Apelação Cível Nº 0002992-95.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por V. O. R. e OUTROS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. MARCELO LEONARDO TAVARES, da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (Evento 28), que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a prescrição da pretensão executória e, em consequência, julgou extinto o feito, na forma dos arts. 487, II, 203, §1º, e 924, III, e 925, todos do Código de Processo Civil.

 O douto Juízo a quo, com fundamento nos entendimentos firmados nesta Corte Regional sobre a questão da prescrição da pretensão executória da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, concluiu pela ocorrência do prazo prescricional no caso em exame, cujo ajuizamento da execução individual ocorreu somente em 02/07/2019.

Em suas razões de apelação (Evento 53), os exequentes pugnam pela reforma da sentença, afastando-se a prescrição e decretando que as parcelas prescritas sejam apenas as vencidas durante os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação civil pública que deu origem ao título executivo judicial, com fulcro no § 1º do artigo 802, do CPC, c/c o § Único do artigo 103, da Lei nº 8.213/91. Alegam, em síntese, a não ocorrência da prescrição da pretensão executória, posto que a citação ocorrida no cumprimento de sentença interrompeu o prazo prescricional, nos termos do artigo 802, do CPC. Ademais, aduzem que todos os interessados tomaram conhecimento de que deveriam executar individualmente os atrasados apenas a partir de 19/04/2017, com a juntada aos autos do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS.

Contrarrazões do INSS (Evento 59).

Manifestação do Ministério Público Federal, no sentido de ser desnecessária a intervenção ministerial, requerendo o regular prosseguimento do feito (Evento 4, do 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000656107v2 e do código CRC 40f82a4e.

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Apelação Cível Nº 0002992-95.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de Apelação Cível interposta por V. O. R. e OUTROS, contra sentença proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, na forma dos arts. 487, II, 203, §1º, e 924, III, e 925, todos do Código de Processo Civil.

Cumpre inicialmente consignar que a Vice-Presidência desta Corte admitiu os Recursos Especiais interpostos nos autos dos processos 5008674-83.2019.4.02.5120, 5002318-84.2019.4.02.5116 e 5006424-86.2019.4.02.5117, selecionando-os como representativos da seguinte controvérsia:

"REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IRSM. ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. INTERRUPÇÃO OU NÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS. DEFINIR O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0533987- 93.2003.4.02.5101. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL."

Por conseguinte, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratassem da mesma questão jurídica para aguardar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, razão pela qual este feito teve sua tramitação suspensa.

No STJ, a controvérsia foi recebida pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas que determinou o seu encaminhamento ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Na sequência, os autos dos Recursos Especiais n. 1.977.790/RJ, 1.977.788/RJ e 1.977.789/RJ foram distribuídos ao Eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES que, após análise aprofundada do tema, proferiu decisão no sentido de cancelar a controvérsia e não conhecer dos Recursos.

Diante da decisão da Corte Superior, retoma-se o curso normal do processo, nos termos do disposto no art. 256-F, §4º, do Regimento interno do Tribunal da Cidadania, in verbis:

Art. 256-F. Caso o relator inadmita o recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos ou ao não cumprimento dos requisitos previstos neste Regimento, indicará recursos especiais existentes em seu acervo em substituição ao recurso inadmitido ou determinará a comunicação ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem para que remeta ao STJ, em substituição, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma questão de direito.

[...]

§ 4º Caso o relator inadmita o recurso especial representativo da controvérsia porque a matéria não é apta a julgamento repetitivo ou porque não caracterizada a multiplicidade de recursos capaz de ensejar a afetação do processo para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos à Seção ou à Corte Especial, os processos suspensos em todo o território nacional retomarão seu curso normal. (grifei)

No que concerne ao mérito recursal, não obstante os argumentos apresentados pelos recorrentes, não merece reforma a decisão proferida pelo órgão monocrático.  

Registre-se que a presente execução individual decorre de título executivo judicial originado nos autos da Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, proposta pelo Ministério Público, que declarou o direito dos segurados do INSS à revisão de seus benefícios previdenciários pelo índice do IRSM (Revisão dos benefícios pelos Índices de Reajuste do Salário Mínimo), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/09/2008. 

No entanto, a sentença proferida naqueles autos foi objeto da Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, julgada procedente apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios e a abrangência da condenação aos benefícios acidentários, transitada em julgado em 24/04/2013.

Nesse contexto, ressalto que vinha considerando que a contagem da prescrição executória teve início em 24/04/2013, com o trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, sendo interrompida com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, em 13/07/2016, por entender que restaria configurado o reconhecimento do direito objeto da execução, através de um ato inequívoco da Administração Pública, que teria o condão de ocasionar a interrupção do prazo prescricional na data de sua edição, consoante a regra prevista no artigo 202, inciso VI, do CC. E, nesse caso, o prazo prescricional voltaria a fluir pelo período de dois anos e meio, resguardando-se o total de cinco anos, com base nas previsões dos artigos 1º e 9º, do Decreto nº 20.910/32.

Entretanto, revendo as reflexões feitas em relação ao ato administrativo, alterei meu entendimento passando a reconhecer que, na verdade, o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS representa tão somente um ato administrativo de comunicação aos órgãos internos da Administração sobre o cumprimento da decisão judicial proferida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, não importando, pois, em reconhecimento de direitos para os segurados e seus beneficiários, não sendo aplicáveis ao presente caso as disposições dos artigos 1º e 9º, do Decreto nº 20.910/32, tampouco a previsão do inciso VI, artigo 202, do Código Civil.

Impende dizer que essa mudança de perspectiva em nada altera a conclusão alcançada concernente na ocorrência da prescrição executória na hipótese em exame.

Nessa toada, destaco que o prazo para o ajuizamento da ação individual, em que se pretende a execução de sentença proferida em ação coletiva, deve observar o comando da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Deve-se, ainda, atentar para o disposto no artigo 103, § Único, da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que prescreve “em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.

Assim, considerando que a sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública transitou em julgado em 30/09/2008, o marco inicial do prazo prescricional deveria ser a mencionada data. Todavia, com o ajuizamento da Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 (12/2008), com o desiderato de desconstituir a decisão proferida na ACP, o prazo prescricional da execução individual teve início em 24/04/2013, com o trânsito em julgado da rescisória referida, momento em que se tornou definitivo o título judicial a ser executado.

Portanto, nos termos do art. 103, § Único, da Lei nº 8.213/90, o prazo para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na Ação Civil Pública findou em 24/04/2018, sendo forçoso reconhecer a consumação da prescrição da pretensão executória dos recorrentes, tendo em vista que a propositura da presente execução individual se deu em 02/07/2019.

Destarte, não obstante os argumentos apresentados pelos recorrentes em seu apelo, não merece reforma a decisão proferida pelo órgão monocrático.

Com base nas premissas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017), cabível a majoração, em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na origem, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Por fim, com o objetivo de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas no recurso em análise, ainda que não haja referência expressa aos respectivos artigos na presente fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação das partes exequentes.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000656108v3 e do código CRC d6203c09.

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Apelação Cível Nº 0002992-95.2019.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, julgou extinta a execução individual movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o cumprimento da sentença coletiva da Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101 - relativa à revisão dos benefícios concedidos no Estado do Rio de Janeiro, no período de 03/1994 a 02/1997, pela aplicação do IRSM de 39,67%, em fevereiro de 1994.

Iniciado o julgamento, após o voto da Exma. Relatora, Juíza Federal convocada Andrea Daquer Barsotti, no sentido de negar provimento ao recurso, que foi acompanhada pelo Exmo. Juiz Federal convocado Marcelo da Rocha Rosado, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão posta.

A controvérsia diz respeito à definição do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual em que se pretende a execução de sentença proferida na ação coletiva.

Chamou-me atenção que, em diversos feitos semelhantes, consta informação de que houve cumprimento parcial da obrigação, consistente da implementação da revisão administrativa (obrigação de fazer), antes do ajuizamento da ação individual, o que poderia trazer reflexos sobre a prescrição quanto à obrigação de pagar.

Como se sabe, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, não é possível o início da execução para pagamento das diferenças atrasadas enquanto não implementada a obrigação de fazer, que define o termo final do cálculo do passivo devido.

Assim, em tese, o cumprimento da obrigação de fazer teria o condão de interromper o prazo prescricional com relação à obrigação de pagar, caso tivesse ocorrido espontaneamente pelo devedor, independente da iniciativa do credor, posto que equivale a verdadeiro reconhecimento da dívida, tal qual na execução invertida.

Ocorre que, após analisar detidamente os autos da ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, verifico que não houve, de fato, cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, senão que, após o trânsito em julgado da respectiva ação rescisória, o Ministério Público Federal requereu a intimação do INSS para informar as medidas tomadas para cumprimento do julgado, especialmente quanto à obrigação de fazer (evento 305, fl. 35), tendo o INSS informado o cumprimento da revisão de todos os benefícios nos eventos 306 (fl. 44) e 307 (fl.9) - (petições de 11/04/17 e 12/09/17).

Portanto, não se trata de reconhecimento do direito, que poderia caracterizar a interrupção da prescrição, mas de cumprimento da obrigação de fazer por iniciativa do autor da ação coletiva.

Impende ressalvar, como premissa básica, que eventuais tentativas ou diligências visando à promoção de execução coletiva do julgado não implica interrupção da prescrição para a execução individual, em consonância com a tese fixada no Tema 877 pelo eg. STJ: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90)". 

Igualmente, a demora na liquidação ou fornecimento de cálculos pelo executado no âmbito da execução coletiva não tem o condão de influenciar o prazo prescricional da ação individual.

Por outro lado, não merece prosperar a alegação de que, com a edição do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, ocorrida em 13/07/2016, teria havido a interrupção do prazo prescricional, eis que o referido ato administrativo não tratou de reconhecer direito aos segurados, mas apenas de estabelecer regras de processamento administrativo das revisões, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 202, VI, do Código Civil (Precedente STJ: REsp 1589991/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019,DJe 05/09/2019).

Tendo em vista que a decisão da ACP nº 0533987-93.2003.4.02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, não havendo qualquer outra causa suspensiva ou mesmo interruptiva da prescrição, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF.

Assim, em congruência ao entendimento firmado por este Colegiado, na esteira da jurisprudência sobre a matéria, e considerando que restou ultrapassado o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado da referida ação rescisória e o início da execução individual, impende reconhecer que a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição.

Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar a Eminente Relatora para negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001400890v3 e do código CRC 1710bb2f.

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Data e Hora: 25/4/2023, às 14:11:0

Apelação Cível Nº 0002992-95.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACP 0533987-93.2003.4.02.5101. AÇÃO RESCISÓRIA 0019810-85.2008.4.02.0000. TRAMITAÇÃO suspensa. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. DECISÃO DO STJ. MEMORANDO CIRCULAR 37/DIRBEN/PFE/INSS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. ARTIGO 103, §ÚNICO, LEI 8.213/90. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.

- Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, na forma dos arts. 487, II, 203, §1º, e 924, III, e 925, todos do Código de Processo Civil.

- Determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratassem da mesma questão jurídica para aguardar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, razão pela qual o feito teve sua tramitação suspensa.

- Diante da decisão do STJ, retoma-se o curso normal do processo, nos termos do disposto no art. 256-F, §4º, do Regimento interno do Tribunal da Cidadania.

- Execução individual decorrente de título executivo judicial originado nos autos da Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, proposta pelo Ministério Público, que declarou o direito dos segurados do INSS à revisão de seus benefícios previdenciários pelo índice do IRSM (Revisão dos benefícios pelos Índices de Reajuste do Salário Mínimo), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/09/2008. 

- Ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, ajuizada pelo INSS, julgada procedente apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios e a abrangência da condenação aos benefícios acidentários, transitada em julgado em 24/04/2013.

- O Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS representa ato administrativo de comunicação aos órgãos internos da Administração sobre o cumprimento da decisão judicial proferida na ACP, não configurando reconhecimento de direitos para os segurados e seus beneficiários.

- O prazo para o ajuizamento da ação individual, em que se pretende a execução de sentença proferida em ação coletiva, deve observar o comando da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

- Deve-se atentar para o disposto no artigo 103, § Único, da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que prescreve “em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.

- Considerando que a sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública transitou em julgado em 30/09/2008, o marco inicial do prazo prescricional deveria ser a mencionada data. Todavia, com o ajuizamento da Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 (12/2008), com o desiderato de desconstituir a decisão proferida na ACP, o prazo prescricional da execução individual teve início em 24/04/2013, com o trânsito em julgado da rescisória referida, momento em que se tornou definitivo o título judicial a ser executado.

- Nos termos do art. 103, § Único, da Lei nº 8.213/90, o prazo para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na Ação Civil Pública findou em 24/04/2018, sendo forçoso reconhecer a consumação da prescrição da pretensão executória dos recorrentes, tendo em vista que a propositura da presente execução individual se deu em 02/07/2019.

- Recurso Improvido

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação das partes exequentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000656109v6 e do código CRC 212b3faa.

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Data e Hora: 26/4/2023, às 18:11:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/10/2021

Apelação Cível Nº 0002992-95.2019.4.02.5101/RJ

: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2022

Apelação Cível Nº 0002992-95.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Pedido Vista: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação Cível Nº 0002992-95.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTANTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário