Remessa Necessária Cível Nº 5000359-49.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Serra/ES que, nos autos do presente mandado de segurança impetrado por E. P. S., em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA , concedeu a segurança pleiteada para determinar ao impetrado “que conclua a análise do requerimento de concessão de benefício previdenciário apresentado pela parte impetrante em 05/11/2020, sob o número de protocolo 659716408, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença.”
O impetrante objetivava, com o presente remédio, a análise de seu requerimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime geral da Previdência Social.
O Ministério Público Federal, tendo sido intimado para tal, deixou de se manifestar nos autos (Evento 5).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 31/08/2021, às 19:01:27