Apelação Criminal Nº 0027222-51.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 19/02/2021 (evento 437 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Carlos Adriano Miranda Bandeira, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu L. G. D. M. da imputação do crime do art. 157, § 2º, I, II e V do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
Reconheço a correlação entre este feito e os autos de nº 00197784120124020000, de minha relatoria, e, por conseguinte, a prevenção, com fulcro no art. 77 do Regimento Interno.
Narra a denúncia (evento 280, págs. 02/10 do processo originário):
DOS FATOS
“Os denunciados WELLINGTON DOS SANTOS, SÉRGIO EDUARDO DE SOUZA e L. G. D. M., agindo em concurso e com unidade de desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, consistente no uso de arma de fogo e de arma branca em punho (faca), diversos bens móveis pertencentes ao Procurador da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa e ao Ministério Público Federal.
No dia 17/5/2012, por volta das 21:30h, o Procurador da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, ao chegar na porta de sua residência situada no bairro da Lagoa Rodrigo de Freitas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, foi abordado, rendido e obrigado pelos denunciados, munidos com arma de fogo, a levá-los para dentro de sua casa.
Dentro da residência da vítima, a filha e a esposa do citado Procurador da República também foram rendidas pelos acusados. Imobilizado, amarrado de bruços, agredido com uma coronhada do revólver e, em todo momento, ameaçado de morte, o citado Procurador da República viu-se obrigado a entregar os bens mais valiosos pertencentes a sua família.
As vítimas estiveram em poder dos denunciados, encarceradas em sua própria residência, por mais de uma hora, após o quê, por volta das 22:40h, os denunciados saíram do local levando todos os produtos subtraídos, na condução do veículo Honda CRV, placa LTB 3757/RJ, de propriedade do Procurador da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa.
A dinâmica dos fatos decorre do que narrado às fls.41/42 e também no exame das imagens captadas pelas câmeras de segurança localizadas próximas à residência das vítimas (fls. 190/195), a partir do qual foi possível identificar que o veículo Fiat Uno, placa KVU 4006, foi utilizado no evento criminoso (e a partir desse dado desenrolaram-se todas as investigações, conforme será melhor explicado adiante), sendo certo que o citado veículo estacionou próximo à residência da vítima momentos antes da abordagem, em verdadeira emboscada, permanecendo os denunciados em seu interior, aguardando a chegada do Procurador da República.
Cabe destacar ainda que, de acordo com o já citado relato fls. 41/42, foram três as pessoas que ameaçaram as vítimas no interior da residência. E, considerando-se que, de acordo com as imagens de câmeras de residência vizinha, o veículo Fiat Uno deixou o local antes da retirada desses três indivíduos, os quais saíram no veículo da família, infere-se a participação de pelo menos mais um agente criminoso no episódio, em um total de pelo menos quatro indivíduos, sendo que, até o momento, somente os três denunciados foram identificados.
Os bens subtraídos pertencentes às vítimas estão descritos às fls. 53/55 e os bens de propriedade da União estão indicados à fl. 48, quais sejam: 1) uma placa modem USB E 156, nº de MEI 358642041364861, de internet banda larga, operadora Claro; e 2) três unidades de pendrive da marca Kingston - modelo Data Traveller.
DOS ELEMENTOS QUE VINCULAM OS RÉUS AO CRIME
Segundo se apurou nos autos do Inquérito Policial nº 100, de 2012, da DELEPAT/SR/DPF/RJ, no dia do roubo, foram subtraídos dois aparelhos celulares de IMEIs 356932040796645 e 355987043060523 (fl.53, itens 11 e 12). À vista dessa constatação, a autoridade policial representou pela quebra do sigilo de dados e de comunicações telefônicas do terminal (21) 6877-5521, do qual partiu ligação suspeita para o terminal da sogra do Procurador da República na madrugada do crime em comento, e dos IMEIs 56932040796645 e 355987043060523, e após a manifestação favorável do Parquet, o Juízo da Quarta Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro deferiu a medida conforme decisão de fls. 19/22 dos autos nº 0027364-55.2012.4.02.5101.
Na sequência, foram pedidas novas quebras de sigilo (fls. 109/113 e 144/147 dos autos nº 0027364-55.2012.4.02.5101), também deferidas por esse juízo (fls. 114/155 dos autos nº 0027364-55.2012.4.02.5101).
Implementadas as quebras de sigilo em questão, verificou-se que (vide fls. 91/99 e 131/147 dos autos 0027364-55.2012.4.02.5101):
• O usuário do TMC (21) 7741-1312, cadastrado em nome do denunciado WELLINGTON, realizou ligações entre os dias 24/5 e 27/5/2012 para o terminal (21) 6877-5521, aquele indicado pelo Procurador da República como tendo feito ligações para o terminal de sua sogra na madrugada do dia do crime.
• Durante os minutos que antecederam o roubo, o usuario do TMC (21) 7741-1312 realizou uma ligação para o usuário do terminal (21) 7858-5756 que se encontrava próximo ao local do roubo.
• O citado terminal (21) 7858-5756 está em nome da firma individual de WELLINGTON DOS SANTOS, CNPJ 12.451.580/0001-12, mas era usado pelo denunciado S. E. D. S., conforme fls.127, sexto parágrafo, e 136, segundo parágrafo, da cautelar de quebra de sigilo telefônico.
De forma paralela à análise dos extratos das contas reversas, a autoridade policial e sua equipe realizaram diligências de campo e lograram identificar que o veículo utilizado na ação criminosa em questão é de propriedade do denunciado WELLINGTON (fls. 169/171).
Com base em tais informações, a autoridade policial, em consulta realizada ao Sistema Nacional de Identificação de Veículos em Movimento (SINIVEM), constatou a passagem do citado veículo pela Rodovia Presidente Dutra, sentido Rio de Janeiro - São Paulo, em 29/6/2012, sendo que, mediante barreira policial montada na rodovia, abordou os ocupantes do veículo quando estes faziam o sentido São Paulo - Rio de Janeiro, entre os quais os denunciados WELLINGTON e SÉRGIO EDUARDO.
Na ocasião da abordagem, o denunciado WELLINGTON afirmou que era proprietário de um veículo Fiat Uno e que era usuário do terminal (21) 7741-0554.
De acordo com o disposto às fls. 95/99 da cautelar de quebra de sigilo de dados, o denunciado SÉRGIO EDUARDO demonstrou nervosismo diante da abordagem realizada pelos policiais.
Apresentadas as imagens produzidas durante a referida abordagem a uma das vítimas, o Procurador da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa (fl.229) reconheceu o denunciado SÉRGIO EDUARDO como uma pessoa muito semelhante ao homem que o abordou na porta de sua casa com uma arma de fogo e afirmou se recordar que um deles teria chamado o outro comparsa de “DU" ou “DUDU”.
A partir de então e de acordo com dados obtidos por meio de novas quebras de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica autorizadas por este juízo às fls. 56/58, 114/116 e 148/155 dos autos nº 0027364-55.2012.4.02.5101, requeridas pelo Parquet, logrou-se confirmar os terminais telefônicos utilizados pelos denunciados WELLINGTON e SÉRGIO EDUARDO, bem como se constatou que o verdadeiro usuário do terminal (21) 7858-5756 era o denunciado SERGIO EDUARDO.
Com o encerramento do último período de interceptação, o Parquet, com base em representação da autoridade policial, instruída com o Relatório de Inteligência Policial nº 3, de 2012, requereu a decretação das prisões temporárias dos denunciados WELLINGTON e SERGIO EDUARDO, bem como medidas de busca e apreensão em seus endereçõs residenciais e comerciais (fls. 2/53 dos autos de busca e apreensão), o que foi deferido por esse juízo (fls. 54/58).
Executadas as ordens de prisão temporária, os denunciados WELLINGTON e SÉRGIO EDUARDO foram ouvidos pela autoridade policial (fls. 235/237 e 244/246 respectivamente), vislumbrando-se, com base nos seus depoimentos, a possibilidade de o denunciado L. G. D. M. ser um dos indivíduos que participaram do crime (fls. 325/237). E tal suspeita foi confirmada pelo Procurador da República Luis Fernando Voss Chagas Lessa, que inequivocamente o reconheceu, por meio de fotografias, como uma das pessoas envolvidas no crime (fl. 255).
Acrescente-se que a autoridade policial chegou à identificação de L. G. D. M. a partir de um pendrive, apreendido com os denunciados, contendo fotografias que registram cenas reveladores de amizade íntima entre os denunciados WELLINGTON, SÉRGIO, EDUARDO E LEANDRO (fl. 101 dos autos de busca e apreensão).
Registre-se também que, apesar do que revelam as citadas fotografias (a amizade íntima entre todos os acusados), os dois primeiros denunciados, em seus depoimentos à autoridade policial, mencionaram o terceiro denunciado como se fosse alguém que pouco conhecessem - WELLINGTON fala em “Leo"e “Leandro” sem saber dizer os sobrenomes (fls.235/237); SÉRGIO EDUARDO menciona apenas um “Leo”, que seria motorista de WELLINGTON (fls. 244/246).
DAS CONCLUSÕES E DOS PEDIDOS
Diante da comprovação da subtração realizada no interior do imóvel das vítimas, ficou devidamente comprovada a materialidade do delito.
A autoria do tipo penal previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II e V, do Código Penal é clara, levando-se em conta as inúmeras evidências e provas trazidas aos autos, cujo conjunto deixa clara a conduta dos acusados, isto é, agindo em concurso e com unidade de desígnios, subtraíram para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no uso de arma de fogo e de arma branca em punho (faca), cerceando a liberdade das vítimas, diversos bens móveis pertencentes à família do Procurador da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa e ao Ministério Público Federal.
Assim agindo, os denunciados estão incursos no art.157, §2º, incisos I e II e V, do Código Penal, na forma do art. 29, incidindo ainda as agravantes do art. 61, inciso II, c e h (considerando-se a forma como adentraram a residência e a circunstância de que uma das vítimas era criança de treze anos de idade), do mesmo Código.
A denúncia foi recebida em 29/12/2012 (evento 280, págs. 35/38 do processo originário).
O magistrado de primeiro grau absolveu WELLINGTON DOS SANTOS e S. E. D. S., com fulcro no art. 386, VII, do CPP, por entender que não existiu prova suficiente para a condenação (evento 283, págs. 62/68 do processo originário), prosseguindo-se o feito em relação ao ora apelado.
Em 06/11/2013, houve a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (evento 283, págs. 71/72 do processo originário), a qual perdurou até 09/11/2020 (evento 324 do processo originário).
Razões de apelação do MPF, em que requer a condenação do acusado, considerando comprovadas materialidade e autoria delitivas. Alega, em síntese, que: 1) após o roubo, em 17/05/2012, os três criminosos se evadiram, sendo que LEANDRO foi preso apenas em 11/06/2020; 2) o ofendido, no dia seguinte ao evento, prestou declarações na Polícia Civil, oportunidade em que forneceu a descrição de características físicas de um dos agressores, destacando ser um deles um homem branco, magro, em torno de 1,70m, “sem os dentes da frente”; 3) o reconhecimento de LEANDRO pelo ofendido se deu de forma convicta, em sede policial, por meio de fotografias, e, posteriormente, em juízo; 4) o ofendido sempre se mostrou cauteloso ao se manifestar sobre a identificação de pessoas que teriam tomado parte nos fatos, havendo suas declarações orientado a exclusão de outros suspeitos; 5) restou inviável a observância do disposto no art. 226, II, do CPP, durante o inquérito policial, haja vista que o infrator encontrava-se foragido e assim permaneceu durante anos; 6) a jurisprudência pátria admite que o reconhecimento se dê por meio fotográfico em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa (evento 461 do processo originário).
Contrarrazões recursais da defesa, no sentido do desprovimento do recurso (evento 464 do processo originário).
O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo provimento do recurso (evento 4).
É o relatório.
Ao revisor.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000538144v4 e do código CRC 809b4a6b.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 11/06/2021, às 15:50:31