Apelação/Remessa Necessária Nº 0115353-17.2017.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (Evento 29, SENT19), proferida em 07.08.2019, que julgou procedente o pedido, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos:
“Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para:
a) DECLARAR como tempo especial o período de 24/09/1991 a 21/11/2016;
b) CONDENAR o INSS a conceder aposentadoria especial com DIB em 15/09/2017.
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 15 dias, contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e
c) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde a DIB até a efetiva implementação do benefício. As verbas em atraso deverão serão atualizadas, a partir do vencimento de cada parcela, observando-se o seguinte: (a) índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para parcelas vencidas até 30/06/2009; (b) juros aplicados à caderneta de poupança a partir de 30/06/2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009; (c) índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para parcelas vencidas entre 01/07/2009 e 25/03/2015; e (d) Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 26/03/2015. Os juros de mora incidirão desde a citação, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios da ex adversa, a serem calculados de acordo com o patamar mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/2015, quando da liquidação da presente sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Saliente-se, contudo, que a condenação compreende as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ.
Não cabe condenação do INSS em custas processuais, porque inexistente adiantamento pela parte autora, bem como à vista da sua isenção legal (artigo 4º, inciso I, da Lei n° 9.289/96).
Defiro a gratuidade de justiça, requerida desde a petição inicial.
Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, I, CPC).
Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região.
P.R. I.”
O INSS, em suas razões (Evento 33, OUT17), alega que o recurso deve ser recebido no duplo efeito.
No mérito, sustenta, em resumo, que “em quaisquer hipóteses, para a caracterização do exercício de atividade laboral de natureza especial, por exposição a agentes nocivos, salvo na hipótese de atividades laborais previamente classificadas, deve haver a comprovação pelo segurado de que a exposição ocorreu de forma permanente, não ocasional nem intermitente, devendo a documentação ou laudo técnico apresentado serem contemporâneos ao período laborado” e que “da legislação previdenciária, tem-se que o trabalho de forma permanente deve ser entendido como aquele em que o segurado está exposto, no exercício de todas as suas funções, efetivamente, aos agentes nocivos elencados. Por trabalho não ocasional deve-se entender como aquele em que não há alternância, durante a jornada de trabalho, de exercício de atividade comum e especial (exposta aos agentes agressivos à saúde ou integridade física)”.
Contrarrazões no Evento 38, CONTRAZ1.
Petição do MPF, no Evento 4 – PROMOÇÃO1, informando que não tem interesse no feito.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Recebo o recurso no efeito devolutivo, tendo em vista o deferimento, na sentença, da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação do INSS, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, cabe ao INSS o exame da documentação apresentada pelo autor em âmbito administrativo, e nada obsta que a autarquia exija documentação complementar ao requerimento inicial do segurado, na forma da legislação de regência (LBPS, art. 105 e Decreto 3.048/99, art. 176 c/c IN 77/2015, art. 296).
Restou incontroverso nos autos que o autor cumpriu o requisito de prévio requerimento administrativo, de forma a demonstrar o interesse processual, na forma do precedente RE 631.240.
Preliminar afastada.
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no Evento 29, SENT19.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
“Da delimitação do pedido
Trata-se de pedido no qual a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo do benefício, e pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidamente atualizadas.
DAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Cabe observar que com o advento da EC n.º 20/98 foi extinta a aposentadoria por tempo de serviço, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição.
Com a nova ordem jurídica, surgiram três possibilidades de aposentadoria:
a) Aposentadoria proporcional por tempo de serviço, caso o segurado contasse com o mínimo de 30 (trinta) anos de serviço até 16/12/1998, com o salário-benefício de 70% (setenta cento) e mais 6% (seis por cento) para cada ano completo, até o máximo de 100% (cem por cento). Este tipo de aposentadoria exigia, ainda, a carência de contribuições, conforme a regra de transição do artigo 142, da Lei n.º 8.213/91. (Lei n.º 8.213/91, artigo 53)
b) Aposentadoria proporcional pela regra transitória do artigo 9º, § 1º, da EC n.º20/98, se contasse com 53 anos de idade (homem) e mais 40% (quarenta por cento) do tempo de contribuição que faltava em 16/12/98, para atingir o limite de 30 anos de contribuição (Artigo 9º, § 1º, da EC n.º 20/98).
c) Aposentadoria por tempo de contribuição (artigo 201, §7º, da CRFB com redação da EC n.º 20/98), se contasse com 35 anos de contribuição.
Destarte, para verificar se a parte autora possui direito a algum tipo de aposentadoria, mister obter a soma dos períodos laborados e, principalmente, analisar se há algum período laborado em condições especiais que merece conversão para tempo comum.
DA APOSENTADORIA ESPECIAL
A aposentadoria especial é definida por Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior como “uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado”. Esse benefício somente será concedido quando comprovado o efetivo trabalho durante 15, 20 ou 25 anos sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador (artigo 57 da Lei nº 8.213/91).
São essas condições as que ensejam acelerada degradação da saúde do trabalhador que justificam tal redução em relação às outras aposentadorias, presumindo a lei que o desempenho da atividade em tais condições não poderia ser efetivado pelo mesmo período que as outras atividades.
DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS
A Aposentadoria Especial foi instituída pela Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) em seu art. 31, artigo que restou revogado pela Lei nº 5.580/1973, que disciplinava o referido benefício em seu art. 9º. Com o advento da Lei nº 8.213/91, a matéria passou a ser prevista no seu art. 57.
Com a vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/80, passou-se a admitir a conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, segundo critérios de equivalência fixados pelo Ministério da Previdência Social.
Com relação aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887/80, a jurisprudência estendeu tal possibilidade, conforme se depreende do teor da Súmula 201 do extinto TFR.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 57, § 3º, também previu a possibilidade de cômputo do período laborado em atividade especial após sua conversão em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.
A Lei nº 9.032/95, que conferiu nova redação ao referido parágrafo, continuou assegurando a conversão de atividade especial em comum, conforme expressado no § 5º daquele mesmo artigo. Porém, com a edição da MP nº 1.663, previu-se expressamente a revogação do citado § 5º.
Todavia, a partir de sua última reedição, que restou parcialmente convertida na Lei nº 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o parágrafo em questão do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, mantendo-se vigente e eficaz a regra permissiva da conversão (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011 - representativo de controvérsia, art. 543-C, § 1º, do CPC e Resolução 8/08 do STJ, decisão noticiada no Informativo nº 467).
Por esta razão, não procede o argumento do INSS no sentido de que inexiste direito à conversão do tempo de serviço especial em comum a partir de 28/05/1998. No que tange à comprovação pelo segurado da prestação de serviço na condição agressiva, a legislação evoluiu da forma descrita abaixo.
Até 28 de abril de 1995, o período de trabalho pode ser considerado como especial se for comprovado de duas formas distintas:
(a) através da vinda aos autos de qualquer elemento que demonstre que o segurado exerceu determinada atividade profissional cujo caráter nocivo seja presumido de forma absoluta pela legislação – mero enquadramento por categoria profissional (Item 2 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexo II do Decreto nº 83.030/79); ou,
(b) pela demonstração da efetiva exposição a agentes agressivos expressamente previstos na relação constante dos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 (Item 1) e nº 83.030/79 (Anexo I), independentemente de sua categoria profissional, mediante apresentação de formulários próprios.
Todavia, como toda regra tem sua exceção, para a comprovação da exposição aos agentes ruído e calor, sempre se exigiu laudo técnico-pericial, conforme a tranquila jurisprudência do E. STJ (AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues - Desembargador convocado do TJ/CE -, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).
Com a publicação da Lei nº 9.032, em 28 de abril de 1995, foram introduzidas alterações que impuseram restrições ao reconhecimento de tais condições. Essa Lei passou a exigir a efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, não mais se admitindo, portanto, o mero enquadramento por categoria profissional, como ocorria até então.
Assim, as disposições que previam o mero enquadramento (Item 2 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexo II do Decreto nº 83.030/79) restaram revogadas, permanecendo vigente apenas a parte relativa aos agentes nocivos. A partir de 10/12/97, com a edição da Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, a situação novamente se alterou, passando a exigir, além dos formulários, a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de demonstração da efetiva submissão do segurado aos agentes nocivos legalmente previstos.
Em suma, com exceção dos agentes ruído e calor (que sempre exigiram laudo), para a comprovação dos períodos de labor sujeitos a condições especiais, é necessário que o segurado:
1) com relação aos períodos de trabalho até 28/04/95, faça prova: (a) da atividade profissional por ele desenvolvida, desde que corresponda a uma daquelas previstas no Item 2 do anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no Anexo II do Decreto nº 83.030/79 (enquadramento por categoria); ou (b) da sua efetiva exposição a algum dos agentes agressivos expressamente previstos no Item 1 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexo I do Decreto nº 83.030/79, mediante apresentação de formulários próprios.
2) com relação aos períodos de trabalho prestados entre 29/04/95 e 10/12/97, de sua efetiva exposição a algum dos agentes agressivos expressamente previstos no regulamento vigente à época da prestação, mediante apresentação de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030);
3) com relação aos períodos de trabalho desenvolvidos a partir de 11/12/97, de sua efetiva exposição a algum dos agentes agressivos expressamente previstos no regulamento vigente à época da prestação, por meio da apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO
A expressão “perfil profissiográfico” foi instituída pela MP 1.523, de 11.10.96, sucessivamente reeditada até a MP 1.523-13. Esta última restou convalidada pela MP 1.596-14, de 10.11.97, que foi convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97. Já o conceito de Perfil Profissiográfico Previdenciário foi introduzido legalmente pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.01.
No entanto, a aplicabilidade do PPP restou aprovada somente em 16.07.02, quando foi editada a Instrução Normativa nº 78, da Diretoria Colegiada do INSS, que determinou que o referido documento seria o formulário hábil à comprovação do exercício de atividade especial, a partir de 1º.01.03.
Posteriormente, a Instrução Normativa INSS nº 84, de 17.12.02, em seu art. 148, prorrogou o prazo de início de exigência do PPP para 1º de julho de 2003. A IN 95/03, também do INSS, tornou facultativo o PPP até 31 de dezembro de 2003.
Nessa perspectiva, pode-se concluir que até dezembro de 2003 a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos poderia ser feita tanto pelos formulários de informações quanto pelo PPP, sendo que este somente passou a ser exigido de forma exclusiva para os períodos posteriores a 1º.01.2004, sem, contudo, ocorrer a recusa dos antigos formulários de informações - SB–40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030.
O PPP funciona como uma combinação entre o laudo e o formulário DSS 8030, no qual deve constar o relato acerca da presença, identificação, intensidade ou concentração de agentes nocivos, com fiel descrição das diferentes funções exercidas pelo trabalhador e sua posição em relação a tais agentes, consignando, inclusive, informações pertinentes à concessão de aposentadoria especial.
Em que pese sua admissão exclusiva somente a partir de 2004, é possível, em determinados casos, admitir sua utilização como único documento hábil em certas hipóteses para períodos anteriores. É o que ocorre, por exemplo, quando o PPP abrange períodos anteriores e posteriores a 01/01/2004 e está devidamente preenchido por profissional habilitado, bem como nos casos em que ele faz menção a laudo técnico, sem qualquer resistência do INSS quanto a essa afirmação.
Tal entendimento é aplicável mesmo nos casos em que o agente agressivo é ruído ou calor.
DO AGENTE RUÍDO E DO USO DE EPI
Quanto à exposição a esse agente nocivo, o anexo do Decreto 53.831/64 previa um limite de 80db, e o do Decreto 83.080/79, um limite de 99db. Em razão de tal divergência, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10/10/2001, fixando o limite de 80 dB em relação ao período anterior à edição do Decreto 2172/97 (05/03/1997) e, após este termo, de 06 de março de 1997 até 18 de novembro de 2003, passou-se a exigir a exposição a nível superior a 90 decibéis para fins de caracterização da insalubridade no trabalho.
Após, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado para 85 dB.
Nessa linha, o enunciado nº 32 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que fixava de maneira diversa, foi revogado em sessão de 09 de outubro de 2013.
O panorama, portanto, é o seguinte:
I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.
Nesse mesmo sentido, e com observância do princípio tempus regit actum, o C. STJ sedimentou entendimento nos seguintes termos:
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Assim, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 decibéis. Somente, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis.
2. Hipótese em que o período controvertido, qual seja, de 6.3.1997 a 18.11.2003, deve ser considerado como atividade comum, a teor do Decreto n. 2.171/97, uma vez que o segurado esteve exposto a níveis de ruído inferiores a 90 decibéis.
3. Não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Agravo regimental improvido.”
(AGRESP 201202318500, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2013 ..DTPB:.)”
Cabe, a partir disso, analisar no caso vertente se a exposição se deu em níveis superiores aos limites previstos na legislação vigente à época da prestação laboral. No mais, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora são extemporâneos em relação à época da prestação dos serviços (fl. 196 – 03.02.2003).
No entanto, tais peças trazem informações que comprovam que o autor esteve exposto a agentes nocivos físicos e químicos.
Em caso semelhante, em que se verificava a possibilidade de consideração de laudo extemporâneo para aposentadoria especial, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO DESLIGAMENTO DO FUNCIONÁRIO.
I – Comprovado o exercício de atividade insalubre é de se conceder ao beneficiário a aposentadoria especial.
II- O laudo pericial é de natureza declaratória; o fato de ser elaborado após o desligamento do funcionário não invalida seu conteúdo.
III- Recurso provido.” (TRF2, Processo nº 93030677676, rel. juiz Roberto Haddad, Segunda Turma, DJ 24.05.95)”
Ressalte-se, por fim, que o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) não pode servir de fundamento para o indeferimento do pleito de conversão de períodos laborados em condições especiais, quando a prestação laboral se der com sujeição ao agente nocivo ruído.
Esta foi uma das teses decididas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, noticiada no dia 04.12.20142 , nos seguintes termos: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quanto à exposição a outros agentes nocivos, os Ministros do STF, por maioria, decidiram que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.
Isto porque as medidas de segurança não eliminam totalmente a nocividade do agente físico ruído, tendo apenas o condão de minimizar os danos decorrentes da exposição, além de a norma não exigir que o trabalhador tenha sua higidez física afetada por conta dos agentes nocivos para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente.
DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO
De início, observa-se que o PPP de fls. 26/30 se reputa hábil à comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, mesmo no período anterior a 1º.01.2004, tendo em vista que abrange períodos anteriores e posteriores a essa data, foi assinado por pessoa habilitada e faz referência aos técnicos responsáveis pela análise de cada período com descrição de suas funções.
O INSS não apresentou qualquer documentação técnica.
De acordo com o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fl. 56), sequer foi analisado o tempo comum na seara administrativa.
A controvérsia, portanto, reside sobre todo o período requerido, qual seja, de 24/09/1991 a 11/12/1998, por exposição aos agentes nocivos ruído e calor; de 24/09/1991 a 11/12/1998, por exposição a benzeno e poeira de carvão mineral; e de 12/12/1998 a 07/12/2016, por exposição a benzeno, poeira de carvão mineral e outros hidrocarbonetos.
DOS PERÍODOS RECLAMADOS
Para os períodos abaixo, todos laborados junto à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), foi colacionado o PPP de fls. 26/30 e a CTPS de fls. 57/61.
1) 24/09/1991 a 11/12/1998 – O autor requer a especialidade por exposição a ruído e calor. De acordo com o PPP o autor esteve exposto a ruído de 85 dB(A) e calor de 30 IBUTG. Nos termos do item 1.1.6 do Decreto 53.831/1964, com vigência até 05/03/1997, o limite de tolerância para ruído situava-se em 80 dB(A).
A partir da vigência do Decreto 2.172/1997, o limite alterou-se para 90 dB(A). Quanto ao agente calor, o PPP informa em fl. 29 a natureza moderada da atividade entre 24/09/1991 a 31/03/1993 e leve de 01/04/1993 a 11/12/1998. Desse modo, reconheço a especialidade do período de 24/09/1991 a 05/03/1997 por exposição a ruído; e de 24/09/1991 a 31/03/1992 pela exposição ao calor.
2) 24/09/1991 a 11/12/1998 – Para este período, que é o mesmo do tópico anterior, o autor requer a especialidade fundada em exposição ao agente químico benzeno e poeira de carvão mineral. O PPP informa a concentração de benzeno em 3,78 ppm e para a poeira mineral a avaliação é qualitativa.
Em regra, para os hidrocarbonetos aromáticos – benzeno e seus derivados – não são especificados limites de tolerância, situando-se a certeza científica no patamar de classificá-los como cancerígenos para humanos e assegurar que são prejudiciais à saúde ante mera exposição, dispensada a mensuração.
De todo modo, de acordo com o Decreto 3.048/1999 (art. 68, §4º): “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.”
Tais agentes constam na LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – Portaria MTE/MS/MPS nº 09/2014), na categoria dos agentes comprovadamente cancerígenos (Grupo 1), com registro no CAS e sua exposição foi devidamente comprovada nos autos.
No ponto, o E. TRF2 vem reiteradamente mantendo o seguinte entendimento:
“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS EM ÍNDICES ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS. NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ANEXO 13. PPP VÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO.
[...] VII - Sabe-se que os hidrocarbonetos AROMÁTICOS, são compostos caracterizados por apresentar como cadeia principal o elemento Benzeno e os grupos que a ele se assemelham em comportamento químico. Diferentes dos hidrocarbonetos ALIFÁTICOS, que, de forma geral, são divididos entre os cíclicos, como o cicloexano, e os acíclicos, como o hexano.
VIII - Dentre tantas substâncias químicas nocivas à saúde do trabalhador, destacamos a exposição do autor a Estearato de Zinco, Óleo Mineral, Etilbenzeno, Graxa Grafitada (com a presença do alótropo do carvão Grafite), solvente-nafta (esta última substância constituída de hidrocarbonetos com cadeias carbônicas conforme Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico -FISPQ-Petrobras-BR)".
Assim, para as substâncias do Anexo 13, da NR- 15/MTE, como é o caso dos acima citados, basta o manuseio de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante a jornada de trabalho do Segurado, para que seja configurada a especialidade do período de atividade.
[...] (TRF2 - Apelação Cível 0153087-11.2017.4.02.5101 (TRF2 2017.51.01.153087-8), 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador PAULO ESPÍRITO SANTO, Data Decisão: 23/05/2019, Data Disponibilização: 29/05/2019)”
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHEMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE QUÍMICO. HIDROCARBONETO. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA. EPI. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR DO STF. RESSALVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE.
- No que pertine aos agentes químicos, o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99 - a partir da vigência do Decreto 4.882 de 18.11.2003 que acrescentou o § 11 ao art. 68 do Regulamento - passou a conter a seguinte previsão: "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (NR)".
- Os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista só foram inseridos na legislação previdenciária - como parâmetro de aferição da especialidade da atividade - a partir da vigência do Decreto 4.882/2003. [...]. Com efeito, as atividades e operações evolvendo agentes químicos, tais quais os descritos nos elementos de prova destes autos, encontram-se previstas no Anexo 13. Ou seja, a avaliação da exposição desse tipo de agente será sempre QUALITATIVA, por inspeção no local de trabalho [...].
- Quanto ao uso de equipamentos de proteção, entendo que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado pela parte ré nos presentes autos. [...]
(TRF2 - Apelação Cível 0019071-66.2016.4.02.5001 (TRF2 2016.50.01.019071-8), 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador MESSOD AZULAY NETO, Data Decisão: 07/12/2018, Data Disponibilização: 17/12/2018)”
O E. TRF2 também firmou seu entendimento acerca do agente nocivo poeira mineral, no caso destes autos, derivada do carvão. Assim dispõe o r. acórdão proferido nos autos 0026624-52.2016.4.02.5006:
“(...) Considerando o pedido autoral e o procedimento administrativo realizado perante a autarquia, analisando o PPP juntado às fls. 52/55, verifica-se que houve comprovação de trabalho sob exposição a agentes que prejudicam a saúde ou a integridade física nos seguintes períodos: (...) O agente químico Poeira de Carvão é agente insalubre relacionado na NR 15- Anexo13, e também no Decreto 53.831/64 (código 1.2.10), bem como no anexo I, do Decreto 83.080/79, item 1.2.12, e código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e3.048/99, e independentemente de qualquer medição (exposição qualitativa), consiste em agente danoso à saúde, cuja mera exposição assegura a contagem do período como especial. Destaque-se a desnecessidade de apresentação de laudos técnicos, uma vez que instruídos os autos com os devidos PPPs. (...)”
Destaco o registro no PPP da inexistência de EPC ou EPI, ou, ao menos, falta de controle sobre a utilização desses equipamentos, fato notoriamente tendente a potencializar o dano à saúde do trabalhador.
Reconheço, portanto, a especialidade do período por exposição aos agentes nocivos benzeno e poeira de carvão.
3) 12/12/1998 a 07/12/2016 – A parte autora requer a especialidade com base em exposição a benzeno, poeira de carvão, hidrocarbonetos, desengraxantes, solventes e graxas. No período de 12/12/1998 a 30/04/2012 consta do PPP a exposição a todos os agentes acima. Já de 01/05/2012 a 31/05/2015 houve trabalho exposto a benzeno e hidrocarbonetos, desengraxantes, solventes e graxas.
Por fim, de 01/06/2015 a 07/12/2016, o agente nocivo foi poeiras de carvão mineral. Considerando que durante a íntegra do período o trabalhador esteve exposto aos agentes químicos benzeno e poeira de carvão, aplico os mesmos fundamentos do tópico anterior para reconhecer a especialidade do período.
A especialidade também deve ser reconhecida por exposição aos hidrocarbonetos desengraxantes, solventes e graxas.
Sobre o tema já se pronunciou reiteradas vezes o E. TRF2. Confira-se o excerto a seguir, extraído da apelação cível 0017696-75.2017.4.02.5104:
“A nocividade dos hidrocarbonetos está prevista no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (itens1.0.11 e 1.0.17) e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 no item XIII (hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos). O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona diversas atividades e operações envolvendo tais agentes químicos que caracterizam condições insalubres, em maior ou menor grau. Essa norma exige análise meramente qualitativa sem estabelecer limites de tolerância aos agentes considerados nocivos, ou qualquer especificidade quanto à sua composição. Desta forma, não é necessária avaliação química com comprovação de risco carcinogênico, para o reconhecimento da especialidade do trabalho em razão da exposição a tais agentes. No período de 01/02/2000 a 18/11/2003 segundo informa o PPP de folhas 94/97, o apelante laborou junto à CSN, com exposição habitual e permanente, aos agentes nocivos hidrocarbonetos, desengraxantes, solventes e graxas, devendo este interregno ser reconhecido como tempo especial para fins previdenciários. Por fim, em relação ao período de 01/07/2007 a 28/06/2016, o PPP de folhas 94/97 comprova a exposição do apelante ao agente poeiras de cal, cuja análise também é qualitativa, bastando sua presença no ambiente de trabalho para caracterizar a insalubridade. Portanto, este período também deve ser considerado como laborado em condições especiais. Deve ser ressaltado que a mera informação de que houve fornecimento de EPI eficaz ao segurado não é suficiente para afastar a especialidade do trabalho, uma vez que não foi demonstrado nos autos de forma técnica a real diminuição ou eliminação do risco ou dos prejuízos à saúde do apelante.”
Assim, reconheço a especialidade do período de 12/12/1998 a 21/11/2016, sendo de 12/12/1998 a 30/04/2012 por exposição a benzeno, poeira de carvão, hidrocarbonetos, desengraxantes, solventes e graxas; de 01/05/2012 a 31/05/2015 por exposição a benzeno e hidrocarbonetos, desengraxantes, solventes e graxas; e de 01/06/2015 a 21/11/2016 por exposição a poeira de carvão.
O termo final deve ser limitado à DER (21/11/2016).
DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO
Considerados os períodos de contribuição especial aqui reconhecidos, segue tabela com o tempo de contribuição especial total apurado até a DER.
(...)
DA FIXAÇÃO DA DIB
Consigno que os documentos apresentados juntamente com a inicial, divergem daqueles integrantes do procedimento administrativo, especialmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 26/30.
Cuida-se de documento essencial para a apreciação da especialidade e do exercício da atividade profissional, e que somente veio aos autos com a petição inicial. Portanto, a DIB, em caso de procedência do pedido, será fixada na data da citação (15/09/2017, fl. 45).”
Despiciendas maiores considerações, mantenho a sentença no que se refere ao reconhecimento do direito do autor à percepção da aposentadoria especial.
Quanto à atualização dos valores devidos ao segurado, a sentença determinou que as prestações atrasadas fossem corrigidas monetariamente da seguinte forma:
“As verbas em atraso deverão serão atualizadas, a partir do vencimento de cada parcela, observando-se o seguinte: (a) índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para parcelas vencidas até 30/06/2009; (b) juros aplicados à caderneta de poupança a partir de 30/06/2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009; (c) índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para parcelas vencidas entre 01/07/2009 e 25/03/2015; e (d) Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 26/03/2015. Os juros de mora incidirão desde a citação, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios da ex adversa, a serem calculados de acordo com o patamar mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/2015, quando da liquidação da presente sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Saliente-se, contudo, que a condenação compreende as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ.”
O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).
Na sessão de julgamento do dia 03/10/2019, o Plenário do STF, ao julgar embargos de declaração no RE nº 870.947, adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015, havendo ressaltado que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, restaria configurada uma afronta ao direito de propriedade dos jurisdicionados, pois teriam seus débitos corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 03/03/2020.
O STJ, que tem o relevante mister de dar a compreensão definitiva acerca da aplicação da legislação federal, assim destrinchou a questão relativa à incidência dos juros de mora e correção monetária na apuração das dívidas da Fazenda Pública em suas várias vertentes, nos seguintes termos:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
(...)
4. Por sua vez, o STJ possui entendimento fixado no Tema 905, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, nesse sentido: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices"(REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2018). (grifei)
(REsp 1.856.168/SP, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 13/05/2020)
No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ. Correta a sentença quanto ao ponto.
Desprovido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC.
Em relação às custas, o INSS goza de isenção, prevista no §1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal.
Ante o exposto, voto no sentido de (i) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, determinando a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC, e (ii) RETIFICAR, de ofício, a sentença, revendo o posicionamento por mim adotado anteriormente, para reconhecer que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000637363v4 e do código CRC 46008c0d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 22/9/2021, às 19:1:8