Habeas Corpus (Turma) Nº 5009547-83.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Referência:
Ação Penal nº 0503870-31.2017.4.02.5101/RJ
Ação Penal nº 0506899-55.2018.4.02.5101/RJ
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Gustavo Alves Pinto Teixeira e outros em favor de Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e Verônica Fernandes Vianna, apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de janeiro, que teria negado acesso aos termos do acordo de colaboração nº 0000040-12.2020.4.02.5101 e se recusado a determinar a reabertura das instruções processuais nas ações penais 0503870-31.2017.4.02.5101 e 0506899-55.2018.4.02.5101, para oitiva de novo colaborador.
A impetração objetiva liminarmente a suspensão das ações penais 0503870-31.2017.4.02.5101 e 0506899-55.2018.4.02.5101 até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. No mérito, postula a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade das ações penais referidas, com determinação de reabertura das instruções processuais para a oitiva do colaborador Marco Antônio Guimarães Duarte de Almeida.
Narram os impetrantes, em síntese, que, quando as ações penais 0503870-31.2017.4.02.5101 e 0506899-55.2018.4.02.5101 estavam conclusas para julgamento, tiveram conhecimento de novo acordo de colaboração que estaria relacionado aos fatos apurados nestas, razão pela qual pleitearam acesso aos seus termos (sigilosos), o qual só foi franqueado após a prolação das sentenças (diante de decisão proferida na Reclamação nº 39298/RJ), o que teria prejudicado o direito à ampla defesa dos pacientes.
Afirmam que parte das declarações prestadas pelo novo colaborador (Marco Antônio Guimarães Duarte de Almeida) contraria a versão acusatória formulada nas denúncias e reconhecida na sentença, sendo imprescindível que a instrução processual seja reaberta nas duas ações penais originárias para que os pacientes possam influir, em condição igualitária com a acusação, na formação do convencimento do julgador desde o primeiro grau de jurisdição.
Aduzem ainda que “o que se defende é a obrigatoriedade de dar acesso à defesa aos elementos probatórios obtidos por meio do novo acordo de colaboração, tão logo este seja homologado, bem como de assegurar ao acusado a oportunidade de requerer a produção de novas provas em juízo (direito a proposição) mediante a demonstração da sua pertinência e relevância para a busca da verdade processual”.
A impetração veio acompanhada dos documentos do evento 1.
Em decisão (evento 3), o Exmo. Des. Fed. Abel Gomes indeferiu a medida liminar, apontando que ambas as ações penais que se pretendiam afetar haviam sido regularmente processadas, com instrução encerrada e já sentenciadas.
Informações prestadas pela autoridade impetrada no evento 10.
Em parecer (evento 13), o MPF opinou pela denegação da ordem. Destaco a ementa:
HABEAS CORPUS. LAVA JATO. OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. DIREITO À PROVA. CAUSA DELIMITADA PELA ACUSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE VALIDADE (CERCEAMENTO DA PROVA) E CORREÇÃO (SUFICIÊNCIA DA PROVA). AUSÊNCIA DE SURPRESA. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
1. Acordo de colaboração homologado após encerrada instrução ao qual a defesa técnica teve conhecimento por via obliqua e que não fundamentou nem as denúncias nem a condenação dos pacientes em qualquer das sentenças cuja nulidade é afirmada.
2. Pacientes condenados em duas ações penais (Autos nº 0503870-31.2017.4.02.5101 e 0506899-55.2018.4.02.5101), por fatos conexos aos fatos objeto da colaboração questionada, sendo um, que é réu em outras ações penais, julgado culpado de comandar amplo e duradouro esquema transnacional de fraude e corrupção na área da saúde pública, a outra, condenada por abrir contas fora do país para viabilizar a corrupção e lavar e movimentar o proveito auferido pelo comparsa.
3. Acordo de colaboração premiada é sigiloso por determinação legal, se aperfeiçoa com a homologação, alcança os casos e investigações especificadas na decisão homologatória e tem a sua eficácia aferida posteriormente na sentença que julgar o caso alcançado (Lei nº 12.850/13, art. 3º-B, § 3º do art. 3º-C; § 11 do art. 4º e § 3º do art. 7º).
4. A causa penal é delimitada pela acusação (CPP, art. 383 e 384). Não houve acusação nem condenação por peculato ou alegação de que VERÔNICA participava de negociações com a OSCAR ISKIN. O favor rei diz respeito ao mérito, à correção da sentença, não à sua validade. Irrelevância das declarações destacadas na impetração.
5. A participação do colaborador, que não é corréu, nos fatos que foram julgados nas sentenças cuja validade é questionada era conhecida dos pacientes e estes, não só deixaram de o arrolar como testemunha como, ao tomarem conhecimento do acordo, ainda antes da sentença, optaram por não requerer a reabertura da instrução e a oitiva do colaborador (CPP, art. 209). Alegação tardia de nulidade, por habeas corpus, além de preclusa fere a lealdade processual, configura comportamento contraditório, vedado.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Promoção pela denegação da ordem.
Em petição (evento 18), os impetrantes requereram a redistribuição do feito para o Exmo. Des. Fed. Antônio Ivan Athié, em razão do decidido pela 1ª Seção Especializada na Questão de Ordem da Ação Penal nº 5010553-28.2020.4.02.0000.
Em manifestação (evento 23), o Ministério Público Federal foi contrário ao pedido defensivo e apontou estar correta a distribuição do presente habeas corpus ao Gabinete 3.
Em decisão (evento 25), o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, considerando que a questão suscitada no evento 18 seria apreciada pelo colegiado nos autos do HC 5006345-98.2020.4.02.0000, determinou a suspensão do feito até definição da Primeira Turma Especializada nos autos do aludido writ.
Em julgamento ocorrido em 26/07/2021, esta E. 1ª Turma Especializada, por unanimidade, denegou a ordem nos autos do habeas corpus 5006345-98.2020.4.02.0000, tendo na ocasião reafirmado a prevenção deste gabinete 03 para julgar todos os recursos e ações autônomas de impugnação relativos à Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, com exceção daqueles feitos pertinentes às Operações C’Est Fini, Consiglieri, Cadeia Velha e Furna da Onça.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000642214v16 e do código CRC 7e59fd9e.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 29/08/2021, às 16:43:05