Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0027222-51.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 19/02/2021 (evento 437 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Carlos Adriano Miranda Bandeira, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu L. G. D. M. da imputação do crime do art. 157, § 2º, I, II e V do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 

Reconheço a correlação entre este feito e os autos de nº 00197784120124020000, de minha relatoria, e, por conseguinte, a prevenção, com fulcro no art. 77 do Regimento Interno. 

Narra a denúncia (evento 280, págs. 02/10 do processo originário):

DOS FATOS

“Os denunciados WELLINGTON DOS SANTOS, SÉRGIO EDUARDO DE SOUZA e L. G. D. M., agindo em concurso e com unidade de desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, consistente no uso de arma de fogo e de arma branca em punho (faca), diversos bens móveis pertencentes ao Procurador da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa e ao Ministério Público Federal.

No dia 17/5/2012, por volta das 21:30h, o Procurador da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, ao chegar na porta de sua residência situada no bairro da Lagoa Rodrigo de Freitas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, foi abordado, rendido e obrigado pelos denunciados, munidos com arma de fogo, a levá-los para dentro de sua casa.

Dentro da residência da vítima, a filha e a esposa do citado Procurador da República também foram rendidas pelos acusados. Imobilizado, amarrado de bruços, agredido com uma coronhada do revólver e, em todo momento, ameaçado de morte, o citado Procurador da República viu-se obrigado a entregar os bens mais valiosos pertencentes a sua família.

As vítimas estiveram em poder dos denunciados, encarceradas em sua própria residência, por mais de uma hora, após o quê, por volta das 22:40h, os denunciados saíram do local levando todos os produtos subtraídos, na condução do veículo Honda CRV, placa LTB 3757/RJ, de propriedade do Procurador da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa.

A dinâmica dos fatos decorre do que narrado às fls.41/42 e também no exame das imagens captadas pelas câmeras de segurança localizadas próximas à residência das vítimas (fls. 190/195), a partir do qual foi possível identificar que o veículo Fiat Uno, placa KVU 4006, foi utilizado no evento criminoso (e a partir desse dado desenrolaram-se todas as investigações, conforme será melhor explicado adiante), sendo certo que o citado veículo estacionou próximo à residência da vítima momentos antes da abordagem, em verdadeira emboscada, permanecendo os denunciados em seu interior, aguardando a chegada do Procurador da República.

Cabe destacar ainda que, de acordo com o já citado relato fls. 41/42, foram três as pessoas que ameaçaram as vítimas no interior da residência. E, considerando-se que, de acordo com as imagens de câmeras de residência vizinha, o veículo Fiat Uno deixou o local antes da retirada desses três indivíduos, os quais saíram no veículo da família, infere-se a participação de pelo menos mais um agente criminoso no episódio, em um total de pelo menos quatro indivíduos, sendo que, até o momento, somente os três denunciados foram identificados.

Os bens subtraídos pertencentes às vítimas estão descritos às fls. 53/55 e os bens de propriedade da União estão indicados à fl. 48, quais sejam: 1) uma placa modem USB E 156, nº de MEI 358642041364861, de internet banda larga, operadora Claro; e 2) três unidades de pendrive da marca Kingston - modelo Data Traveller.

 DOS ELEMENTOS QUE VINCULAM OS RÉUS AO CRIME

 Segundo se apurou nos autos do Inquérito Policial nº 100, de 2012, da DELEPAT/SR/DPF/RJ, no dia do roubo, foram subtraídos dois aparelhos celulares de IMEIs 356932040796645 e 355987043060523 (fl.53, itens 11 e 12). À vista dessa constatação, a autoridade policial representou pela quebra do sigilo de dados e de comunicações telefônicas do terminal (21) 6877-5521, do qual partiu ligação suspeita para o terminal da sogra do Procurador da República na madrugada do crime em comento, e dos IMEIs 56932040796645 e 355987043060523, e após a manifestação favorável do Parquet, o Juízo da Quarta Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro deferiu a medida conforme decisão de fls. 19/22 dos autos nº 0027364-55.2012.4.02.5101.

Na sequência, foram pedidas novas quebras de sigilo (fls. 109/113 e 144/147 dos autos nº 0027364-55.2012.4.02.5101), também deferidas por esse juízo (fls. 114/155 dos autos nº 0027364-55.2012.4.02.5101).

Implementadas as quebras de sigilo em questão, verificou-se que (vide fls. 91/99 e 131/147 dos autos 0027364-55.2012.4.02.5101):

•     O usuário do TMC (21) 7741-1312, cadastrado em nome do denunciado WELLINGTON, realizou ligações entre os dias 24/5 e 27/5/2012 para o terminal (21) 6877-5521, aquele indicado pelo Procurador da República como tendo feito ligações para o terminal de sua sogra na madrugada do dia do crime.

•     Durante os minutos que antecederam o roubo, o usuario do TMC (21) 7741-1312 realizou uma ligação para o usuário do terminal (21) 7858-5756 que se encontrava próximo ao local do roubo.

•     O citado terminal (21) 7858-5756 está em nome da firma individual de WELLINGTON DOS SANTOS, CNPJ 12.451.580/0001-12, mas era usado pelo denunciado S. E. D. S., conforme fls.127, sexto parágrafo, e 136, segundo parágrafo, da cautelar de quebra de sigilo telefônico.

 De forma paralela à análise dos extratos das contas reversas, a autoridade policial e sua equipe realizaram diligências de campo e lograram identificar que o veículo utilizado na ação criminosa em questão é de propriedade do denunciado WELLINGTON (fls. 169/171).

 Com base em tais informações, a autoridade policial, em consulta realizada ao Sistema Nacional de Identificação de Veículos em Movimento (SINIVEM), constatou a passagem do citado veículo pela Rodovia Presidente Dutra, sentido Rio de Janeiro - São Paulo, em 29/6/2012, sendo que, mediante barreira policial montada na rodovia, abordou os ocupantes do veículo quando estes faziam o sentido São Paulo - Rio de Janeiro, entre os quais os denunciados WELLINGTON e SÉRGIO EDUARDO.

 Na ocasião da abordagem, o denunciado WELLINGTON afirmou que era proprietário de um veículo Fiat Uno e que era usuário do terminal (21) 7741-0554.

 De acordo com o disposto às fls. 95/99 da cautelar de quebra de sigilo de dados, o denunciado SÉRGIO EDUARDO demonstrou nervosismo diante da abordagem realizada pelos policiais.

 Apresentadas as imagens produzidas durante a referida abordagem a uma das vítimas, o Procurador da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa (fl.229) reconheceu o denunciado SÉRGIO EDUARDO como uma pessoa muito semelhante ao homem que o abordou na porta de sua casa com uma arma de fogo e afirmou se recordar que um deles teria chamado o outro comparsa de “DU" ou “DUDU”.

 A partir de então e de acordo com dados obtidos por meio de novas quebras de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica autorizadas por este juízo às fls. 56/58, 114/116 e 148/155 dos autos nº 0027364-55.2012.4.02.5101, requeridas pelo Parquet, logrou-se confirmar os terminais telefônicos utilizados pelos denunciados WELLINGTON e SÉRGIO EDUARDO, bem como se constatou que o verdadeiro usuário do terminal (21) 7858-5756 era o denunciado SERGIO EDUARDO.

 Com o encerramento do último período de interceptação, o Parquet, com base em representação da autoridade policial, instruída com o Relatório de Inteligência Policial nº 3, de 2012, requereu a decretação das prisões temporárias dos denunciados WELLINGTON e SERGIO EDUARDO, bem como medidas de busca e apreensão em seus endereçõs residenciais e comerciais (fls. 2/53 dos autos de busca e apreensão), o que foi deferido por esse juízo (fls. 54/58).

 Executadas as ordens de prisão temporária, os denunciados WELLINGTON e SÉRGIO EDUARDO foram ouvidos pela autoridade policial (fls. 235/237 e 244/246 respectivamente), vislumbrando-se, com base nos seus depoimentos, a possibilidade de o denunciado L. G. D. M. ser um dos indivíduos que participaram do crime (fls. 325/237). E tal suspeita foi confirmada pelo Procurador da República Luis Fernando Voss Chagas Lessa, que inequivocamente o reconheceu, por meio de fotografias, como uma das pessoas envolvidas no crime (fl. 255).

 Acrescente-se que a autoridade policial chegou à identificação de L. G. D. M. a partir de um pendrive, apreendido com os denunciados, contendo fotografias que registram cenas reveladores de amizade íntima entre os denunciados WELLINGTON, SÉRGIO, EDUARDO E LEANDRO (fl. 101 dos autos de busca e apreensão).

 Registre-se também que, apesar do que revelam as citadas fotografias (a amizade íntima entre todos os acusados), os dois primeiros denunciados, em seus depoimentos à autoridade policial, mencionaram o terceiro denunciado como se fosse alguém que pouco conhecessem - WELLINGTON fala em “Leo"e “Leandro” sem saber dizer os sobrenomes (fls.235/237); SÉRGIO EDUARDO menciona apenas um “Leo”, que seria motorista de WELLINGTON (fls. 244/246).

DAS CONCLUSÕES E DOS PEDIDOS

 Diante da comprovação da subtração realizada no interior do imóvel das vítimas, ficou devidamente comprovada a materialidade do delito.

 A autoria do tipo penal previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II e V, do Código Penal é clara, levando-se em conta as inúmeras evidências e provas trazidas aos autos, cujo conjunto deixa clara a conduta dos acusados, isto é, agindo em concurso e com unidade de desígnios, subtraíram para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no uso de arma de fogo e de arma branca em punho (faca), cerceando a liberdade das vítimas, diversos bens móveis pertencentes à família do Procurador da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa e ao Ministério Público Federal.

 Assim agindo, os denunciados estão incursos no art.157, §2º, incisos I e II e V, do Código Penal, na forma do art. 29, incidindo ainda as agravantes do art. 61, inciso II, c e h (considerando-se a forma como adentraram a residência e a circunstância de que uma das vítimas era criança de treze anos de idade), do mesmo Código.

A denúncia foi recebida em 29/12/2012 (evento 280, págs. 35/38 do processo originário).

O magistrado de primeiro grau absolveu WELLINGTON DOS SANTOS e S. E. D. S., com fulcro no art. 386, VII, do CPP, por entender  que não existiu prova suficiente para a condenação (evento 283, págs. 62/68 do processo originário), prosseguindo-se o feito em relação ao ora apelado.

Em 06/11/2013, houve a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (evento 283, págs. 71/72 do processo originário), a qual perdurou até 09/11/2020 (evento 324 do processo originário).

Razões de apelação do MPF, em que requer a condenação do acusado, considerando comprovadas materialidade e autoria delitivas. Alega, em síntese, que: 1) após o roubo, em 17/05/2012, os três criminosos se evadiram, sendo que LEANDRO foi preso apenas em 11/06/2020; 2) o ofendido, no dia seguinte ao evento, prestou declarações na Polícia Civil, oportunidade em que forneceu a descrição de características físicas de um dos agressores, destacando ser um deles um homem branco, magro, em torno de 1,70m, “sem os dentes da frente”; 3) o reconhecimento de LEANDRO pelo ofendido se deu de forma convicta, em sede policial, por meio de fotografias, e, posteriormente, em juízo; 4) o ofendido sempre se mostrou cauteloso ao se manifestar sobre a identificação de pessoas que teriam tomado parte nos fatos, havendo suas declarações orientado a exclusão de outros suspeitos; 5) restou inviável a observância do disposto no art. 226, II, do CPP, durante o inquérito policial, haja vista que o infrator encontrava-se foragido e assim permaneceu durante anos; 6) a jurisprudência pátria admite que o reconhecimento se dê por meio fotográfico em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa (evento 461 do processo originário).

Contrarrazões recursais da defesa, no sentido do desprovimento do recurso (evento 464 do processo originário).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo provimento do recurso (evento 4).

É o relatório.

Ao revisor.

 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000538144v4 e do código CRC 809b4a6b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 11/06/2021, às 15:50:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:43:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000538145
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0027222-51.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 19/02/2021 (evento 437 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Carlos Adriano Miranda Bandeira, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu L. G. D. M. da imputação do crime do art. 157, § 2º, I, II e V do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 

Narra a denúncia (evento 280, págs. 02/10 do processo originário):

DOS FATOS

“Os denunciados WELLINGTON DOS SANTOS, SÉRGIO EDUARDO DE SOUZA e L. G. D. M., agindo em concurso e com unidade de desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, consistente no uso de arma de fogo e de arma branca em punho (faca), diversos bens móveis pertencentes ao Procurador da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa e ao Ministério Público Federal.

No dia 17/5/2012, por volta das 21:30h, o Procurador da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, ao chegar na porta de sua residência situada no bairro da Lagoa Rodrigo de Freitas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, foi abordado, rendido e obrigado pelos denunciados, munidos com arma de fogo, a levá-los para dentro de sua casa.

Dentro da residência da vítima, a filha e a esposa do citado Procurador da República também foram rendidas pelos acusados. Imobilizado, amarrado de bruços, agredido com uma coronhada do revólver e, em todo momento, ameaçado de morte, o citado Procurador da República viu-se obrigado a entregar os bens mais valiosos pertencentes a sua família.

As vítimas estiveram em poder dos denunciados, encarceradas em sua própria residência, por mais de uma hora, após o quê, por volta das 22:40h, os denunciados saíram do local levando todos os produtos subtraídos, na condução do veículo Honda CRV, placa LTB 3757/RJ, de propriedade do Procurador da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa.

A dinâmica dos fatos decorre do que narrado às fls.41/42 e também no exame das imagens captadas pelas câmeras de segurança localizadas próximas à residência das vítimas (fls. 190/195), a partir do qual foi possível identificar que o veículo Fiat Uno, placa KVU 4006, foi utilizado no evento criminoso (e a partir desse dado desenrolaram-se todas as investigações, conforme será melhor explicado adiante), sendo certo que o citado veículo estacionou próximo à residência da vítima momentos antes da abordagem, em verdadeira emboscada, permanecendo os denunciados em seu interior, aguardando a chegada do Procurador da República.

Cabe destacar ainda que, de acordo com o já citado relato fls. 41/42, foram três as pessoas que ameaçaram as vítimas no interior da residência. E, considerando-se que, de acordo com as imagens de câmeras de residência vizinha, o veículo Fiat Uno deixou o local antes da retirada desses três indivíduos, os quais saíram no veículo da família, infere-se a participação de pelo menos mais um agente criminoso no episódio, em um total de pelo menos quatro indivíduos, sendo que, até o momento, somente os três denunciados foram identificados.

Os bens subtraídos pertencentes às vítimas estão descritos às fls. 53/55 e os bens de propriedade da União estão indicados à fl. 48, quais sejam: 1) uma placa modem USB E 156, nº de MEI 358642041364861, de internet banda larga, operadora Claro; e 2) três unidades de pendrive da marca Kingston - modelo Data Traveller.

 DOS ELEMENTOS QUE VINCULAM OS RÉUS AO CRIME

 Segundo se apurou nos autos do Inquérito Policial nº 100, de 2012, da DELEPAT/SR/DPF/RJ, no dia do roubo, foram subtraídos dois aparelhos celulares de IMEIs 356932040796645 e 355987043060523 (fl.53, itens 11 e 12). À vista dessa constatação, a autoridade policial representou pela quebra do sigilo de dados e de comunicações telefônicas do terminal (21) 6877-5521, do qual partiu ligação suspeita para o terminal da sogra do Procurador da República na madrugada do crime em comento, e dos IMEIs 56932040796645 e 355987043060523, e após a manifestação favorável do Parquet, o Juízo da Quarta Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro deferiu a medida conforme decisão de fls. 19/22 dos autos nº 0027364-55.2012.4.02.5101.

Na sequência, foram pedidas novas quebras de sigilo (fls. 109/113 e 144/147 dos autos nº 0027364-55.2012.4.02.5101), também deferidas por esse juízo (fls. 114/155 dos autos nº 0027364-55.2012.4.02.5101).

Implementadas as quebras de sigilo em questão, verificou-se que (vide fls. 91/99 e 131/147 dos autos 0027364-55.2012.4.02.5101):

•     O usuário do TMC (21) 7741-1312, cadastrado em nome do denunciado WELLINGTON, realizou ligações entre os dias 24/5 e 27/5/2012 para o terminal (21) 6877-5521, aquele indicado pelo Procurador da República como tendo feito ligações para o terminal de sua sogra na madrugada do dia do crime.

•     Durante os minutos que antecederam o roubo, o usuario do TMC (21) 7741-1312 realizou uma ligação para o usuário do terminal (21) 7858-5756 que se encontrava próximo ao local do roubo.

•     O citado terminal (21) 7858-5756 está em nome da firma individual de WELLINGTON DOS SANTOS, CNPJ 12.451.580/0001-12, mas era usado pelo denunciado S. E. D. S., conforme fls.127, sexto parágrafo, e 136, segundo parágrafo, da cautelar de quebra de sigilo telefônico.

 De forma paralela à análise dos extratos das contas reversas, a autoridade policial e sua equipe realizaram diligências de campo e lograram identificar que o veículo utilizado na ação criminosa em questão é de propriedade do denunciado WELLINGTON (fls. 169/171).

 Com base em tais informações, a autoridade policial, em consulta realizada ao Sistema Nacional de Identificação de Veículos em Movimento (SINIVEM), constatou a passagem do citado veículo pela Rodovia Presidente Dutra, sentido Rio de Janeiro - São Paulo, em 29/6/2012, sendo que, mediante barreira policial montada na rodovia, abordou os ocupantes do veículo quando estes faziam o sentido São Paulo - Rio de Janeiro, entre os quais os denunciados WELLINGTON e SÉRGIO EDUARDO.

 Na ocasião da abordagem, o denunciado WELLINGTON afirmou que era proprietário de um veículo Fiat Uno e que era usuário do terminal (21) 7741-0554.

 De acordo com o disposto às fls. 95/99 da cautelar de quebra de sigilo de dados, o denunciado SÉRGIO EDUARDO demonstrou nervosismo diante da abordagem realizada pelos policiais.

 Apresentadas as imagens produzidas durante a referida abordagem a uma das vítimas, o Procurador da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa (fl.229) reconheceu o denunciado SÉRGIO EDUARDO como uma pessoa muito semelhante ao homem que o abordou na porta de sua casa com uma arma de fogo e afirmou se recordar que um deles teria chamado o outro comparsa de “DU" ou “DUDU”.

 A partir de então e de acordo com dados obtidos por meio de novas quebras de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica autorizadas por este juízo às fls. 56/58, 114/116 e 148/155 dos autos nº 0027364-55.2012.4.02.5101, requeridas pelo Parquet, logrou-se confirmar os terminais telefônicos utilizados pelos denunciados WELLINGTON e SÉRGIO EDUARDO, bem como se constatou que o verdadeiro usuário do terminal (21) 7858-5756 era o denunciado SERGIO EDUARDO.

Com o encerramento do último período de interceptação, o Parquet, com base em representação da autoridade policial, instruída com o Relatório de Inteligência Policial nº 3, de 2012, requereu a decretação das prisões temporárias dos denunciados WELLINGTON e SERGIO EDUARDO, bem como medidas de busca e apreensão em seus endereçõs residenciais e comerciais (fls. 2/53 dos autos de busca e apreensão), o que foi deferido por esse juízo (fls. 54/58).

 Executadas as ordens de prisão temporária, os denunciados WELLINGTON e SÉRGIO EDUARDO foram ouvidos pela autoridade policial (fls. 235/237 e 244/246 respectivamente), vislumbrando-se, com base nos seus depoimentos, a possibilidade de o denunciado L. G. D. M. ser um dos indivíduos que participaram do crime (fls. 325/237). E tal suspeita foi confirmada pelo Procurador da República Luis Fernando Voss Chagas Lessa, que inequivocamente o reconheceu, por meio de fotografias, como uma das pessoas envolvidas no crime (fl. 255).

 Acrescente-se que a autoridade policial chegou à identificação de L. G. D. M. a partir de um pendrive, apreendido com os denunciados, contendo fotografias que registram cenas reveladores de amizade íntima entre os denunciados WELLINGTON, SÉRGIO, EDUARDO E LEANDRO (fl. 101 dos autos de busca e apreensão).

 Registre-se também que, apesar do que revelam as citadas fotografias (a amizade íntima entre todos os acusados), os dois primeiros denunciados, em seus depoimentos à autoridade policial, mencionaram o terceiro denunciado como se fosse alguém que pouco conhecessem - WELLINGTON fala em “Leo"e “Leandro” sem saber dizer os sobrenomes (fls.235/237); SÉRGIO EDUARDO menciona apenas um “Leo”, que seria motorista de WELLINGTON (fls. 244/246).

DAS CONCLUSÕES E DOS PEDIDOS

 Diante da comprovação da subtração realizada no interior do imóvel das vítimas, ficou devidamente comprovada a materialidade do delito.

 A autoria do tipo penal previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II e V, do Código Penal é clara, levando-se em conta as inúmeras evidências e provas trazidas aos autos, cujo conjunto deixa clara a conduta dos acusados, isto é, agindo em concurso e com unidade de desígnios, subtraíram para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no uso de arma de fogo e de arma branca em punho (faca), cerceando a liberdade das vítimas, diversos bens móveis pertencentes à família do Procurador da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa e ao Ministério Público Federal.

 Assim agindo, os denunciados estão incursos no art.157, §2º, incisos I e II e V, do Código Penal, na forma do art. 29, incidindo ainda as agravantes do art. 61, inciso II, c e h (considerando-se a forma como adentraram a residência e a circunstância de que uma das vítimas era criança de treze anos de idade), do mesmo Código.

Dito isso, conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto o seguinte trecho da sentença de lavra do Juiz Federal Carlos Adriano Miranda Bandeira para rechaçar as alegações de apelação da acusação e manter a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, por não existir prova suficiente para a condenação pela suposta prática do ilícito narrado no art. 157, §2º, I, II e V do CP:

Segundo o ofendido e segundo a denúncia, em 17/05/2012, por volta das 21 horas, três indivíduos adentraram uma residência na Rua Vitória Régia e praticaram um roubo em face do Procurador da República Luiz Fernando Chagas Lessa e de sua família, subtraindo, inclusive, bens da União.

Com relação à imputação ao denunciado LEANDRO da condição de autor do fato, é relevante destacar que, no dia seguinte ao do roubo, o ofendido descreveu os assaltantes e declarou, perante a autoridade policial:

Que o outro elemento tem em torno de um metro e setenta, magro, branco, sem os dentes da frente, cabelos castanhos claros e curtos, idade aparente em torno de trinta e poucos anos, trajando uma camisa polo listrada, bermuda

(Processo 0027222-51.2012.4.02.5101/RJ, Evento 271, OUT68, Página 50)

Quase seis meses depois, em 08/11/2012, o ofendido compareceu novamente perante a autoridade policial e respondeu:

QUE sendo lhe mostradas várias fotografias antigas e atuais de L. G. D. M. (...) tem a asseverar que não resta nenhum tipo de dúvida de que o citado indivíduo efetivamente participou do roubo praticado em sua residência em 17/05/2012, sendo o meliante que o declarante mencionou como o que faltava alguns dentes da frente;

(Processo 0027222-51.2012.4.02.5101/RJ, Evento 279, OUT76, Página 2)

Na audiência, em 08/02/2020, diante do réu preso e escoltado, o ofendido reiterou a identificação.

Quanto ao mais, as autoridades policiais realizaram múltiplas diligências, mas não é possível estabelecer a partir da maioria delas, sem sombra de dúvidas, a identidade dos autores do fato. Por exemplo, não houve sucesso na identificação de impressões digitais aptas a revelar a identidade dos autores do fato (E271, OUT68, p.28 ).

Inexiste confirmação de liame entre o acusado LEANDRO e o terminal telefônico (21) 6877-5521, do qual, segundo a denúncia, teria partido ligação para o telefone da sogra do ofendido na madrugada seguinte ao roubo. Em audiência, o ofendido declarou não se recordar precisamente do número que teria telefonado para sua sogra. Nos autos da cautelar 0027364-55.2012.4.02.5101, o Juízo concedeu autorização para identificar o titular desse número e constatou-se que pertencia à pessoa chamada Luciano Aguiar da Silva, CPF 951.796.747-00, endereço Rua Manoel Ferreira Campar, nº 1099, casa 01, Posse, Nova Iguaçu – RJ, conforme consta do Relatório de inteligência policial nos autos da citada cautelar, E115-OUT14, pág. 43. A prova dos autos não deixou esclarecido além de qualquer dúvida razoável qual o liame entre o Sr. Luciano e o acusado LEANDRO.

É verdade que consta que do terminal (21) 7741-1312 teria partido ligação para o terminal telefônico (21) 6877-5521. Aquele terminal seria utilizado por LEANDRO segundo WELLINGTON. Entretanto, a credibilidade dessa afirmação é limitada, considerando-se que trata-se de imputação de culpa feita por pessoa que ostentava a condição de corréu nestes autos. De qualquer modo, no caso de LEANDRO ter telefonado para terminal telefônico que, por seu turno, telefonou para a sogra do ofendido, não se extrai daí que tenha sido LEANDRO a cometer o crime de roubo. 

As linhas investigativas se desdobraram também em torno dos veículos possivelmente utilizados no roubo. As placas desses veículos, porém, não foram identificadas por peritos da Polícia Federal (E273, OUT70, p.9 - filmagem da hora do delito, 17/05/2012, às 22:08:13 - e E276, OUT73, p.7 ), apesar de tais documentos constarem referenciados nos relatórios policiais acostados na cautelar como fundamento da identificação das placas KVU4006 e KMY7014 (fls. 39/40 da cautelar).

Verifico que a placa do veículo utilizado no roubo foi dada como sendo a KMY-7014, sendo que a identificação foi efetuada a partir de filmagem de veículo do dia 02/04/2012, ou seja, mais de um mês antes do dia do delito  (E278, OUT75, p.4). Esse veículo seria de propriedade de Leonardo de Andrade Silva (E273, OUT70, p.29), não denunciado, não tendo sido estabelecido vínculo com o acusado LEANDRO.

Inexiste relatório policial explicando de que modo se operou a identificação da placa KVU4006, referida, por exemplo, no E274, OUT71, p.42. Consta que esse veículo seria de propriedade de Hélio dos Santos, irmão do acusado Wellington dos Santos, já absolvido, conforme aferido na cautelar de monitoramento 0027364-55.2012.4.02.5101 (E111, OUT10, p. 75 e E115, OUT14, p.37), tendo a própria defesa do acusado, nestes autos, requerido a devolução do bem e obtido a restituição (E283, p.47 e E283, p. 119).

Não houve localização da res furtiva e vinculação do local em que guardada a res furtiva com o réu LEANDRO.

Embora tenha havido monitoramento telefônico de terminais ligados aos denunciados (inclusive dos terminais 21.7741-1312 e 21.6877-5521), não consta que qualquer prova útil à descoberta da verdade tenha sido obtida.  O relatório de inteligência policial aponta que Luciano Aguiar da Silva, estranho a este processo, seria o titular da linha 21.6877-5521 (E115, OUT14, p. 43 do IPL).

O denunciado LEANDRO teria sido localizado pela autoridade policial por seu relacionamento com os codenunciados, os quais foram já absolvidos por falta de provas. O réu não nega que tenha trabalhado para WELLINGTON durante muitos anos.

Uma vez que o acervo probatório não é rico em elementos que identifiquem os autores do delito, necessário é definir o valor atribuível à palavra do ofendido e a possibilidade de ela conduzir a uma condenação.

Ora, nem sempre é possível a condenação com base na palavra do ofendido, pois mesmo a mais perfeita boa-fé pode não compensar os efeitos dos processos psicológicos de declaração, evocação e construção das memórias. Os seres humanos são passíveis tanto de problemas de falta de memória, como de construção de falsas memórias. Ademais, em se tratando de experiências traumáticas e que envolvam ameaça ou perigo de vida, é possível o chamado efeito do foco na arma, pelo qual a atenção do sujeito se desloca de detalhes importantes do acontecimento para vigiar a arma ou objetos que suscitem maior risco. Também é possível o chamado efeito compromisso, pelo qual primeiras tentativas de fixar a imagem do autor do fato (por retrato falado ou pela consulta a álbuns de fotografias de suspeitos) estabelecem uma percepção precedente que induz o sujeito a afastar dúvidas sobre a aparência real do autor do delito, contaminando a memória. Nesses processos de formação, reconstrução e evocação da memória influem, ainda, pressões externas para que o ofendido auxilie na elucidação do caso, bem como os próprios sentimentos do ofendido e de pessoas próximas.

Nada obstante, o art. 201 do Código de Processo Penal exige que o ofendido seja ouvido, donde se conclui que suas declarações podem ser valoradas positivamente pelo Juízo. O que se exige para que possam ser consideradas convincentes é que as declarações do ofendido se mostrem internamente coerentes e harmônicas com o restante do acervo probatório. Sobre esse tema e o da identificação do autor do fato a partir de álbum de fotografias, destaco dois julgados das Turmas do Superior Tribunal de Justiça com competência criminal:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO AGRAVADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECOMENDAÇÃO DO INC. II DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE.DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O v. acórdão recorrido consignou que a materialidade e a autoria do crime restaram suficientemente comprovadas, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

2. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de reconhecimento pessoal do autor do crime de roubo, quando observado o contraditório e este for amparado em conjunto com os demais elementos de prova coletados durante a instrução processual não gera nulidade absoluta, tendo em vista que o constante no inciso II do art. 226 do Código de Processo Penal é apenas uma recomendação.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 971006/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julg, 21/03/2017, DJe 29/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento,portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis.

3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e,portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se,que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório.

4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns

policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.

5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças.

6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal)realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II).

7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado.

8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade,portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido"(Figueiredo Dias).

9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhumao bservância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo -ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado.

10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado.

11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal(participação de menor importância).

12. Conclusões:

1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;

2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;

3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ªVara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte,reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação.

(STJ, Sexta Turma, HC 598886/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julg. 27/10/2020, DJe 18/12/2020)

Ora, no caso concreto, não houve reconhecimento pessoal na forma do art. 226 do CPP. A versão do ofendido quanto à identidade do autor do fato se escorou em identificação de fotografias selecionadas pela autoridade policial a partir da seleção de codenunciados hoje absolvidos, inexistindo registro exato da forma como a seleção e exibição de fotografias se deu. Essa identificação por fotografias ocorreu cerca de seis meses após o fato. O réu identificado não é pessoa previamente conhecida pelo ofendido, nem consta de suas declarações iniciais que tenha retido na memória detalhe da aparência do autor do fato incomum o bastante para tornar mais convincente as confirmações posteriores de identidade. 

Destaco que os codenunciados haviam sido identificados a partir de veículo identificado em filmagem de período bastante distinto daquele em que ocorrido o roubo. Acrescenta-se que, a despeito das diversas diligências empreendidas pela Polícia Federal, não foram colhidos outros elementos probatórios que confirmem a participação de LEANDRO no fato narrado na denúncia.

O mero fato de policiais da 15ª Delegacia de Polícia civil considerarem que os possíveis autores da façanha eram do Jacarezinho, aludido em relatório policial reproduzido nas alegações finais ministeriais (Evento 430), se mostra insuficiente para confirmar que LEANDRO, dentre todos os moradores do Jacarezinho, tenha cometido o crime de roubo. Tampouco o fato de LEANDRO não ter vínculos empregatícios formais registrados no CNIS merece valoração, por falta de vínculo lógico com a demonstração da autoria do delito. 

A acusação argumentou que a ausência de álibis ou de demonstração de emprego lícito à época dos fatos constitui indício de que o acusado "tem por hábito a prática de delitos". Entretanto, tal linha de argumentação colide com a garantia constitucional ao silêncio e também com as regras de ônus da prova, que atribuem à acusação a produção positiva de prova de autoria.

A fragilidade do acervo probatório deve ser cotejada com a declaração do próprio acusado em seu interrogatório. O Sr. LEANDRO considera que se tornou suspeito no processo por ter antecedentes criminais, defendendo ter cumprido a pena por roubo de que participou, em 2002, passando a trabalhar para o codenunciado WELLINGTON até a morte deste por mais de uma década, sem praticar outros delitos, quer após a progressão na pena, quer após a extinção desta, a qual teria sido declarada em sentença de abril de 2012 (Evento 280, OUT77, Página 29). 

Mesmo o fato de o acusado conviver ou se relacionar com pessoas que praticam roubos se mostraria absolutamente irrelevante, caso comprovado, eis que o objeto do processo não é identificar se LEANDRO já cometeu crimes, genericamente. A resposta a tal questionamento sequer é controversa, pois a folha de antecedentes criminais demonstra que o acusado já respondeu por crime similar ao narrado na denúncia, tendo inclusive cumprido integralmente a pena, extinta no ano de 2012 (Evento 308, PROMOÇÃO1, p. 8).  

Ocorre que não é possível analisar eventual participação de um réu nos fatos aqui apurados tão só em decorrência de o mesmo agente já ter sido indiciado ou condenado por condutas similares. Aceitar isso concretizaria o chamado “Direito Penal do Autor”, que não encontra respaldo na Constituição. Não se presume a autoria de um fato apenas por já ter o agente praticado outros fatos similares. Ao contrário, é a inocência sempre presumida. O art. 5º, LVII, da Carta Magna impõe ao Ministério Público o ônus de provar os fatos que imputa a outrem.

Quem acusa não cumpre o seu ônus se os elementos de prova recolhidos ainda permitem uma explicação alternativa dos fatos assente em raciocínios razoáveis. Com efeito, uma condenação criminal exige uma hipótese acusatória internamente coerente, sua confirmação por provas e a não concorrência de hipótese explicativa racional, provável e demonstrada. In dubio, pro reo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000538145v4 e do código CRC ddd6ee03.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 11/06/2021, às 15:50:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:43:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000538146
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0027222-51.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE ACUSAÇÃO. ROUBO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I – Réu e comparsas denunciados por roubo, mediante o uso de arma de fogo e de arma branca em punho (faca), de diversos bens móveis pertencentes ao ofendido, Procurador Regional da República, e ao MPF, restando absolvido do crime do art. 157, § 2º, I, II e V do CP com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

II - Não restou esclarecido, além de qualquer dúvida razoável, qual o liame entre o acusado e o detentor do terminal telefônico do qual, segundo a denúncia, teria partido ligação para o telefone da sogra do ofendido na madrugada seguinte ao roubo.

III - As linhas investigativas se desdobraram também em torno dos veículos possivelmente utilizados no roubo. As placas destes veículos, porém, não foram identificadas por peritos da Polícia Federal, apesar de tais documentos constarem referenciados nos relatórios policiais acostados na cautelar como fundamento da identificação das placas.

IV - A placa do veículo utilizado no roubo foi dada como sendo uma, no entanto, a identificação foi efetuada a partir de filmagem de veículo mais de um mês antes do dia do delito. O veículo seria de propriedade de elemento não denunciado, não tendo sido estabelecido vínculo com o acusado.

V - Não houve localização da res furtiva e vinculação do local em que guardada a res furtiva com o réu.

VI - O denunciado teria sido localizado pela autoridade policial por seu relacionamento com os codenunciados, os quais foram absolvidos por falta de provas, sendo que o réu não nega que tenha trabalhado para o corréu durante muitos anos.

VII - Inexiste relatório policial explicando de que modo se operou a identificação de determinada placa, sendo que consta que o veículo seria de propriedade do irmão do corréu, já absolvido e que obteve a restituição do bem.

VIII - Não obstante o art. 201 do CPP exigir que o ofendido seja ouvido - donde se conclui que suas declarações podem ser valoradas positivamente pelo Juízo -, o que se exige para que possam ser consideradas convincentes é que suas declarações se mostrem internamente coerentes e harmônicas com o restante do acervo probatório.

IX - Não houve reconhecimento pessoal, na forma do art. 226 do CPP. A versão do ofendido quanto à identidade do autor do fato se escorou na identificação de fotografias selecionadas pela autoridade policial a partir da seleção de codenunciados absolvidos, inexistindo registro exato da forma como a seleção e exibição de fotografias se deu.

X - A identificação por fotografias ocorreu cerca de seis meses após o fato e o réu identificado não é pessoa previamente conhecida pelo ofendido, nem consta de suas declarações iniciais que tenha retido na memória detalhe da aparência do autor do fato incomum o bastante para tornar mais convincente as confirmações posteriores de identidade.

XI - Os codenunciados haviam sido identificados a partir de veículo identificado em filmagem de período bastante distinto daquele em que ocorrido o roubo, sendo que, a despeito das diversas diligências empreendidas pela Polícia Federal, não foram colhidos outros elementos probatórios que confirmem a participação do réu no fato narrado na denúncia.

XII - O mero fato de policiais da Delegacia de Polícia Civil considerarem que os possíveis autores da façanha eram do Jacarezinho, aludido em relatório policial reproduzido nas alegações finais ministeriais, se mostra insuficiente para confirmar que o réu, dentre todos os moradores do Jacarezinho, tenha cometido o crime de roubo. Tampouco o fato de o acusado não ter vínculos empregatícios formais registrados no CNIS merece valoração, por falta de vínculo lógico com a demonstração da autoria do delito.

XIII - Não é possível analisar eventual participação de um réu nos fatos apurados tão somente em decorrência de o mesmo agente já ter sido indiciado ou condenado por condutas similares, sob pena de se aceitar o chamado “Direito Penal do Autor”, que não encontra respaldo na Constituição. Não se presume a autoria de um fato apenas por já ter o agente praticado outros fatos similares. Ao contrário, a inocência é sempre presumida, sendo que o art. 5º, LVII, da Carta Magna impõe ao Ministério Público o ônus de provar os fatos que imputa a outrem.

XIV - Quem acusa não cumpre o seu ônus se os elementos de prova recolhidos ainda permitem uma explicação alternativa dos fatos assente em raciocínios razoáveis. Com efeito, uma condenação criminal exige uma hipótese acusatória internamente coerente, sua confirmação por provas, e não concorrência de hipótese explicativa racional, provável e demonstrada. Aplicação do princípio in dubio pro reo.

XV - Absolvição mantida, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, por não existir prova suficiente para a condenação.

XVI – Apelação da acusação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000538146v5 e do código CRC 55e424ed.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 8/2/2022, às 20:16:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:43:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022

Apelação Criminal Nº 0027222-51.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/01/2022, na sequência 90, disponibilizada no DE de 19/01/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MPF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:43:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas