Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000359-49.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Serra/ES que, nos autos do presente mandado de segurança impetrado por E. P. S., em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA , concedeu a segurança pleiteada para determinar ao impetrado “que conclua a análise do requerimento de concessão de benefício previdenciário apresentado pela parte impetrante em 05/11/2020, sob o número de protocolo 659716408, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença.”

O impetrante objetivava, com o presente remédio, a análise de seu requerimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime geral da Previdência Social. 

O Ministério Público Federal, tendo sido intimado para tal, deixou de se manifestar nos autos (Evento 5).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000650141v2 e do código CRC f1e06181.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 31/08/2021, às 19:01:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 16:41:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000650142
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000359-49.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, a remessa necessária deve ser conhecida.

Da atenta leitura da petição inicial do mandado de segurança, verifica-se que a parte impetrante aponta a prática de ilegalidade pela Administração Pública em virtude de não ter proferido, dentro do prazo previsto no artigo 49, da Lei nº 9.784/99, decisão nos autos do processo administrativo instaurado para apreciação de seu requerimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime geral da Previdência Social, protocolado em 05/11/2020, a configurar violação ao princípio da duração razoável do processo.

Constata-se, pois, que a questão discutida nos autos do mandado de segurança diz respeito à prolação de decisão em processo administrativo instaurado para apreciação de requerimento de concessão de benefício previdenciário, o que, por óbvio, possui natureza eminentemente previdenciária.

Com a edição da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre a implantação de Turmas Especializadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foram extintas, a partir de 1º de fevereiro de 2005, data de seus efeitos (art. 18), as antigas Seis Turmas com competência plena, à vista de toda a nova sistemática implementada pela especialização, que alterou a composição das Turmas em parte, todas as suas competências e também o seu total, que passou a ser de oito.

A especialização por matérias, que acarretou, inclusive, a redistribuição dos processos para as novas Turmas Especializadas, implicou o estabelecimento de competência em razão da matéria para cada uma das novas Turmas, o que representa uma competência superveniente absoluta e excepciona a regra da perpetuatio jurisdictionis.

Em função disso, é imperioso o entendimento de que caberá aos novos órgãos jurisdicionais, constituídos pela Resolução nº 36, de 25/11/2004, o julgamento dos processos de sua competência, ainda que distribuídos anteriormente a outro órgão já extinto, ou mesmo a Relator que não mais esteja atuando na antiga Turma.

Nota-se, ainda, que a questão em análise, inclusive, vem sendo reiteradamente decidida pelas Turmas Especializadas em matéria previdenciária, conforme ratificam os seguintes precedentes desta Corte:

“PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA DESARRAZOADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. Mandado de segurança impetrado contra ato do chefe do INSS que deixou de analisar o pedido administrativo de prestação continuada.

2. Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF/88).

3. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.”

(TRF/2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo nº 5002632-18.2019.4.02.5120, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, julgado em 09/12/2019)

 

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO O INSS. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINADO QUE O INSS DECIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE A PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIDA A REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.

- Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada concluísse a análise do requerimento de concessão do benefício previdenciário apresentado pelo impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de motivação expressamente justificada.

- Configurada a correção da r. sentença de primeiro grau que bem analisou a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, já que restou demonstrado que é direito líquido e certo do administrado ter seu processo administrativo concluído no prazo legal.

- Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do Instituto Previdenciário, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo Diploma Legal. Todavia, entendo que não há argumentos que justifiquem o fato de o processo administrativo permanecer sem qualquer conclusão desde a data do requerimento, sendo inadmissível a sua utilização pela Administração Pública para se eximir de suas atribuições.

- Consta dos autos juntada de ofício expedido após a prolação da r. sentença pela autarquia federal, dando conta de que o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado pelo impetrante foi analisado e indeferido em 19/07/2019. Sendo assim, constata-se a ocorrência da perda superveniente do objeto do mandamus, considerando que a segurança requerida foi atendida pela autoridade apontada como coatora, restando prejudicada a análise do recurso de apelação.

