Apelação Cível Nº 5002797-75.2019.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra Mansa – RJ, datada de 23/07/2019 (anexo 109), que concedeu a antecipação da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício auxílio-doença à autora, M. V., a partir de 21/06/2018 (data do pedido administrativo - fls.15) até sua escorreita reabilitação ou sua aposentação; e julgou improcedente o pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Condenou a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, com juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e a correção monetária a ser calculada com base no IPCA. Condenou o réu, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, honorários periciais (fixou em R$ 600,00 - anexo 51) e honorários advocatícios cujo percentual será fixado em liquidação do julgado. Sem custas, ante a isenção legal. Sujeitou a sentença ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, I do CPC.
Nas suas razões de recurso (apelação 6), o INSS alega que não é todo o beneficiário de auxílio doença que é elegível para a reabilitação profissional, só fazendo jus a este serviço quando insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual (art. 62 da Lei 8213/91). Argumenta ser imperioso reconhecer que a recuperação da capacidade laborativa pelo recorrido, implicará na cessação do benefício, ainda que não tenha passado por processo de reabilitação. Requer seja integralmente aplicado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, como critério de correção monetária. Requer, ainda, a isenção da taxa judiciária.
Sem contrarrazões - anexo 132.
O Ministério Público Federal considerou não ser hipótese para sua intervenção no feito (evento 4).
É o relatório. Peço dia.
/egc
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Inicialmente, retifique-se a autuação para constar a remessa necessária, considerando que o juízo de primeiro grau sujeitou a sentença ao duplo grau obrigatório. Inclua-se somente o INSS como apelante, excluindo-se a parte autora.
Conheço da remessa necessária e da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
De acordo com a cópia do CNIS que o INSS trouxe aos autos, a autora foi beneficiária de auxílio-doença de longa duração, de 16/07/2003 a 16/05/2018 (anexo 21, e-fl. 7). Portanto, depreendem-se comprovados os requisitos período mínimo de carência e qualidade de segurada.
Quanto à incapacidade laborativa, o perito judicial (anexo 90) concluiu:
CONCLUSÃO
Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clinico da autora, assim como de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, concluo ser a mesma portadora de lesões osteo articulares localizadas em sua coluna lombar, mais especificamente hérnias de discos inter vertebrais, parcialmente incapacitantes para o trabalho.
A situação avaliada provoca na autora incapacidade permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional (empregada doméstica) tendo em vista que as mesmas se mostram dependentes de esforços físicos não mais suportados. Estaria apta, no entanto, para o desempenho de outras atividades compatíveis com sua situação física, após ser submetida a processo de reabilitação profissional. Não leva a incapacidade para o desempenho de atividades do lar, no âmbito da sua própria residência.
Infelizmente não disponho de elementos que permitam estimar objetivamente quando teve inicio a sua doença/incapacidade, no entanto, foi avaliado laudo de TC da coluna em que permite afirmar que as situações já existem, pelo menos, desde 1995, ocasião em que foi submetida a tratamento cirúrgico na região lombar.
Não é portadora de incapacidade para o desempenho das suas atividades genéricas, do dia a dia.
Respondeu assim aos quesitos:
RESPOSTAS AOS QUESITOS DO INSS
(...)
10. Quais as exigências fisiológicas e funcionais necessárias para o desempenho da atividade habitual do (a) examinado (a)? R= Trata-se de atividade que demanda mobilidade, esforço e habilidade física. As sequelas suportadas pelo autor limitam tais empenhos físicos.
(...)
12. Que tipos de atividades profissionais podem ser executadas, mesmo na vigência da incapacidade fisiológico-funcional imposta pela afecção ou doença constatada?
R= O autor se encontra apto a participar de programa de reabilitação profissional que deverá ser proposto pelo INSS onde deverá ser submetido a avaliação multiprofissional para determinar qual seria a atividade adequada para se adaptar a sua capacidade laboral residual.
13. A afecção ou doença incapacita o (a) examinado (a) para o seu trabalho habitual? Fundamentar a razão da incapacidade laborativa atribuída ao (à) examinado (a)
R= Sim, a mesma demanda empenhos físicos tais como esforços e posturas ergonômicas inadequadas não mais suportadas pelo autor.
14. A incapacidade é total ou parcial? Temporária ou permanente? Por que?
R= Parcial. Encontra-se incapacitada para o desempenho de atividades que demandem esforços ou posturas inadequadas.
(...)
17. Em caso de incapacidade temporária, qual prazo estimado para reavaliar a capacidade laborativa?
R= A incapacidade parcial é permanente.
Dispõe o art. 62 da Lei 8.213/91:
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
A reabilitação profissional é um serviço da Previdência Social, prestado pelo INSS, que objetiva oferecer meios de reeducação ou readaptação profissional para o retorno ao mercado de trabalho dos segurados que tiveram sua capacidade para o trabalho reduzida por doença ou acidente, de forma definitiva.
Portanto, não há qualquer ilegalidade na sentença que determinou que o benefício deveria ser mantido até a reabilitação.
Relativamente aos atrasados, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).
Na sessão de julgamento do dia 03/10/2019, o Plenário do STF, ao julgar embargos de declaração no RE nº 870.947, adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015, havendo ressaltado que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, restaria configurada uma afronta ao direito de propriedade dos jurisdicionados, pois teriam seus débitos corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 03/03/2020.
O STJ, que tem o relevante mister de dar a compreensão definitiva acerca da aplicação da legislação federal, destrinchou a questão relativa à incidência dos juros de mora e correção monetária na apuração das dívidas da Fazenda Pública em suas várias vertentes, nos seguintes termos:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
(...)
4. Por sua vez, o STJ possui entendimento fixado no Tema 905, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, nesse sentido: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices"(REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2018). (grifei)
(REsp 1.856.168/SP, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 13/05/2020)
Nesses termos, forçoso rever o posicionamento por mim adotado anteriormente, para reconhecer que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária, de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013; e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.
No caso, a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.350-99 assim dispõe:
"Art. 17 São isentos do pagamento de custas:
(...)
IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;”
No inciso X do artigo 10 do mesmo diploma, a taxa judiciária é equiparada às custas judiciais, beneficiando-se assim a autarquia da mesma isenção. Portanto, a autarquia é isenta de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.
No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e À APELAÇÃO para reconhecer que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e para reconhecer a isenção da taxa judiciária; e DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA para fixar os honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC c/c Súmula 111 do STJ.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000669168v2 e do código CRC ebdded67.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 13/9/2021, às 19:11:33