Apelação Cível Nº 5003333-86.2019.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. A. D. S. (fls.69/90, Apelação 4, evento 1) em face de sentença de fls.01/05, Sentença, evento 1, pela qual a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ julgou improcedentes os pedidos em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando o reconhecimento de período de atividade rural compreendido entre 30/03/1955 a 15/10/1991 e a concessão do benefício de aposentadoria por idade na forma híbrida desde a data do requerimento administrativo, em 19/07/2017 (fls.19, Petição Inicial 1, evento 2) com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente. A r. sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixando- os em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais a apelante requer a reforma integral da sentença, sustentando que, no caso de aposentadoria híbrida por idade, deve ser computado o período de labor rural exercido anteriormente à Lei 8.213/91 para efeitos de carência, independente de contribuição.

Sem Contrarrazões.

O Ministério Público Federal, evento 4, não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento na Recomendação n°.34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000635145v2 e do código CRC 3513f9e3.

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Apelação Cível Nº 5003333-86.2019.4.02.9999/RJ

VOTO

Ratifico  o relatório do Evento 11.

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese é de apelação da parte autora que diverge de sentença que julgou improcedente seu pedido o reconhecimento de período de atividade rural compreendido entre 30/03/1955 a 15/10/1991 e a concessão do benefício de aposentadoria por idade na forma híbrida desde a data do requerimento administrativo, em 19/07/2017 (fls.), com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente. A r. sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixando- os em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais a apelante requer a reforma integral da sentença, sustentando que, no caso de aposentadoria híbrida por idade, deve ser computado o período de labor rural exercido anteriormente à Lei 8.213/91 para efeitos de carência, independente de contribuição.

A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

A Lei 11.718/2008, que incluiu o § 3º, no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, criou espécie de aposentadoria por idade, conhecida como “aposentadoria híbrida ou mista”, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras qualidades de segurado. No entanto, a idade mínima a ser considerada é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário.

Saliente-se que o Tema 1007 do STJ firmou a tese de possibilidade do cômputo de tempo remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/91, para efeitos de carência, sem a necessidade de recolhimentos de contribuições, in verbis:

“O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3°. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.”

Destaque-se, ainda, que a autarquia previdenciária interpôs Recurso Extraordinário questionando a referida matéria; todavia o eg STF, ao julgar o RE 1.281.909/SP, na sistemática da repercussão geral, sobre a questão definiu: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91". (RE 1281909 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020).

Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício.

Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade.

Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos.

É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema.

O art. 106 da Lei de Benefícios elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Cumpre, ainda, observar que, para comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

No caso concreto, verifica-se que a parte autora, nascida em 29/03/1943 (fls.12, Petição Inicial 1, evento 1) já atendia o requisito etário, contando com 74 (setenta e quatro) anos, à época do requerimento administrativo do benefício, em 19/09/2017 (fls.19, Petição Inicial 1, evento 2).

Compulsando os autos, observa-se que, com a finalidade de comprovar o exercício do labor rural no período compreendido entre 30/03/1955 a 15/10/1991, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento contraído em 24/07/1966, constando como profissão do cônjuge, Sr. Ozeas Rodrigues da Silva, “lavrador” (fls.18, Petição Inicial 1, evento 2); Certidão de Óbito do cônjuge, com anotação da profissão de “lavrador” (fls.25, Petição Inicial 1, evento 2); INFBEN de pensão por morte de trabalhador rural recebida por sua genitora no período de 01/09/1975 a 19/06/2012 (fls.26, Petição Inicial 1, evento 2); Declarações de diretora de estabelecimento de ensino da Secretaria Municipal de Educação de que os filhos da autora estudaram na unidade escolar, apresentando fichas de matrícula com registro da profissão do genitor como “lavrador” (fls.27/38, Petição Inicial 1, evento 2).

Não se desconhece que a Certidão de Casamento em que o cônjuge é qualificado como lavrador é considerada início de prova material, desde que amparada em prova testemunhal apta a consubstanciar a permanência do outro cônjuge no trabalho campesino.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ÓBITO DO CÔNJUGE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL RECONHECIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço.

2. A qualificação como trabalhador rural em documento público é extensível ao cônjuge para fins de início de prova material, em obediência ao art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991.

3. Verifica-se que as questões suscitadas pelo recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este decidiu a partir de argumentos que demandam reexame do acervo probatório, e ultrapassam a pretensão de valoração de provas.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 187.291/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)

(grifei )

Entretanto, apesar da Certidão de Óbito, também, trazer anotação da profissão do cônjuge da apelante como “lavrador”, tanto o CNIS em fls.24, Petição Inicial 1, evento 2, como o INFBEN do benefício de pensão por morte instituído por ele, tendo como beneficiária a autora (fls.25. Contestação 2, evento 2), informam forma de filiação “autônomo” e “contribuinte individual”; bem como o ramo de atividade de “comerciário”, afastando, assim, a eficácia probatória dos documentos em nome do cônjuge.

Esse é o entendimento do eg. STJ:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL. EXTENSÃO DE CONDIÇÃO DE RURAL AO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO URBANO.

AUSÊNCIA DE PROVA EM NOME PRÓPRIO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracterizaria a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio.

3. No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade do conjunto probatório, haja vista que, a par de a documentação estar no nome do esposo da parte autora, que passou a exercer atividade urbana e se aposentou por tempo de contribuição, todo o acervo probatório juntado aos autos revelou-se insuficiente à comprovação de trabalho rural no período de carência.

4. A alteração dessas conclusões, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1749069/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021)

Outrossim, a percepção de pensão por morte de trabalhador rural pela genitora da autora, bem como a matrícula de seus filhos em escola em zona rural não configuram prova do efetivo exercício de labor rural da apelante.

Destaque-se que, na ausência de início de prova material, a prova exclusivamente testemunhal, depoimentos gravados em vídeo disponível no evento 8 desses autos eletrônicos, não se revela apta a consubstanciar o labor rural da apelante, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ.

Por outro lado, não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada, pelos trabalhadores rurais, para a comprovação do tempo de serviço prestado no trabalho campesino, uma vez que o labor, na maioria das vezes, é exercido informalmente, não sendo razoável inviabilizar a parte autora o direito de receber a devida proteção social em razão da improcedência do pedido com a consequente formação de coisa julgada material.

Assim, à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 629 no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito sem o julgamento do mérito com a consequente possibilidade da parte intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de anular a sentença, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, prejudicado o recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000635146v3 e do código CRC f9d0df31.

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Apelação Cível Nº 5003333-86.2019.4.02.9999/RJ

VOTO DIVERGENTE

O em. relator anulou a sentença, julgando o feito extinto sem resolução de mérito e, em consequência, declarou prejudicado o recurso da parte autora, fundado na ausência de início de prova material apto a comprovar o labor rural.

A meu ver, porém, há início de prova material suficiente no sentido de atividade campesina desenvolvida pela autora no período de 1955 a 1991, o qual foi corroborado pela prova testemunhal.

A autora propôs a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, alegando ter nascido em 29/03/43 no Sítio Braço Forte, e iniciado o trabalho rural, aproximadamente, aos 7 anos de idade. Afirmou que, após o casamento em 22/07/61, passou a residir com o marido na propriedade do Sr. Hugo Schimdt por, aproximadamente, 5 anos e, posteriormente, nos imóveis de Agnor Camacho e Adilino Inácio, encerrando o trabalho rural na propriedade do Sr. Nico Miloca, em razão do falecimento do seu marido, em 16/10/91. A partir daí, transferiu residência para o vilarejo de Marangatu.

De início, cabe adentrar, especificamente, na distinção entre os tipos de aposentadoria rural regulados pela nº Lei 8.213/91.

A Lei nº 8.213/91 garante ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial - arts. 11, VII c/c 39 -, o direito à fruição de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido - art. 39, I -.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios.

Por sua vez, a Lei nº 11.718/2008 inseriu o §3º no art. 48 da Lei nº 8.213/91 e trouxe a chamada aposentadoria por idade rural "mista" ou "hibrida", segundo a qual o trabalhador que não possuir o tempo de atividade rural necessário para a concessão da aposentadoria poderá somar outras atividades realizadas a fim de atingir a carência, tendo, todavia, como contrapartida a elevação da idade mínima para aposentação.