- Desprovida a remessa oficial para manter a r. sentença de primeiro grau.

- Apelação do INSS prejudicada.”

(TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo nº 5012958-06.2019.4.02.5001, Relatora Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 09/12/2019)

 

“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO EXAME DO PEDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

1. Remessa necessária e apelação contra a sentença pela qual a MM. Juíza a quo concedeu a segurança para determinar ao impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo do impetrante de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. O mandado de segurança é ação constitucional prevista no artigo 5º inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinada atualmente pela Lei 12.016/2009.

3. O inciso LXIX do artigo 5º da Constituição enuncia que: ‘conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público’.

4. O artigo 1º da Lei 12.016/2009, de modo semelhante, dispõe que: ‘conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça’.

5. Deflui de tais preceitos, como aliás preconizam doutrina e jurisprudência, que a ação mandamental se presta a proteger direito líquido e certo cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de dilação comprobatória. Precedentes desta Corte.

6. No presente mandado de segurança, o impetrante requer a apreciação de seu requerimento administrativo, através do qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao argumento que o INSS tem demorado excessivamente na apreciação de seu pleito.

7. Ao que se infere da documentação acostada aos autos e das próprias informações prestadas pela autoridade indicada coatora, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria na esfera administrativa em 17/12/2018, sendo que, após 7 (sete) meses, não havia a autoridade coatora, ainda, proferido qualquer decisão a respeito, em claro descompasso com os princípios da razoabilidade e eficiência administrativa.

8. Como se sabe, com base em princípio constitucional, derivado do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da CF/88 e agora também reiterado em norma processual (artigo 4º da Lei 13.105/2015 - Novo CPC) é assegurado o direito a razoável duração do processo, incluída a atividade satisfativa da pretensão.

9. Nesse diapasão, embora não se possa analisar na presente via o direito ou não ao benefício postulado em sede administrativa, posto que não comporta dilação probatória, é perfeitamente viável e até mesmo imperativo, diante dos preceitos acima mencionados, reconhecer o direito da parte impetrante ao exame do seu pedido na esfera administrativa em tempo razoável.

10. Assim, afigura-se correta a sentença pela qual a MM. juiz a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade apreciasse o pleito administrativo do ora impetrante no prazo estipulado de 30 (trinta) dias, devendo assim ser confirmada a sentença, por seus jurídicos fundamentos.

11. Remessa necessária conhecida, mas desprovida.”

(TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo nº 5033071-69.2019.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 09/12/2019)

 

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO.

I - A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, no Capítulo XI, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa.

II - Embora a lei não fixe um prazo para a tramitação do procedimento administrativo, mas tão somente para a decisão depois de concluída a instrução, o certo é que não se mostra razoável que a autoridade deixe de manifestar definitivamente sobre o requerimento do administrado.

III – A atuação da Administração Pública deve se pautar, dentre outros, pelo princípio da eficiência, assim identificado com as ideias de prestabilidade, presteza e economicidade. Com base nessas premissas, ‘a Administração Pública deve atender o cidadão na exata medida da necessidade deste com agilidade, mediante adequada organização interna e ótimo aproveitamento dos recursos disponíveis’ (...).

IV – Remessa necessária desprovida.”

(TRF/2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo nº 5035010-84.2019.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, julgado em 18/11/2019)

 

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

I - Trata-se de Remessa necessária de sentença, proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda/RJ, que concedeu a segurança e julgou procedente o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, para determinar que a autoridade coatora promova, imediatamente, o regular prosseguimento e análise do recurso administrativo interposto nos autos administrativos relativo ao benefício previdenciário de aposentadoria nº 173.880.366-7.

II - Os princípios da efetividade, instrumentalidade e da celeridade do procedimento norteiam as reformas processuais desde as modificações normativas instituídas pela Lei nº 8.592/94 até as mais recentes. A Emenda Constitucional nº 45/04, por sua vez, inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’.

III - Nota-se, assim, a preocupação do poder reformador em garantir expressamente a celeridade do processo para que ele não tenha duração inconveniente, irrazoável. Deste modo, o Estado- Juiz deve buscar atender tais princípios ao exercer a função jurisdicional.

IV - Remessa Necessária improvida.”

(TRF/2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo nº 0036442-88.2017.4.02.5104, Relator Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, disponibilizado em 12/03/2018)

 

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.

I. A hipótese dos autos é de remessa e de apelação em mandado de segurança contra sentença em que foi concedida a ordem para que seja analisado o recurso administrativo da autora em face da decisão que indeferiu sua aposentadoria e o INSS recorre alegando que a sentença ofende o princípio da igualdade e pode prejudicar o atendimento prestado pela autarquia.

II. A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, não havendo qualquer motivo que justifique a modificação do julgado, que está de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que é líquido e certo o direito da autora de obter a segurança para apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário formulado na esfera administrativa, e dos recursos naquela esfera, diante da inércia da autarquia em decidir, existindo lei aplicável aos processos administrativos de toda a Administração Pública Federal - Lei nº 9.784/99, que em seus artigos 48 e 49 dispõe sobre o ‘dever de decidir’, devendo fazê-lo o ente administrativo no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, que deve ser motivada.

III. Ademais, a atitude do ente previdenciário fere os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, não se tratando de alegar ofensa ao princípio da igualdade, pois não se trata de dar tratamento diferenciado, mas de fazer cumprir um dever inerente à atividade da Administração.

IV. Jurisprudência citada.

V. Apelação e remessa oficial desprovidas.”

(TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo nº 0114049-51.2015.4.02.5104, Relator Desembargador Federal ABEL GOMES, disponibilizado em 20/07/2017)

 

“PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO INSS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DEMORA DE 1 ANO PARA JULGAMENTO - VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - INFRINGÊNCIA AO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I - O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/2004, assegura a razoável duração do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação.

II - O artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 determina que a Administração decida os processos administrativos de sua atribuição no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.

III - A demora injustificada do INSS em analisar recurso administrativo apresentado pelo impetrante no processo em que requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição o autoriza a buscar a tutela do Poder Judiciário, para fazer valer seus direitos.

IV - O argumento da Autarquia Previdenciária de que a demora no trâmite do processo administrativo do impetrante se deveu a não haver terminado a instrução não ficou comprovado nos autos, sendo, pelo contrário, infirmado pelo exame do documento que descreve os movimentos do feito.

V - Apelação e remessa necessária desprovidas.”

(TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo nº 0079012-69.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ, disponibilizado em 22/06/2017)

 

“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

- Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro, objetivando a concessão da segurança para que a Administração Pública promova a análise do processo concessório de aposentadoria por idade nº 36430.002133/2013-21 e, caso não seja possível a resolução do mérito na própria APS, que os autos sejam devolvidos à 10ª Junta de Recursos para julgamento.

- O pedido administrativo foi protocolado em 22/03/2013 e a decisão pelo indeferimento foi dada em 17/09/2013, aproximadamente oito meses depois. Dessa data até o envio do recurso para a 10ª Junta, se passaram mais oito meses, pois o processo foi encaminhado para a 10ª Junta apenas em 28/05/2014, verificando-se, ainda, que o processo retornou para a APS para cumprimento de diligência, em 06/02/2015, passando-se mais oito meses entre o recebimento do recurso pela 10ª Junta e a devolução para a APS (não obstante a impetrante tenha cumprido as exigências do INSS), a partir de quando ficou seu processo administrativo sem qualquer análise por parte da Autarquia até o ajuizamento da presente ação.

- Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei nº 9.784/99. Não obstante, o transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (artigo 37, caput, da CF) e da razoabilidade (artigo 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CF).

- Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo da impetrante.

