público ocorreu exclusivamente com base na existência de termo circunstanciado e da respectiva transação penal, contrariando os efeitos reconhecidos pela lei ao instituto e ferindo direito líquido e certo do recorrente.
Recurso ordinário provido"
(RMS 28.851⁄AC, Rel. Ministro Felix Ficher, Quinta Turma, julgado em 29.04.2009, Dje de 25.05.2009.)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO COM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase de investigação social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão de estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega que tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social, uma vez que a transação penal prevista no art. 76 da Lei 9099/95 não importa em condenação do autor do fato. Precedentes: AgRg no RMS 31410/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011; RMS 28851/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2009, DJe 25/05/2009. 3. Em segundo lugar, na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, na fase de investigação social do concurso público, é inadmissível a eliminação de candidato em razão de processo criminal extinto pela prescrição. Precedentes: AgRg no REsp 1235118/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 28/03/2012; REsp 414929/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 510; REsp 414929/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 510; REsp 327856/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2001, DJ 04/02/2002, p. 488. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.302.206/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.09.2013, Dje de 04.10.2013.)
Se a transação penal a que alude o art. 76 da Lei 9099/95 não importa em condenação do Autor do fato, revela-se ilegal o ato administrativo que excluiu o militar do Curso de Formação de Cabos em virtude tão-somente de haver celebrado transação penal.
Assim, a procedência é medida que se impõe”
(JFRJ, Evento 65, SENT1)
Com efeito, muito embora a carreira militar se revista de especificidades, que impõe aos seus componentes a submissão a padrões mais severos de conduta, razão pela qual, em princípio, a existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso constituiria fato desabonador de uma conduta que se pretende moralmente idônea, suficiente a impedir a ascensão na carreira militar, observa-se que o caso concreto revela particularidades que afastam essa conclusão.
Isso porque, a conduta imputada ao autor, consistente em conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, ainda que abstratamente reprovável, não denota conduta suficiente para obstar sua participação no Curso de Formação de Cabos, para o qual preencheu todos os requisitos, inclusive aqueles atinentes à sua conduta moral, profissional e aptidão para a carreira.
Ademais, cumpre registrar que a jurisprudência há muito consolidou a orientação no sentido de que a aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não pode servir de fundamento para eliminação de candidato em concurso público, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, na medida em que a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado não importa no reconhecimento de culpa. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PENAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
1. "[...] a transação penal não pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social" (REsp nº 1478526/MG, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 08/10/2014).
2. Dito de outra forma, "[...] é ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, na fase de investigação social, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado, em observância ao princípio da presunção da inocência" (AgInt no REsp 1519469/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2016).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1701527/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)
Destarte, na hipótese dos autos, dadas as suas peculiaridades, verifica-se que a eliminação do autor do Curso de Formação de Cabos afigura-se desarrazoada, razão pela qual deve ser mantida a sentença.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso da UNIÃO FEDERAL, majorando os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000515625v3 e do código CRC 348c982a.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 22/7/2021, às 14:48:14