Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0095907-71.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por E. P. N. e OUTROS (evento 82, TRF2) contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal cuja ementa a seguir se transcreve:

 " EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. GDIBGE. ARE N. 1.293.130/SP (TEMA Nº 1.119). LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA COM RELAÇÃO A PARTE DAS EXEQUENTES. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1. Trata-se de apreciar o cabimento do exercício de Juízo de Retratação de Acórdão proferido por esta Eg. Turma Especializada, diante de aparente com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário no 1.293.130 - Tema no 1119 ("É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil").

2. Em que pese se entenda correto o posicionamento adotado originalmente por esta E. Turma no sentido da ilegitimidade ativa para a execução do julgado por falta de prévia filiação à entidade que propôs a ação coletiva, tal fundamento deve ceder à jurisprudência firmada no STF que, em julgamento virtual concluído em 18.12.2020, julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1.293.130/SP, reafirmando o entendimento de que a impetração de mandado de segurança coletivo por associações não depende de autorização expressa ou apresentação de relação nominal; todavia, assentou ainda a desnecessidade de comprovação de filiação prévia dos seus associados (Tema 1.119).

3. Em se tratando a Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo em questão de associação cujo quadro é composto por “aposentados, e pensionistas do IBGE”, conforme assentado em Estatuto próprio (art. 2º - Estatuto – in https://www.dapibge.org.br/index.php/quem-somos/estatuto) o título judicial formado naqueles autos apenas pode beneficiar aqueles aposentados e pensionistas do IBGE até a data da impetração (janeiro/2009).

4. Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos exequentes E. P. N., CARLOS AUGUSTO FIGUEIREDO CORRÊA e R. L. O. D. S., considerando-se que se aposentaram após a impetração do MS Coletivo em janeiro/2009, situação esta que não se amolda ao entendimento firmado no Tema 1.119.

5. Quanto aos demais exequentes (DANILO SÁ BARRETO BARROS e WANTUIR ALVES GALVÃO), aposentados em data anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, deve ser mantida a extinção do feito, por fundamento, diverso, qual seja, ausência de prévia liquidação do julgado.

6. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito da impugnação prevista no art. 535 do NCPC, a possibilidade de discussão dos critérios de cálculo unilateralmente adotados como forma de evitar esta liquidação, em evidente subversão do processo coletivo.

7. Não há dúvida, portanto, de que a liquidação constitui procedimento necessário para conferir exequibilidade ao julgado, razão pela qual afigura-se prematura e equivocada a decisão que determinou o prosseguimento da execução em valor unilateralmente calculado, sem antes instaurar o procedimento adequado à discussão dos critérios de cálculo (base de cálculo, percentuais aplicáveis, índices de correção monetária e juros, etc.) e, também, à análise de outras questões prévias à execução do julgado, tais como alcance subjetivo do comando judicial genérico que se pretende executar individualmente, limitação temporal das diferenças supostamente devidas, sem deslembrar da análise das questões preliminares relativas aos pressupostos processuais e condições da ação, além das preliminares de mérito que, a exemplo da prescrição, devem ser analisadas de ofício. Por fim, não se pode esquecer de que também nesta fase processual cabe analisar eventual alegação de pagamento administrativo de parcelas devidas, para a finalidade de se determinar a sua compensação no cálculo dos valores da execução.

8. Juízo de retratação não exercido. Mantido o resultado do Acórdão acostado ao Evento 12 por fundamento diverso."

 

Como razões recursais alegou a parte embargante o seguinte:

" Negada a retratação, o acórdão omite, e não informa, a razão – ou razões – pela qual o conteúdo decisório ora embargado seja diverso a ponto de não aplicar o Tema 1.119. Em suma, é desconhecido, porque omitido, qual o motivo de se rejeitar a matéria resultante de recursos repetitivos e do mencionado Tema 1.119/STF. Tendo o acórdão embargado se omitido em observar a aplicação da referida tese, a qual é dotada de efeito erga omnes e eficácia vinculante, pede-se o suprimento da omissão, com o expresso prequestionamento do art. 5º, LXX, “b” da CF.”

“É inequívoco e incontroverso que a petição inicial do mandado de segurança coletivo, não enumerou os seus associados, nem foi instruída com nenhuma lista de aposentados e associados, consoante certidão de objeto e pé expedida pela Secretaria da 24ª V. Federal, onde correu a ação mandamental coletiva (Evento 29, OUT32, Página 1 dos autos originários). Não obstante, conforme visto, a segurança foi concedida, sem absolutamente nenhuma limitação quanto à data de aposentação ou de filiação à associação, nem nenhuma discriminação entre os associados, segundo as referidas datas ou à sua pertença a qualquer lista ou enumeração de associados ou aposentados, aliás aludindo expressamente ao regime de substituição processual da ação mandamental.”

“É o que basta para equacionar a questão, uma vez que, segundo clássico preceito legal, a coisa julgada material constitui a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (art. 502 do CPC). O regime de substituição processual, com reflexo na esfera jurídica de todos os aposentados e pensionistas do IBGE associados à associação impetrante do writ, está, portanto, prescrito no próprio título transitado em julgado, que assim define o seu alcance subjetivo em termos que contradizem qualquer pretensão discriminatória. Pretender desconhecer tal realidade é violar a coisa julgada, em ofensa aos arts. 502, 503, 508, e 509§4º, todos do CPC. Vale registrar que o STJ vem se debruçando sobre o tema, em vista do mesmo título judicial aqui tratado, oriundo do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6 (nº único 0002254-59.2009.4.02.5101), tendo assentado a legitimidade dos aposentados e pensionistas do IBGE à execução do julgado, independentemente da data de aposentação ou de filiação à associação impetrante do writ.”

Manifestou, ainda, a parte embargante o interesse em prequestionar as matérias que entendeu não terem sido abordados pelo acórdão embargado.

Foram oferecidas contrarrazões (evento 88, TRF2).

A seguir, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ele defendidas.

Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.

No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável.

Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos.

De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

 



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Apelação Cível Nº 0095907-71.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita.

II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide.

III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2021.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/10/2021

Apelação Cível Nº 0095907-71.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/10/2021, na sequência 100, disponibilizada no DE de 13/09/2021.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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