- Remessa improvida.”

(TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo nº 0047436-55.2015.4.02.5102, Relator Desembargador Federal PAULO ESPÍRITO SANTO, disponibilizado em 22/06/2016)

Destarte, não há como prosseguir com o provimento jurisdicional nestes autos, face à incompetência absoluta deste Relator e da 5ª Turma Especializada em matéria administrativa (art. 2º da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência do TRF da 2ª Região).

Ante o exposto, voto no sentido de RECONHECER A INCOMPETÊNCIA desta Turma Especializada em matéria administrativa, devendo os autos ser remetidos para uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária, de acordo com o estabelecido no artigo 13, inciso I, c/c artigo 16, inciso III, todos do Regimento Interno deste Tribunal.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000650142v2 e do código CRC 8a6fee44.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 31/08/2021, às 19:01:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 16:41:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000650143
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000359-49.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA TURMA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

I – A discussão travada nos presentes autos diz respeito ao suposto direito do impetrante em ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime geral da Previdência Social. Verifica-se que este aponta a prática de ilegalidade pela Administração Pública em virtude de não ter proferido, dentro do prazo previsto no artigo 49, da Lei nº 9.784/99, decisão nos autos do processo administrativo instaurado para apreciação de seu requerimento, protocolado em 05/11/2020.

II - Constata-se, pois, que a questão discutida nos autos do mandado de segurança diz respeito à prolação de decisão em processo administrativo instaurado para apreciação de requerimento de concessão de benefício previdenciário, o que, por óbvio, possui natureza eminentemente previdenciária.

III - Com a edição da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre a implantação de Turmas Especializadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foram extintas, a partir de 1º de fevereiro de 2005, data de seus efeitos (art. 18), as antigas Seis Turmas com competência plena, à vista de toda a nova sistemática implementada pela especialização, que alterou a composição das Turmas em parte, todas as suas competências e também o seu total, que passou a ser de oito.

IV - A especialização por matérias, que acarretou, inclusive, a redistribuição dos processos para as novas Turmas Especializadas, implicou o estabelecimento de competência em razão da matéria para cada uma das novas Turmas, o que representa uma competência superveniente absoluta e excepciona a regra da perpetuatio jurisdictionis.

V - Em função disso, é imperioso o entendimento de que caberá aos novos órgãos jurisdicionais, constituídos pela Resolução nº 36, de 25/11/2004, o julgamento dos processos de sua competência, ainda que distribuídos anteriormente a outro órgão já extinto, ou mesmo a Relator que não mais esteja atuando na antiga Turma.

VI – A questão em análise vem sendo reiteradamente decidida pelas Turmas Especializadas em matéria previdenciária, conforme ratificam os seguintes precedentes desta Corte: TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo nº 0047436-55.2015.4.02.5102, Relator Desembargador Federal PAULO ESPÍRITO SANTO; TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo nº 0079012-69.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ, entre outros.

VII - Destarte, não há como prosseguir com o provimento jurisdicional nestes autos, face à incompetência absoluta deste Relator e da 5ª Turma Especializada em matéria administrativa (art. 2º da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência do TRF da 2ª Região).

VIII – Reconhecimento da incompetência desta Turma Especializada em matéria administrativa, devendo os autos ser remetidos à CODRA para redistribuição para uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA desta Turma Especializada em matéria administrativa, devendo os autos ser remetidos para uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária, de acordo com o estabelecido no artigo 13, inciso I, c/c artigo 16, inciso III, todos do Regimento Interno deste Tribunal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000650143v3 e do código CRC 447eef04.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 01/10/2021, às 12:40:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 16:41:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 21/09/2021

Remessa Necessária Cível Nº 5000359-49.2021.4.02.5006/ES

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/09/2021, na sequência 62, disponibilizada no DE de 06/09/2021.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS PARA UMA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 13, INCISO I, C/C ARTIGO 16, INCISO III, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 16:41:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas