Apelação Cível Nº 0136062-79.2017.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 126/JFRJ), pela BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (evento 133/JFRJ), pela CAIXA SEGURADORA S/A (evento 135/JFRJ) e por L. R. D. P. (evento 140/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 83/JFRJ), integrada pelas sentenças proferidas nos aclaratórios (eventos 95 e 119/JFRJ) prolatada nos autos de ação ajuizada por L. R. D. P. em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora S/A, Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A e Total 2007 Administradora de Condomínios Bens e Imóveis Ltda, objetivando a procedência dos seguintes pedidos:
"5.1 Confirmar a tutela antecipada requerida para que a 4ª ré disponibilize uma via assinada do contrato de financiamento celebrado e providencie o registro do mesmo junto ao registro de imóveis competente;
5.2 Confirmar a tutela antecipada requerida para que as demais rés concluam o procedimento administrativo de troca da construtora que irá concluir as obras do empreendimento “Residencial Colina”, ou caso essa hipótese reste inviável, sejam as mesmas condenadas em perdas e danos a serem fixadas no valor de outro imóvel de iguais características e valor ao adquirido;
5.3 Condenar a 4ª Ré a devolver à Autora os valores adiantados quando da contratação de sua assessoria, no valor original de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser devidamente atualizado desde a data de seu desembolso;
5.4 Condenar a CEF a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora na devolução do valor pago a título de seguro de vida, que a Autor foi compelida a contratar, no valor de R$ 312,25 (trezentos e doze reais e vinte e cinco centavos), devendo o mesmo ser devidamente atualizado desde a data de seu desembolso;
5.5 Condenar as 3 primeiras rés ao ressarcimento dos danos emergentes ocasionados pelo atraso na referida substituição, consubstanciados nas taxas de obra pagas após a paralisação das obras, devendo tal quantia ser devidamente atualizada desde a data de seu desembolso;
5.6 Condenar as 3 primeiras rés ao pagamento de multa moratória no importe de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) sobre o valor atualizado do imóvel entre 08/01/2018 até a efetiva troca da construtora, e, além disso, efetuar pagamento de multa penal no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato, sendo certo que tal quantia será alvo de liquidação em momento oportuno;
5.7 Condenar as 3 primeiras rés ao ressarcimento dos aluguéis pagos após o prazo de entrega da unidade, ou seja, 08/01/2018, devendo tais valores serem atualizados desde a data de cada desembolso;
5.8 Condenar as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Autora a título de indenização por danos morais, ou outro valor que esse MM. Juízo entender pertinente."
A causa de pedir foi, assim, sumariada:
"Narra a Autora que celebrou Contrato Particular de Compra e Venda e Outros Pactos com a vendedora Imperial Serviços Ltda. para construção da unidade nº 201, bloco 5, do empreendimento Residencial Colina, localizado na Rua José Joaquim Pereira Caldas, n° 2, Fonseca, Niterói - RJ. Posteriormente, em 07/12/2015, firmou Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para a Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – Recursos do FGTS para financiar a compra do imóvel descrito (contrato nº 855553556337).
Neste segundo contrato, a Autora figurou como compradora fiduciante, a CEF como credora fiduciária, a empresa Siga Administração de Imóveis Ltda. constou como vendedora e, como construtora, foi eleita a empresa Imperial Serviços Ltda, com quem havia celebrado anteriormente contrato de promessa de compra e venda.
De acordo com a previsão contratual, o término da obra estava previsto para 07/01/2018 (25 meses), podendo ser prorrogado por caso fortuito ou força maior, até metade deste prazo, contudo houve paralisação da construção desde dezembro de 2015, como o desaparecimento da construtora responsável, não tendo havido, até a presente data, a substituição da construtora para que fosse dado andamento às obras."
Colhe-se da fundamentação da sentença:
"Inicialmente, em relação à empresa TOTAL 2007 ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS BENS E IMÓVEIS LTDA., constata-se que as partes realizaram acordo no valor de R$ 3.200,00, conforme expresso no documento juntado no Evento 32 – OUT82, razão pela qual o presente feito deve ser extinto em relação à referida Ré.
Da inversão do ônus da prova
A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, exigindo-se a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência que a norma exige do consumidor é de caráter técnico, jurídico e econômico (REsp 1021261/RS).
A este respeito, destaca-se que para que se operasse a inversão do ônus da prova prevista no CDC, haveria necessidade de que as alegações do Autor fossem de induvidosa verossimilhança, sendo hipossuficiente a ponto de tornar inviabilizada a sua defesa, devendo ficar provado que a CEF cometeu algum abuso, além de que, evidentemente, existe relação de consumo.
Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos Princípios da Transparência e Boa-fé, dentre outros; contudo, no caso dos autos não se verificam tais aspectos.
(...)
Da legitimidade ativa da Autora
O exercício regular do direito de ação depende da presença das condições da ação: legitimidade e interesse (art. 17 do CPC).
A legitimidade consiste na aptidão para ocupar uma posição processual ativa (art. 17 do CPC)
A Autora contratou financiamento para construção de um imóvel junto à CEF, contudo a obra está atrasada e não há expectativas de que seja terminada, razão pela qual a Seguradora optou pelo pagamento de indenização à CEF pela não construção do imóvel.
Resta certo que a demora da finalização da construção ou a sua não construção prejudicam a Autora, já que possui financiamento de unidade residencial dentro do empreendimento Residencial Colina.
Assim sendo, não merece prosperar a tese de ilegitimidade ativa.
Da legitimidade da CEF
Na linha do que vem decidindo o STJ, a legitimidade passiva da CEF para responder pelo atraso na entrega de imóvel “não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (STJ, AgInt no REsp 1526130/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 29/05/2017).
No contrato em análise, a CEF como credora fiduciária do empreendimento, e não apenas como agente financeiro e, com isto, assume responsabilidade pelo atraso na obra de forma solidária com a construtora tendo em vista sua atuação fiscalizatória sobre a aplicação dos recursos do financiamento imobiliário referente ao empreendimento denominado Residencial Colina.
(...)
Assim, resta claro que a CEF não pode se eximir de responsabilidade alegando que a construtora é que responde por tais vícios, já que há “culpa in eligendo” da CEF. Ao escolher mal a construtora, sem as cautelas de acompanhar a obra, tampouco sem verificar os materiais, os prazos contratados e o serviço realizado, deve responder pela conduta indenizando os mutuários prejudicados pelo serviço quando este é mal prestado.
Portanto, afasto a tese de ilegitimidade passiva da CEF.
Da solidariedade da CEF com a construtora
Pelo tipo de contrato celebrado, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, observa-se que cabe à CEF o acompanhamento do cronograma das obras, a fim liberar a verba necessária para a construtora, que ficará responsável pela edificação da unidade imobiliária.
Depreende-se que tanto a CEF como a construtora atuam em conjunto buscando a realização da finalidade precípua do presente contrato de financiamento que é a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, decorrendo daí a solidariedade entre ambas.
Da legitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A e da Berkley International do Brasil Seguros S/A
Celebrado o contrato de financiamento de imóvel pelo PMCMV importa destacar que a contratação de seguro é obrigatória. Assim, consoante previsão contratual, a CEF tem a responsabilidade de liberação de verba de acordo com o andamento da construção e, na hipótese de paralisação das obras, cabe a ela à notificação das Seguradoras, para a substituição da construtora. No contrato, há previsão nesse sentido descrita nas Cláusulas 12, 12.1, 12.2 e 22 (Evento 1 – OUT3).
Deste modo, considerando que o procedimento administrativo de troca de construtora é de responsabilidade tanto da CEF como das Seguradoras que atuam em conjunto para o mesmo fim e que, no caso concreto, por questões burocráticas, não houve finalização da obra em tempo adequado, não há como afastar a legitimidade ad causam de ambas Seguradoras. Isto porque as obrigações decorrentes da falta de atendimento do direito contratual de substituição da empresa construtora devem ser analisadas em relação a todas as Rés para se apurar a responsabilidade de cada uma.
Quanto ao documento juntado pela Berkley no qual se lê que “o repasse da quantia correspondente à indenização securitária pela Berkley à Caixa, que repita-se, está reservada desde julho de 2016, depende apenas da conclusão de trâmites internos da Caixa a respeito das quais a Berkley não possui a menor ingerência” (Evento 65 – OUT2 ) cabe ressaltar, primeiramente, que não há nos autos qualquer documento que comprove que a verba securitária foi colocada à disposição da CEF e, ainda, tal fato não afasta a responsabilidade da referida Seguradora em relação ao contrato da Autora.
Da taxa de obra
Trata o caso em tela de relação de consumo, cuja disciplina requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
O artigo 14 da referida lei dispõe que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O contrato de mútuo nº 855553556337 foi firmado em 07/12/2015 constando em sua Cláusula Doze que o prazo para o término da construção e legalização da unidade habitacional é aquele previsto no item B.8.2 do contrato, ou seja, 25 meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 6 meses, quando restar comprovado caso fortuito ou força maior (Evento 1 – OUT3, fl. 15).
Como se vê, o prazo final para entrega do imóvel seria em 07/01/2018, com prorrogação até 07/07/2018, contudo, até o presente momento a unidade não foi entregue, o que enseja o vencimento antecipado do negócio e o direito à rescisão contratual
Nessa esteira, admitir o argumento de que se trata de uma estimativa incerta da conclusão da obra, seria negar vigência a uma das cláusulas contratuais, o que não só feriria a segurança jurídica como o próprio direito do consumidor à transparência.
O mutuário não pode ser compelido a efetuar o pagamento das prestações quando há paralisação das obras e a extrapolação dos prazos contratuais. Hodiernamente, o adimplemento equivale à satisfação das legítimas expectativas da outra parte, o que só se dá se houver a execução da prestação e esta se der em conformidade com os deveres anexos da boa fé (art. 422 da CC).
No que concerne à cobrança de encargos na fase de construção, verifica-se que há previsão de cobrança de encargos relativos a juros e atualização monetária e da nominada taxa de evolução da obra, não havendo ilegalidade em tal disposição contratual. Contudo, não se pode admitir a cobrança de encargos na fase de construção por tempo indeterminado, quando há prazo estabelecido para a entrega do imóvel.
Em se tratando de construção de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e tendo em vista os prazos para entrega do imóvel estabelecidos no Contrato de Aquisição de Terreno e Construção, há de se considerar abusiva a cobrança de encargos após o prazo determinado para a entrega do imóvel.
Assim, concluo que a cobrança da taxa de obra é válida somente até janeiro de 2018, sendo que, a partir daí, deveria ter início a fase de amortização do contrato. Neste aspecto, cabe ressaltar que a prorrogação do prazo de entrega do imóvel somente se daria em caso fortuito ou força maior, o que não foi comprovado nestes autos.
No caso, a parte autora alega que o imóvel em questão ainda não lhe foi entregue. Desse modo, somente os valores pagos a título de "taxa de obra" a partir de 07/01/2018 devem ser ressarcidos, ressaltando-se que o montante deverá ser apurado em fase de liquidação
(...)
Entretanto, tais valores não devem ser devolvidos em dobro, eis que ausentes os requisitos do art.42, parágrafo único, do CDC. Repetição de indébito que se impõe na forma simples, ante a não configuração da má-fé do credor. Precedentes: STJ, 3º Turma, AgRg no AREsp 337505 Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.6.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0007287-59.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJe 29.6.2016.
Do pagamento de aluguel
Diante da paralisação das obras e do não cumprimento do prazo fixado para a entrega do imóvel, é notório que a expectativa de moradia do mutuário foi totalmente abalada. Dessa forma, cabível o pagamento de aluguel, pela CEF, como meio de compensar o direito violado, contudo, assiste razão à CEF, quando afirma que a rescisão contratual é incompatível com o pagamento de aluguel.
Ora, o direito da parte autora receber o pagamento de aluguel fica delimitado entre a data que deveria ter sido entregue o imóvel (07/01/2018) e a data da presente sentença, que é o termo ad quem, quando há o reconhecimento da rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes.
Deve ser ressaltado que durante todo esse período deve haver a comprovação inequívoca do pagamento desses valores pela Autora de forma a se evitar odioso enriquecimento sem causa.
Do seguro de vida
O caso envolve relação de consumo entre a parte autora e a CEF, pois, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a parte autora utilizou como destinatária final os serviços bancários da instituição financeira, que os prestou na qualidade de fornecedora no mercado de consumo.
A venda casada constitui prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 39, esclarece ser vedado ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".
Nesse contexto, para que reste configurada a prática da venda casada pelo prestador de serviços, é necessário que fique demonstrado nos autos o condicionamento da venda de um produto à aquisição conjunta de outro.
In casu, o pedido é de devolução do valor de R$ 312,25 concernente ao contrato de seguro de vida (Evento 1 – OUT17) sob o fundamento de suposta venda casada da referida apólice com financiamento imobiliário.
Pela análise da proposta de seguro-vida multipremiado nº 8017413001086-1 (Evento 1 – OUT7), extrai-se que não guarda consonância com o seguro obrigatório das operações de financiamento regidas pelo SFH, nos termos do artigo 79, da Lei 11.977/2009.
No seguro habitacional de vida obrigatório, a cobertura para os riscos de morte e invalidez permanente (MIP) protege o mutuário e sua família, propiciando a quitação do contrato em caso de morte ou invalidez permanente, sem proporcionar qualquer vantagem a beneficiários indicados. Já o seguro de vida celebrado pela Autora (e que poderia ser contratado por qualquer pessoa e não apenas pelos mutuários do SFH) abrange, em caso de morte ou invalidez por acidente, o pagamento de indenização a cada um dos beneficiários indicados pelo segurado, que no caso dos autos seriam aos herdeiros legais da parte autora e que.
Por outro lado, o documento constante do Evento 1 – OUT7 demonstra que o prêmio de seguro de vida multipremiado nº 8017413001086-1 foi foi pago em 08/12/2015 e, por sua vez, o contrato de financiamento habitacional foi assinado na data de 07/12/2015 (Evento 1 – OUT4, fl.13). Assim, há verossimilhança quanto à alegação da parte autora de que ambos foram pactuados no mesmo contexto.
No entanto, o simples fato de o contrato de financiamento imobiliário e o contrato de seguro terem sido ajustados na mesma época não é suficiente para a caracterização da venda casada, mormente quanto não há previsão contratual impondo a aquisição do referido produto ou serviço.
Embora o mutuante não possa impor a aquisição de qualquer produto ou serviço como condição para o financiamento, nada impede que o ofereça e o cliente o escolha livremente.
Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a avença tenha sido forçada ou que tenha a venda do seguro de vida sido condicionada ao mútuo.
Ressalto que não há dúvidas de que, atualmente, diversas são as instituições financeiras que disputam clientes para celebração de contrato de financiamento, não sendo crível que a parte autora tenha sido compelida a aceitar qualquer produto, sob pena de não obter a quantia desejada.
(...)
Da rescisão contratual
Como dito, restou certo que, embora a CEF alegue que a obra não foi finalizada por sua culpa e que não possui responsabilidade por tal atraso, considerando que se trata de obra financiada pelo PMCMV, a CEF tem obrigação de fiscalização, acompanhamento da obra além de liberação de valores, bem como substituir a construtora quando houver atraso.
No caso em comento o término da obra estava previsto para janeiro de 2018 e a obra sob responsabilidade da CEF está parada desde 2015 sem ser concluída e sem ser substituída a construtora. Assim, resta evidente a existência de dano material consubstanciado no atraso na finalização da obra e entrega das chaves à parte autora, sob responsabilidade solidária da CEF de das Seguradoras que deveriam garantir a substituição da construtora.
Assim, cabível o deferimento do pedido autoral alternativo de rescisão do contrato com restituição dos valores pagos.
Do dano moral
A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, no caso, da pessoa jurídica, como a liberdade, a integridade físicopsíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito, pois o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos. A configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial.
Não há como negar que a compra frustrada de um bem constitucionalmente albergado, como a moradia, extrapola os limites do incômodo ou dissabor, revelando sofrimento capaz de atentar contra a honra subjetiva de forma a ensejar a reparação por dano moral. Contudo, o quantum deve ser fixado com moderação, devendo ser levada em conta a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido, conforme, aliás, tem asseverado reiteradamente a jurisprudência:
(...)
Além disso, o cliente não pode ser prejudicado por conta de falhas nos procedimentos das Rés, devido à consagrada Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, se mostra evidente a responsabilidade das Rés quanto aos danos morais, pois inegável a impossibilidade de se transferir riscos inerentes à sua atividade a terceiros.
Restou comprovado o defeito na prestação de serviço pelas Rés, devendo, assim, responder pelo constrangimento e frustrações respectivas. Desta forma, são plausíveis as alegações de transtornos inerentes ao fato, afetando a parte autora, de forma a ensejar reparação mensurável.
Logo, há, no caso concreto, o dano, a conduta lesiva e o nexo de causalidade, que liga esta àquele. Estando os pilares da responsabilidade civil objetiva presentes, na hipótese, merece credenciamento a tese autoral.
Com base nesta orientação, bem como no contexto e nos caracteres desta causa específica com os postulados doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema em debate, entendo razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais) e não R$ 20.000,00, como requerido, a título de composição pelos danos morais suportados, o que efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, acrescido de juros de mora, que são contados a partir da sua fixação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
Da aplicação do princípio da simetria
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (por exemplo, se houver atraso na entrega da obra).
No mesmo julgamento, também no rito dos repetitivos, o colegiado definiu que não é possível cumular a cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes.
(...)
No presente caso, conforme se observa do Contrato celebrado entre as partes, há previsão de aplicação de multa para a mora dos devedores (verbis):
Cláusula Sétima –Impontualidade
Sobre as quantias em atraso incidirão atualização monetária e juros moratórios de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) pro rata die, da data de vencimento até a do pagamento e multa de 2% (dois por cento)
Assim sendo, entendo que a Autora faz jus ao recebimento da multa de 2% (dois por cento), prevista na cláusula penal do contrato de compra e venda que possui caráter compensatório e é inacumulável com lucros cessantes."
O juízo a quo dirimiu a lide, nos seguintes termos:
"Pelo exposto:
I) Em relação à Ré TOTAL 2007 ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS BENS E IMÓVEIS LTDA., considerando que as partes celebraram Acordo (Evento 32 – OUT82), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’ c/c art. 515, III, ambos do CPC.
Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC (Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver).
Sem honorários, tendo em vista que as partes dispuseram quanto às despesas (Evento 32 – OUT82), nos moldes do disposto no art. 90, § 2º, do CPC.
II) Quanto as demais Rés, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condená-las, solidariamente e dentro de suas competências:
a) a RESCINDIREM O CONTRATO pactuado com a Autora;
b) à devolução, à parte autora, das taxas de obra desde 07/01/2018, prazo final de entrega da obra que não foi cumprido, as quais serão calculadas em liquidação de sentença e deverão ser corrigidas monetariamente pela TR e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação;
c) ao ressarcimento dos aluguéis pagos após o prazo marcado para a entrega da unidade habitacional, ou seja, 07/01/2018, até a data desta sentença, devendo tais valores ser devidamente atualizados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal;
d) ao pagamento de multa prevista na Cláusula Sétima (cláusula penal moratória) do contrato objeto da presente ação, vedada sua cumulação com lucros cessantes, que fixo em 2% (dois por cento) e que deverá incidir sobre a prestação mensal, no período de atraso da entrega, qual seja, janeiro de 2018 até a presente data;
e) ao pagamento de indenização por dano moral que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido entre eles, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices de Tabela de Precatório da Justiça Federal, a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação.
Tendo em vista que pelos elementos dos autos fica evidenciada a probabilidade do direito da Autora e constata-se o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, RECONSIDERO a decisão do Evento 6 – DESPADEC120 e DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO das prestações a título de Taxa de Obra junto à CEF referente ao Contrato de Financiamento Habitacional do empreendimento denominado Residencial Colina (contrato nº 855553556337).
INTIME-SE a CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento, COM URGÊNCIA.
Custas ex lege. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, os quais deverão ser adimplidos na proporção de 70% (setenta por cento) pelos Réus (CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A e BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A), pro rata, tendo em vista a sucumbência dos mesmos ser de maior vulto, e 30% (trinta por cento) pela Autora, na forma do art. 85, § 2.º, incisos I e II, do CPC, cuja exigibilidade declaro suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.
Intimem-se."
Em apelação, sustenta a CEF:
"ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA
Para que a Autora tenha legitimidade ativa processual, deve ser o titular subjetivo da pretensão deduzida perante o demandado.
Contudo, importante se faz registrar a ilegitimidade da Autora, adquirente de unidade do Residencial “Colina”, para pleitear qualquer pretensão relativa ao contrato Seguro de Garantia de Término de Obra (SGTO), haja vista tratar-se de modalidade de seguro na qual somente a CEF, a Imperial Serviços LTDA. e a BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, figuram como partes da relação contratual, não havendo qualquer obrigação direta perante os adquirentes das unidades autônomas.
Logo, a legitimidade ativa advém do direito de o Autor ser o titular do direito pretendido, o que não ocorre no presente caso. A titularidade de direito subjetivo perante a Seguradora é do beneficiário do seguro, ou seja, a CEF, detendo esta a titularidade subjetiva de acionar o seguro, reclamar o adimplemento contratual da Seguradora, bem como pleitear eventuais inadimplementos desta.
(...)
DO MÉRITO
(...)
Todos os esforços empreendidos foram no sentido de realizar a substituição da construtora, visto que inúmeras diligências foram adotadas pela Caixa Econômica Federal, como a visita ao local para vistoria e apuração do alegado, negociações com construtoras que se candidataram à realizar a obra, tratativas entre a seguradora e à corretora do seguro, afinal trata-se de preservar os interesses creditórios desta instituição financeira em respeito à fiel execução contratual.
Em suma, a Ré esgotou os meios legais hábeis para realização desta operação, contudo não existe possibilidade desta instituição financeira realizar as obras por conta própria, sendo necessário respeitar todas as etapas administrativas e contratuais impostas tanto pela seguradora como pela organização administrativa desta Empresa Pública.
Portanto, resta claro que a Ré diligenciou incessantemente em favor dos autores, sendo certo que o tempo para resolução depende de inúmeros fatores exógenos à vontade da CAIXA como restou demonstrado na presente.
Por outro lado, para que se possa imputar a responsabilidade objetiva prevista no CDC, mister se faz uma mínima demonstração de falha no serviço prestado, para, ato contínuo, comprovar o consumidor o nexo causal e o dano emergente ou lucros cessantes ocorrido.
Data venia, a parte autora definitivamente não comprovou ter havido qualquer falha no serviço prestado pela Ré.
(...)
No caso em tela, a Caixa agiu de boa-fé, obedecendo, rigorosamente, os deveres conexos dos contratos, quais sejam: os deveres de informação, comunicação, esclarecimento e segurança. Entretanto, assim não procedeu o autor que agora pretende não pagar a dívida contraída.
Se os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão, como na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé, o julgador sempre poderá corrigir a postura quando se constatar um desvio de conduta ou de finalidade. Ou ainda, se o contratante quiser se prevalecer de qualquer situação onde obtenha mais vantagem que aquela inicialmente esperada. Uma conduta como a da reclamante, que viola o pactuado livremente e a própria letra da lei, diante de um regramento de ordem pública como o art. 422 do Código Civil. Tal procedimento não é condizente com a boa-fé objetiva impondo-se a improcedencia do pedido autoral.
(...)
DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS INCIDENTES AOS CONTRATOS SECURITÁRIOS
(...)
Cabe destacar, também, que no caso em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor não poderão ser aplicadas.
Sob a melhor exegese da justa adequação das cláusulas constantes na apólice e o direito do consumidor, não se pode afirmar que a cláusulas do presente contrato devem ser preteridas a pretexto de aplicar o disposto no artigo 47 do Código do Consumidor.
(...)
Assim, toda a análise jurídico contratual a ser feita nos presentes autos deve ser pautada nas regras do direito privado securitário, respeitando seus princípios e regras de direito material explanadas no Código Civil e nas demais normativas emanadas da Agências Reguladoras.
(...)
DA EMISSÃO DA APÓLICE ATRAVÉS DE COSSEGURO
(...)
No caso em questão, sob análise desse r. juízo, estamos diante da existência de relação de cosseguro figurando como agente segurador, o qual está qualificado abaixo juntamente com os demais agentes do contrato de seguro SGTO:
•A Caixa Econômica Federal é a Segurada, agente financiador para o qual o seguro visa garantir a entrega do empreendimento e conseguintemente as unidades dadas em garantias hipotecárias;
•A Construtora Imperial Serviços LTDA é denominada de Tomadora do Financiamento e Contratante do Seguro, é a devedora das obrigações protegidas pelo contrato de seguro – entrega do empreendimento;
•A BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A é a Seguradora Líder, é quem emitiu a Apólice de SGTO e a detentora da maior quota parte do risco com 60,00% de participação na apólice sendo a responsável pela regulação e administração do contrato;
•A Caixa Seguradora S/A é a co-seguradora e cada uma detém o percentual de participação no risco com 25%, respectivamente, de participação na apólice. Assumiram somente esta parcela do risco quando da emissão da apólice.
DA MULTA
Requer a parte autora a condenação da CAIXA em multa penal no valor de 2% do contrato, bem como, cumulativamente, a incidência de multa moratória de 0,033% sob o valor do imóvel.
A aplicação desses institutos pressupõe previsão contratual expressa e pactuada entre as partes, fato esse inexistente na relação contratual firmada com a CAIXA, na medida em que se trata tão somente de concessão de crédito para aquisição de imóvel.
Noutro giro, a aplicação analógica é cabível no nosso ordenamento jurídico, contudo sua aplicação deverá ser módica e utilizada em razão de omissão de lei.
Requer a parte autora a aplicação de multa moratória aplicada em contrato diverso do pactuado, sob argumentos subjetivos de “justiça”, consubstanciando seu pedido na única e exclusiva assunção de que há mora injustificada da Ré no cumprimento de sua obrigação contratual, fato este inverídico como restou amplamente comprovado.
Nesse sentido, sem fundamentação legal ou contratual, não pode a Caixa Econômica Federal ser condenada a arcar com encargos diversos dos pactuados, sob alegações subjetivas, visando à restituição contratada pela construtora, não pela instituição financeira, que em momento algum se comprometeu com o cumprimento de obrigação alheia, sob pena de profunda insegurança negocial e comprometimento do mercado de crédito, na medida em que impõe ao Banco a responsabilidade sob o andamento tanto pela seguradora quanto pelas demais empresas que apresentarem proposta.
Ademais, não há parâmetro objetivo que permita a conclusão de que a Ré está dando aso ao descumprimento, na medida em que essa operação é balizada pelo livre mercado, sujeita a análises extensas de viabilidade do projeto, cujo deslinde demanda tempo e novo comprometimento de outras construtoras que desejam arcar com o empreendimento.
Portanto, a aplicação de multa por analogia não possui fundamentação legal ou contratual, sob frágil fundamentação subjetiva que cessa desde já a pretensão aventureira proposta pela parte autora nesse pedido, sendo certo que o seu indeferimento será a única medida cabível.
DOS DANOS MATERIAIS
Quanto à pretensão de condenação da CAIXA em danos materiais, a demandada impugna veementemente essa parte do pedido, considerando, principalmente que, pelo Código de Processo Civil, NÃO HÁ PROVA CONTUNDENTE DE QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO QUALQUER CONSTRANGIMENTO OU ABALO EM SUA MORAL EM RAZÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO DA CAIXA - inocorrência da hipótese prevista no art. 186 do Diploma Civil, no que tange a este agente financeiro.
Não pode haver condenação da Ré sem um firme conjunto probatório, sendo certo que no caso em discussão não se trata de prova diabólica, mas de comprovação material dos supostos danos sofridos, sob pena de responsabilização indevida.
Não há qualquer prova de que os autores tenham pagado a Taxa de Evolução de Obra, bem como não há evidências de que realizou o pagamento durante o prazo em que a CAIXA buscou diligenciar a substituição contratual.
Se de fato o Autor teve todos os gastos e sofrimentos alegados, eventual culpa só pode ser imputada à construtora, que evadiu-se do canteiro de obras, abandonando a construção do imóvel no tempo avençado, devendo a pretensão de ressarcimento ser dirimida perante eles.
Não há qualquer infração contratual por parte da Caixa ou atribuição de mau planejamento, pois no que lhe compete, o contrato (mútuo) está sendo executado, e, quanto à substituição a Ré agiu nos limites de seus poderes para agilizar o procedimento, através de inúmeras reiterações, reuniões e cobranças.
Assim, resta patente que nenhum ato ilícito foi praticado pela CAIXA, não sendo possível lhe atribuir a responsabilidade por quaisquer danos eventualmente sofridos pelos autores – danos esses que, repita-se, sequer foram comprovados.
(...)
DO DANO MORAL
(...)
Evidencia-se assim o caráter oportunista da demanda, que, desprovida de um mínimo de provas, tem o nítido propósito de obter um reprovável enriquecimento sem causa, devendo, por isso, ser devidamente rechaçada.
Portanto, não há que se falar em indenização por dano moral, sendo que jamais poderia ser concedida nas absurdas bases pleiteadas, sob pena de existir indevido e reprovável enriquecimento sem causa.4
DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Improcedente a pretensão de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor porque não se trata de relação consumerista: a CAIXA ECONOMICA FEDERAL não vendeu nada para os Autores, bem como não prestou serviço de construção para os mesmos, nem de assessoria técnica de engenharia; também não lhes prestou serviço algum típico de relação comercial. A relação jurídica existente entre o Agente Financiador e os Mutuários de Imóvel pelo SFH não é de consumo, por óbvias razões.
DO ALUGUEL SOCIAL
Outrossim, salvo melhor juízo, existe aparente omissão/obscuridade na sentença quanto à fixação do “aluguel social”, na medida em que se impõe a consignação expressa na sentença de que o aluguel deve ser condizente com o valor de mercado da região, sob pena de permitir ao autor declarar qualquer valor a título de aluguel, em verdadeiro enriquecimento ilícito, o que não merece acolhimento."
Em apelação, sustenta a Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A:
"E foi justamente o que ocorreu no caso em tela: A BERKLEY efetuou o pagamento da importância segurada contemplada na apólice de seguro garantia, em sua integralidade à CEF. A sua responsabilidade contratual foi devidamente cumprida (evento 102).
Em que pese tal fato tenha sido exposto exaustivamente ao juízo de origem durante a instrução processual, o magistrado perfilhou-se ao entendimento de que não houve a devida comprovação a respeito.
Com o devido acato, tal entendimento não pode prevalecer, pois as peculiaridades que envolvem o caso e as tratativas existentes entre a BERKLEY e a CEF, sempre foram levadas ao conhecimento do magistrado (evento 65). Inclusive, o próprio comprovante de pagamento da importância segurada foi protocolizado aos autos, pela CAIXA SEGURADORA e pela BERKLEY.
Dessa forma, a comprovação de pagamento e cumprimento das obrigações contratuais por parte da BERKLEY estão claramente demonstradas nos autos.
(...)
Cumpre salientar que a APELANTE e a CAIXA SEGURADORA adotaram todas as providências cabíveis para promover a retomada do empreendimento, porém dependia do aceite, da formalização do contrato e da liberação de aportes pela CEF.
(...)
Dessa maneira, como acima apontado, além da inexistência de qualquer responsabilidade contratual a recair sobre a APELANTE e a CAIXA SEGURADORA, resta evidenciado que a regulação de sinistro seguiu estritamente o disposto na apólice de seguro e as normas regulamentares inerentes ao referida procedimento.
Feitas essas considerações, evidencia-se que as seguradoras cumpriram rigorosamente as obrigações que lhe competiam por força da apólice, o que apenas confirma a impossibilidade de qualquer condenação em desfavor das mesmas.
No entanto, consoante se denota da r. sentença, verifica-se, com o devido acato, que o d. Juízo a quo aparentemente não compreendeu o funcionamento da apólice emitida, pois mesmo tendo cumprido com o item 12.1 da apólice (pagamento da indenização securitária ao segurado), condenou a Seguradora a efetuar o pagamento de valores não cobertos pela apólice a terceiros estranhos ao contrato de seguro.
Tal medida não deverá prevalecer, pois a APELANTE e a CAIXA SEGURADORA respondem apenas perante o segurado (CEF) e até o limite da importância segurada, sob pena de violação ao princípio indenitário (art. 781, do Código Civil).
(...)
Contudo, como amplamente demonstrado nos autos, a BERKLEY cumpriu com todas as suas obrigações legais e contratuais e não possui qualquer responsabilidade perante terceiros alheios à apólice.
Muito embora o d. juiz de origem tenha alegado que, o fato de a BERKLEY ter efetuado o pagamento da indenização securitária à segurada da apólice (CEF) não afasta a responsabilidade dela em relação ao contrato da APELADA, necessário esclarecer – e buscou-se esclarecer por meio da oposição dos embargos de declaração – que não há relação jurídica entre a AUTORA/APELADA e a BERKLEY. Não há relação jurídica entre essas duas partes. O contrato de seguro emitido pela BERKLEY, em cosseguro com a CAIXA SEGURADORA foi feito para garantia da CEF em relação à eventuais inadimplementos da construtora, apenas.
Registre, inclusive, que a garantia foi prestada: a indenização foi integralmente paga à CEF, não havendo nenhuma outra responsabilidade da BERKLEY, muito menos perante a APELADA.
Em que pese a APELADA seja adquirente de unidade habitacional do empreendimento assegurado na apólice, as obrigações da BERKLEY se dá exclusivamente com o segurado (CEF), razão pela qual apenas este possui legitimidade para realizar qualquer pleito em seu desfavor.
(...)
A esse respeito, conforme informado durante a instrução do feito, a BERKLEY, após a CEF manifestar a inviabilidade de retomada das obras do empreendimento e, consequentemente, a impossibilidade de haver a substituição das construtoras responsáveis pelo término da obra, efetuou o pagamento da importância segurada contemplada na apólice de seguro-garantia objeto dos autos, de modo que as suas obrigações, inteiramente assumidas perante a CEF, já foram cumpridas, não havendo que se falar em legitimidade passiva das seguradoras para responderem pelos danos alegadamente suportados pela APELADA.
Aliás, quanto aos prejuízos indenizáveis, estes foram expressamente consignados no item 4 das Condições Especiais da apólice e não abrange a verba pela qual a BERKLEY foi condenada a pagar à APELADA, qual seja, danos morais.
Sendo assim, verifica-se, com o devido acato, o equívoco do magistrado de origem ao entender pela existência de relação obrigacional entre as seguradoras e a APELADA, visto que não há qualquer documento que comprove tal fato. Muito pelo contrário, as obrigações das seguradoras se deram exclusivamente com o tomador e com a CEF.
(...)
Diante do exposto, pugna-se pela reforma da sentença de origem, para o fim de que seja reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam dos Apelados para pleitearem o acionamento da garantia e passiva da APELANTE e da CAIXA SEGURADORA, devendo a demanda ser extinta, sem resolução do mérito em relação às mesmas, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
(...)
Sucessivamente, caso este E. Tribunal entenda pela legitimidade ativa ad causam e passiva das seguradoras, o que não se espera e se argumenta com base no Princípio da Eventualidade, a APELANTE passa a demonstrar as razões pelas quais a sentença de origem merece ser reformada em virtude da ausência de cobertura securitária para as verbas postuladas.
(...)
Logo, as seguradoras não têm responsabilidade sobre todos os atos e fatos de responsabilidade do tomador e/ou segurado (CEF), limitando sua atuação ao previsto na apólice em questão, a qual contempla um contrato de riscos declarados, havendo cobertura apenas para os riscos expressamente mencionados, nos exatos termos do art. 760 do Código Civil6.
O d. Juízo a quo indicou de forma equivocada que a CEF e as seguradoras são responsáveis a efetuar o pagamento das verbas indenizatórias pelo fato de a obra não ter sido concluída e não ter havido a substituição da construtora.
Neste viés, importante relembrar que as Seguradoras seguiram estritamente o previsto na apólice de seguro garantia, localizaram construtoras interessadas em assumir a obra, porém a substituição não foi concretizada em virtude da inviabilidade financeira indicada pela CEF.
(...)
Assim, tendo as Seguradoras cumprido com a previsão contratual de disponibilização da indenização securitária à segurada CEF, esvaziou-se a responsabilidade de promoverem a substituição da construtora para finalizar as obras do empreendimento, até mesmo porque isso não seria possível sem o aval da própria segurada, motivo pelo qual o julgamento improcedente dos pedidos deduzidos e face das Seguradoras é medida que se impõe.
Além de não assegurar obrigações indiretas em virtude do inadimplemento do tomador (ou seja, eventuais prejuízos causados a terceiros que não o segurado da apólice), o item 5 de suas Condições Especiais da apólice expressamente exclui a responsabilidade das seguradoras em relação a danos materiais (lucros cessantes e perdas e danos) e responsabilidade civil de qualquer natureza.
(...)
Inclusive, no próprio contrato de mútuo celebrado entre a APELADA, a construtora e a CEF, há cláusula indicando a necessidade de contratação de apólice visando ressarcimento de danos decorrentes de obra de responsabilidade civil, tendo finalidade diversa da emitida pela BERKLEY e CAIXA SEGURADORA, evidenciando a ausência de responsabilidade destas ao pagamento das verbas de tal natureza.
Evidente, portanto, que as seguradoras não são responsáveis pelo pagamento de indenização com natureza de perdas e danos, danos materiais e morais, enfim, de responsabilidade civil, haja vista inexistir contratação de cobertura para tais naturezas, muito pelo contrário, há exclusão expressa destas verbas.
(...)
Diante do exposto, pugna-se pela reforma da r. sentença prolatada pelo d. Juízo de origem, reconhecendo a ausência de cobertura securitária para as verbas pleiteadas na demanda e o cumprimento de todas as suas obrigações contratuais, afastando a responsabilidade da APELANTE ao pagamento de qualquer quantia.
(...)
Com efeito, não subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em valores atinentes a alugueres, tampouco por danos morais, sobremaneira porque não existe cobertura na apólice de seguro garantia para tal verba e não há qualquer ato ilícito praticado pelas seguradoras.
(...)
Ao contrário do indicado na sentença, a APELANTE demonstrou minuciosamente o cumprimento de suas obrigações contratuais, não havendo como ser condenada ao pagamento das verbas indenizatórias decorrentes de suposto atraso na contratação de construtora substituta.
A ausência da contratação de empresa substituta se deu exclusivamente em virtude da informação fornecida pela CEF acerca da impossibilidade em promover a retomada da obra, tendo em vista os valores envolvidos.
(...)
Sucessivamente, caso este. E. Tribunal entenda de forma diversa, o que não se espera e se argumenta com base no princípio da eventualidade, requer sejam os danos morais fixados em patamares mínimos em face das seguradoras, tendo como base as peculiaridades do caso."
Em apelação, a Caixa Seguradora S/A sustenta:
"Dessa forma, além de ter a presente demanda ter perdido o objeto diante do pagamento administrativo da indenização ora pretendida, fato é que o contrato celebrado entre as seguradoras e a CEF não tem como parte a autora, de modo que, ainda que se entenda por eventual descumprimento das obrigações contratuais da CAIXA SEGURADORA, ainda assim a requerente, ora apelada, não teria legitimidade para postular em juízo o seu cumprimento ou, ainda, a conversão da obrigação em perdas e danos.
(...)
Não obstante, relembra-se que, conforme adiantado, a reforma da sentença se faz necessária, para que o processo seja julgado extinto sem o julgamento do mérito em face da CAIXA SEGURADORA, tendo em vista a perda do objeto, uma vez que as suas obrigações contratuais foram devidamente cumpridas, através da regulação do sinistro e do pagamento da indenização securitária.
(...)
Iniciados os procedimentos para a substituição da construtora, foram identificadas duas empresas interessadas em retomar o empreendimento, a SERTENGE EMPREENDIMENTOS e a AB CONSTRUTORA.
18. Dessa maneira, após os trâmites usuais e necessários em uma regulação de sinistro dessa natureza, e considerando que apenas a primeira empresa apresentou orçamento para a finalização da obra, a reguladora do sinistro enviou, na data de 04/04/2017, a proposta da SERTENGE à CEF para a devida aprovação.
19. No entanto, após análise do caso e troca de diversas correspondências entre as partes, tendo em vista o valor para seguir com a contratação de construtora substituta e finalização das obras referentes ao empreendimento em discussão, a CEF indicou a inviabilidade em promover a sua retomada.
Diante disso, a BERKLEY optou em efetuar o pagamento da indenização securitária em espécie à CEF (doc. 02), conforme previsto no item 12.1 das Condições Especiais da apólice.
21. Sendo assim, resta evidente que as seguradoras/rés já cumpriram integralmente com sua obrigação para com a CEF.
(...)
Ocorre que, como dito, não há nos autos qualquer pedido direcionado à CAIXA SEGURADORA, sendo, mais por esse motivo, parte flagrantemente ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.
(...)
Tanto aqui, como nas lides julgadas pelos precedentes juntados aos autos, a CAIXA SEGURADORA foi incluída no polo passivo, única e exclusivamente, em virtude do instrumento firmado com a CEF e com a construtora, que garante a substituição desta em caso de abandono da obra, situação em que, conforme destacado nos judiciosos votos anexos, a obra passa a ser executada com os recursos financeiros da CEF, em virtude da apólice de Término de Obra celebrada.
(...)
Ou seja, a CAIXA SEGURADORA somente foi incluída no polo passivo da lide única e exclusivamente em virtude do contrato de seguro garantia executante-construtor, celebrado com a CEF, através do qual garantiu, conjuntamente com a BERKLEY, o cumprimento das obrigações assumidas pelo empreendedor para a conclusão da obra.
Em outras palavras, não há nenhuma responsabilidade avençada diretamente entre a parte apelada e a apelante, que se obrigou somente perante a CEF a custear e assegurar o término da obra, arcando, nos limites da apólice contratada, com o sobrecusto decorrente de eventual inadimplemento da construtora-tomadora, tudo condicionado à prévia autorização da segurada CEF.
(...)
Como se sabe, a correta regulação do sinistro é um fator indispensável ao cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora, sendo certo que, sem o envio dos documentos à CAIXA SEGURADORA, nada poderia ter sido feito pela apelante para evitar os prejuízos supostamente causados ao apelado.
60. Por esta razão é que jamais as rés poderiam ter sido condenadas de forma solidária, como ocorreu no caso em tela, pois evidente que cada parte ré tem a sua responsabilidade dentro do todo, de modo que a responsabilidade de cada uma deve ser apurada de forma individual.
(...)
Nesse contexto, não há dúvidas de que as seguradoras/rés já cumpriram integralmente com sua obrigação para com a CEF.
DANO MORAL INEXISTENTE
67. A r. sentença apelada, d.m.v, também andou mal ao estipular dano moral, no exorbitante valor, para o caso, de R$ 10.000,00.
68. Como se viu, inexiste qualquer nexo de causalidade entre a conduta da seguradora e os alegados aborrecimentos vivenciados pela parte apelada, considerando que a CAIXA SEGURADORA não praticou qualquer ato ilícito capaz de justificar a procedência do pedido compensatório vindicado por via desta pretensão.
69. Ademais, a parte apelada não demonstrou nos autos sequer um único episódio vexatório ou humilhante capaz de demonstrar o íntimo abalo psíquico suportado, tampouco alguma consequência prejudicial decorrida diretamente do episódio narrado.
70. Contudo, ainda que se admitisse, por hipótese, que a parte apelada tenha sofrido algum transtorno ou aborrecimento, do que se cogita apenas por argumentar, nem mesmo assim seria devida a pretendida compensação por danos morais.
71. Isso porque essas sensações ou a simples contrariedade aos anseios da parte apelada não ensejam reparação civil, já que, como é cediço, somente deve ser reputado como dano extrapatrimonial a dor, vexame, sofrimento ou humilhação intensa e duradoura que, fugindo à normalidade, cause aflição, angústia e desequilíbrio psicológico ao indivíduo, elementos, evidentemente, não vislumbrados na hipótese dos autos. Por isso, situações como a dos autos estão fora da sistemática da reparação por danos morais:
(...)
De fato, os meros dissabores do cotidiano e o simples descumprimento contratual ― que, no caso, sequer existiu ―, sem quaisquer desdobramentos que efetivamente interfiram, de forma intensa, no comportamento psicológico do indivíduo, não ensejam qualquer reparação por danos morais.
(...)
Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se que a compensação por danos morais requerida se afigura manifestamente descabida na hipótese vertente, razão pela qual deve ser reformado in totum o quantum indenizatório estipulado pelo MM. Juízo a quo.
77. Mas, caso se entenda pela manutenção dos danos morais, confia a CAIXA SEGURADORA em que o valor estipulado será reduzido a um montante condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de restar violada a norma do art. 944 do Código Civil, segundo a qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”."
Em apelação, a parte autora sustenta a reforma da r. sentença "para aplicar o Tema 971 do STJ, para julgar procedente o pedido de pagamento de multa moratória no importe de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) sobre o valor atualizado do imóvel entre 08/01/2018 até a efetiva troca da construtora, e, além disso, efetuar pagamento de multa penal no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato, sendo certo que tal quantia será alvo de liquidação em momento oportuno."
Contrarrazões da CEF (evento 150/JFRJ).
A Caixa Seguradora S/A não se opôs às razões apresentadas pela Berkley e pela CEF (eventos 158 e 159/JFRJ).
A Berkley não se opôs às razões apresentadas pela CEF e pela Caixa Seguradora S/A e manifesta ausência de interesse recursal em relação à apelação da parte autora (evento 162/JFRJ).
Não foram oferecidas contrarrazões pela parte autora, conforme se verifica no decurso de prazo a que se refere o evento 164/JFRJ.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, reconheço a prevenção, nos termos do artigo 930, § único, do CPC/15 e do art. 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Conforme relatado, trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 126/JFRJ), pela BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (evento 133/JFRJ), pela CAIXA SEGURADORA S/A (evento 135/JFRJ) e por L. R. D. P. (evento 140/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 83/JFRJ), integrada pelas sentenças proferidas nos aclaratórios (eventos 95 e 119/JFRJ) prolatada nos autos de ação ajuizada por L. R. D. P. em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora S/A, Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A e Total 2007 Administradora de Condomínios Bens e Imóveis Ltda, objetivando a procedência dos seguintes pedidos:
"5.1 Confirmar a tutela antecipada requerida para que a 4ª ré disponibilize uma via assinada do contrato de financiamento celebrado e providencie o registro do mesmo junto ao registro de imóveis competente;
5.2 Confirmar a tutela antecipada requerida para que as demais rés concluam o procedimento administrativo de troca da construtora que irá concluir as obras do empreendimento “Residencial Colina”, ou caso essa hipótese reste inviável, sejam as mesmas condenadas em perdas e danos a serem fixadas no valor de outro imóvel de iguais características e valor ao adquirido;
5.3 Condenar a 4ª Ré a devolver à Autora os valores adiantados quando da contratação de sua assessoria, no valor original de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser devidamente atualizado desde a data de seu desembolso;
5.4 Condenar a CEF a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora na devolução do valor pago a título de seguro de vida, que a Autor foi compelida a contratar, no valor de R$ 312,25 (trezentos e doze reais e vinte e cinco centavos), devendo o mesmo ser devidamente atualizado desde a data de seu desembolso;
5.5 Condenar as 3 primeiras rés ao ressarcimento dos danos emergentes ocasionados pelo atraso na referida substituição, consubstanciados nas taxas de obra pagas após a paralisação das obras, devendo tal quantia ser devidamente atualizada desde a data de seu desembolso;
5.6 Condenar as 3 primeiras rés ao pagamento de multa moratória no importe de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) sobre o valor atualizado do imóvel entre 08/01/2018 até a efetiva troca da construtora, e, além disso, efetuar pagamento de multa penal no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato, sendo certo que tal quantia será alvo de liquidação em momento oportuno;
5.7 Condenar as 3 primeiras rés ao ressarcimento dos aluguéis pagos após o prazo de entrega da unidade, ou seja, 08/01/2018, devendo tais valores serem atualizados desde a data de cada desembolso;
5.8 Condenar as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Autora a título de indenização por danos morais, ou outro valor que esse MM. Juízo entender pertinente."
Conforme se verifica no evento 1 – OUT 3 e 4/JFRJ, foi celebrado entre a parte autora, a CEF, Siga Administração de Imóveis Ltda e Imperial Serviços Ltda, em 07/12/2015, contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - PMCMV - Recursos FGTS.
Assim, o imóvel objeto da lide foi adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
O referido programa, instituído pela Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, levando em consideração a localização do imóvel, o valor e a renda familiar. Trata-se de uma política pública objetivando promover moradia às famílias de baixa renda, bem como atende aos interesses políticos e econômicos ao fomentar o mercado financeiro, em especial nos setores imobiliário e da construção civil.
Nesse cenário, a CEF tem papel fundamental na gestão operacional do PMCMV, tendo em vista que é a responsável pela concessão do financiamento tanto ao usuário quanto às construtoras e incorporadoras bem como, a depender do tipo de operação, pela aprovação do projeto dos pontos de vista técnico, jurídico e econômico-financeiro.
Desta forma, no âmbito do PMCMV, a CEF pode atuar tanto como agente meramente financeiro, quanto como agente executor de políticas públicas.
Ao atuar como agente financeiro, sem previsão contratual de gerenciamento da obra, a CEF limita suas fiscalizações ao controle da aplicação dos recursos emprestados em cada etapa, para seu exclusivo interesse, quando há relação de mútuo com a incorporadora, com o intuito de liberar a verba remanescente na proporção do andamento das obras. Confira-se a cláusula 21.3:
"21.3 – O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de taxa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento.”
Importante ressaltar que não se trata, aqui, de imóvel construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), objeto de lei específica (Lei 10.188/2001), caso em que a CEF atuaria como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
No caso concreto, a controvérsia gira em torno de pedido de indenização por atraso na entrega do imóvel.
Como se verifica, a cláusula acima transcrita é clara ao excluir da CEF qualquer responsabilidade técnica pelo empreendimento.
Assim, da análise do instrumento contratual, constata-se que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo para o adquirente do imóvel, bem como para a construção do empreendimento.
Atuando como agente financeiro, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Neste sentido:
“RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente.
3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir.
4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
5. Recurso especial não provido.”
(STJ, Terceira Turma, REsp 1534952/SC, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 14/02/2017).
“PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGENTE FINANCEIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
1. A Lei nº 11.977/2009, em seu artigo 3º, prevê diferentes modalidades de operações por faixa de renda, podendo a CAIXA fiscalizar e colaborar na execução dos projetos – e, nesse caso, há patrocínio do governo federal para os subsídios das construções, uma vez que o programa é voltado para famílias que recebem até três salários mínimos, isto é, de baixa ou baixíssima renda - ou atuar como mero agente financeiro – para famílias com renda entre três e dez salários mínimos. Nessa segunda faixa, o empreendimento e a construtora são escolhidos pelo próprio interessado.
2. A Caixa Econômica Federal atuou na condição de mero agente financeiro, não ostentando legitimidade para responder por pedido decorrente de eventuais vícios de construção ou irregularidades durante as obras, como atraso na entrega do imóvel financiado, ainda que o contrato de mútuo esteja vinculado ao PMCMV. Precedentes do STJ (REsp 897045/RS e REsp 1.534.952/SC) e deste e. Tribunal (AC 0102553- 68.2014.4.02.5004 e AI 000614-96.2016.4.02.0000). Logo, pedidos de construção do empreendimento e de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel somente podem ser imputados à entidade organizadora, vendedora e construtora da unidade habitacional.
3. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela ilegitimidade passiva ad causam da CEF.
4. Apelação provida.”
(TRF2, 7ª Turma Especializada, rel. Juiz Federal Convocado Flávio Oliveira Lucas, AC 0102569-22.2014.4.02.5004, DJe 05/06/2018)
Recentemente a Sexta Turma Especializada deste Eg. Tribunal, em processo de minha relatoria, manifestou-se no mesmo sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. RÉUS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CEF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de Apelação Cível (evento 61/JFRJ) interposta pela Caixa Econômica Federal, tendo por objeto sentença (evento 53/JFRJ) prolatada nos autos de ação ajuizada por Sheila Cardoso dos Santos em face de Residencial BellaVista Ltda, de Grow Engenharia e Construções Ltda e da ora apelante, objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega do imóvel objeto da presente lide.
2. O imóvel objeto da lide foi adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
3. O referido programa, instituído pela Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, levando em consideração a localização do imóvel, o valor e a renda familiar. Trata-se de uma política pública objetivando promover moradia às famílias de baixa renda, bem como atende aos interesses políticos e econômicos ao fomentar o mercado financeiro, em especial nos setores imobiliário e da construção civil.
4. No âmbito do PMCMV, a CEF pode atuar tanto como agente meramente financeiro, quanto como agente executor de políticas públicas.
5. Ao atuar como agente financeiro, sem previsão contratual de gerenciamento da obra, a CEF limita suas fiscalizações ao controle da aplicação dos recursos emprestados em cada etapa, para seu exclusivo interesse, quando há relação de mútuo com a incorporadora, com o intuito de liberar a verba remanescente na proporção do andamento das obras.
6. Da análise do instrumento contratual, constata-se que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo para os adquirentes do imóvel, bem como para a construção do empreendimento.
7. Atuando como agente financeiro, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida.
8. Carecendo a parte ré de pertinência subjetiva para a lide, não há como se dar trâmite à demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação à CEF.
9. Tendo em vista que os réus remanescentes não constam do rol do art. 109, da Lei Maior, não dispondo, portanto, de foro privilegiado, os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual.
10. Recurso provido.
11. Sentença cassada.
12. Processo extinto sem resolução do mérito em relação à CEF, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.
13. Remessa dos autos à Justiça Estadual.
14. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa, tendo em vista a gratuidade deferida no evento 3/JFRJ."
(TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 0204336.95.2017.4.02.5102, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 31/05/2021)
A análise da questão posta em juízo parte de dois tipos de contratos distintos, podendo se depreender que a construtora é responsável por eventuais danos causados aos mutuários, seja em decorrência da construção, ou mesmo por atraso na entrega da obra, não havendo como se reconhecer qualquer responsabilidade da CEF, mesmo que de forma solidária, uma vez que ela apenas age como agente financeiro e na qualidade de credora fiduciária, havendo flagrante ilegitimidade passiva ad causam, razão pela qual a Justiça Federal carece de competência constitucional para a análise da questão, afeta à Justiça Estadual.
Desta forma, não há solidariedade entre a CEF e a construtora pelo atraso na entrega do imóvel, não devendo ser imputada à referida empresa pública a obrigação de indenizar o autor por danos morais e materiais. Tais pedidos devem ser direcionados à empresa responsável pela obrigação contratual de construir e entregar o empreendimento, leia-se, a construtora, perante a Justiça Estadual.
Neste diapasão, carecendo a CEF de pertinência subjetiva para a lide, não há como se dar trâmite à demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação à CEF.
Tendo em vista que os réus remanescentes não constam do rol do art. 109, da Lei Maior, não dispondo, portanto, de foro privilegiado, os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual.
Feitas tais considerações, voto no sentido de cassar de ofício a sentença, julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicadas as apelações. Nos termos do artigo 85, § 6º, combinado com o § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida no evento 6/JFRJ.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000520916v19 e do código CRC 5edee66e.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 21/7/2021, às 11:53:27