Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001280-35.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (Evento 1, apelação 6), interposta por A. G. M. M. contra a sentença (Evento 1, apelação 6), pela qual o magistado de origem julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez desde o requerimento do benefício.

 

Em razões recursais, o autor alega, em síntese, que faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, haja vista os laudos médicos trazidos aos autos que indicariam a sua incapacidade laboral, pugnando, ao final, pela reforma da sentença e procedência do pedido.

 

Contrarrazões (Evento 1 – apelação 6)

 

O Parquet Federal não opinou (cf. Evento 8 PROMOÇÃO1).

 

Consta no evento 10, petição do autor, postulandoo deferimento de antecipação de tutela para recebimento do benefício.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000654892v2 e do código CRC 7df668f8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 3/9/2021, às 11:41:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000654893
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001280-35.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Ratifico o relatório do evento 12.

 

Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

 

Conforme relatado, cuida-se de apelação (Evento 1, apelação 6), interposta por A. G. M. M. (Evento 1 contra a sentença (Evento 1, apelação 6), pela qual o magistado de origem julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de auxílio-doença desde o requerimento do benefício.

 

O benefício previdenciário de auxílio-doença é disciplinado pela Lei nº 8.213/91, no art. 59, nos seguintes termos:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

 

Por sua vez, o benefício da aposentadoria por invalidez encontra-se previsto nos art. 42 e seguintes da mesma Lei:

 

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

 

Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que a carência exigida na lei para a concessão de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”

 

Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos mencionados: carência, quando for o caso; qualidade de segurado e incapacidade laboral.

 

No caso, os pressupostos de carência e de qualidade de segurado não foram objeto de impugnação, mas a autarquia ré sustenta, com base nas perícias médicas mais recentes produzidas em sede administrativa e também com base no laudo judicial realizado no curso do feito, que não há incapacidade laboral a justificar a prorrogação ou concessão de auxílio-doença.

 

No caso, verifica-se que o autor anexou aos autos atestado subscrito por médico do sistema único de saúde – SUS, de difícil leitura e datado, ao que parece, em 12/04/2017, quase três anos depois da data de indeferimento do pedido de restabelecimento administrativo do benefício (18/07/2014), do qual se extrai que o autor/apelante se encontrava em tratamento psiquiátrico na época próxima à propositura da presente ação (17/04/2017), constando ainda menção a histórico de tramento médico sem sucesso, e que o autor apelado apresentava, naquela altura, características de um quadro depressivo.

 

No laudo produzido pelo perito do Juízo (evento 1 – apelação 5 - 09/10/2018), observa-se que, não obstante o diagnóstico de quadro depressivo, foi ressaltado que o periciado se apresentou orientado no tempo e no espaço, verbalizando sem dificuldades, deambulando ser órtese, ploqueixoso, sem fuga, sem dificuldade de concentração ou formação de resposta, virgil, com tremor leve, tristeza, sem mudança de humor, mas sem qualquer marca de autoflagelo, sem hiportrofia e sem predas de reflexo, tendo o expert concluído pela ausência da alegada incapacidade laboral do autor.

 

Por sua vez, no laudo pericial administrativo de 01/09/2014, no qual se concluiu pelo não restabelecimento do benefício e ausência de incapacidade, há registro de mais de que: “Considerando a história clínica, exame físico e documentação apresentada, entendo que o segurado encontra-se capaz para suas atividades laborativas no momento. Não encontro elementos técnicos que justifiquem incapacidade para o trabalho no momento. Exame físico mental sem alterações dignas de nota para incapacidade laboral para a função declarada. Não comprovação de internações hospitalares ou idas ao pronto-socorro recentes. Não comprova mudança de medicação psicotrópica recente.  Avaliação de psiquiatra do quadro recente sugerindo alta” (destaque nosso).

 

Note-se que, embora conste na identificação do perito do Juízo, no início do laudo, anotação relativa às especialidades clínica geral e endrocrinologia, verifica-se, por outro lado, que, o aludido laudo serviu para corroborar a perícia realizada em sede administrativa, esta por sua vez conduzida por psiquiatra, constando das considerações finais e conclusão de alta (05/09/2014) que: “(...) não há sinais de instabilidade psiquiátrica, em benefício há mais de 10 anos, tempo suficiente para estabilização do quadro clínico, sem mudanças de medicamentos recentes, sem indícios de entradas em PAs ou internações recentes, sem elementos técnicos, portanto, para a manutenção da incapacidade”, além de constar no campo exame físico: “(...) bom estado geral, marcha normal, lúcido e orientado, pensamento organizado,  argumentando com clareza sobre a necessidade de receber seu benefício, bem articulado para conversar, sem tremores de extremidades, sem sinais de labilidade emocional, bons cuidados pessoais (cabelios cortados, barba feita), afeto normorregulado, memória de fixação e de evocação sem alterações, boa capacidade cognitiva, desacompanhado, sem sinais de alteração de humor ou do comportamento, fala em tom e velocidade normais, musculatura hipertrofiada em mmii, mmss, peitorais, boa postura, porte atlético, boa apar|ência, aperência jovem..”, o que sugere ter sido realizada uma análise  técnica e detalhada do segurado periciado, através da qual não restou verificada a continuidade da alegada incapacidade laboral a justificar a manutenção/concessão de benefício de auxílio-doença e tampouco de aposentadoria por invalidez.  

 

Portanto, conforme se extrai das considerações e conclusão constantes do laudo periciais administrativo e judicial, não restou comprovada a incapacidade laborativa total ou parcial e temporária do autor, o que significa dizer que não foram demonstrados os pressupostos legais necessários à concessão do benefício postulado, devendo assim ser mantida a sentença, por seus jurídicos fundamentos.

 

Consequentemente, considerando que não foram demonstrados os pressupostos para a manutenção/concessão do benefício de incapacidade, com o desprovimento do recurso interposto e manutenção da sentença, resta prejudicado o pedido formulado no evento 10.

 

Ante o exposto:

 

VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTOÀ APELAÇÃO DO AUTOR. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

 

 



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000654893v5 e do código CRC ce82ff48.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 17/12/2021, às 15:11:12

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000711253
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001280-35.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

VOTO DIVERGENTE

O eminente Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, relator da apelação interposta por  A. G. M. M., negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

 

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

O autor ajuizou esta ação em 2017, considerando o seu pedido de reconsideração apresentado em 02/09/2014, no qual não foi indeferido o benefício de auxílio-doença porque a perícia administrativa não reconheceu a incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (apelação 1, e-fl. 6).

 

De acordo com o documento constante da apelação 1, e-fl. 7, o autor esteve em longo período de auxílio-doença (de 19/02/2004 a 15/02/2006; 16/02/2006 a 31/03/2011; e de 16/03/2011 a 18/07/2014).  As perícias administrativas indicaram episódio depressivo grave (apelação 1, e-fls. 8 e seguintes).

 

Realizada a perícia judicial (apelação 5, e-fls. 17 e seguintes), o perito, especialista em endocrinologia, verificou não haver incapacidade laborativa, embora o autor tivesse relatado quadro depressivo, ganho ponderal e tentativa de suicídio.

 

Assim, levando-se em consideração a doença que acomete o autor e a especialidade do perito judicial, é essencial ao deslinde do feito a designação de uma nova perícia, na especialidade de psiquiatria, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, para que, definitivamente, seja esclarecida a atual situação da saúde do autor e suas reais possibilidades laborais.

 

Voto no sentido de Declarar, de ofício, nula a sentença prolatada determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia na especialidade de psiquiatria, a fim de esclarecer expressamente a atual situação de saúde do autor e a eventual necessidade ou imperatividade de concessão de benefício por incapacidade; e JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000711253v3 e do código CRC 863533fe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 14/10/2021, às 11:56:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000654894
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001280-35.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

 

1. Apelação contra a sentença (Evento 1, apelação 6), pela qual o magistado de origem julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez.

 

2. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória.

 

3. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação.

 

4. Para fazer jus ao benefício pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos mencionados: incapacidade; carência, quando for o caso; e qualidade de segurado.

 

5. No caso, os pressupostos de carência e de qualidade de segurado não foram objeto de impugnação, mas a autarquia ré sustenta, com base nas perícias médicas mais recentes produzidas em sede administrativa e também com base no laudo judicial realizado no curso do feito, que não há incapacidade laboral a justificar a prorrogação ou concessão de auxílio-doença.

 

6. Verifica-se que o autor anexou aos autos atestado subscrito por médico do sistema único de saúde – SUS datado, ao que parece, em 12/04/2017, quase três anos depois da data de indeferimento do pedido de restabelecimento administrativo do benefício (18/07/2014), do qual se extrai que o autor/apelante se encontrava em tratamento psiquiátrico na época próxima à propositura da presente ação (17/04/2017), constando ainda menção a histórico de tramento médico sem sucesso, e que o autor apelado apresentava, naquela altura, características de um quadro depressivo.

 

7. No laudo produzido pelo perito do Juízo (evento 1 – apelação 5 - 09/10/2018), observa-se que, não obstante o diagnóstico de quadro depressivo, foi ressaltado que o periciado se apresentou orientado no tempo e no espaço, verbalizando sem dificuldades, deambulando ser órtese, ploqueixoso, sem fuga, sem dificuldade de concentração ou formação de resposta, virgil, com tremor leve, tristeza, sem mudança de humor, mas sem qualquer marca de autoflagelo, sem hiportrofia e sem predas de reflexo, tendo o expert concluído pela ausência da alegada incapacidade laboral do autor.

 

8. Por sua vez, no laudo pericial administrativo de 01/09/2014 no qual o perito concluiu pelo não restabelecimento do benefício e ausência de incapacidade, há registro de mais de que: “Considerando a história clínica, exame físico e documentação apresentada, entendo que o segurado encontra-se capaz para suas atividades laborativas no momento. Não encontro elementos técnicos que justifiquem incapacidade para o trabalho no momento. Exame físico mental sem alterações dignas de nota para incapacidade laboral para a função declarada. Não comprovação de internações hospitalares ou idas ao pronto-socorro recentes. Não comprova mudança de medicação psicotrópica recente.  Avaliação de psiquiatra do quadro recente sugerindo alta” (destaque nosso).

 

9. O laudo pericial produzido em juízo serviu para corroborar a perícia realizada em sede administrativa por psiquiatra, constando das considerações finais e conclusão de alta (05/09/2014) que: “(...) não há sinais de instabilidade psiquiátrica, em benefício há mais de 10 anos, tempo suficiente para estabilização do quadro clínico, sem mudanças de medicamentos recentes, sem indícios de entradas em PAs ou internações recentes, sem elementos técnicos, portanto, para a manutenção da incapacidade”, além de constar no campo exame físico: “(...) bom estado geral, marcha normal, lúcido e orientado, pensamento organizado,  argumentando com clareza sobre a necessidade de receber seu benefício, bem articulado para conversar, sem tremores de extremidades, sem sinais de labilidade emocional, bons cuidados pessoais (cabelios cortados, barba feita), afeto normorregulado, memória de fixação e de evocação sem alterações, boa capacidade cognitiva, desacompanhado, sem sinais de alteração de humor ou do comportamento, fala em tom e velocidade normais, musculatura hipertrofiada em mmii, mmss, peitorais, boa postura, porte atlético, boa apar|ência, aperência jovem..”, o que sugere ter sido realizada uma análise  técnica e detalhada do segurado periciado, através da qual não restou verificada a continuidade da alegada incapacidade laboral a justificar a manutenção/concessão de benefício de auxílio-doença e tampouco de aposentadoria por invalidez.  

 

10. Infere-se das considerações e conclusão constantes do laudo periciais administrativo e judicial que não restou comprovada a incapacidade laborativa total ou parcial e temporária do autor, o que significa dizer que não foram demonstrados os pressupostos legais necessários à concessão do benefício postulado, devendo assim ser mantida a sentença, por seus jurídicos fundamentos.

 

11. Apelação conhecida, mas desprovida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, NEGAR PROVIMENTOÀ APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000654894v3 e do código CRC e4bb14ce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 11/7/2022, às 16:22:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/10/2021

Apelação Cível Nº 5001280-35.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/10/2021, na sequência 264, disponibilizada no DE de 16/09/2021.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTOÀ APELAÇÃO DO AUTOR; A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DECLARAR, DE OFÍCIO, NULA A SENTENÇA PROLATADA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NA ESPECIALIDADE DE PSIQUIATRIA, A FIM DE ESCLARECER EXPRESSAMENTE A ATUAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR E A EVENTUAL NECESSIDADE OU IMPERATIVIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO; E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS ACOMPANHANDO O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 21/03/2022

Apelação Cível Nº 5001280-35.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 21/03/2022, na sequência 49, disponibilizada no DE de 23/02/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO E DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIE ACOMPANHANDO O RELATOR, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, NEGAR PROVIMENTOÀ APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas