Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus (Turma) Nº 5009547-83.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Referência:

Ação Penal nº 0503870-31.2017.4.02.5101/RJ

Ação Penal nº 0506899-55.2018.4.02.5101/RJ

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Gustavo Alves Pinto Teixeira e outros em favor de Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e Verônica Fernandes Vianna, apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de janeiro, que teria negado acesso aos termos do acordo de colaboração nº 0000040-12.2020.4.02.5101 e se recusado a determinar a reabertura das instruções processuais nas ações penais 0503870-31.2017.4.02.5101 e 0506899-55.2018.4.02.5101, para oitiva de novo colaborador.

A impetração objetiva liminarmente a suspensão das ações penais 0503870-31.2017.4.02.5101 e 0506899-55.2018.4.02.5101 até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. No mérito, postula a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade das ações penais referidas, com determinação de reabertura das instruções processuais para a oitiva do colaborador Marco Antônio Guimarães Duarte de Almeida.

Narram os impetrantes, em síntese, que, quando as ações penais 0503870-31.2017.4.02.5101 e 0506899-55.2018.4.02.5101 estavam conclusas para julgamento, tiveram conhecimento de novo acordo de colaboração que estaria relacionado aos fatos apurados nestas, razão pela qual pleitearam acesso aos seus termos (sigilosos), o qual só foi franqueado após a prolação das sentenças (diante de decisão proferida na Reclamação nº 39298/RJ), o que teria prejudicado o direito à ampla defesa dos pacientes.

Afirmam que parte das declarações prestadas pelo novo colaborador (Marco Antônio Guimarães Duarte de Almeida) contraria a versão acusatória formulada nas denúncias e reconhecida na sentença, sendo imprescindível que a instrução processual seja reaberta nas duas ações penais originárias para que os pacientes possam influir, em condição igualitária com a acusação, na formação do convencimento do julgador desde o primeiro grau de jurisdição.

Aduzem ainda que “o que se defende é a obrigatoriedade de dar acesso à defesa aos elementos probatórios obtidos por meio do novo acordo de colaboração, tão logo este seja homologado, bem como de assegurar ao acusado a oportunidade de requerer a produção de novas provas em juízo (direito a proposição) mediante a demonstração da sua pertinência e relevância para a busca da verdade processual”.

A impetração veio acompanhada dos documentos do evento 1.

Em decisão (evento 3), o Exmo. Des. Fed. Abel Gomes indeferiu a medida liminar, apontando que ambas as ações penais que se pretendiam afetar haviam sido regularmente processadas, com instrução encerrada e já sentenciadas.

Informações prestadas pela autoridade impetrada no evento 10.

Em parecer (evento 13), o MPF opinou pela denegação da ordem. Destaco a ementa:

HABEAS CORPUS. LAVA JATO. OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. DIREITO À PROVA. CAUSA DELIMITADA PELA ACUSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE VALIDADE (CERCEAMENTO DA PROVA) E CORREÇÃO (SUFICIÊNCIA DA PROVA). AUSÊNCIA DE SURPRESA. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 

1. Acordo de colaboração homologado após encerrada instrução ao qual a defesa técnica teve conhecimento por via obliqua e que não fundamentou nem as denúncias nem a condenação dos pacientes em qualquer das sentenças cuja nulidade é afirmada. 

2. Pacientes condenados em duas ações penais (Autos nº 0503870-31.2017.4.02.5101 e 0506899-55.2018.4.02.5101), por fatos conexos aos fatos objeto da colaboração questionada, sendo um, que é réu em outras ações penais, julgado culpado de comandar amplo e duradouro esquema transnacional de fraude e corrupção na área da saúde pública, a outra, condenada por abrir contas fora do país para viabilizar a corrupção e lavar e movimentar o proveito auferido pelo comparsa. 

3. Acordo de colaboração premiada é sigiloso por determinação legal, se aperfeiçoa com a homologação, alcança os casos e investigações especificadas na decisão homologatória e tem a sua eficácia aferida posteriormente na sentença que julgar o caso alcançado (Lei nº 12.850/13, art. 3º-B, § 3º do art. 3º-C; § 11 do art. 4º e § 3º do art. 7º). 

4. A causa penal é delimitada pela acusação (CPP, art. 383 e 384). Não houve acusação nem condenação por peculato ou alegação de que VERÔNICA participava de negociações com a OSCAR ISKIN. O favor rei diz respeito ao mérito, à correção da sentença, não à sua validade. Irrelevância das declarações destacadas na impetração. 

5. A participação do colaborador, que não é corréu, nos fatos que foram julgados nas sentenças cuja validade é questionada era conhecida dos pacientes e estes, não só deixaram de o arrolar como testemunha como, ao tomarem conhecimento do acordo, ainda antes da sentença, optaram por não requerer a reabertura da instrução e a oitiva do colaborador (CPP, art. 209). Alegação tardia de nulidade, por habeas corpus, além de preclusa fere a lealdade processual, configura comportamento contraditório, vedado. 

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Promoção pela denegação da ordem.

Em petição (evento 18), os impetrantes requereram a redistribuição do feito para o Exmo. Des. Fed. Antônio Ivan Athié, em razão do decidido pela 1ª Seção Especializada na Questão de Ordem da Ação Penal nº 5010553-28.2020.4.02.0000.

Em manifestação (evento 23), o Ministério Público Federal foi contrário ao pedido defensivo e apontou estar correta a distribuição do presente habeas corpus ao Gabinete 3.

Em decisão (evento 25), o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, considerando que a questão suscitada no evento 18 seria apreciada pelo colegiado nos autos do HC 5006345-98.2020.4.02.0000, determinou a suspensão do feito até definição da Primeira Turma Especializada nos autos do aludido writ.

Em julgamento ocorrido em 26/07/2021, esta E. 1ª Turma Especializada, por unanimidade, denegou a ordem nos autos do habeas corpus 5006345-98.2020.4.02.0000, tendo na ocasião reafirmado a prevenção deste gabinete 03 para julgar todos os recursos e ações autônomas de impugnação relativos à Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, com exceção daqueles feitos pertinentes às Operações C’Est Fini, Consiglieri, Cadeia Velha e Furna da Onça.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000642214v16 e do código CRC 7e59fd9e.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus (Turma) Nº 5009547-83.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, o presente habeas corpus examina decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que teria negado acesso aos termos do acordo de colaboração nº 0000040-12.2020.4.02.5101 e se recusado a determinar a reabertura das instruções processuais nas ações penais 0503870-31.2017.4.02.5101 e 0506899-55.2018.4.02.5101, para oitiva de novo colaborador.

Sustentam os impetrantes que, quando os autos das ações penais 503870-31.2017.4.02.5101 e 0506899- 55.2018.4.02.5101 estavam conclusos para sentença, a defesa teve conhecimento de que o Juízo a quo homologou novos acordos de colaboração premiada, firmados entre o MPF e Marco Antônio Guimarães Duarte de Almeida, diretor comercial da empresa OSKAR ISKIN, bem como entre o MPF e Marcus Vinícius Guimarães Duarte de Almeida, representante de vendas da mesma empresa.

O MPF requereu a distribuição da petição em que submeteu ao juízo a homologação dos acordos de colaboração à 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por dependência a feitos anteriores, quais sejam, as designadas operações “Fatura Exposta”, “Ressonância” e “SOS”, bem como à “colaboração premiada de Cesar Romero”. O parquet sustentou a existência de conexão, ao fundamento de que se  tratava de “desdobramento da ‘Operação Fatura Exposta’ e das investigações realizadas após sua deflagração... tendo como escopo aprofundar o desbaratamento da organização criminosa responsável pela prática dos crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de capitais envolvendo compras de equipamentos médicos pelo Estado do Rio de Janeiro.” (Evento 1 - ANEXO11).

Ao ter conhecimento da existência de novos acordos de colaboração premiada pertinentes a fatos conexos aos da ação penal em que o paciente Sérgio Côrtes era réu, a Defesa requereu vista dos termos e anexos dos acordos, tendo o  MM. Juízo a quo indeferido o pedido de vista em 23.01.2020. 

Irresignada, a Defesa então opôs Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em 18.02.2020, autuada sob o nº 39298/RJ, tendo o Exmo. Ministro Gilmar Mendes deferido o acesso pretendido em 15.04.2020.

Importante registrar que a Defesa, ao tomar conhecimento dos novos acordos de colaboração, não requereu ao Juízo do Primeiro Grau o sobrestamento das ações penais 503870-31.2017.4.02.5101 e 0506899-55.2018.4.02.5101. Requereu tal sobrestamento ao STF no bojo da Reclamação nº 39298/RJ, mas o pleito não foi deferido pelo Ministro Gilmar Mendes. Observo ademais que, quando foi oposta a Reclamação no STF, as sentenças naquelas ações penais já haviam sido proferidas. Com efeito, a primeira ação penal foi julgada em 29.01.2020 e a segunda, em 13.02.2020.

Dito isso, entendo que a ordem deve ser denegada.

De início, o simples fato de o Ministério Público Federal se reportar, na petição em que requer ao Juízo a homologação dos acordos de colaboração premiada de Marco Antônio e Marcus Vinícius, a fatos que são objeto da ação penal 503870-31.2017.4.02.5101, não significa que as provas produzidas a partir das narrativas dos colaboradores refiram-se à denúncia já oferecida. 

Na verdade, na petição em comento o MPF afirma a todo momento que os acordos buscam “o aprofundamento de investigações” e a identificação de “novos fatos criminosos”. Está dito textualmente que "o acordo de colaboração em comento fornece informações sobre outros suspeitos, amplia e aprofunda investigações de crimes contra a Administração Pública, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra a Ordem Econômica e Tributária e de lavagem de dinheiro que se relacionam com os crimes praticados pela organização criminosa liderada pelo ex-Governador Sérgio Cabral.".

Além disso, os colaboradores em questão não são réus nas ações penais nas quais os pacientes foram condenados em primeiro grau, e os acordos de colaboração foram firmados quando já estava encerrada a instrução criminal naquelas ações penais. 

Neste ponto, cumpre destacar que o Ministério Público não requereu a juntada dos termos de colaboração de Marco Antônio e Marcus Vinícius, e de eventuais elementos de corroboração, aos autos das referidas ações penais.

Os impetrantes sustentam que, como tiveram ciência dos acordos de colaboração premiada antes da prolação das sentenças, têm direito à sua introdução no processo, requerendo especialmente a oitiva em contraditório judicial do colaborador Marco Antônio Guimarães Duarte de Almeida, ao argumento de que parte das declarações prestadas por ele contrariam, em pontos substanciais, a versão acusatória formulada nas denúncias, que foi acolhida pelo Juízo a quo nas sentenças condenatórias.

É certo que, no sistema do CPP, tomando conhecimento de prova nova, não disponível no momento processual adequado para propositura de provas, as partes podem requerer sua produção em momento posterior. É exatamente essa a regra do art. 402 do Código de Processo Penal, verbis: 

Art. 402.  Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Tal direito se afigura mais relevante para a Defesa, sendo certo que, como ponderam os impetrantes, o surgimento de prova nova da inocência do réu poderia dar ensejo até mesmo à anulação de sentença condenatória transitada em julgado, em sede revisão criminal.

Contudo, é ônus da parte que requer a introdução de prova extemporânea no processo demonstrar a sua pertinência e relevância para o julgamento da ação penal, sobretudo quando pretende que as sentenças condenatórias já proferidas nas ações penais originárias sejam anuladas.

E na hipótese, analisando os trechos destacados pelos impetrantes do depoimento de Marco Antonio Guimarães Duarte de Almeida, não identifico novas informações que, como sustentam os impetrantes, contrariem a tese acusatória contida na denúncia e acolhida pelo Juízo de primeiro grau nas sentenças condenatórias.

Registro que não se pretende, no presente habeas corpus, antecipar a análise das sentenças de primeiro grau, o que será feito em sede de apelação. Também não é possível analisar o conjunto probatório coligido nas ações penais originárias, em razão dos limites cognitivos da ação de habeas corpus. 

No entanto, para o julgamento do mérito do presente habeas corpus não se pode deixar de verificar a consistência da alegação dos impetrantes - no sentido de que determinados trechos do depoimento do colaborador premiado infirmam a tese acusatória -, uma vez que tal exame se relaciona com a alegação de que a prolação de sentença sem oitiva do colaborador em contraditório judicial implicou em prejuízo concreto para os ora pacientes.

E quanto a tal ponto, cabe destacar que a narrativa do colaborador Marco Antônio, constante dos trechos de gravações juntados ao HC pelos impetrantes, é no sentido da existência de esquema de favorecimento da empresa OSCAR SKIN na venda de equipamentos hospitalares à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ao INTO, através da disponibilização de informações privilegiadas a respeito das verbas disponíveis e da combinação prévia com os gestores públicos sobre especificações dos equipamentos que seriam exigidas nos editais de licitação pública.

A frase “não precisa ter superfaturamento para ter a sacanagem” não infirma a narrativa da denúncia, pelo contrário, reforça o teor da petição acusatória. O áudio pertinente à paciente Verônica, por sua vez, não está juntado aos autos do writ.

Finalmente, considero correta a ponderação do Ministério Público Federal no sentido de que o colaborador Marco Antônio Guimarães Duarte de Almeida era diretor comercial da empresa OSKAR SKIN, pessoa com quem o paciente Sérgio Côrtes tinha relação pessoal, que poderia ter sido arrolado pela Defesa como testemunha na resposta escrita, se tivesse interesse em sua oitiva. Não se trata assim de uma pessoa até então desconhecida das partes, cuja existência ou conhecimento a respeito dos fatos foi revelada tardiamente às Defesas.

Por esse motivo, a ordem deve ser denegada.

Retire-se o sigilo dos autos e corrija-se a autuação para fazer constar o MPF como interessado, e não impetrado.

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000642215v23 e do código CRC 1ea02b5a.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus (Turma) Nº 5009547-83.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACESSO AOS TERMOS DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.  ORDEM DENEGADA. 

  1. Habeas corpus impetrado em face de decisão, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que negou acesso aos termos do acordo de colaboração nº 0000040-12.2020.4.02.5101 e não determinou a reabertura das instruções processuais nas ações penais 0503870-31.2017.4.02.5101 e 0506899-55.2018.4.02.5101, para oitiva de novo colaborador.

  2. A defesa dos pacientes narra que, quando as ações penais 0503870-31.2017.4.02.5101 e 0506899-55.2018.4.02.5101 estavam conclusas para julgamento, tomou conhecimento de novo acordo de colaboração que estaria relacionado aos fatos apurados nestas, razão pela qual pleiteou acesso aos seus termos (sigilosos), o qual só foi franqueado após a prolação das sentenças (diante de decisão proferida na Reclamação nº 39298/RJ), o que teria prejudicado o direito à ampla defesa dos pacientes. Aduz ainda que parte das declarações prestadas pelo novo colaborador contraria a versão acusatória formulada nas denúncias e reconhecida na sentença, sendo imprescindível que a instrução processual seja reaberta nas duas ações penais originárias para que os pacientes possam influir, em condição igualitária com a acusação, na formação do convencimento do julgador desde o primeiro grau de jurisdição.

  3. O simples fato de o Ministério Público Federal se reportar, na petição em que requer ao Juízo a homologação dos acordos de colaboração premiada, a fatos que são objeto da ação penal 503870-31.2017.4.02.5101, não significa que as provas produzidas a partir das narrativas dos colaboradores refiram-se à denúncia já oferecida. Na verdade, na petição em comento o MPF afirma a todo momento que os acordos buscam “o aprofundamento de investigações” e a identificação de “novos fatos criminosos”.

  4. Os colaboradores em questão não são réus nas ações penais nas quais os pacientes foram condenados em primeiro grau, e os acordos de colaboração foram firmados quando já estava encerrada a instrução criminal naquelas ações penais. Além disso, o Ministério Público não requereu a juntada dos termos de colaboração e de eventuais elementos de corroboração aos autos das referidas ações penais.

  5. De acordo com o que prevê o Código de Processo Penal (art. 412), tomando conhecimento de prova nova, não disponível no momento processual adequado para propositura de provas, as partes podem requerer sua produção em momento posterior. No entanto, é ônus da parte que requer a introdução de prova extemporânea no processo demonstrar a sua pertinência e relevância para o julgamento da ação penal, sobretudo quando pretende que as sentenças condenatórias já proferidas nas ações penais originárias sejam anuladas.

  6. Na hipótese dos autos, analisando os trechos destacados pelos impetrantes do depoimento do colaborador, não é possível identificar novas informações que, como sustentam os impetrantes, contrariem a tese acusatória contida na denúncia e acolhida pelo Juízo de primeiro grau nas sentenças condenatórias.

  7. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2021.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000642216v8 e do código CRC 69f74a03.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/10/2021

Habeas Corpus (Turma) Nº 5009547-83.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA por S. L. C. D. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA por V. F. V.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO AKIRA OMOTO por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/10/2021, na sequência 8, disponibilizada no DE de 24/09/2021.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, EM VISTA DO IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, INTEGRANTE DA C. 2ª TURMA ESPECIALIZADA MAIS ANTIGO NESTA E. CORTE, PARTICIPAR DA PRESENTE SESSÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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