Agravo de Instrumento Nº 5009643-64.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CL EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTROS contra decisão proferida pela MM. Juíza da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu a tutela cautelar requerida em caráter antecedente em face da UNIÃO, objetivando a suspensão dos efeitos das condenações impostas aos autores pelo Tribunal Marítimo, no âmbito do Processo Administrativo Naval nº 32.241/2018, com a expedição urgente do respectivo mandado digital de intimação ao mencionado Tribunal, a fim de que este suste o cumprimento do respectivo acórdão.
Para melhor compreensão da questão posta nos autos e por economia processual, transcreve-se o relatório da decisão agravada, in verbis:
“Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por L. G. G. J., “CL EMPREENDIMENTOS EIRELI e H. J. C. R. em face da UNIÃO FEDERAL em que objetivam a suspensão dos efeitos das condenações impostas aos autores pelo Tribunal Marítimo, no âmbito do Processo Administrativo Naval nº 32.241/2018, com a expedição urgente do respectivo mandado digital de intimação ao mencionado Tribunal, a fim de que este suste o cumprimento do respectivo acórdão.
Requerem os autores ainda que a CPBA – Capitania dos Portos da Bahia também seja cientificada, em caso de concessão da tutela cautelar, abstendo-se de cumprir o que foi decidido pelo Tribunal Marítimo no referido processo administrativo.
Narram que, em razão de acidente naval ocorrido no dia 24 de agosto de 2017 na Baía de Todos os Santos-BA, envolvendo a lancha “Cavalo Marinho I”, a Procuradoria Especial da Marinha do Brasil ofereceu Representação contra os autores perante o Tribunal Marítimo, atribuiu-lhes condutas culposas que teriam dado causa ao acidente, do qual advieram 19 (dezenove) mortes e 59 (cinquenta e nove) lesões corporais de passageiros, bem como a perda total da embarcação.
De acordo com a inicial, a referida lancha foi locada para a empresa autora -CL EMPREENDIMENTOS EIRELLI, concessionária do Serviço Público de Transporte hidroviário Intermunicipal de Passageiros, cujo sócio é o autor LÍVIO, e realizava o transporte de passageiros do Município de Vera Cruz-BA até o Terminal de Salvador-BA.
"Na ótica da Procuradoria da Marinha, baseada em diligências realizadas no Inquérito Administrativo nº 031/2017 da Capitania dos Portos, o acidente ocorreu devido à somatória de concausas e os ora demandantes teriam agido com culpa no evento, cujas condutas assim estão narradas na mencionada Representação:
- L. G. G. J.:
“ ...na condição sócio-proprietário da pessoa jurídica locatária e operadora da Lancha ‘CAVALO MARINHO I’, CL EMPREENDIMENTOS EIRELLI, também contribuiu para o acidente da navegação, na medida que apresentou comportamento negligente e imprudente ao 3 realizar a instalação de pedras de lastro na Praça de Máquinas e no fundo do salão inferior de passageiros, sem o conhecimento e aval da Autoridade Marítima, consentindo com que a embarcação trafegasse dessa forma, de modo a permitir que, na ocasião, tais pesos se deslocassem no momento em que a embarcação adernou, de forma a impedir o seu retorno à posição normal, devendo por isso ser responsabilizado na forma do artigo 14, alínea „a‟, c/c artigo 10, alínea „l‟, da Lei nº 2.180/54.”
- H. J. C. R.:
“...apresentou comportamento evidentemente imperito, ao avaliar, por meio de Estudo de Estabilidade Definitivo, apresentado à Capitania dos Portos no ano de 2012, que a referida embarcação apresentava-se em condições regulares de estabilidade, quando, na verdade, não cumpria os requisitos mínimos para a área 1 da navegação interior previstos na NORMAM-0S/DPC, fator esse que contribuiu para que, diante das condições meteorológicas adversas suportadas na ocasião e da adoção do rumo que favoreceu a intensificação de tais condições, a embarcação viesse a adernar e, em seguida, naufragar, ocasionando as já relatadas mortes e ferimentos das pessoas a bordo, devendo assim também ser entendido como responsável pelo naufrágio experimentado , nos termos do artigo 14, alínea „a‟, c/c artigo 10, alínea „l‟, da Lei nº 2.180/54.”
No que pertine à autora “CL EMPREENDIMENTOS EIRELLI”, “...esta Procuradoria entende que a pessoa jurídica CL EMPREENDIMENTOS EIRELLI também deve receber reprimenda administrativa dessa Corte, porquanto, na qualidade de locatária e operadora da Lancha ‘CAVALO MARINHO I’, bem como de concessionária do Serviço Público de Transporte hidroviário Intermunicipal de Passageiros entre Salvador, BA e Vera Cruz, BA, permitiu que a prestação do serviço público com a embarcação continuasse a ocorrer a despeito da não comunicação das 4 alterações realizadas em 2017 à Autoridade Marítima, quais sejam, a instalação de pedras de lastro na Praça de Máquinas e no fundo do salão inferior de passageiros da embarcação, vulnerando a segurança da navegação de forma a contribuir para o naufrágio que se sucedeu causando as mortes e lesões corporais já explicitadas, sendo, assim, igualmente responsável pelo acidente da navegação na forma do artigo 14, alínea „a‟, c/c artigo 10, alínea „f‟, da Lei nº 2.180/54.”
Em resumo, a Procuradoria entendeu que a falta de comunicação à Autoridade Marítima acerca das alterações realizadas em 2017, que resultaram na instalação de pedras de lastro na Praça de Máquinas e no fundo do salão inferior de passageiros da embarcação, teriam contribuído para o naufrágio e isso justificaria a responsabilização da empresa e do seu sócio Lívio. Quanto ao autor HENRIQUE JOSÉ, entendeu que houve comportamento imperito em razão da avaliação apresentada à Capitania dos Portos no ano de 2012, que atestou que referida embarcação apresentava-se em condições regulares de estabilidade, quando, na verdade, não cumpria os requisitos mínimos para a área 1 da navegação interior previstos na NORMAM-0S/DPC.
O acórdão proferido no bojo do Processo Administrativo 32.241/2018, impôs aos autores as seguintes condenações:
- L. G. G. J. (dolo eventual) - pena de multa máxima no valor de 10.860 UFIR (dez mil oitocentos e sessenta Unidades Fiscais de Referência);
-“CL EMPREENDIMENTOS EIRELLI” (dolo eventual) - pena de cancelamento do registro de armador;
- H. J. C. R. (dolo eventual) - pena de interdição para o exercício da função de responsável técnico perante todas as Capitanias dos Portos pelo período de cinco anos; remessa da cópia do Acórdão ao CREA-BA para aproveitamento em eventual procedimento que entender cabível.
Agora os autores suscitam irregularidade no processo administrativo n. 32.241/20198 que apurou a responsabilidade deles. Em suma, alegam:
Alteração do elemento volitivo das condutas narradas na representação de culposas para dolosa (dolo eventual) no acórdão que responsabilizou os autores, o que fez com que houvesse aditamento da Representação inicial pela Procuradoria Especial da Marinha, sem que os ora autores fossem citados da nova capitulação jurídica de suas condutas e sem que pudessem ter oferecido qualquer tipo de defesa contra o novo enquadramento, sendo que as penas relativas ao dolo eventual são mais graves que as previstas para conduta culposa.
Violação do Princípio da Correlação, uma vez que o órgão julgador deve se limitar a acolher ou afastar o pedido contido na inicial, sendo-lhe vedado decidir de forma diversa à contida na inicial.
Violação ao princípio da individualização da pena, uma vez que o acórdão menciona na parte dispositiva atribuição de penas idênticas em relação a todos os condenados, o que ocasionou a cassação do registro de armador da CL EMPREENDIMENTOS EIRELLI, pena não prevista no “caput” do artigo 123 da Lei nº 2.180/54.
Descumprimento do disposto no artigo 72 da Lei Federal nº 2.180/54, alegando que após o início do julgamento o feito foi convertido em diligência, sendo suspenso para que o Juiz Relator indicasse perito engenheiro naval para dirimir divergências dos estudos de estabilidade apresentados pelo perito e pelos assistentes técnicos dos representados, o que somente poderia ter sido feito até antes de iniciada a votação.
Alegam assim a necessidade da concessão de tutela de urgência uma vez que há risco de dano, já que o acórdão administrativo transitou em julgado, e seu cumprimento impediria o autor HENRIQUE, engenheiro naval, estará impedido de exercer a sua profissão e a autora “CL EMPREENDIMENTOS EIRELI” estará impedida de efetuar o transporte marítimo de passageiros, sua única atividade empresarial, com consequentes falência e demissões em massa.”
Em suas razões recursais (Evento 1 – INIC1), os agravantes sustentam, em síntese, a ocorrência de irregularidades no processo administrativo nº 32.241/20198, que apurou a responsabilidade deles:
“1. Alteração do elemento volitivo das condutas narradas na representação de culposas para dolosa (dolo eventual) no acórdão que responsabilizou os autores, o que fez com que houvesse aditamento da Representação inicial pela Procuradoria Especial da Marinha, sem que os ora autores fossem citados da nova capitulação jurídica de suas condutas e sem que pudessem ter oferecido qualquer tipo de defesa contra o novo enquadramento, sendo que as penas relativas ao dolo eventual são mais graves que as previstas para conduta culposa.
2. Violação do Princípio da Correlação, uma vez que o órgão julgador deve se limitar a acolher ou afastar o pedido contido na inicial, sendo-lhe vedado decidir de forma diversa à contida na inicial.
3. Violação ao princípio da individualização da pena, uma vez que o acórdão menciona na parte dispositiva atribuição de penas idênticas em relação a todos os condenados, o que ocasionou a cassação do registro de armador da CL EMPREENDIMENTOS EIRELLI, pena não prevista no “caput” do artigo 123 da Lei nº 2.180/54.
4. Descumprimento do disposto no artigo 72 da Lei Federal nº 2.180/54, alegando que após o início do julgamento o feito foi convertido em diligência, sendo suspenso para que o Juiz Relator indicasse perito engenheiro naval para dirimir divergências dos estudos de estabilidade apresentados pelo perito e pelos assistentes técnicos dos representados, o que somente poderia ter sido feito até antes de iniciada a votação.”
Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela em sede recursal (Evento 2 – DESPADEC1).
Em contrarrazões (Evento 9 – PET1), a UNIÃO pugnou pelo desprovimento do recurso. Para tanto, argumentou, em síntese: i) ausência de interesse de agir na espécie, na sua modalidade adequação da via eleita, pois a pretensão veiculada pela requerente deveria ser manifestada por meio de um pedido de tutela de urgência, ou nos termos do novo CPC, pedido de tutela antecipada em caráter antecedente ii) que o processo administrativo foi amplamente instruído, sendo as decisões ali proferidas sempre motivadas, bem como que foi oportunizada a apresentação dos recursos cabíveis; iii) Os atos praticados pela Administração, no curso dos processos administrativos analisados, gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, não afastadas pelo autor.; e iv) incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu in casu.
Não houve manifestação do Ministério Público Federal (Evento 17).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000642407v3 e do código CRC 4cf339a3.
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Data e Hora: 27/8/2021, às 8:54:49