Em outros termos, os trabalhadores rurais, que não satisfizerem a condição para a aposentadoria do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, podem somar, para fins de apuração da carência, períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, hipótese em que não haverá a redução de idade em cinco anos, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, (com a redação dada pela Lei 11.718/2008):

"Art. 48, § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." Grifei

 Não obstante a sentença tenha julgado improcedente o pedido contido na exordial (aposentadoria por idade rural), fato é que a autora faz jus à aposentadoria “híbrida” ou “mista”. O implemento da idade de 60 anos, se deu em 29/03/2003, antes do ajuizamento da ação, em 19/10/2017 (Carteira de identidade no Evento 1, INIC1, fls. 13 e Termo de Distribuição, no Evento 1, INIC1, fls. 2).

No caso, o CNIS (Evento 1, INIC1, fls. 55 e CONT2, fls. 129) indica que a autora, a qual percebe pensão por morte previdenciária de um salário-mínimo, manteve vínculo com a Previdência Social como contribuinte individual, de agosto/2017 a outubro/2017.

Como início de prova material, para fins de comprovar o labor rural em regime de economia familiar, a autora juntou:

• Certidão de casamento, realizado em 22/07/1961, em que está qualificada como doméstica e o cônjuge, Ozeas Rodrigues da Silva, como lavrador (Evento 1, INIC1, fls. 19);
• Certidão de óbito do cônjuge, ocorrido em 16/10/1991, em que consta qualificado como lavrador (Evento 1, INIC1, fls. 26);
• INFBEN da mãe, Nair Alves da Cunha, em que consta que a sua genitora percebia pensão por morte de trabalhador rural (Evento 1, INIC1, fls. 27) e
• Matrícula escolar dos filhos do casal, Jarinês Alves da Silva, Janete Alves da Silva e Jair Alves da Silva, em que o genitor, Ozeas Rodrigues da Silva, está qualificado como lavrador (Evento 1, INIC1, fls. 29/30, 32/33 e 35/36).

Impende salientar que o STJ entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, posto que a exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ e, mesmo considerando que a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina (REsp 1.655.409/SP, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 02/05/2017).

Há início de prova material suficiente, visto que os documentos indicam que a autora veio de família de lavradores e se casou também com um agricultor, laborando na roça em diversas propriedades até 1991, quando o marido faleceu.

A propósito, a jurisprudência tem aceitado como início de prova material da condição de rurícola extensível ao cônjuge documentos públicos nos quais conste a anotação da profissão do marido como “lavrador”, “agricultor”, “rurícola”. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”.

Além disso, a prova oral gravada em mídia digital, em 31/10/2018 (Evento 2, CONT2, fls. 183/189), corrobora o exercício da atividade rural e posteriormente de atividade doméstica como lavadeira. Do depoimento pessoal e dos testemunhos, colhe-se que a autora trabalhou na roça com o marido, com quem se casou em 1961, até o falecimento dele, em 1991, quando a requerente, então com 48 anos, veio a se mudar para Marangatu e passou a exercer o ofício de lavadeira. Leiam-se:

Depoimento pessoal da autora:

Inquirida pelo juízo afirmou que trabalhou na roça desde os 10 anos; que nasceu no sítio Braço Forte; que trabalhou e se criou no sítio, mas depois se mudou para o Hugo Schmidt, na roça; que trabalhou a vida toda na roça.

Que às perguntas do procurador, respondeu que depois de trabalhar para o Hugo Schmidt trabalhou para o Agnor Camacho, o Adilino Inácio e o Nico Miloca; que até uns quase 60 anos ainda trabalhava na roça; que depois que o marido faleceu veio para rua e atualmente só cuida de casa e “lava uma roupa”; que é lavadeira.

Depoimento da testemunha Jayme do Couto Muniz:

Que às perguntas do procurador respondeu que tem 70 anos; que mora em cidade pequena; que é distrito; que vê todo mundo, todo dia; que não frequenta a casa da autora e nem troca segredos com ela; que conhece a autora desde os 17 ou 18 anos, do Sítio Braço Forte; que não lembra o nome do dono desse sítio; que não lembra exatamente quando a autora começou a trabalhar, mas que começou a trabalhar já grande; que depois a autora foi trabalhar no Hugo Schmidt, no Agnor Camacho, no Nico Miloca, e depois foi para o sítio do Araci, que não lembra o nome desse último; que depois que o marido faleceu ela passou a lavar roupa; que hoje ela mora no Marangatu; que não sabe até quando ela morou na roça; que só sabe que foi por muito tempo.

Depoimento da testemunha Adenir Pereira de Macedo:

Inquirida pelo juízo afirmou que a autora sempre trabalhou na roça; que ele, testemunha, morava no Galão Suíço e a autora morou no Agnor Camacho, onde tinha uma lavoura de arroz; que hoje a autora mora no Marangatu; que não sabe dizer quanto tempo a autora morou na roça; que hoje a autora mora em Marangatu e lava roupa; que não sabe há quanto tempo a autora se mudou para Marangatu.

Que às perguntas do procurador respondeu que tem 75 anos; que conheceu a Sra. Jonea quando ela era casada de pouco, quando ele, testemunha, vinha pilar arroz para o Agnor Camacho; que a autora já morava lá no Agnor Camacho; que a autora morou muito tempo também no Hugo Schmidt; que morou no Adilino Inácio; que morou no Braço Forte; que depois que a autora ficou viúva ainda morou uns tempos na roça e depois que veio para Marangatu; que hoje ela lava roupa.

Desta forma, diante das provas dos autos, persuadi-me no sentido de a autora ter exercido atividade rural, pelo menos, desde antes de seu casamento até outubro/1991, quando o marido faleceu, período que somado ao tempo de labor urbano (acima explicitado), ultrapassa a carência de 180 meses.

Com efeito, o STJ firmou o entendimento de que na hipótese de aposentadoria “híbrida” ou “mista”, o segurado especial não precisa estar exercendo o labor rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, desde que possua 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem, podendo somar os períodos de labor urbano e rural, a fim de cumprir o período de carência.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO  ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE.

1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência.

2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher".

3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991).

4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991).

5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48  da  Lei  8.213/1991,  abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores  rurais  que  passaram  a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência.

6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário.

7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara  aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte,  na  redução  dos  conflitos submetidos ao Poder Judiciário.

8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige.

9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria  por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse  fenômeno  culminava  em  severa  restrição  de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais.

10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada.

11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991).

12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação.

13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras.

14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições.

15. Recurso Especial não provido".

(REsp 1.702.489/SP, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/12/2017)

Reafirmando tal entendimento, recentemente, a Primeira Turma do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.674.221 e 1.788.404, julgados em 14/08/2019), fixou a seguinte tese:

“O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (Tema 1.007).

Noutro ponto, o fato de a autora receber pensão por morte do falecido marido, de um salário-mínimo, desde 1991 (Evento 1, CONT2, fls. 128/129), não interfere no direito à aposentadoria por idade, pois são benefícios acumuláveis, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Ademais, a autora esclarece, na inicial, que o marido chegou a verter contribuições para a previdência social somente por conselho de terceiros, mas sem jamais se desvincular das atividades rurícolas (Evento 1, INIC1, fls. 25).

Em relação aos atrasados, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).

Na sessão de julgamento do dia 03/10/2019, o Plenário do STF, ao julgar embargos de declaração no RE nº 870.947, adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015, havendo ressaltado que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, restaria configurada uma afronta ao direito de propriedade dos jurisdicionados, pois teriam seus débitos corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 03/03/2020.

O STJ, que tem o relevante mister de dar a compreensão definitiva acerca da aplicação da legislação federal, assim destrinchou a questão relativa à incidência dos juros de mora e correção monetária na apuração das dívidas da Fazenda Pública em suas várias vertentes, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.

(...)

4. Por sua vez, o STJ possui entendimento fixado no Tema 905, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, nesse sentido: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices"(REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2018). (grifei)

(REsp 1.856.168/SP, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 13/05/2020)

Nesses termos, forçoso reconhecer que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

O INSS é isento de custas no Estado do Rio de Janeiro.

A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.

No caso, a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.350/99 assim dispõe:

"Art. 17 São isentos do pagamento de custas:

(...)

IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

No inciso X do artigo 10 do mesmo diploma, a taxa judiciária é equiparada às custas judiciais, beneficiando-se assim a autarquia da mesma isenção. Portanto, a autarquia é isenta de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.

Por fim, ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.

