Documento:20000628894

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Mandado de Segurança (Turma) Nº 5003339-49.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de mandado de segurança em sede criminal, impetrado por J. L., M. D. F. A. L., JUAN CARLO DE ALMEIDA LIMA, P. A. D. A. L., L. S. D. A. L., A. R. A. L., P. H. A. L., SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA, SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA, filiais FAZENDA VENDAVAL RJ AGROPECUARIA LTDA e PONTO RURAL AGROPECUÁRIA LTDA, contra ato praticado pelo Juiz Federal Marcelo da Costa Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 11/11/2020, determinou o sequestro/arresto dos bens móveis e imóveis daqueles impetrantes, com fulcro no art. 4º da Lei nº 9.613/98 e art. 125 e seguintes do CPP c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41, nos autos da medida cautelar de sequestro nº 5076581-98.2020.4.02.5101, vinculada à OPERAÇÃO ARMADEIRA II (ação penal nº 5079097-28.2019.4.02.5101):

Trata-se de representação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, evento 1, objetivando o deferimento da medida de BLOQUEIO DE ATIVOS E BENS de propriedade dos investigados A. L. V. D. N., M. N. M., H. D. M. V., C. V. F., A. C. D. S., CLÁUDIO MIRANDA VASCONCELOS, J. L., M. D. F. A. L., M. B. L., L. C. M., S. P. D. O. M., M. D. S. B., O. A. S. C., A. D. Q. C., R. M. M. C., C. M. A. B. C., A. J. A. M., A. S. M., M. A. D. S. C., A. S. G. C., J. B. D. S., E. E. P. D. R. D. S., A. S. Z., J. O. G. D. C., A. A. D. P., C. A. L. D. F., W. C. D. L., C. F. R., D. M. G., S. M. G., E. R. D. S., SÉRGIO LUIZ ALMEIDA DE JESUS, V. M. D. C. D. A., ROSE JANAINA, J. C. D. A. L., P. A. D. A. L., L. S. D. A. L., A. R. A. L. e P. H. A. L. e empresas a eles vinculadas.

Instruem os autos 11 anexos contendo documentos.

Relata o MPF que há sólidos indícios da existência de uma organização criminosa formada por auditores fiscais da Receita Federal e pessoas próximas a eles, que tem por finalidade a prática, a princípio, de crimes de concussão, corrupção e lavagem dos recursos financeiros auferidos desses delitos.

Segundo o órgão ministerial a investigação teve início com o depoimento do colaborador RICARDO SIQUEIRA RODRIGUES, réu no âmbito da Operação Rizoma, que teria sofrido exigência de vantagem indevida por auditor fiscal da Receita Federal, MARCIAL PEREIRA DE SOUZA, como condição para não sofrer fiscalização tributária e lavratura de Auto de Infração.

A partir daí, o Parquet iniciou investigação, juntamente com a polícia federal e a Corregedoria da Receita Federal, direcionada aos auditores fiscais seriam da equipe de MARCIAL, revelando a atuação suspeita de outros investigados.

No decorrer das investigações, surgiu novo elemento, qual seja, o acordo de colaboração premiada firmado com LELIS TEIXEIRA, homologado pelo STJ (PET. 12.672/DF), no qual ele relata a ocorrência de negociação com auditor-fiscal, MARCO CANAL, por meio de RILDO, para evitar a lavratura de infração excessiva em desfavor da FETRANSPOR, mediante pagamento de vantagem indevida.

Ademais, O MPF assinala que, diante do afastamento dos dados bancários, fiscais, telemáticos e telefônicos de alguns investigados, foi possível identificar uma prática rotineira de exigências de vantagens indevidas por parte dos auditores-fiscais e, posterior lavagem de capital, atuando em conjunto e formando verdadeira organização criminosa no seio da Receita Federal.

Posteriormente, foi homologado acordo de colaboração premiada com ALEXANDRE FERRARI ARAÚJO, integrante da Delegacia da Receita Federal, localizada na Barra da Tijuca (DRF/RJ2), que confirmou a existência de um verdadeiro mecanismo de cobrança sistemática de propina pelos servidores da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, revelando detalhes do seu funcionamento.

Em seu depoimento, o colaborador ALEXANDRE FERRARI descreveu situações específicas em que Auditores-Fiscais teriam solicitado e/ou recebido vantagens indevidas, bem como forneceu relevantes informações sobre os agentes corruptores, empresários que buscavam evitar a fiscalização da Receita Federal.

Diante disso, o MPF entende ser necessária a decretação da medida cautelar mais gravosa em face das pessoas físicas e jurídicas citadas, considerando o aparente envolvimento relevante dos investigados nos ilícitos perpetrados pela organização criminosa que aprece ter se instalado no seio da Receita Federal.

É o relatório. DECIDO.

Trata-se, pois, de supostos delitos de corrupção, concussão, organização criminosa e lavagem de dinheiro praticados, em tese, pelos auditores fiscais da Receita Federal em desfavor de alguns agentes investigados na Operação Lava-Jato do Rio de Janeiro.

Pois bem, em abril de 2018, foi deflagrada a Operação Rizoma, na qual foi determinada a prisão preventiva de RICARDO SIQUEIRA pelos delitos, em tese, de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, tráfico de influência e organização criminosa; todos relacionados às pretensões de investimentos do Fundo de Pensão SERPROS em favor das empresas de Arthur Machado.

Posteriormente, em novembro de 2018, Ricardo compareceu ao Ministério Público Federal assinalando que estaria sofrendo pressão dos auditores da Receita Federal para que pagasse um valor específico, a fim de evitar que fossem lavrados Autos de Infração com valores mais elevados em razão dos fatos apurados na Operação Rizoma.

No depoimento de RICARDO, ele narra toda a suposta dinâmica do delito de concussão supostamente praticado pelos fiscais, especificamente, sobre as investidas do auditor fiscal, identificado como MARCIAL PEREIRA DE SOUZA, que se iniciaram em agosto de 2018, por meio de contato com o contador do colaborador, RILDO ALVES DA SILVA.

De fato, após a celebração do acordo de colaboração premiada com RICARDO SIQUEIRA RODRIGUES, foi descortinado um suposto esquema de recebimento de vantagens indevidas formado por Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da Receita Federal e pessoas próximas a eles, que tinha por finalidade a exigência valores indevidos das empresas contribuintes com a finalidade de efetuar a autuação a menor ou até mesmo evitar a fiscalização.

O depoimento do colaborador revelou a participação de diversos agentes, dentre eles ALEXANDRE FERRARI ARAÚJO, integrante da Delegacia da Receita Federal localizada na Barra da Tijuca. Assim, após a deflagração da “Operação Armadeira”, ALEXANDRE FERRARI procurou voluntariamente o Ministério Público Federal para celebrar acordo de colaboração premiada, homologado pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (autos nº 5076877-57.2019.4.02.5101).

A partir dos depoimentos fornecidos pelo colaborador ALEXANDRE FERRARI, foi possível identificar a existência de um verdadeiro mecanismo de cobrança sistemática de propina pelos servidores da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro.

O colaborador, que exercia a função de fiscal de ponta na Delegacia da Barra da Tijuca (DRF/RJ2), integrante da Divisão de Fiscalização, esclareceu como se dava o esquema de cobrança e arrecadação de propina.

De acordo com o colaborador, a cobrança de valores espúrios de contribuintes ocorria tanto na Divisão de Fiscalização, na qual atuava, como também na Divisão de Programação, responsável por selecionar os sujeitos passivos a serem fiscalizados.

No âmbito da Divisão de Fiscalização, os chamados fiscais de ponta eram responsáveis por arrecadar os valores ilícitos, pois tinham contato direto com os contribuintes. Tais valores eram repassados para os Chefes de Equipe, e, sucessivamente, aos seus superiores hierárquicos.

Ou seja, toda a cadeia de servidores da Receita Federal, em tese, fazia parte do esquema instalado no seio do órgão fiscalizador, atuando de forma a receber os valores oriundos do pagamento de propina.

Acerca do modus operandi do esquema criminoso, narrou o colaborador:

“QUE hierarquicamente a delegacia é dividida em Delegado (cargo mais alto), chefes de divisão de fiscalização, chefes dos grupos de fiscalização e depois os fiscais de ponta. Sobre o esquema criminoso, os fiscais de ponta arrecadam, passam para o chefe de equipe um percentual definido por ele, que depois repassa para o chefe de grupo, que repassa para o chefe de fiscalização, que repassa para o Delegado. QUE inicialmente as empresas são selecionadas pela divisão de programação, que é o grupo que seleciona os contribuintes a serem fiscalizados. É gerado um dossiê que é passado para a divisão de fiscalização. O chefe da fiscalização divide para as equipes. Os chefes de equipes passam o dossiê para os fiscais de ponta, que farão a fiscalização.”

De acordo com o colaborador, existiam duas modalidades de cobrança de propina: a primeira necessitava da colaboração dos dois setores, o de programação e o de fiscalização, que dividiam os valores; a segunda permitia que a divisão de programação atuasse sem a necessidade da fiscalização.

Na primeira modalidade, segundo o colaborador, o chefe da fiscalização fazia o requerimento ao chefe da programação para que efetuasse a programação para fiscalizar uma determinada empresa; já a segunda modalidade teria sido criada pelo setor de programação com a finalidade de cobrar propina sem a participação da fiscalização. Neste caso, a programação emitia diligências para ir até as empresas, com a justificativa de verificar in loco a existência de irregularidades para uma futura fiscalização, ocasião em que exigia o pagamento de valores pelas empresas para evitarem a fiscalização.

Ou seja, os integrantes da Divisão de Programação teriam criado um sistema dentro do próprio esquema de cobrança de valores indevidos com a finalidade de evitar a divisão do valor arrecadado com os servidores integrante da Divisão de Fiscalização.

Dentro da segunda modalidade, existiam ainda duas formas de a empresa evitar a fiscalização: uma pelo pagamento mensal de um valor a título de “caixinha”, o que retiraria a empresa da programação para ser fiscalizada; e outra através de um valor acertado para evitar uma fiscalização pontual, tudo conforme narrado pelo colaborador.

Segundo sua narrativa, havia ainda uma terceira forma de arrecadação, que consistia no pagamento direto ao Auditor-Fiscal (fiscal de ponta) pelo contribuinte no momento da efetiva fiscalização de uma empresa. O valor arrecadado pelo fiscal de ponta era divido com o Chefe de Equipe e os seus superiores hierárquicos.

De acordo com o colaborador, cerca de 90% dos fiscais com quem trabalhou participavam do esquema criminoso e recebiam valores oriundos de atividades ilícitas.

É de se espantar a quantidade de agentes públicos supostamente envolvidos no esquema ilícito, o que demonstra que o esquema criminoso estaria entranhado por toda a Receita Federal no Rio de Janeiro, tornando-se necessária, a princípio, a efetivação das medidas cautelares a fim de aprofundar as investigações.

O colaborador expõe também a função de cada um dos servidores no esquema criminoso, esclarecendo inclusive que ele próprio era o responsável pelo controle dos valores angariados e divididos entre os fiscais integrantes da sua e de outras equipes. Tal atribuição foi-lhe conferida pelo seu chefe direto no período de 2005 a 2013, ALFREDO LUIZ VALE DO NASCIMENTO, uma vez que R. M. M. C., Chefe de Divisão de Fiscalização e, portanto, superior hierárquico de ALFREDO LUIZ, confiava no colaborador.

Narra ainda o colaborador que em 2013, ALFREDO LUIZ VALE DO NASCIMENTO passou a ser Chefe de Divisão de Fiscalização, ocasião em que J. L. passou a exercer a função de Chefe de Equipe de Fiscalização, tendo perpetuado o esquema criminoso.

De acordo com seus depoimentos, o colaborador afirmou que O. A. S. C. e A. S. Z., este último já denunciado na ação penal nº 5079097-28.2019.4.02.5101, também integravam a organização criminosa, tendo inclusive afirmado que já presenciou J. L. repassar dinheiro de propina a OTÁVIO CARVALHO.

Narrou o colaborador:

“QUE quando ALFREDO LUIZ recebia a lista das empresas a serem fiscalizadas, passava algumas empresas ao colaborador, e ficava acertado o pagamento de percentual da propina arrecadada para ALFREDO. QUE o valor era decidido na hora com o contribuinte. QUE no período em que trabalhou com ALFREDO fazia o controle sobre os valores arrecadados. QUE ALFREDO pedia que o colaborador anotasse o que entrava no esquema. QUE essas anotações se referiam a propina arrecada também por outros fiscais de ponta e por outros grupos. QUE o RUI CASCARDO, chefe de ALFREDO, tinha confiança no colaborador, por isso que pediam para ele fazer as anotações. QUE fazia essas anotações no bloco de notas do celular. QUE essas anotações estão no seu celular apreendido. QUE quase todos os grupos que estavam subordinados a RUI MARIO participavam desse esquema. QUE o fiscal de ponta recebia o valor diretamente do empresário e repassava para o chefe de equipe, que depois repassava para os superiores. QUE em 2013, quando J. L. passou a ser chefe de equipe o esquema continuou. Nessa época o ALFREDO LUIZ passou a ser chefe de fiscalização. O esquema continuou o mesmo. QUE antes disso J. L. era o substituto do ALFREDO LUIZ. QUE a propina era sempre paga em dinheiro em espécie. QUE a proporção repassada ao ALFREDO variava de 30% a 80%. QUE com J. L. repassava em média 50%. QUE em relação a determinadas empresas o próprio ALFREDO já acertava com o empresário. QUE isso ocorria quando ele já conhecia o empresário. QUE com o J. L. era sempre o fiscal de ponta que acertava com o empresário. QUE não repassava essas anotações que fazia para ninguém. QUE de tempos em tempos o ALFREDO pedia ao colaborador para fechar as anotações e abrir outras. QUE ALFREDO LUIZ tinha uma sala situada na Av. Almirante Barroso número 63, sala 1306. QUE o colaborador suspeita que a sala servia de cofre para ALFREDO, porque sempre que ele recebia o valor de propina se dirigia para essa sala. QUE HILDEBRANDO VERAS dividia essa sala com ALFREDO. QUE HILDEBRANDO também era chefe de grupo. QUE consultou na internet o número de telefones dessas salas. QUE os números são 2220-1762 e 99988-1074. QUE quando ALFREDO foi ser delegado, assumiu no seu lugar o OTÁVIO CARVALHO, e depois assumiu o ALBERTO SODRÉ ZILLE como chefes de fiscalização. QUE não tinha contato direto com o ALBERTO ZILLE, mas com J. L., que entregava diretamente o dinheiro para ele. QUE já viu o J. L. repassar dinheiro para o OTÁVIO. QUE estava implícito que J. L. também repassava propina para o ZILLE, mas o colaborador nunca viu.”

Aduz o MPF que o colaborador mencionou que ALFREDO LUIZ e OTÁVIO CARVALHO demandavam a DANIEL GENTIL, réu na ação penal nº 5079097-28.2019.4.02.5101, e responsável pela programação na Delegacia da Barra da Tijuca, que programasse empresas específicas para serem fiscalizadas, com a finalidade de arrecadar propina.

Relatou ainda o colaborador que, no ano de 2016, presenciou uma ocasião em que DANIEL GENTIL cobrou de OTAVIO CARVALHO o repasse de propina em relação a uma empresa que ALEXANDRE FERRARI estava fiscalizando.

De acordo com o colaborador:

“Quanto à reorganização ocorrida na RFB no RJ, disse QUE em determinado momento ocorreu a cisão das delegacias. Isso ocorreu em 2010. Nessa época o chefe do colaborador era ALFREDO. QUE o grupo foi todo para a Barra. QUE o recebimento de propina era conversado abertamente entre os membros do grupo. QUE depois ocorreu a migração da programação para a Superintendência. QUE a partir daí a programação passou a programar para uma região inteira, e não mais para uma delegacia. QUE antes disso quem programava para a Delegacia da Barra era o DANIEL GENTIL. QUE o DANIEL GENTIL tinha contato com ALFREDO, porque eventualmente ALFREDO e OTÁVIO demandavam ao GENTIL que programasse alguma empresa específica para fiscalização para recolherem propina. QUE o repasse da propina para GENTIL era previamente acertado (valor fixo ou percentual). QUE em uma oportunidade, no ano de 2016, o colaborador estava na sala do OTÁVIO e o GENTIL chegou e pediu propina em relação a uma empresa em que o colaborador estava fiscalizando. QUE o GENTIL falou para OTÁVIO que naquela fiscalização ele queria um determinado valor. QUE já ouviu várias vezes o ALFREDO e o OTÁVIO falaram sobre pagamento de propina para GENTIL. QUE uma vez o ALFREDO disse para o colaborador que a regionalização da programação seria muito boa, porque estava com medo de descobrirem o esquema com a programação da delegacia da barra, já que o esquema com DANIEL GENTIL estava muito grande."

De acordo com o relato do colaborador, no ano de 2015 houve a regionalização da Divisão de Programação, que passou a ficar sob a responsabilidade de MARCO AURÉLIO CANAL, então Chefe da Programação da 7ª Região Fiscal, que tinha D. M. G. como seu braço direito:

“QUE há uns cinco anos a divisão da programação passou para a Superintendência. QUE com isso a programação passou a ter uma estrutura muito maior. QUE MARCO AURÉLIO CANAL era o chefe da programação da 7 a região fiscal, o DANIEL GENTIL era o responsável na programação pelas empresas diferenciadas (empresas com maior volume de receita bruta) e o JORCILEI pelas empresas médias e demais. QUE com isso o GENTIL passou a trabalhar com CANAL na Superintendência, mas fisicamente continuou Barra. QUE sempre que se demandava uma empresa específica para a programação, tinha que acertar com CANAL ou com DANIEL GENTIL o valor da propina, e quem fazia isso era o chefe da fiscalização. QUE ALFREDO, OTÁVIO e RUI, disseram isso ao colaborador. QUE depois com a regionalização, a programação passou a ter mais poder, mas o modus operandi do grupo continuou o mesmo: ou a equipe de fiscalização demandava à programação uma empresa específica para ser fiscalizada ou a programação fazia “diligência” na empresa com o pretexto de ter contato com o contribuinte para cobrar propina. QUE J. L., como chefe do grupo, falava que ia “pedir” determinadas empresas ao chefe da fiscalização, que, por sua vez, falava que tinha que falar com DANIEL ou com CANAL. QUE com a regionalização o contato da Delegacia da Barra com a programação continuou sendo o DANIEL GENTIL, que repassava a demanda para o CANAL. QUE DANIEL era o braço direito de CANAL. QUE algumas empresas desapareceram da fiscalização, como grandes supermercados, empresas de construção, de automóveis etc., que antes eram bastante fiscalizadas e depois não apareciam mais. Havia uma blindagem em relação a elas. QUE atribui isso ao acordo entre a programação e os contribuintes. QUE provavelmente essas empresas pagaram a caixinha. QUE se pegarmos as diligências emitidas pela programação e verificarmos quais efetivamente viraram fiscalização, veremos, pela diferença, provavelmente as empresas que aderiram à caixinha. QUE o chefe de grupo atual do colaborador, OSCAR, disse que recebia 50 mil reais mensais apenas por fazer parte do grupo do CANAL na programação. QUE todos os integrantes do grupo recebiam esse valor mensalmente. QUE OSCAR disse que saiu da programação por medo, porque o esquema criminoso começou a ficar muito grande.”

Como se vê, aparentemente, o esquema criminoso envolvia uma grande quantidade de servidores integrantes da Receita Federal, que, em detrimento dos cofres públicos, deixavam de fiscalizar empresas de grande porte em troco de valores que seriam divididos pelos integrantes do grupo. Ou seja, no lugar de cumprir o seu dever funcional de fiscalizar e arrecadar valores a título de tributos, que seriam utilizados para o bem público, eles recebiam vantagens pessoais para permanecerem inertes.

Em 29/04/2015, foi instituída, por meio da Portaria SRRF07 nº 299, a Equipe Regional de Programação, Avaliação e Controle (Eqpac) no âmbito da 7ª Região Fiscal, que ficou responsável por todas as programações de fiscalizações de contribuintes com domicílio fiscal no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, tendo a coordenação da equipe ficado a cargo de MARCO AURELIO CANAL, sendo DANIEL GENTIL o responsável pelos projetos especiais e pessoas jurídicas diferenciadas fazendárias.

Em outubro de 2017, o Auditor-Fiscal C. V. F. foi alçado ao cargo de responsável pela parte previdenciária da Eqpac, permanecendo como coordenador o Auditor-Fiscal MARCO AURÉLIO CANAL.

Saliente-se que C. V. F., pessoa de confiança de CANAL, foi demitido do cargo de Auditor-Fiscal em 24/07/2020, pela prática de ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 16331.720031/2019-97.

Em seu depoimento, o colaborador apontou que OSCAR LUIZ VIEIRA FERREIRA, seu último Chefe de Equipe, afirmou que recebia uma mesada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) apenas por fazer parte do grupo liderado por MARCO AURÉLIO CANAL, e que teria saído da Divisão de Programação com receio de ser descoberto, diante da grandiosidade do esquema criminoso implementado naquele setor.

O colaborador ALEXANDRE FERRARI revelou ainda situações específicas em que Auditores-Fiscais solicitaram e/ou receberam vantagens indevidas, fornecendo relevantes informações sobre as seguintes empresas e seus representantes: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA., SUPERMERCADO GUANABARA S.A.(Anexo 3), WORK & SHOP ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIAS e PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.

Acerca dos atos de corrupção envolvendo o SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA. e seu representante, J. O. G. D. C., bem como o auditor-fiscal aposentado H. D. M. V., o colaborador narrou que, no segundo semestre de 2018, foi realizada fiscalização nos SUPERMERCADOS MUNDIAL em razão de uma suspeita de que a empresa seria vendedora de notas.

O colaborador narrou que, ao realizar a diligência in loco, foi proposto por JUSTINO OLIVEIRA o pagamento do valor mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para que o colaborador identificasse os problemas e realizasse os ajustes necessários no livro de inventário do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

No entanto, o colaborador esclarece que o pagamento dessa quantia, a título de consultoria, era, na verdade, o pagamento de uma “caixinha” que evitava a fiscalização de maneira imparcial.

Para realizar o acerto mencionado, ALEXANDRE FERRARI percebeu o valor de R$ 800.000,00, em três parcelas (novembro/2018, dezembro/2018 e janeiro/2019), tendo recebido o valor na sala de J. O. G. D. C., localizada na sede dos SUPERMERCADOS MUNDIAL. Tal valor foi dividido com HILDEBRANDO VERAS, ficando cada um com R$ 400.000,00.

Narrou o colaborador:

“QUE foi acertado que JUSTINO pagaria ao colaborador 50 mil por mês para que ele fizesse o reprocessamento do estoque, para que acertasse o estoque do Mundial. QUE nessa conversa, em que estavam JUSTINO, HILDEBRANDO e o colaborador, ficou acertado que seria pago 50 mil por mês. QUE os pagamentos eram para acertar o passado, e dali para frente eles tomariam cuidado com isso, para não ficar inconsistente os dados passados com os atuais. QUE HILDEBRANDO ligava para o colaborador ou mandava mensagem por whatsapp e entregava os dados que o colaborador precisava para fazer o ajuste. QUE fazia o ajuste e mandava mensagem para HILDEBRANDO. QUE combinava de se encontrar com HILDEBRANDO no escritório dele (sala 318) na Barra da Tijuca. QUE foi acertado o quarto trimestre de 2018, e estava sendo acertado o terceiro trimestre de 2018. QUE isso inclusive está dentro de um dos pendrives apreendidos de nome “ROSE 3TRI”. QUE foi uma vez buscar o pendrive e depois foi em mais umas duas ou três reuniões para ajustar como seria o trabalho. QUE o escritório fica entre o Barra Shopping e o New York. QUE não tem registro de entrada, mas filmagem. QUE em uma reunião a ROSE foi nessa sala com o responsável pelo setor jurídico do MUNDIAL, que também é um dos sócios. QUE não se recorda o nome dele, mas acredita que é Ricardo. QUE o trabalho do colaborador era identificar onde estava o problema, identificado mandava uma planilha com os produtos que tinha problema. QUE enviava a HILDEBRANDO a planilha, que passava para ROSE fazer os ajustes. QUE o MUNDIAL iria retransmitir a informação sobre o estoque, como se fosse um equívoco. QUE não sabe se ROSE chegou a enviar as retificadoras. QUE acredita que ela só enviaria quando terminasse o ano de 2018. QUE isso foi interrompido em virtude da operação. QUE o pagamento foi feito na própria sede do MUNDIAL. QUE o colaborador foi junto com HILDEBRANDO. QUE deixava a moto no Barrashopping e ia de carro com HILDEBRANDO, pela Linha Amarela, até a sede do MUNDIAL. QUE HILDEBRANDO tinha um carro Sedan blindado. QUE JUSTINO entregava o dinheiro em uma caixa. QUE o colaborador na verdade foi de carro ao Barrashopping para poder colocar a caixa. QUE recebeu os valores em Novembro/2018, dezembro/2018 e janeiro de 2019. QUE fazia a divisão dos valores com HILDEBRANDO no carro dele. QUE o colaborador utilizava nessa época o Honda HRV. QUE não se recorda o carro de HILDEBRANDO. QUE não teve interferência de nenhum outro fiscal nesse caso. QUE o colaborador ficou com o dinheiro. QUE não repassou aos superiores, porque estava havendo uma mudança de chefia no grupo. QUE dos 800 mil o colaborador ficou com metade do valor e HILDEBRANDO com a outra metade. (...)"

Já em relação a HILDEBRANDO DE MENEZES, o colaborador informou que já o conhecia quando ele foi Chefe de Equipe da Delegacia da Barra da Tijuca, revelando ainda que já havia prestado consultoria ao Supermercado Mundial antes de sua aposentadoria.

Para corroborar as informações prestadas, o colaborador apresentou canhotos de controle de valores, que estavam acoplados aos maços de dinheiro entregues pelo representante do MUNDIAL ao colaborador. Além disso, foi localizado o contato telefônico de HILDEBRANDO DE MENEZES no celular do colaborador. Foi possível identificar ainda, também no celular do colaborador, o registro de diversos encontros entre ALEXANDRE FERRARI e ROSE, contadora da empresa.

Esclareceu o colaborador:

“QUE os sete canhotos apresentados nesta data ao MPF, com indicação de valores e assinaturas apostas, se referem aos pagamentos realizados por J. O. G. D. C., sócio dos SUPERMERCADOS MUNDIAL. QUE cada canhoto estava acoplado nos bolos de dinheiro entregues, presos em um elástico. QUE os canhotos possivelmente são um controle realizado pelo MUNDIAL a respeito dos valores pagos. QUE acredita que esses canhotos se referem à conferência de rotina do dinheiro geral do MUNDIAL. QUE em um dos canhotos consta, inclusive, uma data (14/12/2018), que deve se referir ao dia da contagem do dinheiro.”

A corroborar a narrativa do colaborador, o MPF apurou a existência de elementos concretos da sua atuação fora do escopo do procedimento fiscal iniciado em face da empresa. Em sede de diligência de busca e apreensão, também foram encontradas planilhas com dados do estoque de mercados, que revelam que o colaborador auxiliou JUSTINO e suas empresas no reprocessamento do estoque, após o encerramento do procedimento fiscal.

Conforme apurado pelo MPF, parte dos arquivos encontrados no pen-drive do colaborador foi criada por pessoa identificada com “Alex Leal”, empregado do Supermercado Mundial.

A fim de corroborar os encontros com HILDEBRANDO, interlocutor da empresa Supermercados Mundial, o colaborador apresentou informações do aplicativo calendário em que constam reuniões com Hildebrando em datas compatíveis com as declarações do colaborador.

Além do que, o afastamento do sigilo telefônico de HILDEBRANDO revelou o registro de 354 ligações entre ele e ROSE, 6 das quais entre 28/11/2018 e 26/12/2018, período em que o colaborador afirma que tratou com HILDEBRANDO acerca da fiscalização do SUPERMERCADOS MUNDIAL.

Da mesma forma como se deu em relação aos Supermercados Mundial, a fiscalização dos SUPERMERCADOS GUANABARA ocorreu a partir da suspeita de que a empresa seria vendedora de notas, tendo sido distribuída ao colaborador pelo Chefe do seu Grupo, J. L..

Desta forma, em 2018, o colaborador emitiu uma intimação e foi entregá-la pessoalmente no local onde acreditava ser a sede da empresa (localizada em Padre Miguel), tendo sido recebido pela Diretora Jurídica VANIA AZEVEDO, que recebeu a intimação. No entanto, passado o prazo para a resposta, a empresa permaneceu inerte.

A fim de evitar a fiscalização iniciada por ALEXANDRE FERRARI, representantes da empresa lhe apresentaram uma intimação fiscal expedida por LUIZ CESAR MARTINS, auditor-fiscal integrante da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu, informando que haveria uma fiscalização em andamento, abrangendo tão somente as contribuições previdenciárias.

No entanto, momento posterior, durante uma das visitas do colaborador à empresa, o contador ARNALDO MUNIZ apresentou uma nova intimação expedida pelo auditor-fiscal LUIZ CESAR, indicando que teria havido a expansão da fiscalização para abranger outros tributos como IRPJ, PIS, COFINS e IOF e solicitando que toda a documentação da empresa ficasse à sua disposição, impedindo a disponibilização da documentação simultaneamente para ALEXANDRE FERRARI. Na ocasião, o colaborador estranhou tal expansão, que não seria comum em empresas de grande porte, devido ao grande volume de dados que precisaria ser analisado.

Além disso, o colaborador registrou que a sede da empresa para efeitos fiscais seria Nova Iguaçu, mesmo local onde localizada a Delegacia sob chefia de LUIZ CESAR. No entanto, a sede de fato fica localizada em Padre Miguel, que abrangeria a atribuição da Delegacia da Barra da Tijuca. O que é corroborado pelos documentos produzidos pela empresa que registram o endereço localizado em Padre Migual como sede da empresa, bem como pelas informações do sítio eletrônico do Supermercado Guanabara onde há a informação de que a matriz é localizada em Padre Miguel.

E mais.

Em diligências realizadas pelas autoridades competentes, foi possível verificar que a sede localizada em Nova Iguaçu não é compatível com a logística e porte da empresa.

Com efeito, após a insistência do colaborador em continuar a fiscalização, o contador ARNALDO MUNIZ ofereceu a quantia de R$ 50.000,00 (cinquental mil reais) para que interrompesse as fiscalizações. O colaborador recebeu a quantia direto das mãos de ARNALDO MUNIZ, em um posto de gasolina na Barra da Tijuca, em frente ao Rio Design Barra:

“QUE ARNALDO propôs ao colaborador o pagamento de 50 mil reais para abandonar a fiscalização. QUE a entrega do dinheiro foi feita no posto Ipiranga ao lado da Nissan, na Av. das Américas. QUE a provável data desse encontro está na agenda do colaborador. QUE não sabe como está a referência ao encontro na sua agenda. QUE ARNALDO disse ao colaborador que foi para o encontro de Uber de Niterói. QUE ARNALDO entregou o dinheiro ao colaborador no banheiro do posto Ipiranga localizado na frente do Rio Design Barra. QUE foi para o posto de moto. QUE a entrega do dinheiro por ARNALDO foi depois do ZILE ter falado para o colaborador sair da fiscalização. QUE como era uma diligência vinculada, só para verificar o estoque, simplesmente encerrou a diligência. QUE o GUANABARA chegou a apresentar algumas informações, o colaborador não investigou mais e deu por encerrada a diligência.”

Em face da problemática, ALEXANDRE FERRARI comunicou o ocorrido a seu chefe ALBERTO ZILE, que lhe prometeu que conversaria com o chefe de LUIZ MARTINS. Fato é que, depois ALBERTO ZILE retornou dizendo-lhe para abandonar a fiscalização.

Segundo o colaborador, tal sistemática realizada pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu contava com o apoio e anuência dos demais auditores fiscais em exercício naquele local. Segundo relatado pelo colaborador, M. D. S. B., na condição de chefe de equipe de fiscalização na Delegacia em Nova Iguaçu e superior hierárquico direto de LUIZ MARTINS, participava ativamente do esquema criminoso, sendo que os atos de aditamento da fiscalização dos Supermercados Guanabara tiveram a sua anuência e supervisão, evitando a fiscalização da empresa pela Delegacia localizada na Barra da Tijuca.

Além do que, o MPF apurou que MARCOS BARBOSA já havia atuado a fim de favorecer outras empresas representadas por ARNALDO MUNIZ, como a empresa Rainha da Figueira Cereais EIRELI (CNPJ: 05.165.520/0001-78), em Duque de Caxias/RJ, no ano de 2013, em atuação semelhante a que ocorreu no caso dos Supermercados Guanabara.

O esquema contou com a participação ainda C. V. F. e D. M. G., o primeiro no cargo de coordenador previdenciário da DRF-NIG e o segundo no cargo de coordenador do grupo de projetos especiais e pessoas jurídicas diferenciadas, da 7a Região Fiscal, notadamente no segundo aditamento da fiscalização.

A partir da análise dos e-mails obtidos com o afastamento do sigilo de dados telemáticos dos investigados, o MPF identificou que, em 03/09/2018, após terem sido informados por ARNALDO e VANIA acerca da fiscalização em face do SUPERMERCADOS GUANABARA que corria em paralelo pela DRF-RJ II, conduzida pelo colaborador, CLAUDIO VASCONCELOS enviou e-mail para DANIEL GENTIL para que ele analisasse a possibilidade de estender os parâmetros de programação em relação às pessoas jurídicas que foram selecionadas originalmente para uma ação focada apenas em contribuições previdenciárias de 2014.

Ao contínuo, DANIEL GENTIL produziu um relatório no qual conclui pela necessidade de que a fiscalização abarcasse novos tributos. Esse documento foi apreendido em diligência de busca e apreensão na residência de DANIEL GENTIL.

E mais.

A fim de comprovar que a fiscalização efetuada pela equipe da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu apenas tinha o objetivo de blindar a empresa Supermercado Guanabara da fiscalização por outros auditores, o MPF apurou que até junho de 2020, a fiscalização supostamente levada a cabo por LUIZ MARTINS não havia sido concluída, tendo se alongado de propósito, impedindo por um bom tempo a deflagração de outras fiscalizações.

De acordo com a análise da Corregedoria da Receita Federal, apenas em 29/06/2020, foi lavrado Auto de Infração de R$ 5.914.646,65 (cinco milhões, novecentos e catorze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) sendo R$ 4.345.860,18 (quatro milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e dezoito centavos), de IRPJ, e R$ 1.568.786,47 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta seis reais, quarenta e sete centavos) de CSLL, não tendo sido constatado pelo servidor nenhum tipo de irregularidade quanto ao PIS/COFINS e ao IOF, que também foram programados para análise, o que levou a uma autuação a menor.

Acerca do papel do contador ARNALDO MUNIZ no esquema criminoso, o MPF relembra que a relação entre ele e o Auditor-Fiscal ALBERTO ZILE, à época chefe de fiscalização do colaborador, já é de conhecimento deste Juízo, sendo um dos fundamentos que ensejou a deflagração da Operação Armadeira, notadamente os pagamentos suspeitos realizados pelo SUPERMERCADO GUANABARA ao escritório de advocacia da esposa de ALBERTO ZILE.

Acerca da participação de ARNALDO MUNIZ, o colaborador esclarece:

“QUE a blindagem da Delegacia de Nova Iguaçu ao mercado GUANABARA ficou clara quando o colaborador entrou no GUANABARA para apenas pegar uma informação de estoque e surgiu todo um aparato para inviabilizar o fornecimento da informação. QUE ARNALDO tem uma empresa. QUE o colaborador não sabe exatamente o nome, mas acredita ser um escritório de contabilidade. QUE acredita que o negócio dele é mais oferecer proteção para as empresas, do que serviço de contabilidade. QUE ARNALDO apareceu no GUANABARA como consultor, como representante da empresa, mas não era o responsável pela contabilidade. QUE acredita que o trabalho dele é fazer o meio de campo entre a empresa e os fiscais. QUE acredita que esse é o principal negócio dele. QUE todo mundo conhece ARNALDO. QUE já conhecia ARNALDO de outras fiscalizações. QUE nessas outras fiscalizações provavelmente também teve acerto, mas nada tão relevante. QUE nesse caso acredita que a base de cálculo do tributo seria em torno de um bilhão de reais por ano. QUE sabe isso pela sua experiência, já que teve acesso ao SPED fiscal do GUANABARA, no qual consta o estoque e a movimentação de mercadorias. QUE isso é fácil de ser identificado. QUE não sabe quando a sede do GUANABARA mudou para Nova Iguaçu, mas isso é fácil de ser apurado.”

A confirmar a relação entre ARNALDO e o auditor-fiscal LUIZ CESAR, o MPF apurou o registro de mais de cem ligações entre LUIZ CEZAR e ARNALDO no período abrangido pelo afastamento do sigilo telefônico, deferido nos autos 5097460-63.2019.4.02.5101, nos mais variados terminais telefônicos utilizados por ARNALDO.

Da mesma maneira, foi localizada uma procuração, datada de 2010 e lavrada em cartório de Nova Iguaçu/RJ, em que funciona como outorgante o Supermercado Vienense Ltda. e como outorgados ARNALDO e Erica Cristina Campos Zile, advogada e esposa de ALBERTO ZILE.

O colaborador narrou ainda que nos anos de 2008/2009, os seus chefes ALFREDO e HILDEBRANDO receberam valores a título de propina do grupo GUANABARA e dividiram o valor apurado com o então chefe da fiscalização RUY CASCARDO, tendo entregue uma pequena parte ao colaborador.

A partir da análise do material obtido com o afastamento do sigilo telemático de ARNALDO MUNIZ foi possível identificar importantes dados de corroboração dos depoimentos do colaborador, como e-mails em que ARNALDO recebe informações dos funcionários do GUANABARA que podem indicar a manipulação dos valores das mercadorias em relação às notas fiscais emitidas pela empresa MULTIPLUS.

Em outra correspondência, um funcionário do supermercado solicita que ARNALDO MUNIZ e VÂNIA informem “se o relatório produzido seria suficiente para atender ao fiscal do caso MULTIPLUS conforme combinado”, dando a entender que haveria o prévio ajuste de estratégia fiscal pelos funcionários da MULTIPLUS e do GUANABARA.

O colaborador informa, contudo, que não teve contato direto com os sócios do SUPERMERCADO GUANABARA, ANTONIO PINHO e ALBINO PINHO. No entanto, a sua participação ativa nos negócios demonstram que tais pagamentos de propina em valores altos eram de conhecimento dos sócios.

Além disso, em mensagem eletrônica encaminha por ALBINO PINHO para ARNALDO MUNIZ, há a discussão acerca do texto de um projeto de alteração de Resolução da SEFAZ, indicando a possível influência do empresário na edição de atos normativos com a finalidade de atender aos seus interesses pessoais e das suas empresas.

E mais.

A partir da análise das informações obtidas com o afastamento do sigilo telefônico de ALBINO PINHO, foi possível confirmar sua estreita relação com ARNALDO, com quem trocou mais de 1000 telefonemas entre ambos no período contemplado na ordem judicial de afastamento de sigilo, considerando as várias linhas operadas por ARNALDO.

Ademais, foram localizadas ainda ligações entre ALBINO e ARNALDO, no periodo de 13/09/2018 e 27/09/2018, próximas, portanto, à segunda reunião travada entre ARNALDO, VANIA e ALEXANDRE FERRARI (ocorrida em 17/09/2018).

Continuando o seu relato acerca dos agentes corruptores, o colaborador mencionou o esquema ilícito ocorrido no ano de 2013 a partir da fiscalização da empresa WORK & SHOP ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIAS, empresa do ramo do tabaco (RPF nº 0710900-2013-00415-0).

No curso da fiscalização, o dono da empresa CARLOS FONSECA ofereceu a ALEXANDRE FERRARI a quantia de R$ 200.000,00 para que a autuasse a empresa no mínimo valor possível, o que foi aceito pelo colaborador, tendo sido o valor dividido com ALFREDO DO NASCIMENTO e J. L.. A quantia foi paga em espécie no estacionamento da empresa, localizada na Barra da Tijuca.

Narra o colaborador:

“QUE recebeu essa empresa para ser fiscalizada do ALFREDO LUIS VALE DO NASCIMENTO, que era o chefe do grupo na época. QUE nessa época o ALFREDO passou a ser chefe de fiscalização e o LIMA passou a ser o chefe do grupo. QUE a empresa se localizava na Av. das Américas, 4200, Bloco 9. QUE foi recebido pelo contador W. C. D. L.. QUE sentiu um clima hostil na empresa. QUE conforme o trabalho foi desenvolvido, o WILMAR afirmou ao colaborador que havia uma pessoa sondando a empresa para ver se ela seria ou não fiscalizada. QUE a empresa não aceitou o pagamento de nenhum valor, e logo após surgiu a fiscalização do colaborador. QUE pensaram que o colaborador estava em conluio com o fiscal que tinha estado lá. QUE o colaborador esclareceu que não estava. QUE não sabe o nome do fiscal. QUE procedeu a fiscalização, e depois o dono da empresa C. A. L. D. F. se apresentou ao colaborador e pediu para encerrar a investigação o mais rápido possível, e que ele pagaria 200 mil reais. QUE o pagamento foi feito e foi dividido entre o colaborador, ALFREDO e LIMA. QUE o LIMA tinha acabado de assumir o grupo e ALFREDO tinha acabado de sair. Estava numa transição. QUE recebeu os 200 mil, porque o dono da empresa tinha medo de que o colaborador achasse alguma outra coisa. QUE nessas empresas de cigarro, se tiverem muita autuação elas perdem a habilitação de fábrica de cigarro. QUE a fiscalização era para analisar contas bancárias, alguma coisa relacionada a isso. Talvez conta bancária não escriturada, movimentação por fora da contabilidade. QUE tem que confirmar isso. QUE não sabe se CARLOS ANTONIO LEMOS teve contato com ALFREDO ou com J. L.. QUE o dono da empresa acertou com o colaborador. QUE WILMAR confidenciou que o pessoal ficou muito chateado quando a fiscalização do colaborador apareceu, porque eles já tinham sido sondados antes e não pagaram. QUE acredita que era uma fase preliminar de levantamento. QUE infere que essa pessoa que foi no local se referia a uma diligência da divisão de programação para ver se tinha indícios para haver fiscalização na empresa. QUE acredita que teve um contato anterior entre a programação e o empresário. QUE como não foi pago o valor, a programação enviou a empresa para ser fiscalizada. QUE foi a primeira vez que teve contato com isso. QUE falou com ALFREDO sobre isso. QUE falou bem brabo e alterado com ALFREDO sobre essa questão, sobre uma pessoa não conseguir tirar dinheiro da empresa e enviá-la pra fiscalização. QUE ALFREDO disse que ia verificar, que ia tomar providência. QUE acredita que nessa época a programação ainda era dentro da Delegacia. QUE nessa época o chefe da programação era o DANIEL GENTIL. QUE não sabe quem fazia parte da equipe do DANIEL GENTIL na programação. QUE acredita que o fato de ter ocorrido a fiscalização na empresa foi uma retaliação da equipe de programação, já que não conseguiram o pagamento anteriormente. QUE quem entregou o dinheiro para o ALFREDO foi o J. L.. QUE o LIMA confirmou isso com o colaborador. QUE o colaborador entregou a parte do ALFREDO para o LIMA.”

De acordo com o colaborador, o contato com a empresa WORK & SHOP era feito com W. C. D. L., contador de empresa, que foi constituído no procedimento como procurador/representante da empresa, conforme procuração acostada aos autos.

Na ocasião, WILMAR externou a preocupação de que a fiscalização do colaborador seria uma retaliação à empresa por não ter pago propina ao auditor-fiscal anterior. O colaborador acredita que tal abordagem foi, na verdade, uma sondagem para verificar se o colaborador estaria receptivo a receber propina.

De fato, a equipe do Escritório de Corregedoria da Receita Federal na 7ª Região confirmou que, em 2013, foi aberta a Fiscalização 07.1.09.00-2013-00415-0, distribuída ao colaborador e sob supervisão de ALFREDO e, depois, de J. L..

Além do que, em consulta às bases de dados da Receita Federal o MPF identificou que, a corroborar a desconfiança externada por WILMAR, houve um procedimento fiscal prévio (Diligência 07.1.09.00-2012-01158-7).

E mais.

Contudo, a partir de março de 2014, o colaborador passou a ter contato direto com o dono da empresa, CARLOS ANTONIO, momento em que a fiscalização teve seu objeto reduzido. De acordo com o colaborador, tal fato ocorreu porque o dono da empresa, CARLOS ANTONIO, ofereceu propina para que o colaborador encerrasse a fiscalização.

A corroborar as informações prestadas pelo colaborador, foram identificados pelo MPF registros de reuniões relacionados à WORK & SHOP no celular apreendido com o colaborador.

Chama a atenção que o primeiro agendamento referente à empresa WORK & SHOP feito pelo colaborador ocorrreu em 30/08/2013, o que é compatível com a data de início do procedimento que embasou suas diligências na empresa (03/07/2013). Da mesma forma, consta que o último contato com WILMAR ocorreu 18/03/2014, o que está em sintonia com o fato de que o auto de infração lançado foi quitado pela empresa em 09/04/2014.

Narra o colaborador que durante todo o acerto da propina oriunda da empresa WORK & SHOP, esteve em contato com o seu superior hierárquico, J. L.. A corroborar essa afirmação, o MPF apurou que, de fato, houve uma sequência de encontros alternados e em datas muito próximas entre o colaborador, WILMAR e J. L., ao longo de janeiro de 2014.

Por fim, ALEXANDRE FERRARI relata a relação espúria entre os auditores-fiscais da RFB e a empresa PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, com o recebimento de valores indevidos por ele, J. L. e M. B. L..

A fiscalização foi realizada por MARIA BEATRIZ, que teria solicitado apoio técnico ao colaborador (Procedimento Fiscal nº 07109002016004070), com o objetivo de apurar as compras e despesas da empresa.

Em que pese constar como sócio da empresa E. R. D. S., apurou-se que o real proprietário era C. F. R., também conhecido como “CLAUDIO DA PAQUERA”, ex-vice-prefeito de Magé/RJ. O MPF apurou que, 03 meses após o início da fiscalização, CLÁUDIO FERREIRA ingressou formalmente no quadro societário da empresa.

No curso da fiscalização, que gerou uma autuação de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), C. F. R., por meio do contador SÉRGIO LUIZ ALMEIDA DE JESUS, pagou aos fiscais o valor de R$ 250.000,00 para que ignorassem outras inconsistências encontradas na contabilidade da empresa.

O valor da propina foi pago por SÉRGIO LUIZ em parcelas de R$ 50.000,00. Uma parte do valor foi entregue em um Posto Ipiranga, localizado na Avenida das Américas, na Barra da Tijuca, e a outra parte na residência de M. B. L., no Leblon. O total do valor angariado teria sido dividido entre ALEXANDRE FERRARI, M. B. L. e J. L..

De acordo com o colaborador:

“QUE essa empresa foi direcionada a M. B. L., que solicitou ao colaborador para que a ajudasse na parte técnica. QUE MARIA BEATRIZ que ia na empresa e tinha contato com o contador SÉRGIO LUIZ ALMEIDA DE JESUS. QUE isso foi em 2016. QUE a fiscalização era para apurar compras e despesas. QUE a empresa estava no nome de E. R. D. S., que possivelmente era um laranja, porque quem se apresentou como dono da empresa foi o CLÁUDIO DA PAQUERA, que foi vice-prefeito de Magé. QUE o CLÁUDIO da PAQUERA falou com a MARIA BEATRIZ para autuar no mínimo. QUE a empresa foi autuada em 2 milhões. QUE o pagamento do CLÁUDIO DA PAQUERA seria de 250 mil de reais, para que fosse feita a autuação mínima. QUE isso seria para não apurar o fato de a empresa ser laranja, se as empresas que estavam por trás tinham de fato efetuado as compras que tinham sido contabilizadas etc. QUE o combinado seria o pagamento mensal de 50 mil reais. QUE alguns pagamentos foram feitos pelo contador SÉRGIO LUIZ na residência da MARIA BEATRIZ. QUE MARIA BEATRIZ contou isso ao colaborador. QUE ela mora no Leblon, perto da Almirante Guinle. Na transversal, paralela à praia. Na Av. General San Martin, num prédio de esquina. QUE o contador também entregou o dinheiro no posto Ipiranga, do lado da Nissan, na Av. das Américas. QUE o colaborador estava presente nessa entrega no posto Ipiranga. QUE o colaborador também recebeu valor. QUE do valor repassado por SÉRGIO LUIZ, parte ficou com o colaborador e parte com J. L.. QUE MARIA BEATRIZ entregou o dinheiro para J. L.. Que cada um ficou com 1/3. QUE o colaborador, J. L. e MARIA BEATRIZ repartiram os valores. QUE essa empresa trabalha com refrigerante. QUE a empresa se situa em Magé. (...)”

De fato, o Escritório da Corregedoria apontou que foi instaurado, em maio de 2016, o Registro de Procedimento Fiscal (RPF) – Fiscalização nº 07.1.09.00-2016-00407-0 em face da empresa PAN-RIO, o qual foi distribuído a M. B. L., tendo como supervisor J. L..

Analisando o procedimento fiscal em questão, a Corregedoria da Receita Federal apurou que os auditores-fiscais, aparentemente, adotaram uma postura rígida com a empresa até o dia 07/11/2016, apresentando sucessivas intimações para apresentar documentação. A partir desta data, que coincide com o período informado pelo colaborador como sendo o recebimento da propina, os auditores-fiscais desistiram de intimar a empresa e passaram a emitir Termos de Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal.

Em 04/05/2018 o procedimento foi encerrado, tendo sido apurado um crédito de R$ 1.953.579,03 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e três centavos), valor este, segundo análise da Corregedoria da Receita Federal, muito aquém do efetivamente devido pela empresa.

A corroborar, a princípio, as declarações do colaborador, este apresentou registros no seu celular em que consta o contato de SÉRGIO LUIZ, além de diversos registros de encontros relacionados à empresa PAN-RIO, bem como registros de encontros com a auditora-fiscal MARIA BEATRIZ, com a finalidade de auxiliá-la no esquema criminoso.

E mais.

Através da análise do conteúdo do Calendário e da Agenda do celular do colaborador, fica clara a relação de intimidade com os Auditores MARIA BEATRIZ e J. L., integrantes de sua equipe de fiscalização na RFB, havendo registros diversos outros relativos a eles, com nomes de outras empresas e pessoas. Em relação a MARIA BEATRIZ, saliente-se que o colaborador tem o número de telefone de sua filha, Ana Beatriz.

Além do mais, a partir da análise das informações obtidas com o afastamento do sigilo de dados telefônicos, foi possível identificar a intensa comunicação entre o contador SÉRGIO LUIZ e os Auditores-Fiscais M. B. L. e J. L..

Nessa toada, entendo por bem individualizar a suposta atuação de cada um, ainda que as condutas descritas pelo órgão ministerial estejam interligadas. Ademais, em cada situação ventilada pelo MPF, verifica-se a participação de outros sujeitos que auxiliaram na suposta empreitada criminosa.

Desse modo, inauguro a explanação sobre cada situação relatada pelo MPF destacando, pois, a participação de cada agente ora investigado.

- A. L. V. D. N. e M. N. M. VALLE DO NASCIMENTO

De acordo com o colaborador, o Auditor-Fiscal ALFREDO LUIZ VALE DO NASCIMENTO foi seu chefe direto de 2005 a 2013, ocupando o cargo de chefe de equipe, tendo incumbido o colaborador de fazer o controle dos valores angariados não só pela sua equipe, mas por outros fiscais de ponta integrantes de outras equipes.

Em 2013, ALFREDO LUIZ VALE DO NASCIMENTO subiu ao posto de Chefe de Divisão de Fiscalização, ocasião em que J. L. passou a exercer a função de Chefe de Equipe de Fiscalização, continuando com o esquema criminoso.

Sobre o controle dos valores recebidos pela organização criminosa, e a participação de ALFREDO LUIZ no esquema, o colaborador relatou:

“QUE quando ALFREDO LUIZ recebia a lista das empresas a serem fiscalizadas, passava algumas empresas ao colaborador, e ficava acertado o pagamento de percentual da propina arrecadada para ALFREDO. QUE o valor era decidido na hora com o contribuinte. QUE no período em que trabalhou com ALFREDO fazia o controle sobre os valores arrecadados. QUE ALFREDO pedia que o colaborador anotasse o que entrava no esquema. QUE essas anotações se referiam a propina arrecada também por outros fiscais de ponta e por outros grupos. QUE o RUI CASCARDO, chefe de ALFREDO, tinha confiança no colaborador, por isso que pediam para ele fazer as anotações. QUE fazia essas anotações no bloco de notas do celular. QUE essas anotações estão no seu celular apreendido. QUE quase todos os grupos que estavam subordinados a RUI MARIO participavam desse esquema. QUE o fiscal de ponta recebia o valor diretamente do empresário e repassava para o chefe de equipe, que depois repassava para os superiores. QUE em 2013, quando J. L. passou a ser chefe de equipe o esquema continuou. Nessa época o ALFREDO LUIZ passou a ser chefe de fiscalização. O esquema continuou o mesmo. QUE antes disso J. L. era o substituto do ALFREDO LUIZ. QUE a propina era sempre paga em dinheiro em espécie. QUE a proporção repassada ao ALFREDO variava de 30% a 80%. QUE com J. L. repassava em média 50%. QUE em relação a determinadas empresas o próprio ALFREDO já acertava com o empresário. QUE isso ocorria quando ele já conhecia o empresário. QUE com o J. L. era sempre o fiscal de ponta que acertava com o empresário. QUE não repassava essas anotações que fazia para ninguém. QUE de tempos em tempos o ALFREDO pedia ao colaborador para fechar as anotações e abrir outras. QUE ALFREDO LUIZ tinha uma sala situada na Av. Almirante Barroso número 63, sala 1306. QUE o colaborador suspeita que a sala servia de cofre para ALFREDO, porque sempre que ele recebia o valor de propina se dirigia para essa sala. QUE HILDEBRANDO VERAS dividia essa sala com ALFREDO. QUE HILDEBRANDO também era chefe de grupo. QUE consultou na internet o número de telefones dessas salas. QUE os números são 2220-1762 e 99988-1074. QUE quando ALFREDO foi ser delegado, assumiu no seu lugar o OTÁVIO CARVALHO, e depois assumiu o ALBERTO SODRÉ ZILLE como chefes de fiscalização. QUE não tinha contato direto com o ALBERTO ZILLE, mas com J. L., que entregava diretamente o dinheiro para ele. QUE já viu o J. L. repassar dinheiro para o OTÁVIO. QUE estava implícito que J. L. também repassava propina para o ZILLE, mas o colaborador nunca viu.”

Além do mais, o colaborador mencionou que ALFREDO LUIZ e OTÁVIO CARVALHO demandavam a D. M. G., à época responsável pela programação na Delegacia da Barra da Tijuca, que programasse empresas específicas para serem fiscalizadas, para que pudessem arrecadar propina.

De acordo com o colaborador, ALFREDO VALLE possui relação de proximidade com o também investigado HILDEBRANDO MENEZES, auditor-fiscal aposentado.

Sustenta que ALFREDO VALLE dividiria com HILEBRANDO uma sala comercial no centro da cidade do Rio de Janeiro (sala 1.306, na Avenida Almirante Barroso, no 63), utilizada com a finalidade de armazenar os valores ilícitos arrecadados.

Em diligências, o MPF apurou, de fato, que a sala comercial acima referida está registrada em nome do escritório de advocacia VERAS NETOS, que tem HILDEBRANDO como um dos integrantes. Além do que, identificou que ALFREDO possui uma vaga de garagem no mesmo edifício da sala comercial de HILDEBRANDO.

Narra o MPF que ALFREDO estaria diretamente ligado à prática de dois atos de corrupção: (i) no âmbito de procedimento de fiscalização do SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA; (ii) no âmbito de procedimento de fiscalização da empresa Work & Shop, conforme detalhado anteriormente.

Além do que, há indícios de o investigado possui patrimônio incompatível com a sua renda familiar, bem como poderia estar atuando de forma a ocultar o referido patrimônio das autoridades competentes, com o auxílio da sua esposa M. N. M. VALLE DO NASCIMENTO.

O MPF, em conjunto com a Corregedoria da Receita Federal, apurou a ocorrência dos seguintes atos que podem configurar a prática de lavagem de ativos: a) aquisição e reconstrução subfaturadas do imóvel de alto padrão situado no Condomínio Santa Mônica, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; b) custeio não declarado das despesas com educação de filhos menores no Brasil e no exterior, associadas a conta no exterior também não declarada; e c) aquisição e manutenção da propriedade de veículos de luxo em nome de terceiros, situação em que o investigado adquiria o veículo, mas o automóvel permanecia em nome da concessionária.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- RICARDO FERREIRA DELFINO, ANA CLARA DE MOURA FERREIRA DELFINO e LUIZ EDUARDO FERREIRA DELFINO

Narra o MPF que os investigados RICARDO FERREIRA DELFINO, vinculado à concessionária STOP BARRA AUTOMÓVEIS LTDA, auxiliou o colaborador ALEXANDRE FERRARI a adquirir veículos luxuosos, permitindo que os veículos permanecessem em nome da própria concessionária.

Acerca do modus operandi, o colaborador esclarece:

“QUE adquiriu os veículos da STOP CAR e pediu que permanecessem no nome deles. QUE o Honda HRV foi adquirido em janeiro/2017. QUE escolheu a cor e o modelo e avisou a Ricardo Delfino, que comprou o veículo no nome da STOP CAR. QUE não transferiu o veículo para o seu nome, permanecendo no nome da STOP CAR. QUE pagou em dinheiro, em torno de R$ 90.000,00. QUE pagou em uma parcela. QUE pagou ao Ricardo Delfino, dono da empresa. QUE já conhecia Ricardo. QUE já o fiscalizou, mas não se lembra se foi na STOP CAR ou em outra empresa que ele tinha. QUE manteve uma relação de amizade com Ricardo. QUE não teve nenhum ilegalidade na fiscalização. QUE em relação à moto BMW GS 1.200, ela foi comprada no primeiro semestre de 2016. QUE também pagou em espécie, no valor aproximado de R$ 80.000,00. QUE foi na loja de motos da BMW, escolheu o modelo que queria, e Ricardo Delfino foi na loja da BMW e comprou a moto no nome da STOP CAR. QUE também comprou outro veículo da mesma forma em 2014, um Nissan March. QUE identificou o carro em uma agência da Nissan, repassou as informações ao Ricardo Delfino, que comprou o veículo no nome da STOP CAR. QUE já teve outros veículos no nome da STOP CAR que foram depois revendidos para outras pessoas. QUE acha que ALFREDO fazia a mesma coisa com outra loja de veículos, que talvez seja do irmão do Ricardo Delfino, de nome Luiz Eduardo Delfino. QUE acha que o nome da loja era LED.”

O colaborador acredita que ALFREDO VALLE procedia da mesma forma, utilizando-se de concessionária de veículos de propriedade do irmão de Ricardo Delfino, LUIZ EDUARDO FERREIRA DELFINO.

O colaborador informou ainda que observou que na garagem da casa de ALFREDO carros luxuosos (BMW e Pajero) que ele mantinham em nome de terceiros:

“QUE ele tinha carros luxuosos em nome de terceiros. QUE o colaborador viu na garagem esses carros. QUE viu uma BMW e uma PAJERO. QUE não sabe no nome de quem estão esses carros. QUE ele não tinha moto, lancha.”

No entanto, em que pese as afirmações do MPF, verifico que não há, por ora, substrato para determinar medida invasiva de busca e apreensão em desfavor de RICARDO FERREIRA DELFINO, ANA CLARA DE MOURA FERREIRA DELFINO e LUIZ EDUARDO FERREIRA DELFINO. Reputo que há medidas menos gravosas a serem empreendidas pelas autoridades competentes que alcançariam os fins pretendidos.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- H. D. M. V.

O investigado H. D. M. V. é auditor-fiscal aposentado, e ex-integrante da Delegacia da Receita Federal na Barra da Tijuca, atualmente, presta serviços de assessoria à empresa SUPERMERCADOS MUNDIAL.

De acordo com o colaborador Alexandre Ferrari, HILDEBRANDO estaria envolvido no esquema criminoso, atuando ativamente em nome do Supermercado Guanabara, e estaria diretamente envolvido no pagamento de propina aos auditores-fiscais da Receita Federal a fim de evitar a fiscalização regular nas unidades do supermercado.

Acerca dos atos de corrupção envolvendo o SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA. e seu representante, J. O. G. D. C., bem como o auditor-fiscal aposentado H. D. M. V., o colaborador narrou que, no segundo semestre de 2018, foi realizada fiscalização nos SUPERMERCADOS MUNDIAL em razão de uma suspeita de que a empresa seria vendedora de notas.

No entanto, o colaborador esclarece que o pagamento dessa quantia, a título de consultoria, era, na verdade, o pagamento de uma “caixinha” que evitava a fiscalização de maneira imparcial.

Para realizar o acerto mencionado, ALEXANDRE FERRARI percebeu o valor de R$ 800.000,00, em três parcelas (novembro/2018, dezembro/2018 e janeiro/2019), tendo recebido o valor na sala de J. O. G. D. C., localizada na sede dos SUPERMERCADOS MUNDIAL. Tal valor foi dividido com HILDEBRANDO VERAS, ficando cada um com R$ 400.000,00.

Narrou o colaborador:

De acordo com o colaborador, HILDEBRANDO MENEZES possui relação de proximidade com ALFREDO VALLE, também investigado e integrante do esquema criminoso.

Em diligências, o MPF apurou, de fato, que a sala comercial acima referida está registrada em nome do escritório de advocacia VERAS, NETTO & MENEZES ADVOGADOS, que tem HILDEBRANDO como um dos integrantes. Além do que, identificou que ALFREDO possui uma vaga de garagem no mesmo edifício da sala comercial de HILDEBRANDO.

Para corroborar as informações prestadas, o colaborador apresentou canhotos de controle de valores, que estavam acoplados aos maços de dinheiro entregues pelo MUNDIAL ao colaborador. Além disso, foi localizado o contato telefônico de HILDEBRANDO DE MENEZES no celular do colaborador. Também foi possível identificar, também no celular do colaborador, o registro de diversos encontros entre ALEXANDRE FERRARI e ROSE, contadora da empresa.

Esclareceu o colaborador:

A quebra de sigilos de registros telefônicos de HILDEBRANDO revelou que ROSE e ele trocaram entre si 354 ligações, 6 das quais entre 28/11/2018 e 26/12/2018, período em que, como se lê do recorte acima, HILDEBRANDO e ALEXANDRE FERRARI vinham se encontrando para tratar da fiscalização do SUPERMERCADOS MUNDIAL.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- C. V. F. e A. C. D. S.

Em outubro de 2017, o Auditor-Fiscal C. V. F. foi alçado ao cargo de responsável pela parte previdenciária da Eqpac, permanecendo como coordenador o Auditor-Fiscal MARCO AURÉLIO CANAL.

Em 24/07/2020, CLAUDIO VASCONCELOS foi demitido do cargo de Auditor-Fiscal, pela prática de ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 16331.720031/2019-97.

De acordo com o MPF, CLAUDIO VASCONCELOS integra a ramificação da ORCRIM que atua no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu e pratica atos de ofício no sentido de evitar a fiscalização de empresas que contribuem para o “caixinha” dos integrantes do esquema criminoso, principalmente, os SUPERMERCADOS GUANABARA.

Segundo apurou o Parquet, a chamada “caixinha” totalizaria o valor mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Desde 06/04/2010 CLAUDIO trabalha no Serviço de Fiscalização (Sefis) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu (DRF/NIG), quase sempre ocupando cargos de chefia, sendo o chefe de 01/12/2014 a 25/12/2016 e de 23/01/2017 a 21/06/2019. Também foi Delegado-Adjunto de 26/12/2016 a 22/01/2017 e chefe substituto da Sefis de 13/10/2010 a 28/01/2013.

E mais.

O MPF apurou a ocorrência de atos que podem indicar a ocorrência de crime de lavagem de ativos por CLAUDIO VASCONCELOS, em conjunto com seus familiares A. C. D. S., CLÁUDIO MIRANDA VASCONCELOS, bem como da empresa ADCLEN ASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI.

Em consulta à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), o Escritório da Corregedoria apurou o registro de alienação de imóvel na Rua Atlas, n. 36, em Nova Iguaçu, em 21/02/2018, por R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), tendo como vendedores CLÁUDIO VASCONCELOS e sua esposa, Valéria Maia Miranda Vasconcelos, e como adquirente BRUNO MAIA MIRANDA (CPF: 007.001.657-70), irmão de Valéria. Ato contínuo, o imóvel foi vendido para CLÁUDIO MIRANDA, filho de CLAUDIO VASCONCELOS, pelo mesmo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) em 30/12/2019.

Assim, ao que parece, a transação foi feita com a finalidade de ocultar o patrimônio do investigado, que respondia a sindicância patrimonial perante a Corregedoria da Receita Federal.

A partir do afastamento do sigilo telemático de CLAUDIO, foram identificadas diversas mensagens envolvendo a pessoa jurídica ADCLEN ASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI, localizada em Nova Iguaçu (Rua Doutor Otavio Tarquino, 410, sala 410), e que possui em seu quadro societário A. C. D. S., com 100% do capital social.

O MPF apurou que CLAUDIO e ANDREZA possuem um relacionamento amoroso e, em que pese ANDREZA constar como única sócia formalmente, a empresa pertence aos dois, estando CLAUDIO envolvido nas decisões administrativas da empresa, tanto é que é copiado em todos os e-mails envolvendo a empresa.

Ao que parece, CLAUDIO e ANDREZA utilizam a empresa para ocultar patrimônio não declarado à Receita Federal e que, ao que tudo indica, seria incompatível com a renda do investigado, como veículos de luxo da marca BMW, bem como imóvel residencial onde atualmente mora ANDREZA CLEMENTINO.

E mais.

O MPF constatou que o advogado que representou a ADCLEN ASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI no momento da sua constituição foi J. B. D. S. , tio de M. A. D. S. C., e a contadora da empresa é E. E. P. D. R. D. S., esposa de JOÃO BATISTA, também alvos da chamada Operação Armadeira.

Ainda, J. B. D. S. e LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA são sócios da JF ASSESSORIA JURIDICA LTDA (CNPJ: 22.095.347/0001-06), que fica localizada exatamente no mesmo prédio da ADCLEN ASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI.

Ao que parece, os investigados foram uma complexa e intrincada rede de pessoas físicas e jurídicas que prestam auxílio entre si para manter a organização criminosa em plena atividade.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- J. L., M. D. F. A. L., J. C. D. A. L., P. A. D. A. L., L. S. D. A. L., A. R. A. L. e P. H. A. L.

J. L. é auditor-fiscal aposentado e trabalhou no âmbito da Divisão de Fiscalização, na Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro II (DRF/RJ II), na Barra da Tijuca.

De acordo com o colaborador, J. L. teria atuado perante a empresa PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, a finalidade de receber valores indevidos. A fiscalização foi realizada por MARIA BEATRIZ, que teria solicitado apoio técnico ao colaborador, com o objetivo de apurar as compras e despesas da empresa.

De acordo com o colaborador:

O colaborador relatou ainda que tinha contato direto com J. L. e que já o viu repassando dinheiro diretamente para OTÁVIO:

“QUE não tinha contato direto com o ALBERTO ZILLE, mas com J. L., que entregava diretamente o dinheiro para ele. QUE já viu o J. L. repassar dinheiro para o OTÁVIO. QUE estava implícito que J. L. também repassava propina para o ZILLE, mas o colaborador nunca viu.”

De acordo com o apurado pelo MPF, J. L. também teria atuado diretamente no recebimento de propina da empresa WORK & SHOP ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI, nos termos narrados anteriormente.

Além do que, o Parquet apurou a ocorrência de atos que podem indicar a prática de lavagem de ativos pelo investigado J. L., em conjunto com sua esposa M. D. F. A. L. e da pessoa jurídica a ele vinculada, FAZENDA VENDAVAL RJ AGROPECUÁRIA.

De acordo com o colaborador, J. L. utiliza de mercados na região dos lagos, no Rio de Janeiro, adquiridos próximo à data de sua aposentadoria, bem como de uma fazenda localizada no norte do país, administrada por seu filho, para ocultar os valores arrecadados a título de vantagem indevida.

De fato, o MPF apurou que, um mês antes de sua aposentadoria, J. L. e sua esposa, M. D. F. A. L., em 13/06/2018, adquiriram as cotas da empresa SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA, em Cabo Frio/RJ, que, a partir de então, registrou um aumento do capital social, que passou de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor que o Auditor-Fiscal aposentado e sua esposa declararam em suas DIRPF como sendo o total desembolsado no ano de 2018.

Registre-se que a maior parte do valor desembolsado para a compra do Supermercado e das três filiais posteriormente constituídas foi realizada em espécie, não tendo passado pelas contas bancárias do investigado e sua esposa.

Além do que, conforme apontado pelo MPF, nos anos de 2018 e 2019, foi possível é possível verificar inúmeros aportes de valores em espécie, diversos com indícios de fracionamento com a finalidade de evitar a fiscalização dos órgãos de controle. No ano de 2019, foi depositado o valor de R$ 3.697.483,12 (três milhões, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e doze centavos) em espécie na conta do mercado.

Frise-se que antes da aquisição do mercado por J. L., o DONA FINHA, além de não possuir nenhum funcionário cadastrado na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), não demonstrou movimentação bancária relevante.

A FAZENDA VENDAVAL RJ AGROPECUÁRIA LTDA.ME, que possui como sócios os cinco filhos de J. L. (J. C. D. A. L., P. A. D. A. L., L. S. D. A. L., A. R. A. L. e P. H. A. L.), nos anos de 2018 e 2019, movimentou em favor do DONA FINHA o total de R$ 2.552.500,80 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quinhentos reais e oitenta centavos), dos quais R$ 847.500,00 (oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) foram depositados em espécie.

De acordo com o MPF, além da matriz em Silva Jardim/RJ, a FAZENDA VENDAVAL tinha uma filial no Tocantins, constituída em 23/01/2007 e encerrada voluntariamente em 19/04/2018. A Comissão de Sindicância Investigativa do Escritório da Corregedoria apurou a existência de transações suspeitas relacionadas à aquisição de lotes pela FAZENDA VENDAVAL.

Observa-se que, em que pese não ser formalmente sócio da empresa FAZENDA VENDAVAL, J. L. atuava em nome da empresa, sendo que todas as tratativas mais relevantes para a compra de imóvel em Saquarema foram empreendidas por ele.

Analisando as informações obtidas com o afastamento do sigilo telemático de J. L., foram identificados diversos e-mails que indicam que o investigado estaria diretamente envolvido com a tomada de decisões da empresa FAZENDA VENDAVAL: (i) OZINETE MINEIRO XAVIER, pessoa de inteira confiança de J. L., encaminhou ao Auditor-Fiscal aposentado documentos relacionados à alteração no contrato social da FAZENDA VENDAVAL; (ii) pessoa de nome Gildo Godinho encaminha a J. L., para sua aprovação, proposta de georreferenciamento da FAZENDA VENDAVAL; (iii) pessoa de nome Hilário Santos encaminha proposta de adequação e licenciamento ambiental de silvicultura econômica na FAZENDA VENDAVAL; (iv) em dezembro de 2012, Hilário Santos envia diretamente a J. L. o documento “ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA” para “legalização da propriedade, plantio de eucalipto e recuperação de áreas degradadas”; (v) e-mail encaminhado por seguradora a J. L. relativo a veículo em nome da FAZENDA VENDAVAL.

Ao que parece, os filhos de J. L., J. C. D. A. L., P. A. D. A. L., L. S. D. A. L., A. R. A. L. e P. H. A. L. são atuam de forma a blindar o patrimônio do pai das autoridades competentes, sendo sócios-laranja das empresas.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- L. C. M. e S. P. D. O. M.

De acordo com o MPF, o auditor-fiscal LUIZ CESAR MARTINS integra a ramificação da organização criminosa que atua perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu e pratica atos de ofício no sentido de evitar a fiscalização de empresas que contribuem para o “caixinha” dos integrantes do esquema criminoso, principalmente, os SUPERMERCADOS GUANABARA.

Segundo apurou o Parquet, a chamada “caixinha” da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu totalizaria o valor mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

De acordo com as informações fornecidas pelo colaborador, LUIZ CESAR atuou ativamente de forma a evitar a fiscalização dos Supermercados Guanabara pela Delegacia da Barra da Tijuca, o que indicaria que a fiscalização supostamente empreendida pela Delegacia de Nova Iguaçu tinha o único objetivo de evitar fiscalizações.

O MPF apurou ainda a ocorrência de atos que podem indicar a prática de lavagem de ativos pelo investigado L. C. M., em conjunto com sua esposa S. P. D. O. M. e seu filho RAPHAEL DE OLIVEIRA MARTINS e da pessoa jurídica a eles vinculada, CERVEJARIA DEDO DE DEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LIMITADA.

De acordo com o Parquet, em 27/07/2018, o investigado adquiriu, juntamente com sua esposa, apartamento localizado em Teresópolis, em empreendimento conhecido como Versatile da empresa BPWL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pelo valor de R$ 609.322,50 (seiscentos e nove mil, trezentos e vinte e dois mil reais e cinquenta centavos). Analisando os boletos encontrados no e-mail do investigado, o MPF apurou que a maior parte do valor pago à BPWL INCORPORAÇÕES não transitou pelas contas bancárias de LUIZ CESAR e sua esposa, o que permite concluir que pode ter havido o pagamento do imóvel com valores em espécie.

Aprofundando as investigações, o MPF apurou que L. C. M., por intermédio de S. P. D. O. M. e RAPHAEL DE OLIVEIRA MARTINS, constituiu cervejaria em Teresópolis (CERVEJARIA DEDO DE DEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LIMITADA, nome fantasia SOULTERÊ). Em que pese não constar formalmente como sócio, LUIZ CESAR é o real administrador da empresa.

O Capital Social declarado foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo a SUELI e RAPHAEL integralizar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada. Em 23/06/2016, houve um aumento do capital social que passou a ser de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), cabendo a cada um dos sócios integralizar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Através do somatório dos gastos efetuados em nome da empresa, o MPF apurou que existem fortes indícios de que o aporte para a constituição da cervejaria foi significativamente superior ao declarado, de modo que SUELI e RAPHAEL não teriam condições de suportá-lo.

Além do que, foram encontrados diversos pagamentos de boletos em espécie em nome da cervejaria. Inclusive, através do afastamento do sigilo de dados telemáticos dos investigados, foram identificados diversos e-mails encaminhados para LUIZ CESAR que demonstram a sua intensa atuação em nome da empresa.

E mais.

O MPF apurou a aquisição de veículos automotores também com dinheiro em espécie, o que, nos dias atuais, não é uma prática corriqueira.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- M. D. S. B.

De acordo com o MPF, M. D. S. B., juntamente com LUIZ CESAR MARTINS e C. V. F., integra o braço da organização criminosa com atuação na Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu.

Narra o Parquet que MARCOS DOS SANTOS estaria envolvido no esquema criminoso e praticaria atos de ofício no sentido de evitar a fiscalização de empresas que contribuem para o “caixinha” dos integrantes do esquema criminoso, principalmente, os SUPERMERCADOS GUANABARA.

Segundo apurou o Parquet, a chamada “caixinha” da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu totalizaria o valor mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Segundo relatado pelo colaborador, M. D. S. B., na condição de chefe de equipe de fiscalização na Delegacia em Nova Iguaçu e superior hierárquico direto de LUIZ MARTINS, participava ativamente do esquema criminoso, sendo que os atos de aditamento da fiscalização dos Supermercados Guanabara tiveram a sua anuência e supervisão, evitando a fiscalização da empresa pela Delegacia localizada na Barra da Tijuca.

Além do que, o MPF apurou que, no ano de 2013, MARCOS já havia atuado a fim de favorecer outras empresas representadas por ARNALDO MUNIZ, como a empresa Rainha da Figueira Cereais EIRELI, em Duque de Caxias/RJ, em atuação semelhante a que ocorreu no caso dos Supermercados Guanabara.

Aprofundando as investigações, o MPF apurou diversas inconsistências patrimoniais de M. D. S. B. e GEÓRGIA CALHEIROS DE SOUZA LEITE, que podem indicar a ocorrência de atos de lavagem de ativos.

Apurou o Parquet, que GEORGIA CALHEIROS, esposa de MARCOS BARBOSA, embora não declare renda, adquiriu, em outubro de 2015, sala comercial em Jacarepaguá/RJ (sala 431, na Estrada dos Três Rios, nº 1.097, Jacarepaguá) pelo valor, em tese, de R$ 100.000,00, de Manuel Fernando Alves de Jesus (CPF: 487.452.357-91), conforme informações constantes na Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI).

Analisando as informações bancárias de GEORGIA, o MPF, juntamente com a Comissão de Sindicância da Receita Federal, concluiu que há indícios de que os valores tenham sido pagos em espécie.

Utilizando o mesmo modus operandi, MARCOS BARBOSA adquiriu imóvel em Cabedelo/PB, em 23/03/2015, no valor de R$ 455.000,00, de Michael Cabral Tambke, com indícios também de que o valor tenha sido pago em espécie.

O MPF apurou ainda a ocorrência de uma transação imobiliária ocorrida no ano de 2012, em que

MARCOS BARBOSA e a sua esposa, GEÓRGIA CALHEIROS, permutaram a participação em imóvel localizado em Maricá (Rua Ribeiro de Almeida, nº 70, Centro, Maricá/RJ) por uma loja em Icaraí, Niterói (loja 205 na Rua Gavião Peixoto, nº 70, Icaraí, Niterói/RJ), então pertencente a Elaine Lopes Cabral Viana (CPF: 012.619.877-21) e Aluísio César Ferreira Viana (CPF: 001.608.317-25), irmãos dos Auditores-Fiscais LUIS CÉSAR FERREIRA VIANA e FLÁVIO CÉSAR FERREIRA VIANA, alvos da denominada Operação Alcateia Fluminense, deflagrada em 2014.

Além do que, MARCOS BARBOSA e GEORGIA residem em imóvel que não foi declarado às autoridades fazendárias no imposto de renda do casal.

Há ainda indícios de que MARCOS BARBOSA e sua esposa tenham adquirido veículos mediante pagamentos em espécie, o que não é usual nos dias atuais.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- M. B. L.

M. B. L. é Auditora-Fiscal da Receita Federal aposentada e trabalhou com o colaborador Alexandre Ferrari na Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro-II (DRF/RJ II), na Barra da Tijuca.

De acordo com os relatos do colaborador, MARIA BEATRIZ integrava o esquema criminoso recebendo e solicitando valores indevidos. O colaborador narrou a sua participação na solicitação de propina envolvendo a empresa PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, com o recebimento de valores indevidos por ele, J. L. e M. B. L..

A fiscalização foi realizada por MARIA BEATRIZ, que teria solicitado apoio técnico ao colaborador, com o objetivo de apurar as compras e despesas da empresa.

No curso da fiscalização, que gerou uma autuação de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), C. F. R., por meio do contador SÉRGIO LUIZ ALMEIDA DE JESUS, pagou aos fiscais o valor de R$ 250.000,00 para que ignorassem outras inconsistências encontradas na contabilidade da empresa.

O valor da propina foi pago por SÉRGIO LUIZ em parcelas de R$ 50.000,00. Uma parte do valor foi entregue em um Posto Ipiranga, localizado na Avenida das Américas, na Barra da Tijuca, e a outra parte na residência de M. B. L., no Leblon. O total do valor angariado teria sido dividido entre ALEXANDRE FERRARI, M. B. L. e J. L..

De acordo com o colaborador:

Aprofundando as investigações, o MPF apurou indícios de evolução patrimonial injustificada de M. B. L., que podem indicar a ocorrência de atos de lavagem de ativos.

O Ministério Público Federal identificou a aquisição de joias de alto valor, com pagamento em espécie, da joalheria H.Stern pela investigada, entre os anos de 2009 a 2018, as quais não foram mencionadas em declarações tributárias.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- O. A. S. C. e A. D. Q. C.

O. A. S. C. é Auditor-Fiscal da Receita Federal e encontra-se atualmente lotado na equipe de fiscalização da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro II. OTÁVIO já ocupou diversos cargos de chefia ao longo da sua carreira tendo sido chefe de divisão e chefe de equipe de fiscalização.

De acordo com o colaborador Alexandre Ferrari, OTÁVIO ocupava papel importante no esquema criminoso e, inclusive, já presenciou J. L., à época chefe imediato do colaborador, repassar valores de propina a OTÁVIO.

Afirmou ainda que tanto OTÁVIO como ALFREDO demandavam a DANIEL GENTIL, da divisão de programação, que programasse empresa específica para que a divisão de fiscalização pudesse recolher valores indevidos.

Além do que, há indícios da prática de atos de lavagem de ativos pelo investigado OTÁVIO ANDRÉ SILVA CARVALHO, em conjunto com a sua esposa, A. D. Q. C..

Em diligências, o MPF apurou que em m 31/10/2012, o Auditor e sua esposa, A. D. Q. C., adquiriram o apartamento 413, da Avenida Sernambetiba, nº 600, na Barra da Tijuca, de Christian Wellington Mendonça (CPF: 008.110.597-58), pelo valor declarado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), havendo indícios de que parte do pagamento tenha ocorrido em espécie. Há também inconsistências nas operações realizadas nas aquisições de diversos veículos pelo investigado.

Além do que, o MPF, em conjunto com a Comissão de Sindicância da Receita Federal, apurou o pagamento de despesas cotidianas da família de OTÁVIO, como a escola do filho, condomínio, IPTU, com recursos financeiros que não transitaram pelas suas contas bancárias.

O MPF apurou ainda a possível prática de lavagem de ativos através da realização de empréstimos consignados para a aplicação dos recursos correspondentes em investimentos em corretoras e no Banco do Brasil, bem como de transferências de recursos para o exterior, onde reside o seu filho Pedro Chames.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- R. M. M. C. e C. M. A. B. C.

RUY CASCARDO é Auditor-Fiscal da Receita Federal, tendo ocupado diversos cargos de chefia na Receita Federal. RUY já foi chefe de divisão de fiscalização da extinta Delegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro (DEFIS), de 20/03/2004 a 02/05/2010, chefe de equipe de fiscalização na DRF/RJ-II, de 31/05/2010 a 01/01/2015 e de 14/12/2018 a 03/12/2019, Delegado-Adjunto da DRF/RJ-II, de 19/01/2015 a 13/12/2018, e chefe da divisão de fiscalização da DRF/RJ-II, de 04/12/2019 até os dias de hoje.

De acordo com os relatos do colaborador, RUY CASCARDO exercia papel de liderança dentro do esquema criminoso, notadamente por ocupar funções de chefia ao longo da sua carreira. Ainda segundo o colaborador, RUY e ALFREDO o incumbiram de realizar o controle do total dos valores arrecadados a título de propina por outros fiscais de ponta e por outros grupos.

Analisando o material obtido através do afastamento do sigilo de dados bancário, fiscal, telefônico e telemático do investigado, o MPF apurou a existência de atos que podem indicar a prática do crime de lavagem de ativos.

RUY CASCARDOS, juntamente com a sua esposa C. M. A. B. C., adquiriu a participação em imóvel localizado no Condomínio Santa Mônica Jardins, na Barra da Tijuca, em 2009, por R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), ao lado de outros coproprietários. Em 2010, esse imóvel foi objeto de venda, por R$ 3.000.000,00, sem qualquer declaração do Auditor ou da esposa à Receita Federal, seja da compra ou da venda posterior, em que pese o alto valor das transações. Além do que, há diversas operações suspeitas envolvendo o imóvel.

Além do que, o MPF indicou a aquisição, pelo casal CASCARDO, de uma sala comercial em condomínio na Barra da Tijuca, datada de 29/09/2015, declarada, porém subvalorada na DIRPF e no registro cartorário correspondente. Após cruzamento de dados de fontes diversas, chegou-se à conclusão de que o imóvel fora declarado em valor inferior ao valor efetivo do custo da transação, tendo envolvido a quantia de cerca de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) que não transitou pelas contas bancárias do Auditor, o que, ao lado do teor das declarações do colaborador, indicam a concreta probabilidade de que grande parte dos recursos financeiros usados pelo casal para referida aquisição são de origem ilícita.

Narra o MPF que, consultando a DOI, foi possível verificar que o investigados e sua esposa adquiriram, da empresa POWER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, uma sala comercial na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, tendo supostamente desembolsado R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ocorre que, apesar de tal aquisição ter sido declarada na DIRPF de COMBA CASCARDO pelo referido valor, foi encontrada cópia de documento intitulado “Instrumento Particular de Compra e Venda; Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento e Outras Avenças”, no qual consta que o negócio foi efetivado pelo valor deR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Trata-se de instrumento datado de 10/09/2015 e assinado inclusive pelo Auditor-Fiscal.

As autoridades identificaram ainda outra transação imobiliária suspeita envolvendo RUY e COMBA CASCARDO. Trata-se da aquisição em 2006, por COMBA CASCARDO, de um apartamento em conjunto com Valeria Garcia Cardezo Ferreiro pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). COMBA declara, em seus bens e direitos, possuir metade de tal imóvel, tendo desembolsado R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inferior aos R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), que corresponde a metade do valor supostamente pago pelo imóvel.

Além disso, apurou-se que, estranhamente, em faturas de luz de 2018 e 2019 do imóvel localizadas no armazenamento de arquivos mantido na nuvem por RUY, consta como responsável cadastrado o Auditor-Fiscal OSCAR LUIZ VIEIRA FERREIRA, o último chefe de equipe do colaborador ALEXANDRE FERRARI, e também investigado.

Narra o MPF que a Receita Federal identificou ainda diversas omissões relevantes das DIRPFs do casal CASCARDO: (i) a aquisição de uma vaga de garagem no Edifício Garagem Leme Rio, de Eliane Magalhães dos Santos, em 29/10/2010, por R$ 30.000,00; (ii) a adjudicação do apartamento 1.001, da Rua Gustavo Sampaio, nº 621, Leme, Rio de Janeiro/RJ; (iii) a participação societária de COMBA CASCARDO na pizzaria BELLA FORNATTA PIZZARIA LTDA (CNPJ: 07.311.367/0001-75), bem como ausência de apresentação, pela empresa, desde 2015, de Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

Ademais, o MPF identificou diversos pagamentos com dinheiro em espécie de despesas ordinárias do casal, inclusive com indícios de fracionamento de depósito, com a finalidade de evitar a fiscalização das autoridades competentes. Foram identificadas ainda despesas ordinárias incompatíveis com a renda do investigado.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- A. J. A. M. e A. S. M.

Narra o MPF que o contador ARNALDO MUNIZ atua como intermediário de empresas, oferecendo orientação e proteção às empresas fiscalizadas contra autuações da Receita Federal, garantindo benefícios ilícitos, notadamente a lavratura de autos de infração em valores menores do que o devido, em troca do pagamento de propina.

De acordo com o colaborador, ARNALDO foi figura central na solicitação e pagamento de propina na fiscalização dos Supermercados Guanabara, conforme narrado acima.

Com efeito, após a insistência do colaborador em continuar a fiscalização em desfavor dos Supermercados Guanabara, o contador ARNALDO MUNIZ ofereceu a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para que interrompesse as fiscalizações. O colaborador recebeu a quantia direto das mãos de ARNALDO MUNIZ, em um posto de gasolina na Barra da Tijuca, em frente ao Rio Design Barra:

A partir da análise do material obtido com o afastamento do sigilo telemático de ARNALDO, foi possível identificar e-mails em que ARNALDO recebe informações dos funcionários do GUANABARA que podem indicar a manipulação dos valores das mercadorias em relação às notas fiscais emitidas pela empresa MULTIPLUS.

Chama atenção o fato de que, em que pese ter contador constituído, a empresa Supermercados Guanabara utiliza ARNALDO para se comunicar com os auditores-fiscais da Receita Federal.

Em outra correspondência, um funcionário do supermercado solicita que ARNALDO MUNIZ e VÂNIA informem “se o relatório produzido seria suficiente para atender ao fiscal do caso MULTIPLUS conforme combinando”, dando a entender que haveria o prévio ajuste de estratégia fiscal pelos funcionários da MULTIPLUS e do GUANABARA.

Além do mais, o MPF identificou atos que podem indicar a prática de atos de lavagem de ativos por ARNALDO MUNIZ, em conjunto com a sua esposa A. S. M., e através das empresas a ele vinculadas AJA MUNIZ PARTICIPAÇÕES, AMX SERVICOS CONTABEIS E TRIBUTARIOS EIRELI e LOYALTY PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EIRELI.

Narra o MPF que, em e-mail obtido através do afastamento do sigilo dos dados telemáticos do investigados, foi possível verificar que, em maio de 2018, ARNALDO e ALINE adquiriram um helicóptero registrando-o em nome da empresa LOYALTY PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EIRELI.

Por sua vez, a empresa LOYALTY foi aberta em outubro de 2012 e teve, até maio de 2017, como único sócio o próprio ARNALDO, que foi sucedido por ALINE, única sócia até o momento. Contudo, nem ARNALDO nem ALINE declaram ao Fisco a participação societária na empresa LOYALTY.

Ao que tudo indica, a empresa LOYALTY foi constituída para ocultar o patrimônio do casal, tendo a pessoa jurídica em seu patrimônio: (i) uma dezena de imóveis, no valor total de R$ 4.000.000,00; (ii) 6 veículos, sendo alguns de luxo; (iii) uma embarcação.

Também foi possível identificar que, desde 2016, ARNALDO é proprietário de uma empresa com sede em Miami, na Flórida/EUA, declarada por ele em imposto de renda com capital social de US$ 10.000,00 (dez mil dólares). O MPF apurou que essa empresa é proprietária de 3 imóveis nos Estados Unidos, cujos valores atingem US$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil dólares), o equivalente a mais de R$ 3.000.000,00.

Acerca da participação de ALINE MUNIZ na ocultação do patrimônio do casal, há registros de e-mails que indicam que a advogada tinha conhecimento do esquema criminoso.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- M. A. D. S. C. e A. S. G. C.

Com efeito, MARCO AURELIO CANAL é auditor-fiscal atualmente lotado na SRRF07. O investigado já ocupou diversos cargos de chefia na Receita Federal, tendo sido chefe da divisão de programação da DRF/RJ-II de 03/05/2010 a 31/07/2013. CANAL também compôs, a partir de 2012, a Equipe Regional de Seleção e Programação dos Maiores Contribuintes (Epmac) na 7ª Região Fiscal.

De acordo com o colaborador, CANAL tinha posição de destaque no esquema criminoso e atuava de modo a coordenar a participação dos demais integrantes, determinando quais as empresas seriam programadas para sofrerem fiscalização tributária.

Sobre a participação de CANAL, o colaborador esclareceu:

“QUE MARCO AURÉLIO CANAL era o chefe da programação da 7a região fiscal, o DANIEL GENTIL era o responsável na programação pelas empresas diferenciadas (empresas com maior volume de receita bruta) e o JORCILEI pelas empresas médias e demais. QUE com isso o GENTIL passou a trabalhar com CANAL na Superintendência, mas fisicamente continuou Barra. QUE sempre que se demandava uma empresa específica para a programação, tinha que acertar com CANAL ou com DANIEL GENTIL o valor da propina, e quem fazia isso era o chefe da fiscalização. QUE ALFREDO, OTÁVIO e RUI, disseram isso ao colaborador. QUE depois com a regionalização, a programação passou a ter mais poder, mas o modus operandi do grupo continuou o mesmo: ou a equipe de fiscalização demandava à programação uma empresa específica para ser fiscalizada ou a programação fazia “diligência” na empresa com o pretexto de ter contato com o contribuinte para cobrar propina. QUE J. L., como chefe do grupo, falava que ia “pedir” determinadas empresas ao chefe da fiscalização, que, por sua vez, falava que tinha que falar com DANIEL ou com CANAL. QUE com a regionalização o contato da Delegacia da Barra com a programação continuou sendo o DANIEL GENTIL, que repassava a demanda para o CANAL. QUE DANIEL era o braço direito de CANAL. QUE algumas empresas desapareceram da fiscalização, como grandes supermercados, empresas de construção, de automóveis etc., que antes eram bastante fiscalizadas e depois não apareciam mais. Havia uma blindagem em relação a elas. QUE atribui isso ao acordo entre a programação e os contribuintes. QUE provavelmente essas empresas pagaram a caixinha. QUE se pegarmos as diligências emitidas pela programação e verificarmos quais efetivamente viraram fiscalização, veremos, pela diferença, provavelmente as empresas que aderiram à caixinha. QUE o chefe de grupo atual do colaborador, OSCAR, disse que recebia 50 mil reais mensais apenas por fazer parte do grupo do CANAL na programação. QUE todos os integrantes do grupo recebiam esse valor mensalmente. QUE OSCAR disse que saiu da programação por medo, porque o esquema criminoso começou a ficar muito grande. QUE passou a ouvir o nome do MARCO AURÉLIO CANAL com a regionalização da programação quando ele foi alçado a chefe. QUE ouviu depois comentários de que ele era originário de Nova Iguaçu. QUE o CANAL era o programador de Nova Iguaçu. QUE os fiscais de Nova Iguaçu, com a regionalização, tinham livre acesso ao CANAL. QUE há muitos anos todos os fiscais mais problemáticos em relação à corrupção eram encaminhados para a Delegacia de Nova Iguaçu. (…) QUE, pelo que sabe, esse esquema de programação/fiscalização sempre aconteceu na Receita.”

Aprofundando as investigações, o MPF, juntamente com a Comissão de Sindicância da Receita Federal, identificou a prática de atos que podem indicar a ocorrência do crime de lavagem de ativos.

Foram identificados automóveis registrados em nome de pessoas interpostas. Além de novas provas que indicam a ocultação de patrimônio de imóveis comerciais do empreendimento MONT BLANC HOME E OFFICE ITAGUAÍ.

Há indícios de que valores obtidos ilicitamente por MARCO AURÉLIO CANAL foram empregados em aquisição de imóveis em nome de terceiros para fins de ocultação dolosa da propriedade dos bens.

Registre-se que no âmbito da Operação Armadeira, M. A. D. S. C., e sua esposa, A. S. G. C., D. M. G., S. M. G., J. B. D. S. e E. E. P. D. R. D. S., foram denunciados por crime de lavagem de dinheiro em razão da ocultação da propriedade do imóvel localizado no lote 14, situado na Avenida Dep. Otavio Cabral Filho, Jardim América, Itaguaí/RJ, que compõe parte do empreendimento MONT BLANC HOME OFFICE ITAGUAÍ.

Neste momento, com o aprofundamento das investigações, o MPF identificou que a ocultação patrimonial envolvendo o referido empreendimento seria ainda maior, discorrendo acerca de diversas operações que ocorreram entre as pessoas investigadas a fim de ocultar a real propriedade dos imóveis, que teria sido adquirido por MARCO CANAL, e sua esposa ADRIANA CANAL.

Foram identificados ainda outros imóveis objeto de ocultação por MARCO AURELIO CANAL, como o imóvel localizado no prédio residencial nº 26, da Rua Hermida Cerbino, e o respectivo lote de terreno nº 03 da Quadra A, da mesma rua, no Município de Nova Iguaçu – RJ. Segundo as provas colhidas através da medida cautelar de busca e apreensão no escritório da empresa J E Contas, foi possível identificar que este imóvel é, em parte, de propriedade de fato do MARCO CANAL.

Durante o cumprimento da diligência de busca e apreensão na empresa JE CONTAS, foi ainda encontrada documentação relativa a outros imóveis que parecem pertencer a MARCO CANAL, localizados no Condomínio Premier Flat em Queimados/RJ.

Por fim, o MPF apurou a possível ocorrência de ato de ocultação de patrimônio através da propriedade de um veículo Mercedes Benz, bem como a gestão de duas franquias do curso idiomas YES IDIOMAS HELIOPOLIS e YES! IDIOMAS BELFORD ROXO, administradas por TIAGO GOMES LIMA, mas que seriam de titularidade de MARCO CANAL.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- J. B. D. S. e E. E. P. D. R. D. S.

J. B. D. S., advogado, e sua esposa E. E. P. D. R. D. S., contadora, foram denunciados no âmbito da Operação Armadeira como incursos nas penas do crime de pertencimento à organização criminosa, em relação ao primeiro, e de lavagem de capitais, em relação a ambos.

J. B. D. S. e E. E. P. D. R. D. S. são sócios da J E CONTAS ASSISTÊNCIA CONTABIL LTDA, em conjunto com LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA, outro tio de M. A. D. S. C., empresa que presta serviços de contabilidade à ADCLEN ASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI, conforme e-mails encontrados na conta eletrônica de CLÁUDIO VASCONCELOS.

Saliente-se que ELUIZA ELENA é a contadora da ADCLEN ASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI e JOÃO BATISTA foi o advogado constituiu a empresa, que pertence ao também investigado CLAUDIO VASCONCELOS e sua amante ANDREZA CLEMENTINO.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão no endereço da empresa JE CONTAS ASSISTÊNCIA CONTABIL, foram encontrados elevados valores em espécie de real, no total de R$ 865.880,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais).

Ao que parece, J. B. D. S., tio de MARCO AURELIO CANAL, juntamente com sua esposa ELUIZA ELENA PEREIRA ROCHA DA SILVA, teriam praticado atos em conjunto com CANAL com a finalidade de auxiliá-lo na ocultação do seu patrimônio obtido de maneira ilícita, além de prestar auxílio técnico a outros integrantes do esquema criminoso.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- A. S. Z.

O Auditor-Fiscal A. S. Z. foi Delegado-Adjunto da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro II (DRF/RJ II), na Barra da Tijuca, de dezembro de 2018 até outubro de 2019, ocasião em que foi deflagrada a Operação Armadeira.

Ao longo de sua carreira da Receita Federal, ALBERTO ocupou diversos cargos de chefia, tendo sido Chefe de Divisão Substituto, de julho de 2017 a dezembro de 2018, e Chefe de Equipe de Fiscalização de dezembro de 2011 a dezembro de 2018.

O investigado possui íntima relação com diversos integrantes da organização criminosa, principalmente com ARNALDO MUNIZ, tendo atuado diretamente na solicitação e recebimento de propina no âmbito dos Supermercados Guanabara, ocasião em que solicitou que o colaborador abandonasse a fiscalização e aceitasse o valor de propina de R$ 50.000,00 (cinquentral mil reais) oferecido por ARNALDO, de acordo com relatos do colaborador.

A fim de corroborar a relação existente entre ALBERTO e ARNALDO, o MPF localizou uma procuração, datada de 2010 e lavrada em cartório de Nova Iguaçu/RJ, em que funciona como outorgante o Supermercado Vienense Ltda. e como outorgados ARNALDO e ERICA CRISTINA CAMPOS ZILE, advogada e esposa de ALBERTO ZILE.

Além do que, em dispositivos apreendidos na Operação Armadeira, na residência de ARNALDO, foi encontrado um arquivo eletrônico denominado “planilha do zile arnaldo.xls”, contendo lançamentos feitos em 2000 e 2001 em investimento feito em dólar. O que indica que a relação dos investigados remonta ao ano 2000.

Aprofundando as investigações, o MPF, juntamente com a Comissão de Sindicância da Receita Federal, identificou a prática de atos que podem indicar a ocorrência do crime de lavagem de ativos por A. S. Z. e sua esposa ÉRICA CRISTINA CAMPOS ZILE.

De fato, o MPF apurou que o investigado fez reforma substancial no imóvel onde reside e, ao que tudo indica, utilizou dinheiro em espécie para o pagamento dos valores, que totalizaram R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

Além do que, a partir da análise da documentação encontrada com o afastamento do sigilo de dados do investigado, aparentemente, ALBERTO e ÉRICA adquiriram imóvel no empreendimento MODERN MALL E OFFICES, porém, não informaram tal aquisição nas suas DIRPFs.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- J. O. G. D. C. e ROSE JANAINA

De acordo com o MPF, JUSTINO OLIVEIRA GOMES é sócio-administrador e responsável pela empresa SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA na base de dados da Receita Federal.

De acordo com o colaborador Alexandre Ferrari, em 2018, a Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro II (DRF-RJ II) iniciou uma fiscalização em face dos Supermercados Mundial já com o objetivo de solicitar propina.

Conforme relatos do colaborador, após a notificação da empresa, a contadora R. J. D. R. entregou parte da documentação exigida e solicitou que o colaborador fosse pessoalmente à sede da empresa para colher outros elementos.

A corroborar as informações fornecidas pelo colaborador, o MPF identificou no aplicativo do calendário do celular do colaborador reuniões agendadas com “Mundial-Rose” nos dias 19 e 26 de novembro de 2018.

Ao chegar na empresa, o colaborador foi recebido por H. D. M. V., ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal. Ato contínuo, Alexandre e HILDEBRANDO iniciaram uma reunião com JUSTINO, que lhe ofereceu a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, para que ele fizesse o reprocessamento do estoque do SUPERMERCADOS MUNDIAL, tendo sido a proposta aceita. Ao fim, a empresa enviaria declarações retificadoras para a Receita Federal, como se tivesse havido um simples equívoco.

Segundo o colaborador:

“QUE a contadora ROSE foi até a repartição para atender a notificação, apresentou alguns elementos e disse para o colaborador se dirigir à empresa para apresentar outros elementos. QUE isso ocorreu no segundo semestre de 2018. QUE foi até a empresa e foi atendido pelo HILDEBRANDO. Que após conversarem o HILDEBRANDO o levou para conversar com o JUSTINO, um dos donos do MUNDIAL. QUE informou para a ROSE, que estava sempre acompanhada por HILDEBRANDO, que o estoque não estava fechando. QUE após falar sobre essa diferença, o HILDEBRANDO disse que levaria o colaborador para conversar com JUSTINO. QUE foi até a sala do JUSTINO no supermercado mundial localizado em Inhaúma, na Av. Itaoca. QUE foi acertado que JUSTINO pagaria ao colaborador 50 mil por mês para que ele fizesse o reprocessamento do estoque, para que acertasse o estoque do Mundial. QUE nessa conversa, em que estavam JUSTINO, HILDEBRANDO e o colaborador, ficou acertado que seria pago 50 mil por mês. QUE os pagamentos eram para acertar o passado, e dali para frente eles tomariam cuidado com isso, para não ficar inconsistente os dados passados com os atuais.”

Conforme apurado pelo MPF, parte dos arquivos encontrados no pen-drive do colaborador foi criada por pessoa identificada com “Alex Leal”, empregado do Supermercado Mundial.

E mais.

O colaborador entregou ao MPF canhotos que eram entregues juntamente com o valor pago em dinheiro em espécie a título de propina. De acordo com o colaborador, foram pagos por JUSTINO R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), que foram divididos metade para o colaborador e metade para HILDEBRANDO. Analisando os canhotos fornecidos pelo colaborador, foi possível identificar que a soma dos valores constantes nos canhotos é de R$ 400.000,00, exatamente a quantia que ALEXANDRE FERRARI afirmou ter recebido de JUSTINO. Além do mais, em um dos canhotos consta a data de 14/12/2018, que também coincide com o período em relação ao qual o colaborador recebeu os valores indevidos.

Entendo que não restou demonstrado pelo MPF a participação de R. J. D. R. no esquema criminoso. Em que pese constar como contadora da empresa Supermercados Guanabara, o próprio colaborador deixou registrados que ROSE não participou da reunião em que houve o oferecimento da propina.

De acordo com o colaborador:“QUE nessa conversa, em que estavam JUSTINO, HILDEBRANDO e o colaborador, ficou acertado que seria pago 50 mil por mês.”

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- A. A. D. P. e V. M. D. C. D. A.

O investigado A. A. D. P. é administrador de fato da empresa CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA, cujo nome fantasia é SUPERMERCADOS GUANABARA, de propriedade de ANTONIO DE OLIVEIRA E PINHO e ROSA ODILIA ALVES DE ANDRADE, seus pais.

De acordo com o colaborador a empresa SUPERMERCADOS GUANABARA, com anuência do seu administrador ALBINO PINHO, estaria envolvida no pagamento do “caixinha” mensal da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu, bem como teria oferecido o pagamento de propina ao colaborador, por meio de ARNALDO MUNIZ, seu intermediário, com a finalidade de evitar a fiscalização iniciada pelo colaborador.

Desta forma, o colaborador emitiu uma intimação e foi entregá-la pessoalmente no local onde acreditava ser a sede da empresa (localizada em Padre Miguel), tendo sido recebido pela Diretora Jurídica VANIA AZEVEDO, que recebeu a intimação. No entanto, passado o prazo para a resposta, a empresa permaneceu inerte.

A fim de evitar a fiscalização iniciada por ALEXANDRE FERRARI, representantes da empresa lhe apresentaram uma intimação fiscal expedida por LUIZ CESAR MARTINS, da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu, informando que estaria atuando somente na fiscalização de contribuição previdenciária.

No entanto, em uma das visitas realizadas à empresa, o contador ARNALDO MUNIZ apresentou uma nova intimação expedida por LUIZ CESAR, indicando que teria havido a expansão da fiscalização para abranger outros tributos como IRPJ, PIS, COFINS e IOF e solicitando que toda a documentação da empresa ficasse à sua disposição, impedindo a disponibilização da documentação para ALEXANDRE FERRARI.

O colaborador esclareceu que tal expansão não seria comum em empresas de grande porte, devido ao grande volume de dados que precisaria ser analisado. Além disso, o colaborador registrou que a sede da empresa para efeitos fiscais seria Nova Iguaçu, onde localizada a Delegacia sob chefia de LUIZ CESAR, no entanto, a sede de fato fica localizada em Padre Miguel, que abrangeria a atribuição da Delegacia da Barra da Tijuca.

Com efeito, após a insistência do colaborador em continuar a fiscalização, o contador ARNALDO MUNIZ ofereceu a quantia de R$ 50.000,00 (cinquental mil reais) para que interrompesse as fiscalizações. O colaborador recebeu a quantia direto das mãos de ARNALDO MUNIZ, em um posto de gasolina na Barra da Tijuca, em frente ao Rio Design Barra:

Acerca da participação de ARNALDO MUNIZ, o colaborador esclarece:

O colaborador narrou ainda que nos anos de 2008 e 2009, os seus chefes ALFREDO e HILDEBRANDO receberam valores a título de propina do grupo GUANABARA e dividiram o valor apurado com o então chefe da fiscalização RUY CASCARDO, tendo entregue uma pequena parte ao colaborador.

A partir da análise do material obtido com o afastamento do sigilo telemático de ARNALDO MUNIZ, foi possível identificar importantes dados de corroboração dos depoimentos do colaborador, como e-mails em que ARNALDO recebe informações dos funcionários do GUANABARA que podem indicar a manipulação dos valores das mercadorias em relação às notas fiscais emitidas pela empresa MULTIPLUS.

Em outra correspondência, um funcionário do supermercado solicita que ARNALDO MUNIZ e VÂNIA informem “se o relatório produzido seria suficiente para atender ao fiscal do caso MULTIPLUS conforme combinando”, dando a entender que haveria o prévio ajuste de estratégia fiscal pelos funcionários da MULTIPLUS e do GUANABARA.

O colaborador informa, contudo, que não teve contato direto com os sócios do SUPERMERCADO GUANABARA, ANTONIO PINHO e ALBINO PINHO. No entanto, a sua participação ativa nos negócios demonstram que tais pagamentos de propina em valores altos não poderiam passar despercebido pelos sócios.

Além disso, em mensagem eletrônica encaminhada por ALBINO PINHO para ARNALDO MUNIZ, há a discussão acerca do texto de um projeto de alteração de Resolução da SEFAZ, indicando a possível influência do empresário na edição de atos normativos com a finalidade de atender aos seus interesses pessoais e das suas empresas.

Ademais, a partir da análise das informações obtidas com o afastamento do sigilo telefônico de ALBINO PINHO, foi possível confirmar sua estreita relação com ARNALDO, com quem trocou mais de 1000 telefonemas entre ambos no período contemplado na ordem judicial de afastamento de sigilo, considerando as várias linhas operadas por ARNALDO.

Foram localizadas ainda ligações entre ALBINO e ARNALDO, entre 13/09/2018 e 27/09/2018, próximas, portanto, à segunda reunião travada entre ARNALDO, VANIA e ALEXANDRE FERRARI (ocorrida em 17/09/2018).

Entendo que não restou demonstrado pelo MPF a participação de VANIA MARIA DA COSTA AZEVEDO no esquema criminoso. Em que pese ocupar o cargo de diretora jurídica da empresa, o contato do colaborador para a solicitação e recebimento da propina foi feito com ARNALDO, interlocutor dos Supermercados Guanabara.

Além do que, o próprio MPF saliente que o contato ocorria diretamente entre ALBINO e ARNALDO, tanto é que “não foram encontrados contatos de VANIA, que era a diretora jurídica do SUPERMERCADOS GUANABARA e que vinha participando da interlocução com ALEXANDRE FERRARI, o que reforça a conclusão de que ARNALDO reportava-se diretamente a ALBINO, administrador da empresa”.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- C. A. L. D. F. e W. C. D. L.

Narra o MPF que C. A. L. D. F., dono da empresa WORK & SHOP, e W. C. D. L., seu contador, estariam envolvidos no pagamento de vantagem ilícita ao colaborador Alexandre Ferrari.

Narra o colaborador:

A corroborar as informações prestadas pelo colaborador, foram identificados pelo MPF registros de encontros relacionados à WORK & SHOP no celular apreendido com o colaborador.

Chama a atenção que o primeiro agendamento referente à empresa WORK & SHOP feito pelo colaborador dá-se em 30/08/2013, o que é compatível com a data de início do procedimento que embasou suas diligências na empresa (03/07/2013). Da mesma forma, consta que o último contato com WILMAR ocorreu 18/03/2014, o que está em sintonia com o fato de que o auto de infração lançado foi quitado pela empresa em 09/04/2014.

De acordo com o colaborador, o contato com a empresa WORK & SHOP era feito com WILMAR, que foi constituído no procedimento como procurador/representante da empresa, conforme procuração acostada aos autos.

Observou-se que, entre agosto de 2013 e fevereiro de 2014, quando a empresarealizava a interlocução com o colaborador através de procuradores, o foco da fiscalização vinha sendo movimentações bancárias de créditos não escriturados na contabilidade da empresa. Contudo, a partir de março de 2014, o colaborador passou a ter contato direto com o dono da empresa, CARLOS ANTONIO, momento em que a fiscalização passou a ter como objeto algo bem menor, qual seja, o percentual aplicado para fins de base de cálculo do lucro presumido no terceiro trimestre de 2011. De acordo com o colaborador, tal fato ocorreu porque o dono da empresa, CARLOS ANTONIO, ofereceu propina para que o colaborador encerrasse a fiscalização.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- C. F. R., E. R. D. S. e SÉRGIO LUIZ ALMEIDA DE JESUS

C. F. R., também conhecido como “Claudio da Paquera”, é empresário e proprietário de fato da empresa PAN-RIO, e teria pago propina ao colaborador e outros auditores-fiscais investigados para que autuassem a empresa em valor mínimo.

De acordo com o colaborador, A fiscalização foi realizada por MARIA BEATRIZ, que teria solicitado apoio técnico ao colaborador, com o objetivo de apurar as compras e despesas da empresa.

De acordo com o colaborador:

Quanto ao investigado EMILIANO RICARDO, o MPF apurou que ele seria “testa de ferro” de CLÁUDIO DA PAQUERA na empresa PAN-RIO, sendo o sócio e administrador da PAN-RIO quando do início da ação fiscal da Receita Federal, tanto que assinou as documentações iniciais do procedimento e concedeu procuração ao contador SÉRGIO LUIZ para atuar perante a Receita Federal no referido procedimento. Somente após o início do procedimento de fiscalização, CLÁUDIO FERREIRA ingressou formalmente no quadro societário da empresa.

Aprofundando as investigações, o MPF apurou ainda que EMILIANO RICARDO é sócio e responsável por outras empresas vinculadas a CLAUDIO FERREIRA, dentre elas a empresa DINAPOLI 2007 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, que tem em seu quadro societário a empresa PAN-RIO, com 99% das cotas sociais, e EMILIANO RICARDO com 1% das cotas sociais.

De acordo com o narrador pelo colaborador, o contador SÉRGIO LUIZ ALMEIDA DE JESUS atuou diretamente no esquema criminoso, tendo realizado o pagamento aos fiscais no valor de R$ 250.000,00 para que ignorassem outras inconsistências encontradas na contabilidade da empresa.

Prossigo, pois, as análises relativas aos demais investigados.

- D. M. G. e S. M. G.

D. M. G. é auditor-fiscal e, juntamente com a sua mãe S. M. G., foi denunciado na ação penal 5079097-28.2019.4.02.5101 (Operação Armadeira) como incursos nas penas dos crimes de pertinência à organização criminosa e de lavagem de dinheiro, no contexto da ocultação da real propriedade de bens móveis e imóveis pertencentes de fato a MARCO CANAL.

O colaborador Alexandre Ferrari esclareceu o papel de DANIEL GENTIL na ORCRIM, enquanto integrante da equipe de programação, e as sucessivas solicitações de vantagens indevidas de contribuintes, notadamente, no âmbito da fiscalização dos Supermercados Guanabara, conforme detalhado linhas acima.

Durante a diligência de busca e apreensão realizada no imóvel situado à Rua Brisa do Mar, nº 200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, que supostamente seria de SUELI GENTIL, foi arrecadada mídia eletrônica contendo um instrumento particular de testamento de SUELI GENTIL, com data de 29/10/2018.

A partir da análise do instrumento encontrado, o MPF apurou que os bens em nome de SUELI GENTIL seriam, na verdade, de propriedade de DANIEL. De acordo com o MPF: primeiro, embora o imóvel esteja no nome de SUELI GENTIL, quem se encontrava no local no momento do cumprimento do mandado era DANIEL GENTIL; segundo, no referido instrumento, SUELI declarou residir no imóvel situado à Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 11.100, apartamento 1.306, Barra da Tijuca Rio de Janeiro/RJ, local em que de fato foi encontrada durante a diligência; terceiro, SUELI declarava até então como domicílio fiscal o endereço na Rua Brisa do Mar, enquanto DANIEL GENTIL declarava o endereço na Av. Dulcídio Cardoso; quarto, apesar de SUELI possuir outros filhos, apenas DANIEL GENTIL figurou como legatário do testamento, que incluiu somente dois imóveis e saldos e aplicações vinculados a uma conta-corrente no Banco Bradesco S/A, em que pese SUELI possuir diversos outros bens.

Assim, o MPF, em conjunto com a Comissão de Sindicância da Receita Federal, identificou uma série de operações de compra e venda de imóveis que indicam que há confusão patrimonial entre os bens pertencentes a DANIEL e SUELI. Ao que parece, DANIEL utilizava sua mãe SUELI para ocultar seu patrimônio e evitar a fiscalização das autoridades competentes.

Aprofundando as investigações, a partir de informações obtidas com o afastamento do sigilo de dados telemáticos do investigado, o MPF apurou que DANIEL GENTIL é o real proprietário de um veículo de luxo da marca Porsche, avaliado em março de 2017 em R$ 285.684,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).

A ocultação do patrimônio teria envolvido, mais uma vez, SUELI GENTIL e a empresa GUELLI COM. E IND. DE ALIMENTOS LTDA, cuja sócia-administradora é SUELI. A partir de e-mails enviados pela concessionária e dirigidos a DANIEL GENTIL, foi possível identificar que a remetente das mensagens eletrônicas trata DANIEL como o real proprietário do veículo. Além do que, em proposta de seguro encaminhada pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, DANIEL consta como o principal condutor do veículo.

Em síntese, foram detectados relacionamentos e operações que indicam a possibilidade de ocultação patrimonial e utilização de bens por intermédio de terceiros, destacando-se a participação de S. M. G. e seu filho D. M. G..

Ou seja, os elementos carreados aos autos sinalizam para o cometimento dos delitos de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, pelos ora investigados.

Desse modo, finalizada a explanação sobre os fatos, nada mais coerente que designar o montante da reparação tomando por base os valores, em tese, recebidos e movimentados por cada agente.

O MPF requer o sequestro do valor de R$ 2.601.482,20, resultado das somas dos seguintes valores: (i) Resultado da soma do valor da propina de R$ 250.000,00 pago pela PAN-RIO; (ii) valor atualizado do débito da PAN-RIO inscrito em dívida ativa e não quitado até os dias atuais (R$ 2.351.482,20), em relação a C. F. R. e empresas a ele vinculadas, J. L. e suas empresas, M. B. L., E. R. D. S. e SÉRGIO LUIZ ALMEIDA DE JESUS.

Quanto ao valor de R$ 2.351.482,20 constante do item ii, considero que não restou clara a forma pela qual o MPF aponta esse valor. Desta forma, considerado tão somente o valor de R$ 250.000,00 (item i), efetivamente pago a título de propina.

Assim, verifico plausível, em parte, a estimativa de valores realizada pelo MPF, relativa às supostas condutas ilícitas praticadas pelos investigados, ora requeridos, conforme tabela abaixo.

Outrossim, como venho assinalando em casos anteriores, quando se trata de prejuízo a toda coletividade, mostra-se pertinente a fixação de quantia referente ao dano moral. No caso, os servidores públicos que deveriam fiscalizar e cobrar os tributos, estão, em tese, se utilizando de seu cargo de poder para cometer delitos.

Assim, a suposta organização criminosa que se instalou no seio da Receita Federal é capaz de desviar montante que seria utilizado para a população, em saúde, educação, infraestrutura, dentre outros, sendo certo que isso gera dano moral coletivo, uma vez que retira da sociedade a oportunidade de investimentos em necessidades básicas.

Desse modo, o dano moral deve ser acrescido ao valor de reparação inicial.

Entendo, pois, à luz da finalidade da medida, que não há óbice ao requerimento de que as medidas assecuratórias recaiam sobre ativos e bens móveis e imóveis dos requeridos, da seguinte forma: mediante bloqueio de bens ativos, mantidos em instituições financeiras, contas bancárias e investimentos ativos pertencentes aos requeridos por meio do sistema BACENJUD e de comunicação oficial à CVM; bloqueio de veículos automotores no sistema RENAJUD; de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB; de embarcações e aeronaves através da expedição de ofícios à Capitania dos Portos e ANAC.

Assim, no caso dos autos, tudo o que se exige para a decretação da medida é a averiguação de indícios de prática dos delitos apontados, juízo que constato ser positivo no presente momento, razão pela qual defiro o bloqueio de bens móveis e imóveis nos limites requeridos pelo MPF, para os investigados abaixo listados.

Por outro lado, verifico que não há, por ora, substrato para determinar o sequestro de bens de R. J. D. R. e VANIA MARIA DA COSTA AZEVEDO, uma vez que não restou demonstrada a participação delas no esquema delituoso.

Diante de todo o exposto, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, DETERMINO o SEQUESTRO/ARRESTO dos bens móveis e imóveis (medidas assecuratórias), conforme tabela abaixo, na forma da fundamentação, e assim o faço com amparo nos artigos 4º da Lei nº 9.613/98 e 125 e seguintes do CPP c/c o artigo 4º do Decreto-lei nº 3.240/41.

INVESTIGADO	CPF/CNPJ	VALOR
A. S. Z.	905.639.487-87	R$ 23.050.000,00
A. A. D. P.	053.207.457-29	R$ 23.050.000,00
CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - MATRIZ	33.130.543/0045-01	R$ 23.050.000,00
CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - FILIAL	33.130.543/0001-82	R$ 23.050.000,00
A. L. V. D. N.	773.756.617-15	R$ 5.347.567,82
M. N. M.	027.005.787-08	R$ 4.347.567,82
A. J. A. M.	069.320.367-62	R$ 30.997.930,35
AJA MUNIZ PARTICIPAÇÕES	28.286.189/0001-40	R$ 30.997.930,35
AMX SERVICOS CONTABEIS E TRIBUTARIOS EIRELI	14.808.496/0001-39	R$ 30.997.930,35
LOYALTY PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EIRELI	16.985.149/0001-07	R$ 30.997.930,35
ALINE STUMBO MUNIZ	028.774.867-70	R$ 7.947.930,35
C. A. L. D. F.	026.122.627-41	R$ 200.000,00
WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL - EIRELI	08.281.855/0001-40	R$ 200.000,00
WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL - EIRELI	08.281.855/0003-01	R$ 200.000,00
C. F. R.	044.282.776-87	R$ 250.000,00
PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA	10.711.787/0001-53	R$ 250.000,00
DINAPOLI 2007 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	09.181.117/0001-93	R$ 250.000,00
REFRIGERANTES PAKERA LTDA	28.931.863/0001-00	R$ 250.000,00
FERREIRA RODRIGUES GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÃO	02.854.551/0001-48	R$ 250.000,00
EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA	04.574.135/0001-11	R$ 250.000,00
MC LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA	11.354.688/0001-24	R$ 250.000,00
MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA	10.309.906/0001-46	R$ 250.000,00
FERREIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA	11.808.655/0001-07	R$ 250.000,00
ATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS	13.708.133/0001-69	R$ 250.000,00
TOMTER RJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA	17.714.281/0001-47	R$ 250.000,00
VEROIA RJ PARTICIPACOES LTDA	17.706.067/0001-49	R$ 250.000,00
CLAUDIO VASCONCELOS FILHO	815.036.527-34	R$ 24.087.000,00
ADCLEN ASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI	31.012.778/0001-44	R$ 24.087.000,00
C. A. M. V.	143.162.487-07	R$ 130.000,00
A. C. D. S.	294.585.128-83	R$ 907.000,00
D. M. G.	053.140.367-03	R$ 32.878.844,30
SUELI MONTEIRO GENTIL	591.751.687-15	R$ 9.828.844,30
B. MAGTS ADM IMÓVEIS EIRELI	20.594.428/0001-17	R$ 9.828.844,30
NUTRIMED ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA	02.754.941/0001-46	R$ 9.828.844,30
GUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA	73.416.083/0001-78	R$ 9.828.844,30
E. R. D. S.	057.410.457-74	R$ 250.000,00
HILDEBRANDO DE MENEZES VERAS	010.386.137-87	R$ 800.000,00
VERAS, NETTO & MENEZES ADVOGADOS	11.046.500/0001-80	R$ 800.000,00
J. L.	337.299.057-91	R$ 3.586.957,38
SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA (MATRIZ)	12.516.435/0001-72	R$ 3.586.957,38
SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA (FILIAL)	12.516.435/0002-53	R$ 3.586.957,38
SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA (FILIAL)	12.516.435/0003-34	R$ 3.586.957,38
SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA (FILIAL)	12.516.435/0004-15	R$ 3.586.957,38
FAZENDA VENDAVAL RJ AGROPECUÁRIA LTDA.ME	32.205.569/0001-80	R$ 3.586.957,38
PONTO RURAL AGROPECUÁRIA LTDA.	26.962.991/0001-87	R$ 3.586.957,38
MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA LIMA	077.639.678-11	R$ 3.136.957,38
JUAN CARLOS DE ALMEIDA LIMA	080.389.787-14	R$ 3.136.957,38
PABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA	071.133.947-36	R$ 3.136.957,38
LUANA SARA DE ALMEIDA LIMA	110.846.227-85	R$ 3.136.957,38
ANDRE RICARDO ALMEIDA LIMA	012.610.867-67	R$ 3.136.957,38
PEDRO HENRIQUE ALMEIDA LIMA	163.863.567-64	R$ 3.136.957,38
MARCO AURELIO DA SILVA CANAL	683.892.727-68	R$ 7.948.160,30
ADRIANA SILVARES GONÇALVES CANAL	038.641.737-79	R$ 7.948.160,30
ELUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	20.625.686/0001-13	R$ 7.948.160,30
ELUIZA ELENA PEREIRA DA ROCHA DA SILVA	522.684.037-34	R$ 7.948.160,30
JE CONTAS ASSISTÊNCIA CONTABIL LTDA	27.215.060/0001-88	R$ 7.948.160,30
JOÃO BATISTA DA SILVA	304.810.907-20	R$ 875.000,00
JF ASSESSORIA JURIDICA LTDA	22.095.347/0001-06	R$ 875.000,00
JUSTINO OLIVEIRA GOMES DE CASTRO	008.766.027-07	R$ 800.000,00
SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA	33.304.981/0001-10	R$ 800.000,00
L. C. M.	274.497.007-78	R$ 23.536.220,80
CERVEJARIA DEDO DE DEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LIMITADA	22.356.251/0001-46	R$ 23.536.220,80
SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINS	036.562.177-34	R$ 486.220,79
MARIA BEATRIZ LEAL	813.587.177-53	R$ 250.000,00
MARCOS DOS SANTOS BARBOSA	012.161.387-96	R$ 23.050.000,00
OTÁVIO ANDRÉ SILVA CARVALHO	889.625.127-34	R$ 165.829,76
ANDREA DE QUEIROZ CHAMES	024.891.867-28	R$ 165.829,76
RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO	468.864.607-06	R$ 250.000,00
COMBA MARIA ALVES BORGES CASCARDO	709.287.897-72	R$ 250.000,00
SÉRGIO LUIZ ALMEIDA DE JESUS	550.782.907-10	R$ 250.000,00
WILMAR CAMILLO DE LIMA	749.867.837-34	R$ 200.000,00

INDEFIRO o sequestro relativo a V. M. D. C. D. A. e R. J. D. R..

Mantenho o SEGREDO ABSOLUTO DE JUSTIÇA enquanto perdurar a operação.

Desde já informo às defesas dos investigados que as mídias estão disponíveis em Secretaria para gravação, mediante requerimento por petição eletrônica nos autos, indicando o termo de acautelamento em que se encontra a mídia desejada, bem como as folhas da procuração (ou substabelecimento) do advogado que irá retirar a mídia gravada, devendo ser fornecida mídia nova e lacrada, tendo a Secretaria o prazo mínimo de 24 horas para a sua entrega.

Em 11/12/2020, a autoridade tida como coatora deferiu o requerimento do MPF para atualizar o montante do sequestro/arresto "para acrescer, em igual quantia da reparação mínima, o dano moral, conforme fundamentação exposta na decisão proferida no Evento 5", além de haver apreciado outros pedidos (evento 105 do processo originário):

Evento 77: Tendo em vista que a decisão acerca do requerimento ministerial intervém na análise dos pedidos defensivos, por decorrência lógica passo a apreciá-lo em primeiro lugar.

Trata-se de manifestação do Ministério Público Federal requerendo a reconsideração dos valores bloqueados, uma vez que não foram acrescidos de montante a título de dano moral.

Assinala o órgão ministerial que, muito embora a fundamentação da decisão que deferiu o sequestro tenha registrado a necessidade de se fixar valor de reparação referente aos danos morais, tal quantia não foi incluída na ordem de bloqueio.

Decido.

A decisão de bloqueio de bens e ativos foi proferida pelo Juiz Titular em 11/11/2020 (Evento 5), tendo sido implementada com a deflagração da fase ostensiva da operação em 18/11/2020.

De fato, conforme se depreende da aludida decisão, o Magistrado Titular asseverou a viabilidade de se fixar dano moral ao caso. Colaciono o trecho:

“Outrossim, como venho assinalando em casos anteriores, quando se trata de prejuízo a toda coletividade, mostra-se pertinente a fixação de quantia referente ao dano moral. No caso, os servidores públicos que deveriam fiscalizar e cobrar os tributos, estão, em tese, se utilizando de seu cargo de poder para cometer delitos.

Desse modo, o dano moral deve ser acrescido ao valor de reparação inicial.”

Contudo, cotejando a representação inicial do MPF e a decisão proferida é possível notar que, por erro material, não foi incluído qualquer valor relativo ao dano moral na tabela constante do dispositivo, tampouco da ordem de bloqueio.

Desse modo, seguindo a linha adotada pelo Juiz Titular em operações semelhantes (inclusive na ação penal n° 5079097-28.2019.4.02.5101 vinculada a esta) e sem adentrar em qualquer questão de mérito acerca do valor ou mesmo do cabimento de arresto para garantir a compensação pelos danos morais, entendo que os valores do bloqueio devem ser atualizados para acrescer, em igual quantia da reparação mínima, o dano moral, conforme fundamentação exposta na decisão proferida no Evento 5.

Ressalto que não se está aqui a deferir novo bloqueio, mas tão somente sanar notório erro material que acabou por determinar sequestro de bens em valor inferior ao determinado pelo Magistrado em sua fundamentação, sendo esta decisão, portanto, mero cumprimento material da decisão proferida pelo Juiz Natural.

Do exposto, DEFIRO o requerimento do MPF para atualizar o montante de SEQUESTRO/ARRESTO dos bens móveis e imóveis (medidas assecuratórias), conforme tabela abaixo:

INVESTIGADO	CPF/CNPJ	VALOR
A. S. Z.	905.639.487-87	R$ 46.100.000,00
A. A. D. P.	053.207.457-29	R$ 46.100.000,00
CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - MATRIZ	33.130.543/0045-01	R$ 46.100.000,00
CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - FILIAL	33.130.543/0001-82	R$ 46.100.000,00
A. L. V. D. N.	773.756.617-15	R$ 10.695.135,64
M. N. M.	027.005.787-08	R$ 8.695.135,64
A. J. A. M.	069.320.367-62	R$ 61.995.960,70
AJA MUNIZ PARTICIPAÇÕES	28.286.189/0001-40	R$ 61.995.960,70
AMX SERVICOS CONTABEIS E TRIBUTARIOS EIRELI	14.808.496/0001-39	R$ 61.995.960,70
LOYALTY PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EIRELI	16.985.149/0001-07	R$ 61.995.960,70
A. S. M.	028.774.867-70	R$ 15.985.960,70
C. A. L. D. F.	026.122.627-41	R$ 400.000,00
WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL - EIRELI	08.281.855/0001-40	R$ 400.000,00
WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL - EIRELI	08.281.855/0003-01	R$ 400.000,00
C. F. R.	044.282.776-87	R$ 500.000,00
PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA	10.711.787/0001-53	R$ 500.000,00
DINAPOLI 2007 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	09.181.117/0001-93	R$ 500.000,00
REFRIGERANTES PAKERA LTDA	28.931.863/0001-00	R$ 500.000,00
FERREIRA RODRIGUES GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÃO	02.854.551/0001-48	R$ 500.000,00
EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA	04.574.135/0001-11	R$ 500.000,00
MC LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA	11.354.688/0001-24	R$ 500.000,00
MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA	10.309.906/0001-46	R$ 500.000,00
FERREIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA	11.808.655/0001-07	R$ 500.000,00
ATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS	13.708.133/0001-69	R$ 500.000,00
TOMTER RJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA	17.714.281/0001-47	R$ 500.000,00
VEROIA RJ PARTICIPACOES LTDA	17.706.067/0001-49	R$ 500.000,00
C. V. F.	815.036.527-34	R$ 48.174.000,00
ADCLEN ASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI	31.012.778/0001-44	R$ 48.174.000,00
C. A. M. V.	143.162.487-07	R$ 260.000,00
A. C. D. S.	294.585.128-83	R$ 1.814.000,00
D. M. G.	053.140.367-03	R$ 65.757.688,60
S. M. G.	591.751.687-15	R$ 19.657.688,60
B. MAGTS ADM IMÓVEIS EIRELI	20.594.428/0001-17	R$ 19.657.688,60
NUTRIMED ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA	02.754.941/0001-46	R$ 19.657.688,60
GUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA	73.416.083/0001-78	R$ 19.657.688,60
E. R. D. S.	057.410.457-74	R$ 500.000,00
H. D. M. V.	010.386.137-87	R$ 1.600.000,00
VERAS, NETTO & MENEZES ADVOGADOS	11.046.500/0001-80	R$ 1.600.000,00
J. L.	337.299.057-91	R$ 7.173.914,76
SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA (MATRIZ)	12.516.435/0001-72	R$ 7.173.914,76
SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA (FILIAL)	12.516.435/0002-53	R$ 7.173.914,76
SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA (FILIAL)	12.516.435/0003-34	R$ 7.173.914,76
SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA (FILIAL)	12.516.435/0004-15	R$ 7.173.914,76
FAZENDA VENDAVAL RJ AGROPECUÁRIA LTDA.ME	32.205.569/0001-80	R$ 7.173.914,76
PONTO RURAL AGROPECUÁRIA LTDA.	26.962.991/0001-87	R$ 7.173.914,76
M. D. F. A. L.	077.639.678-11	R$ 6.273.914,76
J. C. D. A. L.	080.389.787-14	R$ 6.273.914,76
P. A. D. A. L.	071.133.947-36	R$ 6.273.914,76
L. S. D. A. L.	110.846.227-85	R$ 6.273.914,76
A. R. A. L.	012.610.867-67	R$ 6.273.914,76
P. H. A. L.	163.863.567-64	R$ 6.273.914,76
M. A. D. S. C.	683.892.727-68	R$ 15.896.320,60
A. S. G. C.	038.641.737-79	R$ 15.896.320,60
ELUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	20.625.686/0001-13	R$ 15.896.320,60
E. E. P. D. R. D. S.	522.684.037-34	R$ 15.896.320,60
JE CONTAS ASSISTÊNCIA CONTABIL LTDA	27.215.060/0001-88	R$ 15.896.320,60
J. B. D. S.	304.810.907-20	R$ 1.750.000,00
JF ASSESSORIA JURIDICA LTDA	22.095.347/0001-06	R$ 1.750.000,00
J. O. G. D. C.	008.766.027-07	R$ 1.600.000,00
SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA	33.304.981/0001-10	R$ 1.600.000,00
L. C. M.	274.497.007-78	R$ 47.072.441,60
CERVEJARIA DEDO DE DEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LIMITADA	22.356.251/0001-46	R$ 47.072.441,60
S. P. D. O. M.	036.562.177-34	R$ 972.441,58
M. B. L.	813.587.177-53	R$ 500.000,00
M. D. S. B.	012.161.387-96	R$ 46.100.000,00
O. A. S. C.	889.625.127-34	R$ 331.659,52
A. D. Q. C.	024.891.867-28	R$ 331.659,52
R. M. M. C.	468.864.607-06	R$ 500.000,00
C. M. A. B. C.	709.287.897-72	R$ 500.000,00
SÉRGIO LUIZ ALMEIDA DE JESUS	550.782.907-10	R$ 500.000,00
W. C. D. L.	749.867.837-34	R$ 400.000,00

Saliento, pois, que não vislumbro necessidade de nova ordem de bloqueio pelo sistema BACENJUD, uma vez que, compulsando os autos, verifico que o numerário efetivamente constrito na data da deflagração da operação não alcançou a quantia inicialmente estipulada (Evento 19), de forma que nova ordem, no presente momento, seria inócua.

Intimem-se.

Ciência ao MPF.

Evento 50: Trata-se de requerimento, formulado pela Defesa de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA., no qual requer a manutenção do arresto apenas na conta da sociedade mantida perante o Banco Itaú. Por consequência, pugna pela liberação de todos as demais valores, especialmente aqueles depositados junto ao Bando Bradesco e Banco do Brasil.

Sustenta que, muito embora a decisão acostada no Evento 05 tenha determinado a constrição do montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), consoante Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores incluso ao Evento 19, “BACENJUD7”, a empresa requerente sofreu um bloqueio total no valor de R$ 2.941.242,75. (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos).

O MPF, no Evento 77, manifestou-se pelo provimento parcial do pedido, ressaltando que o bloqueio deve atingir o total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), isto é, a soma do valor pago a título de propina de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), acrescido do montante a título de dano moral. Dessa forma, consignou o órgão ministerial que apenas o valor que exceder a R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) deve ser liberado.

Decido.

De fato, atentando-se ao Extrato do BacenJud incluso no Evento 19 (Bacenjud 7), observa-se que a constrição patrimonial em face do requerente restou exitosa na sua integralidade.

No entanto, conforme consignado na presente decisão, a medida constritiva deve abarcar o pedido de dano moral coletivo formulado pelo Ministério Público Federal, motivo pelo qual a ordem de bloqueio está limitada ao valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão seiscentos mil reais).

Nesse diapasão, a manutenção do bloqueio além do determinado na presente decisão constritiva configura excesso e deve ser liberado.

Assim, para fins de cumprimento da ordem, deve ser mantida a constrição, em relação ao requerente, do valor total de R$ 1.600.000,00. (um milhão seiscentos mil reais)

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento e determino a manutenção da constrição de R$ 1.600.000,00 (um milhão seiscentos mil reais) junto ao Banco Itaú e o desbloqueio dos demais valores e ativos constritos de titularidade de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 33.304.981-0001-10.

À Secretaria para que promova os atos necessários ao desbloqueio, via Sisbajud, na forma determinada.

Intime-se.

Ciência ao MPF.

Evento 52: Cuida-se de pedido formulado pela Defesa de NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. no qual requer a reconsideração da decisão do Evento 05, que determinou o sequestro/ arresto dos bens móveis e imóveis de titularidade da empresa.

Alega ausência de individualização quanto aos requisitos autorizadores dos institutos jurídicos do arresto e sequestro.

Aduz, ainda, que a requerente é uma empresa especializada no ramo de alimentação, sendo certo que a incidência da medida assecuratória prejudica o adimplemento dos diversos compromissos financeiros e trabalhistas e a consequente continuidade da empresa.

Assevera que as indisponibilidades patrimoniais foram impostas à requerente sob o fundamento do vínculo societário já extinto com SUELI GENTIL.

No Evento 85 a requerente reiterou os termos do seu pedido de desbloqueio; no Evento 96, peticiona informando que a manutenção da presente medida cautelar compromete o pagamento das verbas trabalhistas e a manutenção dos contratos vigentes.

Em manifestação acostada ao Evento 77, o MPF opinou pelo indeferimento do pedido defensivo.

Decido.

A irresignação da requerente não demonstra nenhuma alteração fática que justifique a reavaliação da constrição. Conforme já asseverado por este Juízo, o órgão ministerial, em sua representação, demonstrou os requisitos exigidos para a decretação da presente medida assecuratória.

Outrossim, a alegação da ausência de fundamentação não merece prosperar. A medida cautelar, pelo seu próprio caráter instrumental de ser meio assecuratório do direito material que se pretende satisfazer na relação processual base, requer a demonstração (a) da plausibilidade do direito e (b) do perigo de demora, que foram verificados na decisão constritiva.

Com efeito, de acordo com o artigo 126 do Código de Processo Penal, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, para que seja decretado o sequestro. Farto conjunto de indícios se verifica nos autos, conforme representação ministerial, apreciados na decisão acostada ao Evento 05.

Além disso, no caso concreto, aparentemente houve um conluio entre as pessoas jurídicas e físicas, motivo pelo qual a presente medida cautelar recaiu sobre o patrimônio da requerente. Neste ponto, aliás, em que pese a narrativa no sentido de que Sueli Gentil não mais integra a pessoa jurídica, não há nos autos comprovação de sua exclusão do quadro societário, tampouco a data em que teria sido realizado o ato.

Ressalta-se que o bloqueio cautelar de bens e valores oriundos de crimes não se confunde com a condenação criminal, de forma que a ausência de responsabilidade criminal de pessoas jurídicas não obsta, de forma alguma, a medida constritiva em comento.

Quanto à alegação de impossibilidade de continuação das atividades empresariais por conta dos bloqueios efetivados, não há documentação apta a comprovar o alegado. Nesse sentido, em que pese a documentação acostada, a requerente não apresentou demonstrativo de seu faturamento que indique a necessidade do desbloqueio de valores para pagamento das suas despesas operacionais, tampouco que inexistem outras fontes de recursos para custear tais gastos. Outrossim, não apresentou garantia para substituição dos valores bloqueados.

Igualmente, os princípios da Preservação da Empresa, Proporcionalidade e da Ordem Econômica não se sobrepõem ao princípio da efetividade do processo penal, que fundamenta a manutenção da presente medida assecuratória de natureza patrimonial e visa garantir o ressarcimento do prejuízo causado pelos delitos em julgamento.

Por fim, destaca-se que o atual valor do bloqueio deferido foi de R$ 19.657.688,60 (dezenove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Todavia, conforme consta no extrato BACENJUD (Evento 19), somente foi possível a constrição sobre o montante de R$ 2.086.647,98 (dois milhões, oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), quantia expressivamente aquém do determinado.

Assim, tendo em conta que o escopo da presente medida cautelar é garantir a eficácia do processo principal, evitando dilapidação de patrimônio que impeça eventual ressarcimento do dano ao erário, qualquer pedido que importe em diminuição da referida garantia deve ser analisado com o máximo de cautela, a fim de não acarretar prejuízo ao interesse público subjacente.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela Defesa de NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

Intime-se.

Ciência ao MPF.

Evento 56: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Defesa de M. B. L., em face da decisão proferida no Evento 05.

Alega que o a conta corrente nº 48773-2, agência nº 4476-8, mantida perante o Banco do Brasil e de titularidade da requerente é destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria pelo exercício do cargo de Auditora Federal.

Sustenta, ainda, que a conta corrente nº 52022-2, agência nº 6220, mantida perante o Banco Itaú em nome da peticionária, é dirigida à percepção do fundo de pensão deixado pelo seu marido, bem como ao seguro de vida contratado.

Na mesma oportunidade, com vistas à comprovação na natureza impenhorável da verba bloqueada, a requerente trouxe aos autos extratos bancários e comprovantes de rendimentos.

Diante de tais argumentos requer a modificação da decisão atacada para a concessão de imediato desbloqueio das verba oriundas de aposentadoria, pensão por morte e seguro de vida, de titularidade da requerente.

O MPF, no Evento 77, manifestou-se pela pela liberação da constrição que recai sobre o total de R$ 22.541,52 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), constituído pela soma dos valores referentes aos proventos de aposentadoria no valor de R$ 16.337.89 (dezesseis mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), depositado em 03/11/2020, seguro de vida correspondente à quantia de R$ 2.116,17 (dois mil, cento e dezesseis reais e dezessete centavos), depositada em 26/10/2020 e, por fim, o fundo de pensão, no valor de R$ 4.087,46 (quatro mil, oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos), depositado em 04/11/2020.

Decido.

Sabe-se que as medidas cautelares estão sujeitas à cláusula rebus sic stantibus e infere-se da documentação agora acostada que, de fato, as contas correntes nº 48773-2, agência nº 4476-8, mantida no Banco do Brasil e, nº 52022-2, agência nº 6220, Banco Itaú, ambas de titularidade da requerente, receberam valores oriundos de proventos de aposentadoria, pensão por morte e seguro de vida, verbas de natureza alimentar e impenhoráveis à luz do art. 833, IV do CPP.

Dessa forma, os valores recentemente auferidos, que foram diretamente atingidos pela ordem de bloqueio (Evento 05), devem ser desbloqueados.

Quanto aos valores mantidos pela peticionária como saldo não utilizado nas contas e aplicações financeiras, conforme ressaltou o Parquet, a penhorabilidade desse montante é permitida tendo em vista o seu caráter de reserva econômica e investimento, decorrendo, daí, a verificação da legitimidade do arresto decretado.

É de se registrar que as verbas pretéritas não foram utilizadas pela requerente na manutenção da sua sobrevivência, possuindo nítido caráter de investimento, eis que, inclusive, sobre tais valores incidem rendimentos, não possuindo, no presente caso, a finalidade de garantir a subsistência da peticionária.

Na presente hipótese, o valor poupado referente aos proventos remuneratórios passados entrou na esfera de disponibilidade da requerente sem que tenha sido consumido para o seu suprimento de necessidades básicas, vindo a compor, na verdade, uma reserva de capital. Dessa forma, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.

Assim, enquadra-se como verba de caráter alimentar apenas o montante de R$ 22.541,52 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), uma vez que composto pelos vencimentos percebidos.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido defensivo e DETERMINO o desbloqueio, através da expedição de ofícios às instituições financeiras, da quantia de R$ 16.337,89 (dezesseis mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) constrita na conta corrente nº 48773-2, agência nº 4476-8, mantida no Banco do Brasil e de R$ 6.203,63 (seis mil, duzentos e três reais e sessenta e três centavos) depositados na nº 52022-2 agência nº 6220, Banco Itaú, ambas de titularidade de M. B. L., CPF 813.587.177-53. Mantenho, pelos argumentos supramencionados, a constrição incidente sobre os valores pretéritos percebidos pela requerente.

Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento da presente decisão.

Intime-se.

Ciência ao MPF.

Evento 57: Cuida-se de pedido formulado pela Defesa de A. S. Z., objetivando o levantamento da indisponibilidade que recai sobre os valores depositados na conta corrente nº 0000000033324, Agência nº 041491 da Caixa Econômica Federal, por se tratar de conta salário na qual o requerente recebe proventos do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.

Foram acostados contracheques e extratos bancários com vistas à comprovação do alegado.

O MPF, ao Evento 77, manifestou-se favoravelmente ao pleito defensivo.

Decido.

De fato, da documentação acostada infere-se que a ordem constritiva transcendeu o patrimônio penhorável do requerente, atingindo verbas legalmente protegidas ante a natureza essencialmente alimentar, na forma do artigo 649, IV, do CPC.

Notadamente dos contracheques inclusos, observa-se que na conta corrente nº 0000000033324, Agência nº 041491 da Caixa Econômica Federal, o requerente somente aufere vencimentos do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Federal. Da mesma forma, nota-se que a quantia ali percebida é integralmente consumida pelas despesas ordinárias do peticionário, não havendo reserva de valor.

Nesse diapasão, conforme asseverou o Parquet, em atenção ao disposto no artigo 833, IV do CPC, merece provimento o pleito de levantamento da contrição judicial que recai sobre a verba remuneratória do requerente.

Por fim, tendo em vista a especificidade do presente caso, no qual a verba impenhorável é depositada em uma única conta e, por uma limitação do sistema não é possível individualizar a ordem de desbloqueio nessa proporção, expeça-se ofício à instituição bancária.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de que proceda ao desbloqueio dos valores e ativos constritos na conta corrente nº 0000000033324, Agência nº 041491 de titularidade de A. S. Z., inscrito no CPF sob o nº 905.639.487-87.

Intime-se.

Ciência ao MPF.

Evento 60 : Trata-se de pedido de H. D. M. V. no qual objetiva o desbloqueio dos valores e ativos de sua titularidade, constritos no bojo da presente medida cautelar.

Sustenta a existência de excesso constritivo uma vez a presente medida recaiu sobre valores depositados em nome do peticionário e, também, perante o imóvel de sua propriedade avaliado no montante de R$ 3.036.230,80 (três milhões, trinta e seis mil duzentos e trinta reais e oitenta centavos), além de automóveis diversos.

Dessa forma, pugna pela concentração da indisponibilidade apenas no imóvel do qual o peticionário é coproprietário, uma vez que o mesmo estaria apto à garantia integral do Juízo, sendo acostada certidão de ônus reais do apartamento situado à Rua Guilherme Gomes Land, nº 585, lote 26, LTM 22898, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro -RJ.

O Ministério Público Federal, no Evento 91, manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

Decido.

De início, observa-se que no Evento 05 este Juízo determinou a constrição cautelar de bens e valores em face do requerente até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Contudo, em acolhimento ao pedido miniterial acima apreciado, a nova ordem de bloqueio restou limatada ao valor máximo de R$ 1.600.000,00 (um milhão seiscentos mil reais).

Assim, consoante o extrato do Bacenjud, incluso no Evento 19 (Bacenjud 4), verifica-se que o aludido valor não restou integralmente alcançado nas contas de titularidade do requerente.

Ademais, tendo em vista que os bens apreendidos buscam garantir o ressarcimento pelos danos causados em virtude das práticas delituosas, eventual liberação dos valores bloqueados em preferência ao imóvel constrito deve ser analisada com cautela, sendo indispensável, sobretudo, a avaliação realizada por oficial de justiça, o que não é possível no presente momento em virtude das medidas restritivas adotadas pela Justiça Federal em prevenção ao Covid-19.

Dessa forma, diante do novo contexto constritivo e da ausência de parâmetros quanto ao valor do bem imóvel que possibilitem confirmar o valor indicado no requerimento defensivo no tocante à fração ideal de propriedade do requerente, a hipótese é de indeferimento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de H. D. M. V..

Intime-se.

Ciência ao MPF.

Evento 73: Cuida-se de requerimento formulado por C. F. R. no qual requer a reconsideração da decisão constritiva que atinge o patrimônio do requerente.

Alega que diversos veículos de propriedade da empresa REFRIGERANTES PAKERA LTDA., da qual o requerente é sócio, foram bloqueados através do sistema Renajud em cumprimento à determinação exarada por este Juízo.

Sustenta que o valor atribuído pela Tabela Fipe aos veículos bloqueados é de R$ 252.652,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais e seiscentos e cinquenta e dois reais), portanto, superior ao limite de bloqueio fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

Aduz que as empresas das quais é sócio estão enfrentando processo de recuperação judicial e que, dessa forma, a manutenção da presente medida assecuratória compromete a continuidade comercial das mesmas.

Nessa esteira, requer que o bloqueio judicial se limite aos veículos já atingidos, levantando-se a constrição que recaiu sobre os valores e ativos financeiros.

O MPF, no Evento 91, manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o bloqueio de bens e valores busca não só reverter em favor da União o produto e o proveito do crime, mas também o ressarcimento da Administração Pública, sujeito passivo de infamantes crimes perpetrados contra o Estado.

A esse respeito, os artigos 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 e 4º da Lei 9.613/98, preveem a possibilidade de incidência das medidas assecuratórias (sequestro/arresto) sobre todo o patrimônio dos agentes envolvidos, seja ele lícito ou ilícito, não exigindo indicação pormenorizada de bens, nem individualização de cada um dos envolvidos, especialmente por se tratar de medida cautelar, provisória, logo, proferida em fase processual em que as investigações ainda estão em curso e novos elementos podem surgir acerca dos delitos praticados e do dano a ser reparado.

Dessa feita, é de se ver que os fundamentos esposados na decisão que decretou a medida constritiva permanecem hígidos, não havendo razão – ao menos, por ora - para reparo na decisão guerreada.

Quanto ao pedido de manutenção da presente medida assecuratória somente sobre os veículos constritos, conforme já asseverado, eventual liberação dos valores bloqueados em preferência aos automóveis constritos deve ser analisada com cautela, sendo indispensável, sobretudo, a realização de avaliação, o que não é possível no presente momento em virtude das medidas restritivas adotadas pela Justiça Federal em prevenção à Covid-19.

Não obstante, é de se considerar que o efetivo bloqueio se deu em valor inferior ao determinado pelo Juízo, tal como exposto na parte inicial desta decisão, de forma que, por mais essa razão, a constrição dos veículos, apenas, não se mostra como garantia apta ao Juízo capaz de autorizar o desbloqueio de valores.

Ressalte-se, por fim, que os valores constantes de Tabela Fipe, em que pese sirvam de parâmetro, não correspondem à quantia auferida em eventual hasta pública.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de C. F. R..

Intime-se.

Ciência ao MPF.

Evento 80: Trata-se de requerimento formulado pela Defesa de W. C. D. L., no qual requer a reconsideração da decisão acostada ao Evento 05, sob o argumento de que a ordem constritiva recaiu sobre valores impenhoráveis.

Alega que o peticionário recebe mensalmente seu benefício previdenciário, através de depósito bancário, na conta mantida perante a Caixa Econômica Federal, agência nº 2913 Conta Corrente nº 00100024602-3.

Da mesma forma, aduz que valor bloqueado de R$ 63.809,61 (Sessenta e três mil, oitocentos e nove reais e sessenta e um centavos), no Banco ITAU - Agência: 4076 Conta Poupança: 17148-9 e Conta Poupança 22731-5, é proveniente de economias e da rescisão de contrato de trabalho com a empresa WORK & SHOP.

Foi acostada documentação objetivando a comprovação do alegado.

Ao Evento 97, o requerente reiterou o seu pedido.

O MPF, no Evento 91, manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo. Asseverou o órgão ministerial que, quanto aos proventos de aposentadoria, o pedido não foi instruído com documentos aptos à verificação da condição narrada. Noutro giro, em relação às verbas rescisórias mantidas em conta poupança, o Parquet sustentou a ausência de natureza alimentar do valor ali depositado.

Decido.

Em que pese a manifestação ministerial, da documentação acostada infere-se que a ordem constritiva transcendeu o patrimônio penhorável do requerente, atingindo verbas legalmente protegidas ante a natureza essencialmente alimentar, na forma do artigo 833, IV, do CPC.

Notadamente do documento acostado sob denominação IFBEN2 (Evento 80), observa-se a aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo requerente é depositada na da Caixa Econômica Federal, outrossim, da Declaração de Imposto de Renda inclusa ao Anexo 03, verifica-se a conta corrente na qual o benefício previdenciário é depositado.

Nesse diapasão, em atenção ao disposto no artigo 833, IV do CPC, merece provimento o pleito de levantamento da contrição judicial que recai sobre a verba remuneratória referente ao mês de novembro do ano corrente, no valor de R$ 3.682,57 (três mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).

Por fim, quanto ao valor depositado em conta poupança, embora a sua natureza originária decorra de verba alimentar, no caso concreto possui nítido caráter de reserva de valor, não incidindo o amparo da impenhorabilidade.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido e determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de que proceda ao desbloqueio do valor de R$ 3.682,57 (três mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) constrito na conta corrente nº 00100024602-3, Agência nº 2913 de titularidade de W. C. D. L., inscrito no CPF sob o nº 749.867.837-34.

Intime-se.

Ciência ao MPF.

Eventos 87, 88, 94, 100, 101 e 102: Dê-se vista ao MPF para que se manifeste acerca dos requerimentos formulados.

Conforme relatado no evento 2:

Narram os impetrntes que no “dia 18 de novembro de 2020 foi deflagrada a operação denominada “Armadeira 2”. A partir da operação em questão e com a imposição dentre algumas medidas cautelares, tal como a de busca e apreensão e notadamente a de seqüestro de ativos, restou determinado no bojo do processo nº 5076581-98.2020.4.02.5101, o bloqueio de ativos e de diversos bens que compõem o patrimônio dos impetrantes. Em que pese as medidas terem como alvo principal o impetrante J. L., Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado, seus filhos e empresas relacionadas ao núcleo familiar tiveram medidas cautelares impostas pela autoridade coatora, conforme se apura, inclusive, da decisão contida no Evento 5 dos autos da cautelar de seqüestro de ativos, processo nº 5076581-98.2020.4.02.5101. Ressalte-se que a referida operação cuja ciência se deu no dia 18/11/2020, ocorreu lastreada na delação premiada firmada pelo Auditor Fiscal ALEXANDRE FERRARI, conforme se apurada inicial do processo em questão, onde são feitas diversas ilações e acusações de supostos crimes de corrupção passiva praticados pelo primeiro impetrante.”.

Informam, também, que dentre “as imputações lançadas na representação da cautelar postulada (5076581-98.2020.4.02.5101) e que foi deferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, destaca-se que o fato único imputado ao então representado e agora réu J. L., está relacionado com o suposto pagamento de propina, ocorrido em 2016, a qual, na condição de Supervisor da Equipe de Fiscalização, teria supostamente recebido, em conjunto com outros Auditores. Tal fato é de grande relevância, pois narra, dentre outras acusações sem comprovação por parte do delator, a única imputação que norteou a apresentação de denúncia em face de J. L. por suposta prática do crime disposto no art. 3º, II, da Lei n.º 8.137/90 c/c pedido de condenação em razão de alegado pertencimento à organização criminosa na Receita Federal do Brasil, com fundamento na previsão do art. 2º, § 4º, II, III, IV da Lei 12.850/2013 (Ação Penal nº 5095040-51.2020.4.02.5101 – inicial anexa).”.

Destacam, no mesmo contexto, que os “fatos em questão narrados pelo delator premiado teriam como fundamento o suposto pagamento de propina no valor de R$250.000,00 (duzentos a cinqüenta mil reais), por representantes da empresa PANRIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, para que esta fosse autuada em um valor abaixo do que realmente seria devido.”. Para concluírem que “as medidas de constrição que incidiram sobre a totalidade do patrimônio do Impetrante J. L., de sua esposa, filhos e todas as empresas que estão relacionadas com o núcleo familiar se revelam abusivas e totalmente fora dos parâmetros legais. Como se apura dos documentos ora anexados, os Impetrantes tiveram valores bloqueados nas contas correntes de suas titularidades, vide cópia do resultado do Bacenjud constante do Evento 19 dos autos do processo nº 5076581-98.2020.4.02.5101, anexos 04 e 06, incluídos os impetrantes J. L., MARIA, JUAN, PEDRO, ANDRÉ PABLO E LUANA e as pessoas jurídicas cuja sociedade é composta seja impetrante ou seja por seus filhos ou esposa.”.

Acrescentam que o “mesmo se apura pela indisponibilidade de bens imóveis e de veículos de propriedade dos impetrantes, decorrente da decisão já mencionada e que podem ser aferidas pelos anexos que trazem à consideração deste Julgador os Eventos 8 e 9 dos autos da cautelar junto ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do RJ.”.

Por último, põem em destaque que “o inquérito policial sequer teve seu acesso concedido às partes até a presente data (certidão anexa bem atesta tal condição), sendo que igualmente os impetrantes nunca foram instados a lançar qualquer manifestação ou explicação em momento anterior à imposição das medidas constritivas. Cumpre destacar que a única imputação dirigida à J. L. no bojo da denúncia não aponta para a existência de crime de lavagem de ativos ou qualquer outro ilícito que justifique a manutenção do bloqueio imposto na decisão do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que determinou além do bloqueio de valores, o seqüestro/arresto dos bens móveis e imóveis dos Impetrantes nos seguintes termos: (...) Acrescente-se que posteriormente, em decisão proferida em 11/12/2020, o Juízo ajustando o teor da decisão anterior de forma corrigir suposto erro material acrescentou montante relacionado a alegado dano moral sustentado pelo órgão acusador nos seguintes termos: (...) Para além do fato de que os bloqueios e arrestos estarem produzindo efeitos que implicam diretamente para as pessoas físicas ou ao funcionamento das pessoas jurídicas em questão, lá se vão quase quatro meses desde que a medida cautelar foi imposta de maneira ilegal.”.

No panorama descrito, defendem que a “decisão imposta e em especial, seu entendimento, não se alterou mesmo frente ao esclarecimento do evento 132 ou relativamente aos pleitos contidos nos eventos 121 e 123, estes rechaçados pela decisão do evento 173 dos autos da cautelar de seqüestro, que bem ilustra não só o indeferimento com relação aos impetrantes, mas de uma maneira geral o entendimento do Juízo quanto ao bloqueio sobre a totalidade dos bens e valores nos termos fixados nas decisões acima mencionadas. Cabe atentar que, seja na inicial da cautelar, ou em especial no corpo da denúncia apresentada, não há demonstração fática que torne compreensível ou justificável o bloqueio e manutenção das medidas constritivas com relação aos impetrantes e às empresas relacionadas a estes e em especial nos valores praticados quando da prolação da decisão, uma vez que segundo o delator, o suposto ato de corrupção recai sobre propina paga no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).”.

Bem assim que dita decisão “é abusiva já que opera bloqueio de maneira indiscriminada e ilimitada e, sobretudo genérica, de todas as pessoas jurídicas e físicas que compõem o núcleo familiar do impetrante J. L., colocando em evidente e sério risco a sobrevivência destas que já se encontravam em dificuldades financeiras mesmo antes da pandemia do novo coronavírus. Em síntese, os Impetrantes, desde a deflagração da operação e ciência quanto às medidas cautelares e constritivas em 18/11/2020 estão com a totalidade de seu patrimônio indisponível, sendo que tal situação ainda restou agravada pela decisão, do dia 11/12/2020, que acrescentou valor a título de dano moral violando frontalmente o disposto no art. 5º, LIV da nossa Carta Magna e tudo isso baseado na delação premiada firmada por um Auditor, o que de todo confere manifesta contrariedade, inclusive à disposição da lei nº 12.850/2013, que seu art. 4, § 16, assim dispõe:”.

Para além da desproporcionalidade da medida, os impetrantes invocam igualmente como fundamento de direito que “a imposição de danos morais coletivos, ante os fundamentos já destacados anteriormente e na linha dos precedentes dos nossos Tribunais, até porque ausente a comprovação mínima de que ilícitos foram praticados operando qualquer lavagem de ativos, cabendo citar: (...) Por oportuno, vale mencionar que recentemente esta Corte, no bojo do Mandado de Segurança nº 50006451020214020000, relacionado à mesma medida cautelar objeto desta impetração, deferiu medida liminar para afastar de imediato a imposição de bloqueio concernente a danos morais, eis que incabível e manifestamente contrário ao entendimento que vem sendo aplicado pelo TRF da 2ª Região.”.

Assinalando, ademais, que “assim como o recurso de apelação, os embargos do acusado, em que pese serem cabíveis para atacar decisão de sequestro não possuem efeito suspensivo e somente serão julgados após o trânsito de eventual sentença (CPP, art. 130, p. único), sendo meio totalmente ineficaz para conjurar o dano irreparável que venha a repercutir sobre o patrimônio do acusado. (...) Ainda que se entenda que deve prevalecer bloqueio a ser imposto nos autos da cautelar em questão, torna-se indispensável a observância do princípio da proporcionalidade, calcado na adequação e necessidade da medida que foi imposta, uma vez que possível e cabível se resguardar meio, o menos gravoso possível aos alvos da referida medida, sendo razoável que se observe o limite do valor bloqueado mensurado com base na imputação existente na denúncia, qual seja, o valor supostamente pago a título de propina – R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).”.

Ao fim, pontuam que “o bem imóvel localizado na Avenida Professor Florestan Fernandes nº 115, Camboinhas, Niterói – RJ e de propriedade do impetrante J. L., que foi alvo de constrição e de busca e apreensão decretada (doc. em anexo), pode perfeitamente servir de garantia ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal observado o limite do valor trazido com a imputação (R$ 250.000,00), lastreada unicamente no depoimento do delator.”.

Em 06/04/2021 (evento 2), a Juíza Federal Convocada Adriana Alves dos Santos Cruz deferiu em parte a liminar "para autorizar a liberação dos valores até o montante de R$ 122.329,46 (cento e vinte e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), mediante a apresentação da respectiva despesa ordinária e quitação, cujo controle ficará a cargo do juízo de primeiro grau."

Em 21/04/2021, os impetrantes interpuseram embargos de declaração (evento 33).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 39).

No evento 40, reiteração do pedido de liminar.

Em 05/08/2021, o Des. Fed. André Fontes declarou-se suspeito e determinou a redistribuição do feito no âmbito deste Órgão Julgador, em observância ao art. 77, parágrafo 1º, do Regimento Interno (evento 89).

Em 16/08/2021, os autos foram distribuídos por prevenção ao Gabinete 6 (evento 126).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000628894v11 e do código CRC 1d54f793.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 14/10/2021, às 15:39:50

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Mandado de Segurança (Turma) Nº 5003339-49.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança em sede criminal, impetrado por JOSÉ LIMA, MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA LIMA, JUAN CARLO DE ALMEIDA LIMA, P. A. D. A. L., L. S. D. A. L., ANDRÉ RICARDO ALMEIDA LIMA, P. H. A. L., SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA, SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA, filiais FAZENDA VENDAVAL RJ AGROPECUARIA LTDA e PONTO RURAL AGROPECUÁRIA LTDA, contra ato praticado pelo Juiz Federal Marcelo da Costa Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 11/11/2020, determinou o sequestro/arresto dos bens móveis e imóveis daqueles impetrantes, com fulcro no art. 4º da Lei nº 9.613/98 e art. 125 e seguintes do CPP c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41, nos autos da medida cautelar de sequestro nº 5076581-98.2020.4.02.5101, vinculada à OPERAÇÃO ARMADEIRA II (ação penal nº 5079097-28.2019.4.02.5101).

Preliminarmente, com relação ao cabimento de mandado de segurança em face da decretação de sequestro/arresto de bens, importa conferir destaque ao enunciado nº 267 da súmula do STF:

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Sobre o tema, esta Turma Especializada já decidiu o seguinte em sede de mandado de segurança em matéria criminal (grifos apostos):

PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO CAUTELAR. CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I - Mandado de segurança que se refere à ação cautelar de sequestro vinculada ao procedimento investigatório criminal instaurado para apurar condutas atribuídas a agentes públicos da Prefeitura de Carapebus/RJ e empresários, relacionadas a supostos processos administrativos fraudulentos de dispensa de licitação, visando a aquisição de testes, medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPI), bem como contratar a montagem de estruturas hospitalares, no âmbito de ações voltadas ao combate ao SarsCov-2 (COVID-19), que podem, em tese, ser enquadradas nos delitos tipificados no art. 312 do Código Penal, nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 e art. 2º da Lei nº 12.850/2013.

II - Trata-se de clara hipótese de extinção sem resolução de mérito, pois não é cabível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnação de decisão que indefere pedido de levantamento de constrição de natureza cautelar, sob pena de assumir a roupagem de substitutivo de recurso próprio, o que é vedado pelo art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009.

III - A decisão combatida, com força de definitiva, desafia a interposição de recurso de apelação, com fundamento no art. 593, II, do Código de Processo Penal. Precedentes.

IV - Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 44, § 1º, I, do Regimento Interno.

(TRF2 - mandado de segurança nº 5010651-13.2020.4.02.0000/RJ, Relator Des. Fed. Marcello Granado, 1ª Turma Especializada, j. 30/11/2020)

No mesmo sentido são os seguintes julgados do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LIBERAÇÃO DE DINHEIRO E DE COTAS EMPRESARIAIS. SEQUESTRO PARAGARANTIA DE AÇÃO PENAL NA QUAL O IMPETRANTE É ACUSADO DE SONEGAÇÃOFISCAL. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REPETIÇÃO, NO REGIMENTAL, DOS MESMOSARGUMENTOS POSTOS NO RMS. SÚMULA 568/STJ.

1. É possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula ou à jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Incidência da Súmula n. 568/STJ.

2. É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em cautelar de sequestro conexa a ação penal na qual o réu responde por crimes contra a ordem tributária, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e do enunciado n. 267 da Súmula/STF.

3. O art. 3º do Decreto-Lei nº 3.240/1941 estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: (1) a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e (2) a indicação dos bens que devem ser objeto da constrição.

4. Já o art. 2° da mesma norma legal expressamente dispensa a prévia audiência do investigado antes da determinação do sequestro de seus bens.

5. Não há como se reconhecer teratologia em medida cautelar que atende a todos os requisitos previstos nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 3.240/1941. Situação em que o "prejuízo para afazenda pública" e o "locupletamento ilícito" do acusado podem se depreender, respectivamente, do resultado do não recolhimento de ICMS em montante superior a R$ 12 milhões e de que a primeira beneficiada com a sonegação foi a própria empresa de que o impetrante era sócio-administrador. Já os "indícios de responsabilidade" decorrem de sua qualidade de administrador da empresa no período da sonegação e da responsabilidade legal daí advinda.

6. Não constitui requisito para o deferimento do sequestro a demonstração de dolo específico do suspeito do delito de sonegação de imposto. Tal prova certamente será objeto de aprofundamento probatório no bojo da ação penal.

7. Demonstrados pelo Parquet todos os indícios necessários para a decretação da medida cautelar de sequestro prevista nos arts. 1º e3º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao impetrante comprovar que jamais se locupletou com a sonegação e/ou que outro era o verdadeiro responsável pela gestão da empresa, prova essa que, na via do mandado de segurança, deve ser pré-constituída, já que o rito do writ não admite dilação probatória. No caso concreto, o impetrante não trouxe aos autos provas que infirmem os indícios justificadores da concessão da cautelar.

8. Não há como se afirmar que a constrição imposta pelo Juízo criminal, ao determinar o bloqueio de cotas sociais de empresas do réu em recuperação judicial, tenha violado a competência do Juízo da recuperação judicial, se os bens sobre os quais incidiu a constrição pertencem ao réu, e não à empresa em processo de recuperação judicial.

9. A diretriz trazida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 deve ser interpretada em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo Código, que somente reputa nula a decisão judicial que deixa de "enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Assim sendo, se o recorrente insiste na mesma tese, repisando as mesmas razões já apresentadas em recurso anterior, ou se fica limitado a produzir novos argumentos que não se revelam capazes de abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não há como se vislumbrar nulidade na repetição, em sede de regimental, dos mesmos fundamentos já postos na decisão monocrática impugnada.

10. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no RMS 60927 / SC - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2019/0150482-9 - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 17/09/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 24/09/2019)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ZELOTES. PEDIDO DERESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. MANDADO DE SEGURANÇA.INADMISSIBILIDADE. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. ART.593, II, DO CPP. SÚMULA 267/STF. RECURSO PROVIDO.

1. Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o bloqueio de bens e valores, por se tratar de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente.

2. É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal, o que atrai a incidência da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, mormente diante da necessidade de dilação probatória para a apreciação do pedido (AgInt no RMS53.637/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017).

3. Recurso especial provido para restabelecer a decisão que decretou o sequestro/bloqueio em desfavor dos recorridos até o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

(STJ - REsp 1719845 / DF RECURSO ESPECIAL 2018/0016302-2 - Relator Ministro NEFI CORDEIRO - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 21/08/2018 - Data da Publicação/Fonte DJe 03/09/2018)

Contudo, a aplicação do enunciado nº 267 da súmula do STF cada vez mais vem sendo mitigada, quando constatada teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante no ato judicial, além de iminência ou possibilidade de dano irreparável, conforme se infere dos seguintes julgados do STJ e TRF1 (grifos apostos):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. MEDIDAASSECURATÓRIA. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SEQUESTRO EINDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPUGNATIVAINADEQUADA. REGRA. EXCEÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA OUFLAGRANTEMENTE ILEGAL. INDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA.DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS.

1. Não se admite recurso especial, interposto com arrimo na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quando não demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pelo art. 255, § 2º, do RISTJ, nem quando, interposto com espeque na alínea "a" do permissivo constitucional, esteja ausente o prequestionamento da tese aventada.

2. Conquanto, a teor do disposto no art. 5º, II, da Lei n.12.016/2009 e na Súmula n. 267 do STF, não caiba mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, esse regramento deve ser mitigado quando se estiver diante de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais, como é o caso dos autos e, aliás, em consonância com a jurisprudência desta Corte, foi a posição adotada pelo Tribunal de origem.

3. O sequestro de bens, previsto nos arts. 125 e 132 do CPP, é medida cautelar excepcional, a afetar o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, que antecipa os efeitos de uma possível condenação - pois visa assegurar que os bens oriundos da prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado- e, como tal, para o seu deferimento, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

4. In casu, apesar da gravidade do dano ambiental supostamente causado pelos recorridos, não se justifica a constrição, nos moldes indiscriminados requeridos e efetivados pelo Juízo de primeiro grau, se não demonstrado pelo Ministério Público um nexo fático mínimo entre o proveito da ação ilícita praticada e a aquisição dos bens, nos termos do que dispõe o art. 126 do CPP.5. Agravos regimentais não providos.

(STJ - AgRg no REsp 1280404 / MT - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0225619-5 - Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 21/02/2017 - Data da Publicação/Fonte DJe 02/03/2017)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CABIMENTO DO WRIT. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS MÓVEIS. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU AS MEDIDAS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

1. Não obstante o Código de Processo Penal prever procedimento específico para a restituição de coisas apreendidas e recurso próprio apelação para a hipótese de indeferimento do pedido art. 593, II, do CPP , esta Segunda Seção, em situação análoga à presente, mutatis mutandis, consignou ser cabível a impetração de mandado segurança visando a liberação de bem, quando a decisão atacada se mostrar ilegal ou teratológica ou em casos como da hipótese de recursos não acobertados por efeito suspensivo.

2. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente.

3. In casu, não há dúvidas acerca da legalidade da medida, haja vista a existência de provas da materialidade e indícios da participação do impetrante nos fatos investigados na Operação Data Leaks. A constrição patrimonial também visa assegurar o perdimento de bens obtidos com os proventos das condutas ilícitas.

4. O veículo de propriedade do impetrante, objeto da medida constritiva, pode ser utilizado mediante a assinatura de termo de fiel depositário, ficando mantida a restrição judicial junto ao Renajud.

5. Mandado de segurança concedido em parte.

(TRF1 - MANDADO DE SEGURANÇA 1017729-90.2019.4.01.0000 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - SEGUNDA SEÇÃO - Data 22/07/2020 - Data da publicação 03/08/2020 - Fonte da publicação PJe 03/08/2020 PAG)

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENS. OPERAÇÃO PROTHEUS. RECURSO PRÓPRIO: APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. ADMISSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. ATO TERATOLÓGICO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal).

2. Esta Corte tem admitido o mandado de segurança contra ato judicial somente em casos excepcionais, quando abusivo ou teratológico, se houver a iminência ou possibilidade de dano irreparável.

3. No que tange aos fundamentos adotados pela autoridade impetrada, não vislumbro a ocorrência de patente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, que determinou a indisponibilidade dos bens apreendidos da ora impetrante.

4. Manutenção da medida imposta pela autoridade coatora, vez que demonstrada a presença de fundados indícios de que a impetrante atuava como participe na empreitada criminosa e que os bens apreendidos têm conexão com os delitos perpetrados por membros da organização criminosa investigada pela Operação Protheus.

5. Mandado de segurança que se denega.

(TRF1 - MANDADO DE SEGURANÇA - 0044655-96.2017.4.01.0000 – Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - SEGUNDA SEÇÃO - Data 28/11/2018 - Data da publicação 04/12/2018 - Fonte da publicação e-DJF1 04/12/2018 PAG)

Por outro lado, reconhece-se o manejo de mandado de segurança por terceiros não denunciados na ação penal originária ante a constrição de bens (grifos apostos):

PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. SEQUESTRO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - A despeito de pendente de julgamento os Embargos de Terceiro, é o Mandado de Segurança a ação cabível ante a constrição de bens da Impetrante, que não figura como denunciada na Ação Penal, levada a efeito pela autoridade coatora com fundamento no art. 4o, § 1o, da Lei nº 9.613/98, considerando as alegadas irregularidades no processo do incidente de restituição de bens e a falta de decisão sobre a constrição que pende sobre os bens, malgrado o longo tempo decorrido.

II - Se a propriedade de determinado bem pela Impetrante encontra-se devidamente comprovada nos autos, não se podendo afirmar presentes quaisquer indícios de que a sua aquisição tenha se dado com proveito de delitos, revela-se ilegal a sua constrição, impondo-se o levantamento do seqüestro.

III - Se os documentos acostados aos autos evidenciam que a Impetrante é promitente compradora de determinado bem, cuja imobiliária vendedora figura como suspeita de ter sido utilizada para lavagem de capitais, deve ser resolvido o pleito de levantamento da constrição no âmbito dos Embargos de Terceiro ainda em curso, sem as restrições probatórias ínsitas ao Mandado de Segurança.

IV - Ordem de Mandado de Segurança parcialmente concedida.

(TRF2 – mandado de segurança nº 0006209-41.2010.4.02.0000 – Relator Marcello Ferreira de Souza Granado - Data do julgamento 18/08/2010 - Data da publicação 03/09/2010)

PROCESSUAL CIVIL E PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO CONTRA ATO JUDICIAL: CABIMENTO. DECRETO DE ARRESTO DE BENS. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO DENUNCIADO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO DESBLOQUEIO DOS BENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENEFICIAMENTO DO DINHEIRO ORIUNDO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AO MARIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP que determinou a conversão do sequestro de bens e valores em nome do esposo da impetrante, investigado, em arresto.

2. Cabimento da impetração, a teor do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 202 do Superior Tribunal de Justiça: "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso".

3. Não demonstração do direito líquido e certo alegado pela impetrante, e da ocorrência de ilegalidade na constrição judicial de bens e valores que constituem sua meação patrimonial, derivada do casamento em comunhão parcial de bens com o réu.

4. A questão demanda ampla produção probatória, porquanto é pressuposto para o reconhecimento da ilegalidade da decisão impugnada a constatação inequívoca de que a impetrante não se beneficiou dos atos ilícitos imputados ao seu marido, ensejadores do aumento do patrimônio do casal.

5. Revela-se imprescindível a demonstração de que o ganho ilícito por seu marido, imputado na denúncia, e a aquisição dos bens móveis e imóveis, ações de sociedade e aplicações financeiras sobre os quais recai o arresto, em nada favoreceu a impetrante.

6. Há, entre os bens arrestados, imóvel adquirido durante o período em que é imputada a prática dos crimes, imóvel este de uso da família, com inscrição "bem de família" na matrícula imobiliária, a sinalizar que não é possível concluir-se, de plano, que a impetrante não se beneficiou com o dinheiro oriundo das condutas criminosas atribuídas ao seu marido.

7. O arresto pode avançar sobre a meação do cônjuge do réu, para a reposição do prejuízo oriundo do crime, quando aquele se beneficiou com o ato ilícito. Precedente.

8. Não é possível, na via estreita do mandado de segurança, concluir pela existência de direito líquido e certo da impetrante de que não seja constrita a sua meação, impondo-se a denegação da segurança, ressalvado o acesso às vias ordinárias.

9. Segurança denegada.

(TRF3 - MANDADO DE SEGURANÇA 0018271-81.2013.4.03.0000 – Relator JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA - PRIMEIRA SEÇÃO - Data 07/08/2014 - Data da publicação 19/08/2014)

Dito isso, conheço deste mandado de segurança.

Os autos referem-se OPERAÇÃO ARMADEIRA II, um dos desdobramentos da OPERAÇÃO ARMADEIRA, investigação esta promovida pelo Ministério Público Federal, pela Procuradoria Regional da República – 2ª Região, Polícia Federal e pela Receita Federal do Brasil, que desvendou a atuação de uma suposta ORCRIM integrada por auditores-fiscais, analistas tributários, dentre outros, instalada no seio da RFB.

Ocorre que, passados 10 meses da decretação da constrição cautelar nos autos originários (sequestro nº 5076581-98.2020.4.02.5101), com fulcro no art. 4º da Lei nº 9.613/98 e art. 125 e seguintes do CPP c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41, dentre aqueles integrantes da família LIMA, somente JOSÉ LIMA, auditor fiscal aposentado, foi denunciado por suposta prática dos crimes do art. 3º, II, da Lei n.º 8.137/90 e art. 2º, § 4º, II, III, IV da Lei nº 12.850/2013 nos autos da ação penal nº 5095040-51.2020.4.02.5101 (evento 1, inic3, fl. 63 da ação penal nº 5095040-51.2020.4.02.5101, grifos apostos):

Tendo JOSÉ LIMA:

a) de modo consciente e voluntário, em meados do ano de 2016, em data não precisada, em concurso com ALEXANDRE FERRARI ARAÚJO e M. B. L., em razão do exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, aceitado promessa e efetivamente recebido vantagem indevida no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ofertada e paga por CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES e SÉRGIO LUIZ ALMEIDA DE JESUS, representantes da empresa PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, para que praticassem ato contra dever funcional e se omitissem, o que efetivamente ocorreu, na medida em que autuaram a mencionada empresa em valor mínimo, abaixo do devido, bem como não incluíram outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico na fiscalização, nem tampouco apuraram todas as irregularidades a elas relacionadas, gerando prejuízo ao erário de, no mínimo, R$ 2.601.482,20 (dois milhões, seiscentos e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), está incurso nas penas do art. 3º, II, da Lei n.º 8.137/90 – Conjunto de fatos 08;

b) pelo menos desde o ano de 2015 até 18 de novembro de 2020, de modo consciente, voluntário, estável e em comunhão de vontades, promovido, constituído, financiado e integrado, pessoalmente, organização criminosa instalada no âmbito da Regional da Receita Federal no Rio de Janeiro que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de corrupção, contra a ordem tributária e de lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes, está incurso nas penas do Art. 2º, § 4º, II, III, IV da Lei 12.850/2013 – Conjunto de fatos de 25;

Importante verificar que, mesmo JOSÉ LIMA, não foi denunciado por crime de lavagem.

Sendo assim, neste momento processual, incidem os seguintes dispositivos, que regem as medidas assecuratórias do CPP e do Decreto-lei nº 3.240/1941:

Código de Processo Penal

Art. 131. O seqüestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

(...).

Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006)

(...).

Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Decreto-lei nº 3.240/1941

Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.

§ 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.

Ora, se MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA LIMA, JUAN CARLO DE ALMEIDA LIMA, P. A. D. A. L., L. S. D. A. L., ANDRÉ RICARDO ALMEIDA LIMA e P. H. A. L., tidos pelo MPF como supostos "sócios-laranjas" das empresas de JOSÉ DIAS, ainda não foram denunciados pelos fatos apontados na cautelar originária, cai por terra a justa causa para manutenção da constrição sobre seus bens móveis e imóveis, quer perdura desde 11/11/2020.

De fato, ainda que a decisão impetrada não tenha incorrido em descompasso com a CRFB/1988, ilegalidade ou abuso de poder, passados dez meses do cumprimento da medida de constrição de bens, sem que houvesse sido formalizada acusação àqueles impetrantes de qualquer crime relacionado àquela investigação, importa concluir que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis ao processo penal apontam para a necessidade de levantamento do sequestro/arresto dos seus bens, com fulcro no art. 5º, XXII, da Constituição Federal c/c os arts. 131, I, 136, ambos do CPP e art. 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 3.240/1941.

Saliente-se que o interesse demonstrado pelo MPF na manutenção daqueles bens esbarra no tempo já decorrido, conjugado com a inércia do parquet federal, que até esta data não denunciou aqueles impetrantes. Tais circunstâncias concretas antes traduzem a ausência do devido interesse processual na constrição cautelar.

Assim, considerando o longo tempo decorrido sem denúncia, forçoso concluir pela ilegalidade da continuidade da constrição decretada sobre os bens de propriedade daqueles impetrantes, que foram objeto de sequestro/arresto nos autos originários, conforme entendimento consagrado extraído dos seguintes julgados (grifos apostos):

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. SEQUESTRO/BLOQUEIO DE BENS E VALORES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DECRETO-LEI N. 3.240/1941. CRIME EM DETRIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. INDÍCIOS VEEMENTES. INEXISTÊNCIA. ATO ABUSIVO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. ORDEM CONCEDIDA.

I Sob o viés da indispensabilidade de haver uma vinculação do investigado atingido com a medida e a sua vinculação com a prática criminosa, a decisão impetrada não demonstrou de forma veemente uma vinculação concreta da prática criminosa com o impetrante.

II A partir da ótica do prazo que a legislação processual penal determina para a subsistência útil da medida, a denúncia teria que estar oferecida, porque o Código de Processo Penal dispõe que o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência (art. 131, inciso I), e o Decreto-lei n. 3.240/41 determina que cessa o sequestro se a ação penal não é iniciada dentro de noventa dias contados da data de sua decretação (art. 6º, inciso I).

III - Há configuração de ato abusivo, tanto na decretação da medida que decretou o sequestro dos bens do investigado, quanto na permanência da medida constritiva, que extrapola o prazo que a legislação processual penal determina para a subsistência útil da medida.

IV Ordem concedida para determinar o levantamento das medidas cautelares de sequestro impostas ao impetrante.

(TRF1 - MANDADO DE SEGURANÇA 1024899-79.2020.4.01.0000 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - Relator convocado JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONV.) - SEGUNDA SEÇÃO - Data 10/03/2021 - Data da publicação 12/03/2021 - Fonte da publicação PJe 12/03/2021 pag)

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. EXCESSO DE PRAZO.

1. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal, tendo em vista o julgamento do mérito da apelação. A despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida. Não conhecimento do recurso quanto aos demais argumentos apresentados.

2. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante.

3. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial.

4. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. Esse prazo também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso.

5. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias.

6. Pedido de antecipação de tutela prejudicado. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.

(TRF3 - APELAÇÃO CRIMINAL 5001260-88.2020.4.03.6181 – Relator Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO - 11ª Turma - Data 26/03/2021 - Data da publicação 29/03/2021)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE BENS EM INQUÉRITO POLICIAL. ART. 120 DO CPP. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DOS BENS. CERTEZA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

1. Inexistindo dúvidas acerca do real proprietário da coisa apreendida, e não mais interessando ao processo, cabível a devolução dos bens nos termos do art. 120, caput, do CPP, sendo desnecessária a interposição de qualquer incidente.

2. Caberá ao recorrente reclamar as despesas que suportou em ação própria. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (STJ - RMS: 22399 SP 2006/0148208-4, Relator: Min. NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2015)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS AINDA NA FASE DO INQUÉRITO - INVESTIGADO QUE NEM SEQUER FOI RÉU NA INSTRUÇÃO, MUITO MENOS MENCIONADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CONSTRIÇÃO À CAUSA - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 120, §2º DO CPP.

- Apreendidos bens do investigado em inquérito policial que nem sequer foi denunciado, muito menos mencionado na sentença condenatória, não há mais que se falar em interesse da manutenção da constrição à causa, pelo que se deve aplicar a regra do art. 120, §2º, do CPP.

(TJ-MG - APR: 10071100057836001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 18/12/2014, Data de Publicação: 21/01/2015)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM EVENTO DELITUOSO E DE ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSOS.

1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente pedido de restituição do veículo marca Chevrolet S10 Advantage, ano modelo 2008/2009, placa NED 5229, apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo da Subseção Judiciária de Ji0-Paraná/RO, em decorrência da "Operação Príncipe da Beira", que visa investigar tráfico internacional de drogas.

2. A condição de terceiro de boa-fé da proprietária do veículo apreendido não foi infirmada pelo Ministério Público Federal.

3. Não há nenhum indício de que a apelada tenha participação no evento delituoso e, como bem salientado na sentença. "o Sr. Robson Fernandes Oliveira, com quem encontrava-se o veículo no dia da apreensão, não está no rol dos denunciados pelo MPF nos autos da ação penal de n. 3993-19.2011.4.01.4101".

4. Não há prova de que o veículo tenha sido adquirido com recursos ilícitos, O Ministério Público Federal apenas aduz a ligação de parentesco da apelante com pessoas investigadas ou denunciadas em ação penal. Precedentes desta Turma.

5. Apelação desprovida.

(TRF-1 - APR: 00031834420114014101, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 23/05/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2017)

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM MEDIANTE ASSINATURA DO TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO.

1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP).

2. Embora haja dúvidas acerca da real propriedade do veículo reclamado cabe, excepcionalmente, autorizar a devolução precária do bem ao ora apelante, condicionada a assinatura do Termo de fiel depositário, cautela que se impõe, considerando que, até o presente momento, sequer houve denuncia criminal em face do investigado com o qual foi apreendido o bem, o que permite antever a demora na resolução do caso concreto.

3. Apelação parcialmente provida.

(TRF-4 - ACR: 50021002220194047017 PR 5002100-22.2019.4.04.7017, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 30/06/2020, SÉTIMA TURMA)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE.

Desnecessidade da retenção do veículo para a instrução do processo. A impetrante não foi investigada pelo delito da Lei de Drogas, tampouco foi denunciada no processo criminal. A impetrante comprovou a propriedade do veículo, o desempenho de trabalho lícito, bem como indícios de que o uso do automóvel seja importante para auxiliar o transporte de seu cônjuge para tratamento de saúde, que realiza quimioterapia na cidade de Porto Alegre. Ademais, a aquisição do automóvel fora realizada muito antes do fato delituoso cometido, em tese, pelo filho da impetrante, ora réu nos autos da ação penal originária. Caracterizada a ofensa ao direito líquido e certo da parte ora impetrante, consubstanciado na não restituição do veículo apreendido. Concessão da segurança pretendida para que seja restituído o veículo descrito nos autos em favor do ora impetrante, na condição de depositário fiel, ratificando-se a liminar anteriormente deferida. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.

(TJ-RS - MS: 70079839361 RS, Relator: Rinez da Trindade, Data de Julgamento: 19/12/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/01/2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. REQUERENTE NÃO DENUNCIADO. DESBLOQUEIO DE VALORES E RESTITUIÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DECRETADAS NO BOJO DO IPL 968/2016. VINCULAÇÃO DESTAS À AÇÃO PENAL 18669-35.2016.4.01.3700 (IPL 680/2012), NA QUAL O REQUERENTE É RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação interposta em face de decisão que indeferiu pedido de restituição de bens, documentos e valores no bojo do IPL 968/2016.

2. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120 do CPP), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP, requisitos que devem ser analisados cumulativamente.

3. As razões para manter bloqueio dos bens não se sustentam, vez que extrapolam os limites objetivos da medida cautelar referente ao IPL 968/2016, do qual não foi denunciado o apelante por ausência de provas de seu envolvimento com o delito investigado, perdendo, assim, seu propósito, pois não integra a estrutura subjetiva do feito.

4. Os fatos investigados nos IPL's 680/2012 e 968/2016 são distintos, portanto, a medida cautelar decretada no segundo não deve ser aproveitada para acautelar os fatos apurados no primeiro.

5. O apelante não possui qualquer relação com o objeto do IPL 968/2016. A manutenção do bloqueio de seus bens, documentos e valores no bojo deste inquérito para assegurar eventuais prejuízos em outro inquérito, no qual é réu, viola o devido processo legal e o princípio da proporcionalidade.

6. Medidas assecuratórias visando garantir a reparação por parte de suposto criminoso são excepcionais, vez que afetam o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.

7. No caso, a constrição judicial foi realizada no ano de 2016, portanto, há mais de 02 (dois) anos, sendo razoável a liberação dos bens ao requerente.

8. Apelação a que se dá provimento.

(TRF-1 - APR: 00422109720164013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 14/12/2018)

Quanto à constrição dos bens de JOSÉ DIAS e de SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA, SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA, filiais FAZENDA VENDAVAL RJ AGROPECUARIA LTDA e PONTO RURAL AGROPECUÁRIA LTDA, todas sociedades supostamente vinculadas àquele réu, deve ser mantida, pois, de fato, tanto a representação, como a decisão impetrada pautaram-se em elementos indiciários concretos e fundados motivos para afastar cautelarmente o direito fundamental de propriedade, restando atendidos os requisitos legais pertinentes (art. 125 e seguintes do CPP c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41).

Nesse mesmo sentido é o parecer subscrito pelo Procurador Regional da República Carlos Aguiar (evento 39, fl. 17):

Pois bem. Considerando as informações acima mencionadas, que constam nos autos originários, é possível concluir que não assiste razão aos impetrantes, notadamente no que se refere à ausência de indícios mínimos da prática do crime disposto no art. 3º, II, da Lei n.º 8.137/90 e do crime previsto no art. 2º, § 4º, II, III, IV da Lei 12.850/2013. Pelo contrário, tanto a cautelar de sequestro/arresto de bens móveis e imóveis, como a própria denúncia em desfavor de JOSÉ LIMA, estão ancoradas em elementos probatórios robustos, que, vale dizer, não se limitam à colaboração premiada de ALEXANDRE FERRARI, como alegam os impetrantes.

Contudo, estou convencido do direito líquido e certo para afastar o acréscimo de constrição a título de danos morais coletivos.

Isso porque não compartilho da corrente jurisprudencial majoritária que confere natureza indenizatória ao dano moral coletivo, mas sim de entendimento contrário, inaugurado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki (grifos apostos):

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO

(STJ - Resp 598.281/MG - Relator Min. Teori Albino Zavascki - 1ª Turma, j. 02/05/2006)

Ademais, sobre o tema, reputo conferir destaque ao artigo intitulado "A saga jurisprudencial do dano moral coletivo: tinha razão o ministro Teori", por Bruno Di Marino e Álvaro Ferraz1 (grifos apostos):

A jurisprudência do dano moral coletivo navega hoje em sereno mar de calmaria, sem ondulações nem vicissitudes. Faz tempo, de fato, que o instituto foi encampado ao nosso sistema e tornou-se um lugar-comum — o que significa dizer: ganhou o terreno das coisas infensas à reflexão; alcançou, enfim, o estágio canônico de desertos sem flores (non plus ultra). As variantes teóricas que ainda persistem, se é que ainda persistem, não são de qualidade, mas de intensidade: se há, efetivamente, em determinado caso, notadamente quanto ao aspecto probatório, abalo a valores comunitários que justifiquem essa indenização difusa (e confusa, como se verá, nos próprios termos). Mas a “coisa em si”, a aceitação em si do instituto, isto são favas contadas.

No começo, no entanto, era a luz — e a luz veio do ministro Teori Zavascki. Em voto pioneiro, proferido em 2006, ao julgar o REsp 598.281/MG, em controvérsia sobre dano ambiental (o direito difuso par excellence), objeto de uma ação civil pública, o saudoso magistrado, num instinto valorativo certeiro e preciso, assentou que “a vítima do dano moral é, necessariamente, uma pessoa. Não parece ser compatível com o dano moral a ideia da ‘transindividualidade’ (= da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da reparação) da lesão. É que o dano moral envolve, necessariamente, dor, sentimento, lesão psíquica (...)”

Esse voto, por curto período, fez escola e história. Em 2008, o ministro Luiz Fux o reproduziu, ao julgar o REsp 821.891/RS. No ano seguinte, outro julgado de relatoria do ministro Teori (REsp 971.844/RS) figurou no Informativo 418 do STJ. Por fim, em 2010, há um acórdão do ministro Hamilton Carvalhido (REsp 1.109.905/PR). Todos esses julgados, proferidos pela 1ª Turma do STJ, entenderam que o instituto do dano moral coletivo não teria previsão nem no artigo 6º, VI e VII, da Lei 8.078/90 (CDC) nem no artigo 1º da Lei 7.347/85 (Lei da ACP).

Paralelamente, no entanto, a Seção de Direito Privado entendia diferente. Em 2007, após o julgamento do REsp 866.636/SP, por sua 3ª Turma, relatora a ministra Nancy Andrighi, admitiu-se (milionária) condenação de pagar indenização por danos morais coletivos, no famoso caso das “pílulas de farinha” (ação civil pública sobre dano consumerista). Nessa mesma linha, em 2009, ao julgar o REsp 1.057.274/RS, em ação civil pública sobre direito de idoso, decidiu a 2ª Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Eliana Calmon. Em 2011, essa ratio decidendi foi encampada no julgamento do REsp 1.145.083/MG, lavrado pela 2ª Turma, sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, em ação civil pública sobre dano ambiental. Em 2012, outro acórdão constou do Informativo 490 do STJ (REsp 1.221.756/RJ, rel. ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 2/2/2012, DJe 10/2/2012). O fundamento desses julgados? Mera releitura das normas acima já mencionadas, para se entender, basicamente, que a condenação de pagar indenização por dano moral coletivo seria uma evolução da reparação civil, na medida em que a coletividade (ou um grupo de pessoas) seria uma singularidade de valores individuais que também reclama proteção.

A partir daí, em alciônica unanimidade, salvo pontuais reminiscências, entendeu-se que o sistema jurídico brasileiro comporta(ria) tal indenização para todas as hipóteses passíveis de postulação em ação civil pública. Consagrou-se, enfim, o entendimento pelo “cabimento, em tese, da condenação à indenização de danos morais coletivos em ação civil pública” (STJ, EREsp 1.367.923/RJ, rel. ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/2/2017, DJe 15/3/2017). E assentou-se, como premissa decisória, que o dano moral coletivo possui natureza indenizatória. É nisso, precisamente, que consiste o erro; cumpre, então, desembrulhá-lo.

Na melhor das hipóteses, dano moral coletivo, senão uma construção acadêmica de laboratório — a respirar ar rarefeito —, é uma contradictio in terminis. Afinal:

(a) conforme assentado, dano moral coletivo é uma espécie do gênero indenização;

(b) e toda indenização, por definição, visa ressarcir/compensar o lesado, na medida, tanto quanto isso seja materialmente possível, da extensão da lesão (CC/2002, artigo 944);

(c) ocorre que o fruto da condenação por dano moral coletivo não reverte a ninguém especificamente; antes, reverte a todos, indistintamente; ou seja, não indeniza nem compensa a vítima; pior: não reverte nem sequer para a melhoria do serviço ou do produto específico, questionado na ação coletiva — santo desvirtuamento de função!;

(d) e reverter a todos indistintamente, e a ninguém especificamente, significa: o fruto da condenação vai para a sociedade, ou para determinada comunidade, abstratamente considerada (não como um centro de imputação específico);

(e) de modo que, se a condenação em dano moral coletivo reverte-se para a sociedade (não há distribuição/repartição de dinheiro entre as vítimas, nenhuma delas entra na fila para receber sua “fração de dano”), ela não tem, nem pode ter, natureza de indenização, mas, sim, de multa/punição/castigo;

(f) sendo, então, na verdade, uma genuína multa/punição/castigo, teria de haver lei prévia estabelecendo tipo, hipótese de incidência, fato gerador e critério razoável para definição de valor; incide, aqui, o princípio da reserva estrita de lei — uma garantia constitucional (CF, artigo 5º, caput, II, XXXIX, e XLVI, "c") vinculante de toda e qualquer emanação do ius puniendi;

(g) não há lei, no entanto — simplesmente não há nenhuma lei —, no nosso ordenamento, prevendo a hipótese dessa extravagante multa por dano moral coletivo, que, aliás, muitas vezes, ao sabor do aplicador, vira uma supermulta (e uma arma apontada contra as empresas); e

(h) e se houvesse essa lei, que não há, o risco de que viesse a ensejar genuínas situações de bis in idem seria enormíssimo: haveria, afinal, a condenação pela conduta vedada em si, devidamente tipificada, e mais o acréscimo, em duplicidade, da condenação pelo dano moral coletivo;

(i) conclusão 1: dano moral coletivo tem se prestado a servir de instrumento de punição; prova disso, dentre vários exemplos que poderiam ser coligidos, é o seguinte trecho de um recente acórdão do STJ, por meio do qual se entendeu que o dano moral coletivo possui a “função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais” (STJ, REsp 1.643.365/RS, rel. ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 5/6/2018, DJe 7/6/2018);

(j) conclusão 2: dano moral coletivo, tal como está e foi forjado, é um instituto conceitualmente errado, e não só errado, mas desviante de função, ensejando, como há muito tem ensejado, desvirtuamento de finalidade e condenações arbitrárias (não justificadas à sociedade);

(k) conclusão 3: fecha-se, com isso, o círculo hermenêutico, o argumento se completa, e retornamos, para arrematá-la, à precisa premissa do saudoso jurista: dano moral coletivo é incompatível com a ideia de transindividulidade porque a noção de indenização/compensação é eminentemente pessoal, e não social. Se fosse transindividual, já não seria, como não é, mais indenização, mas, sim, multa (e aqui começamos tudo de novo... numa folie circulaire); e

(l) conclusão 4: justapor, de modo desencontrado, noções antagônicas e excludentes num amálgama tropicalista é fazer gambiarra jurídica, criando mulas sem cabeça do nonsense.

Esse mar de água parada precisa, como se vê, ser revolvido novamente. A aceitação do instituto varreu para debaixo do tapete inúmeras perplexidades teóricas (e práticas também!) que ficaram sem resposta. Nesse contexto, retornar à luz da aurora inaugurada pelo ministro Teori não traduz exercício de escolástica nem de purismo conceitual. O chamado é mais nobre e altaneiro: trata-se de defesa da liberdade — para a qual sempre voltamos as labaredas do nosso mantra infatigável.

Se o Estado quer punir, ele deve se sujeitar à própria garantia que ele próprio erigiu na Constituição da República contra si mesmo (patere legem ipse tuliste!): se ele, enfim, quer impor, na forma de castigo, o retorno à sociedade de algo que lhe foi tolhido por conta da conduta ilícita de alguém, conforme prévia definição legal, caberá apenas e tão somente ao legislador fazê-lo, em todos os seus aspectos: tipo, hipótese, fato gerador e, sobretudo, valor.

Essa valoração não pode ficar em aberto, como um cheque em branco, nem pode ser transferida ao escrutínio do magistrado, muito menos do autor coletivo, notadamente do Ministério Público. Essa, aliás, é a própria noção de pena: entende-se que determinada conduta protege valores maiores e imateriais da sociedade, então se pune o infrator que não vier a observá-la. Ou seja, a própria pena traz e carrega em si, subjacente, a noção de valor; isso não é próprio nem exclusivo do dano moral; os valores mais altos não nascem com o dano moral; é que a ideia de valor está entranhada na própria ideia de direito; porque a ideia de direito está entranhada no próprio homem — como o grande valorador, aquele que se projeta, se afirma e cria. E, numa democracia, existe uma liturgia para a elaboração de leis e a criação de penas.

Admite-se, seja como for, em mar tranquilo — quisera fosse revolto —, o instituto do dano moral coletivo. Esse é o quadro consolidado — por isso lançamos ainda uma vez mais nosso olhar livre diante da realidade, com vistas a ensaiar novas fórmulas de compreensão. Admite-se, aliás, sem muito espanto, uma cada vez mais crescente e desenfreada atividade punitiva do Estado, a torto e a direito, sobretudo a torto, com o atropelo de garantias básicas, o que se tem verificado diariamente, nos mais diversos setores, sobretudo nos setores regulados, nos quais as chamadas deslegalizações não têm sido mais do que a transferência de um cheque em branco sancionatório às agências reguladoras.

Tudo isso são sintomas e desvios do nosso publicismo congênito e endêmico (não só in politicis, mas, também, e na origem, in moribus et artibus). Um publicismo que postula e esparge — e com isso, implicitamente, se fortalece e reafirma — soluções estatais para toda e qualquer questão do mundo da vida (o Estado se fazendo indispensável por toda a parte). No final do dia, tudo vira receita estatal; e tudo serve para alimentar o gigantismo (do caixa) do Estado — que prometeu muito e que cumpre quase nada. O que não se sabe, no entanto, o que ninguém até hoje soube dizer — e a curiosidade, aqui, ela sim, pode-se dizer que ganha um avassalador coro coletivo —, é para onde vão, derradeiramente, esses bojudos valores (assim como os das astreintes em ações coletivas) de condenações em dano moral coletivo remetidos aos diversos fundos, criados por leis, para esse fim? Para fundos privados, comme est à la mode, administrados por órgãos públicos? Para financiamento de campanhas — internas e externas? Para a saúde? Educação? Viram lautos honorários de êxito? Para onde? E quem fiscaliza isso? Quem presta contas à sociedade? A lei não diz. A lei... Mas o que importa a lei? E a Constituição? O que vale a Constituição hoje? Quem ainda perde tempo com isso? Nosso queremismo — atávico e reacionário — é muito maior. Vivemos, afinal, num país tropical, com fauna e flora raras, e muita provisão de jabuticabas. Ministro Teori, descansa em paz!

Sendo assim, considerando a não incidência da constrição a título de danos morais coletivos, importa reconhecer o excesso de garantia decorrente do cumprimento da ordem de sequestro/arresto emitida pelo juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER a ordem para levantar a constrição que recai sobre os bens de MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA LIMA, JUAN CARLO DE ALMEIDA LIMA, P. A. D. A. L., L. S. D. A. L., ANDRÉ RICARDO ALMEIDA LIMA, P. H. A. L. e CONCEDER PARCIALMENTE a ordem em favor de JOSÉ LIMA, SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA, SUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA, filiais FAZENDA VENDAVAL RJ AGROPECUARIA LTDA e PONTO RURAL AGROPECUÁRIA LTDA tão somente para afastar o acréscimo a título de danos morais coletivos.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000628895v56 e do código CRC f3b65a83.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 31/08/2021, às 16:19:05

1. DI MARINO, Bruno; FERRAZ, Álvaro. "A saga jurisprudencial do dano moral coletivo: tinha razão o ministro Teori". Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-mar-31/opiniao-saga-jurisprudencial-dano-moral-coletivo>. Acesso em: 24 maio 2021.