Concedo, com base no art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência, requerida na inicial e na apelação, determinando ao INSS que conceda a aposentadoria por idade (híbrida) à parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

Voto por divergir do em. relator para dar provimento à apelação da autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, condenando o INSS na obrigação de conceder aposentadoria por idade "híbrida" em favor de J. A. D. S. com DIB a partir de 19/09/2017. Condeno o INSS a pagar (i) os atrasados com juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação supra e (ii) os honorários advocatícios, a serem fixados quando liquidado o julgado, nos termos do inc. II do § 4º do art. 85, todos do CPC/2015.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000715441v3 e do código CRC 44691b19.

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Apelação Cível Nº 5003333-86.2019.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE LABOR RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 - APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º LEI 8.213/91. SÚMULA 149 STJ - CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.RESP 1.352.721/SP. TEMA 629/STJ – APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

1. A hipótese é de apelação da parte autora que diverge de sentença que julgou improcedente seu pedido o reconhecimento de período de atividade rural compreendido entre 30/03/1955 a 15/10/1991 e a concessão do benefício de aposentadoria por idade na forma híbrida desde a data do requerimento administrativo, em 19/07/2017 (fls.), com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente. A r. sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixando- os em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício de gratuidade de justiça.

2. Em suas razões recursais a apelante requer a reforma integral da sentença, sustentando que, no caso de aposentadoria híbrida por idade, deve ser computado o período de labor rural exercido anteriormente à Lei 8.213/91 para efeitos de carência, independente de contribuição.

3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. A Lei 11.718/2008, que incluiu o § 3º, no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, criou espécie de aposentadoria por idade, conhecida como “aposentadoria híbrida ou mista”, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras qualidades de segurado. No entanto, a idade mínima a ser considerada é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário. Saliente-se que o Tema 1007 do STJ firmou a tese de possibilidade do cômputo de tempo remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/91, para efeitos de carência, sem a necessidade de recolhimentos de contribuições.

4. No caso concreto, verifica-se que a parte autora, nascida em 29/03/1943 (fls.12, Petição Inicial 1, evento 1) já atendia o requisito etário, contando com 74 (setenta e quatro) anos, à época do requerimento administrativo do benefício, em 19/09/2017 (fls.19, Petição Inicial 1, evento 2).

5. Não se desconhece que a Certidão de Casamento em que o cônjuge é qualificado como lavrador é considerada início de prova material, desde que amparada em prova testemunhal apta a consubstanciar a permanência do outro cônjuge no trabalho campesino. Precedentes. Entretanto, apesar da Certidão de Óbito, também, trazer anotação da profissão do cônjuge da apelante como “lavrador”, tanto o CNIS em fls.24, Petição Inicial 1, evento 2, como o INFBEN do benefício de pensão por morte instituído por ele, tendo como beneficiária a autora (fls.25. Contestação 2, evento 2), informam forma de filiação “autônomo” e “contribuinte individual”; bem como o ramo de atividade de “comerciário”, afastando, assim, a eficácia probatória dos documentos em nome do cônjuge. Precedentes. Outrossim, a percepção de pensão por morte de trabalhador rural pela genitora da autora, bem como a matrícula de seus filhos em escola em zona rural não configuram prova do efetivo exercício de labor rural da apelante.

6. Destaque-se que, na ausência de início de prova material, a prova exclusivamente testemunhal, depoimentos gravados em vídeo disponível no evento 8 desses autos eletrônicos, não se revela apta a consubstanciar o labor rural da apelante, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ.

7. Por outro lado, não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada, pelos trabalhadores rurais, para a comprovação do tempo de serviço prestado no trabalho campesino, uma vez que o labor, na maioria das vezes, é exercido informalmente, não sendo razoável inviabilizar a parte autora o direito de receber a devida proteção social em razão da improcedência do pedido com a consequente formação de coisa julgada material.

8. Assim, à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 629 no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito sem o julgamento do mérito com a consequente possibilidade da parte intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.

9. Apelação da autora prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, anular a sentença, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000635147v3 e do código CRC da1e6aa5.

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Data e Hora: 11/7/2022, às 16:22:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/10/2021

Apelação Cível Nº 5003333-86.2019.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 21/03/2022

Apelação Cível Nº 5003333-86.2019.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária