Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0025567-34.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por M. C. N. L., MARIA ALICE NASCIMENTO RODRIGUES, MARCELO FERREIRA GARCIA, G. L. R., EDUARDO MOTA JUNIOR, C. I. F., NICOLLAS BERNANRDO LUCAS MARTINS DE LIMA, C. R. D. S. e L. L. L., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de reintegração de posse movida pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JB/RJ), que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse dos imóveis situados dentro do perímetro do Jardim Botânico, sob o fundamento de que restou demonstrada a propriedade do bem, sendo a hipótese de detenção da área por particular.

Destaco que este feito foi distribuído a minha relatoria para verificação de prevenção em relação ao AG 50137647220204020000, interposto em face de decisão proferida nos presentes autos, motivo pelo qual a prevenção restou reconhecida no evento 3. No referido agravo, foi declarada sua perda de objeto, haja vista a prolação da sentença ora recorrida.

Em suas razões recursais, os apelantes aduziram, resumidamente, que o apelado carece de interesse de agir, configurando-se a inadequação da via, posto que o Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico (IPJB) se tornou possuidor da área em momento posterior à ocupação por parte dos apelados, ou seja, em 3.11.2016. Na sequência, registrou que os apelados se encontram residindo no local há anos, tendo alguns deles recebido o imóvel da própria Administração Pública, em função de vínculos de trabalho mantidos pelos seus ascendentes com a Embrapa, o IBAMA e o próprio Jardim Botânico. No seu entender, eles são possuidores, não havendo que se falar em detenção.

Além disso, asseveraram que houve violação ao contraditório e a ampla defesa. Isso porque a questão controvertida possui um relevante interesse social e uma complexidade fundiária que demandaria a produção de provas, o que foi indeferido pelo Juiz a quo, sob o argumento de que seriam desnecessárias, por se tratar de pleito possessório de área integrante do patrimônio público. Argumentou que não há motivos razoáveis para tal indeferimento, de modo que a sentença deve ser anulada, a fim de permitir a produção das provas indicadas por eles, no evento 85.

Em resumo, os apelantes alegaram, em sua defesa, o seguinte: a) ausência de interesse de agir do IPJB; b) inadequação da via eleita; c) ausência de esbulho que justifique a propositura da ação de reintegração de posse; d) direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel; e) usucapião da área ou concessão de uso especial para fins de moradia.

Em relação à ausência de esbulho, destacaram que a comunidade do Horto é formada por 621 famílias descendentes dos antigos trabalhadores do Real Horto criado por D. João VI, em 1.808, que utilizam o espaço para moradia desde então. Na sua visão, a presença dos moradores se encontra consolidada através de um processo histórico de integração à realidade local, sendo um referencial à identidade do próprio Horto, imprescindível para a manutenção do meio-ambiente e para garantir que o espaço urbano cumpra com sua função social. Nesse cenário, a comunidade do Horto faria parte do patrimônio cultural brasileiro, ex vi do art. 216 da CR/88, cuja existência deve ser garantida pelo poder público.

No mais, consignaram que não há incompatibilidade da ocupação com o tombamento, não podendo o direito fundamental de moradia ter seu núcleo mínimo de efetividade esvaziado. Defenderam também o direito à indenização por benfeitorias e de retenção, ressaltando que a hipótese e de bem público dominical e sustentando a possibilidade de conversão da detenção em posse, desde que os atos deixem de ser praticados em nome de terceiros. Pontuaram ainda que mesmo que não se reconheça a condição de possuidores, não há como negar a existência de autorização expressa emanada do poder público, fato que lhes garante a condição de detentores, uma vez que não ocorreu a revogação do ato. Por fim, invocaram a função social da cidade, da posse e da propriedade pública, bem como o direito fundamental à moradia. Além disso, sustentaram a possibilidade de usucapião especial urbana e de concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), disciplinado pela MP nº 2.220/2001, Lei nº 11.481/2007, e art. 1.225 do CC/2002.

Contrarrazões apresentadas pelo IPJB/RJ (evento 198).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000667477v2 e do código CRC d1bf7f58.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/09/2021, às 19:36:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:04:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000667478
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0025567-34.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por M. C. N. L., MARIA ALICE NASCIMENTO RODRIGUES, MARCELO FERREIRA GARCIA, G. L. R., EDUARDO MOTA JUNIOR, C. I. F., NICOLLAS BERNANRDO LUCAS MARTINS DE LIMA, C. R. D. S. e L. L. L., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de reintegração de posse movida pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JB/RJ), que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse dos imóveis situados dentro do perímetro do Jardim Botânico, sob o fundamento de que restou demonstrada a propriedade do bem, sendo a hipótese de detenção da área por particular.

Preliminarmente, rejeito o pedido de retirada de pauta por simples oposição ao julgamento virtual, veiculado pelos apelantes no Evento 14, por entender que nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado, e que a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Desse modo, não tendo os apelantes apresentado interesse em realizar sustentação oral, deve ser mantido o feito na pauta virtual.  Essa é, a meu ver, a melhor exegese dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.

Sobre a dinâmica dos fatos, bem elucidou o Juiz a quo na sentença, cujos principais trechos transcrevo:

Nesse contexto, em que pesem os argumentos de que a União Federal só transferiu a posse da área para a Autarquia Federal, IPJB, após a ocupação por parte dos réus, tais sustentações não merecem ser acolhidas. Ocorre que Autarquia Federal obteve para si a posse anteriormente da União, em ato de continuidade, não havendo interrupção que prejudicasse o interesse de agir do ora demandante. Confira-se o precedente que bem ilustra a espécie:

[...]

Saliento, ainda, que, uma vez demonstrada a propriedade do IPJB sobre o bem objeto dos autos, a hipótese é de mera detenção do particular, o que deriva do caráter indisponível do bem envolvido, insuscetível, ademais, de usucapião por particular, o que deriva da norma do art. 71 do Decreto-lei 9.760/46. Veja-se:

[...]

Nessa linha, tratando-se de bens públicos, não há falar em posse de mais de ano e dia em caso de esbulho, visto que o ocupante não detém a posse, mas sim mera detenção precária. Assim, é irrelevante se a posse é nova ou velha, já que estamos diante de uma mera detenção.

Note-se que, nesse sentido, o MPF equacionou bem a questão ao afirmar que "não exercendo o particular a posse de bem público, esta deve ser reintegrada ao Poder Público imediatamente, haja vista não caber a discussão em torno do real possuidor do bem público, sendo somente necessária a comprovação da titularidade da propriedade pela Administração Pública."

 

A sentença foi alvo de embargos de declaração, os quais, por sua vez, foram assim decididos:

Por outro lado, tenho que, de fato, ocorreu omissão quanto aos pedidos subsidiários indicados nos itens "h" e "i" da petição inicial, que envolvem o direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – CUEM, cujo fundamento é retirado do art. 1º da Medida Provisória 2.220/2001, in verbis:

[...]

Em sua peça de defesa, a parte ré sublinha que "a SPU/RJ se manifestou através do ofício SEI n° 21331/2015-MP, no sentido de reconhecer tal direito aos moradores, tornando inequívoca a posse histórica e social dos ocupantes", acentuando, com base nesse fato, ser "inequívoco o fato de que a CUEM será outorgada a todos os moradores da comunidade". Como se vê, o fundamento utilizado para obtenção da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia é escorado em ofício emitido pela SPU, o que, per si, não se reveste da formalidade exigida pelo 6º da da MP 2.220/2001, segundo o qual o direito real correspondente será precedido de decisão administrativa. O ofício não é ato com conteúdo decisório, mas mero ato ordinatório!

Além do mais, há de esclarecer que a norma insculpida no art. 1º da Medida Provisória n. 2.220/2001 não pode ser aplicada ao caso presente, tendo em vista o conflito de interesses público e privado; na referida MP, o interesse público consente com o interesse privado ao garantir a CUEM, o que não é o caso. Portanto, descabe o acolhimento dos pedidos subsidiários indicados nos itens "h" e "i" da petição inicial.

 

Em suas razões recursais, os apelantes alegaram, em sua defesa, o seguinte: a) ausência de interesse de agir do IPJB e inadequação da via eleita; b) cerceamento do direito de defesa; c) ausência de esbulho que justifique a propositura da ação de reintegração de posse; d) direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel; e) usucapião da área ou concessão de uso especial para fins de moradia.

Preliminarmente, impõe-se rechaçar a alegação de cerceamento de defesa e, por conseguinte, de nulidade da sentença. No caso, o cerne da controvérsia gira em torno da definição do regime jurídico que estaria amparando a utilização dos imóveis em questão pelos apelantes, a fim de verificar a existência ou não de esbulho capaz de legitimar a ação de reintegração. Portanto, a questão evolvida é unicamente de direito e independe da produção de outras provas, oportunizando o julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC/2015.

Ademais, não se pode perder de vista que o juiz é o destinatário das provas produzidas no processo. Logo cabe a ele examinar a suficiência dos elementos de convicção existentes nos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo simples fato de o magistrado entender desnecessária a dilação probatória (cf. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 681.175, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 16.6.2015).

Em relação ao interesse de agir, vale destacar que, segundo relato dos apelantes, o Tribunal de Contas da União, nos idos de 2012 considerou ilegal a proposta de regularização fundiária defendida pela SPU, cujo objetivo era manter os moradores na área do Jardim Botânico, e emitiu acórdão com uma série de recomendações com vistas à devolução da área para a coletividade e para o Jardim Botânico. Nesse panorama, presente o interesse de agir da apelada quanto à reintegração da área que lhe pertence, assim como adequada a via eleita, valendo pontuar que, conforme destacado pelo Juiz a quo e não impugnado pelas partes, a autarquia obteve para si a posse em ato de continuidade, sem qualquer interrupção, o que torna irrelevante a data em que houve a sucessão da União pela apelada.

No mérito, a questão não é nova, havendo sido enfrentada por esta Corte Regional que entendeu que o fato de as ocupações terem sido, originalmente, autorizadas aos antigos funcionários do Jardim Botânico, não é suficiente para caracterizar a legalidade da ocupação. Na verdade, após o falecimento dos servidores, a ocupação se tornou irregular, transmudando-se em mera detenção, de caráter eminentemente precário, não defluindo daí qualquer direito. Nessa linha, confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. IMÓVEL SITUADO NO JARDIM BOTÂNCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA. CARÁTER EXECUTIVO DA AÇÃO.

1.Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada inicialmente pelo antigo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Pacheco Leão, nº 2040, casa nº 24, no Jardim Botânico, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das taxas devidas, de indenização pelo uso e gozo do imóvel e por deterioração do bem, além da perda das benfeitorias porventura existentes.

2.A sentença acolheu em parte o pedido, apenas para determinar a reintegração de posse, rechaçando a pretensão indenizatória ao argumento de que não teria sido comprovada a existência de dano. Não foram examinados os pedidos de pagamento das taxas devidas e de perda das benfeitorias, sendo o referido julgado citra petita com relação a tais aspectos.

3. No caso de ação de reintegração de posse ajuizada pela União Federal cabe remessa necessária da parte do julgado que não acolheu o pleito de indenização, restando igualmente devolvidos ao exame do Tribunal os pedidos por ele omitidos, cuja cognição por esta Corte encontra fundamento na aplicação extensiva do disposto no §3º do art. 515 do CPC.

4. Trata-se de ocupação iniciada e mantida sem qualquer amparo legal. Note-se que ao Réu sequer socorre a alegação de eventual direito decorrente de anterior vínculo laboral mantido com a Administração Pública. Como visto, falecida a antiga ocupante, o Réu, filho de suposto ex-funcionário do IBAMA que ocuparia outra residência também de propriedade da União Federal, invadiu o local e se apoderou da referida habitação

5.Não configura posse legalmente amparada, mas precária e inócua detenção, da qual não deflui quaisquer direitos, a ocupação de imóvel público conquistada mediante invasão da área após o óbito de antiga moradora que, por sua vez, também residia no local à revelia da União Federal.

6. O Réu é mais um dentre aqueles que, se aproveitando do fato de ter sido originalmente autorizado aos antigos funcionários ativos do Jardim Botânico ocupar tais residências, se negam a deixar a área e permanecem explorando o local como se proprietários fossem. Alugam, vendem e, como ocorreu no caso dos autos, se instalam nas residências após o óbito de antigos moradores. Isto tudo contando com a omissão fiscalizatória da própria União Federal, desinteressada no cumprimento das várias decisões de reintegração de posse proferidas em seu favor pela Justiça Federal.

7. A garantia constitucional à moradia não se presta para justificar a invasão e ocupação de área pública tombada, não sendo razoável expor aos riscos decorrentes das intervenções não supervisionadas importante patrimônio histórico-cultural que, à evidência, não é local apropriado para o desenvolvimento de política pública de habitação.

8. À míngua da necessária autorização da União Federal, descabe reconhecer o direito do ocupante a indenização por eventuais benfeitorias realizadas no local.

9. Quanto ao pagamento das taxas pela ocupação, o referido pedido foi assim deduzido na exordial: "condenação da ré ao pagamento das taxas devidas até a rescisão da ocupação conforme declaração de débito a ser oportunamente anexada, face à ilicitude de ocupação gratuita em imóvel da União". Ocorre que o referido Ente não anexou aos autos a citada declaração e, tampouco, apontou quais seriam as citadas taxas.

10. Já no que diz respeito ao pleito de indenização pelo uso e gozo do imóvel e pelas eventuais deteriorizações verificadas, não há reparos a serem feitos na sentença. Tratando-se de pleito indenizatório, o seu acolhimento depende da prévia demonstração dos prejuízos suportados pela União Federal que, com relação aos mencionados pedidos, sequer apontou causa de pedir específica na exordial, sendo certo, ainda, que não houve produção de nenhuma prova no sentido de aferir as condições do imóvel que, ao que parece, ainda permanece ocupado pelo Réu.

11.Tratando-se de ação executivas lato sensu, que sequer comporta a oposição de embargos contra a sua efetivação, impende determinar a formação de autos suplementares, a fim de viabilizar a imediata reintegração de posse pelo Juízo de Primeiro Grau.

12. Remessa necessária conhecida e provida em parte. Recurso de apelação desprovido.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 09280115019004025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 14.3.2017)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRÓPRIO NACIONAL - PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL

I - A ocupação de próprio nacional residencial por servidor público possui como fundamento o interesse público, que deixa de existir ao ser interrompido o vínculo para com a Administração pública.

II - Comprovado documentalmente que o Termo de Permissão de Uso foi assinado pelo particular e pela Administração; que foi publicado o ato que transfere o Agravante para a reserva remunerada; e a Notificação Extrajudicial de desocupação do imóvel.

III - A ocupação irregular de bem imóvel da União Federal, em relação ao qual não cabe usucapião, configura mera detenção, de caráter eminentemente precário. Precedentes do Eg. STJ.

IV - Em sede de agravo de instrumento, e com base na verossimilhança das alegações, verifica-se que a análise dos documentos apresentados comprovam a propriedade da União Federal sobre o imóvel objeto da reintegração.

V - Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00085402020154020000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 27.10.2016)

 

Quanto ao alegado direito à moradia, o Jardim Botânico é bem público da União, impondo-se, assim, a aplicação do Decreto Lei n.º 9.760/46 que, em seu art. 71 dispõe que o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, de modo que não há que se falar em ressarcimento a título de benfeitorias. Da mesma forma, não há que se falar em usucapião, já que os bens públicos não estão sujeitos a tal, conforme disposto no art. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CR/88 e art. 102 do CC/2002. Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO NA ÁREA DO JARDIM BOTÂNICO - PRÓPRIO NACIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

- Impõe-se o não conhecimento do agravo retido interpostos às fls. 254/255, uma vez que a União, ora apelada, não reiterou o referido recurso em suas contrarrazões recursais, deixando, assim, de observar o dispositivo no art. 523, § 1º, do CPC.

- O Jardim Botânico do Rio de Janeiro integra a estrutura da Administração Pública Direta do Poder Executivo Federal, razão pela qual o IBDF, sucedido pelo IBAMA que, por sua vez, foi sucedido pela União Federal, é parte legítima para propor a presente ação de reintegração de posse. - Resta afastada a alegação de conexão da presente demanda com o processo nº 00.769610-8, ajuizado em face de Ordelino Narciso Borges, pois, conforme se verifica da consulta processual, realizada no site deste Tribunal, já foi proferida sentença nos referidos autos, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, tendo este Tribunal, em sede recursal, mantido a decisão singular.

- Aplica-se, assim, ao presente caso o enunciado de nº 235 da Súmula de Jurisprudência do STJ A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

- Não há cerceamento de defesa na hipótese em que ocorre julgamento sem a produção de prova pericial, quando o Juízo singular considerar substancialmente instruído o feito e reconhecer que existem provas suficientes para a formação do seu convencimento.

 - Não procede a alegação de que o juízo a quo não levou em consideração a possibilidade de regularização fundiária da área do Jardim Botânico, através da Comissão Interministerial, pois conforme ressaltado pelo Juízo singular, apesar de ter sido suspenso o feito em várias oportunidades, não seria razoável a permanência do mesmo tramitando a espera da conclusão dos trabalhos da comissão.

- A ocupação do referido imóvel foi autorizada ao ex-servidor AGASSIS JOSÉ DA SILVA, esposo da ora apelante.

- É incontroverso que o Jardim Botânico é bem público da União, impondo-se, assim, a aplicação do DL n.º 9.760/46 que, em seu art. 71 dispõe que O ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.

- Embora a detenção do imóvel tenha decorrido de concessão para fins de residência do ex-servidor público, os bens destinados para tal finalidade devem ser devolvidos quando cessado o vínculo funcional com a Administração Pública ou a pertinência da posse, dado ao seu caráter intuito personae.

- Assim, a apelante não possui direito subjetivo de morar em imóvel público, localizado na área do Jardim Botânico, encontrando limite, neste ponto, o seu direito de moradia.

- Mesmo existindo indícios de anuência tácita de permanência do particular no imóvel objeto da demanda, em razão de ter o falecido marido da ré prestado serviços para o Jardim Botânico, isto não dá ensejo à permanência deles no local, mesmo porque nunca houve posse do imóvel em questão, porquanto sobre os bens públicos não há posse jurídica, senão quando o seu uso é concedido segundo lei específica; a mera detenção, ou ocupação, ainda quando não clandestina, isto é, quando permitida, é sempre a título precário (RDA 175/158).

 - Agravo retido não conhecido e recurso de apelação desprovido.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00048517019874025101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJE 26.6.2015)

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. TOMBADO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. ESBULHO. MERA D ETENÇÃO. DESCABIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO.

1. O Jardim Botânico enquadra-se nas categorias de patrimônio ambiental e patrimônio histórico, como os direitos difusos, ou seja, para todos, devendo como patrimônio qualificado ser preservado e salvaguardado de ameaças. Ele foi criado, em 1808, como um Jardim de Aclimatação de plantas, e hoje, se consolidou como um Instituto de Pesquisas ligado ao Ministério do Meio Ambiente (Lei 10.316/2001), possuindo como missão precípua a conservação da biodiversidade, a realização de pesquisas científicas em botânica e ecologia, e a manutenção de suas coleções vivas e de suas coleções históricas e arquitetônicas.

2. Segundo informações constantes na petição inicial, o Jardim Botânico vem sofrendo, nos últimos anos, um gradual e insidioso processo de ocupação de parcelas de sua área, cuja utilização conflita com sua integridade física e equilíbrio natural. A velocidade que vem assumindo o crescimento da ocupação e o perigo da perda da identidade institucional, com a degradação das áreas e a destruição dos recursos naturais, provocou estudos por parte da instituição, tendo em vista que a recuperação de seu espaço físico é vital para seu engrandecimento científico corrigindo-se as distorções e abusos de ocupações inadequadas ou irregulares.

3. O extinto IBDF - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, posteriormente substituído pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e pela UNIÃO FEDERAL, ajuizou ação de reintegração de posse, em face de MARIA JOSÉ DIAS DA CRUZ, moradora em imóvel localizado na Rua Nelson Tinoco c/10, Caxinguelê, posteriormente identificado como casa 16 da Rua Pacheco Leão, 1.235, em área do Jardim Botânico, com vistas a obter: a) a reintegração liminar do imóvel, em razão de posse e ocupação indevida do mesmo; b) ao final, o julgamento procedente da ação, tornando-se efetiva a liminar deferida; c) a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios.

4. A União esclarece que a requerida, viúva de servidor do Jardim Botânico, há muitos anos falecido, permanece no imóvel por simples tolerância, o que não lhe dá direito de posse face aos precisos termos do artigo 497 do Código Civil. Esclarece que, mesmo que seu ex cônjuge tivesse direito a imóvel funcional, esse direito teria cessado para a requerida, como viúva, no máximo em 1 90 (noventa) dias após o falecimento, nos termos do Decreto-Lei nº 5.285/67, ressaltando que a referida Lei não foi cumprida. Assinala que o Jardim Botânico vem tendo seu espaço físico reduzido de 2,1 mil hectares para os atuais 180 (fls. 7), aproximadamente, em razão do gradual e insidioso processo de ocupação de parcelas consideráveis de sua área, cuja utilização conflita com os objetivos da instituição e ameaça sua integridade.

5. Acertada a ação proposta pela União Federal, uma vez que caracterizado o esbulho por parte da ré, eis que permaneceu no imóvel, mesmo após a notificação para que o desocupasse (fls. 13), viciando aquela posse como precária, em razão da detenção indevida do próprio nacional que deveria ter sido restituído ao seu legítimo proprietário.

6. Em razão do princípio da indisponibilidade dos bens públicos não há que se cogitar de qualquer tese com relação à posse desses bens, que possa inviabilizar a gestão da coisa pública.

7. Inexiste boa-fé contra expressa determinação legal. Ao revés, entende-se agir de má-fé o particular que, sem título expresso, inequívoco, válido e atual ocupa imóvel público, mesmo depois de notificação para abandoná-lo, situação típica de esbulho permanente, em que cabível a imediata reintegração judicial. (STJ, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, em, 1 8/08/2009).

8. A ocupação de um próprio nacional residencial por servidor público possui como fundamento o interesse público e, como consectário lógico, tal fundamento persiste enquanto existir vínculo para com a administração pública, a qual deve fiscalizar e controlar a correta utilização desses bens públicos por particulares, estando inserida neste rol de atribuições a verificação de eventual extinção da permissão de uso, quando então, deverá fazer cessar os efeitos do ato administrativo.

9. Os bens públicos só cumprem a função social a que se destinam quando adequadamente utilizados em proveito da coletividade, sendo certo que, sua utilização exclusiva é uma exceção e só poderá ser considerada compatível com os preceitos constitucionais, quando exercida nos estreitos limites legais. Assinala outrossim, que aquele que se apossa de um bem público fora dos limites legais deve ser considerado posseiro de má-fé, passível da perda daquilo que tiver feito aceder ao bem.

10. No caso em questão, versando a demanda sobre ocupação de bem público, devem prevalecer as normas de direito administrativo, em especial, as previstas no DL nº 9.760/46, aplicando-se, subsidiariamente, as normas do direito civil.

11. Improcedente o pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, nos termos do artigo 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46. "A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias" (REsp 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.11.2008).

12. Recurso conhecido e não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00051383319874025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 9.8.2017)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PRETENSÃO. DIREITO A SER EXERCIDO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPROVIMENTO.

1. Conforme restou consignado na ação de reintegração de posse ajuizada pela UFRJ, trata-se de verdadeira ocupação irregular de bem público sobre o imóvel em tela, da qual não exsurge qualquer direito à indenização por benfeitorias, sendo diversos os precedentes judiciais nesse sentido.

2. De acordo com o já decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação possessória, dada a sua natureza executiva, o direito à indenização e retenção por benfeitorias deve ser discutido previamente na fase de conhecimento, sob pena de preclusão. Precedentes.

3. Conforme se observa do julgamento da apelação na ação de reintegração de posse, a questão atinente ao alegado direito à indenização por benfeitorias foi na mesma enfrentada, sendo, com mais razão, descabido o posterior ajuizamento de embargos de retenção por benfeitorias, que tem nítido objetivo de rediscutir a matéria.

4. Agravo de Instrumento desprovido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 01061927120144020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 26.3.2015)

 

Os apelantes, em seu recurso, fazem referência a Medida Provisória nº 2.220/2001, que disciplina o instrumento da concessão de uso especial para fins de moradia. Entretanto, conforme disposto no art. 6º da referida norma, o título de concessão será alcançado pela via administrativa, podendo a obtenção se dar pela via judicial, no caso de recursa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, o que não restou demonstrado. Note-se que, segundo informado pelos recorrentes, a SPU se manifestou favoravelmente ao pleito, condicionando, contudo, a saída dos moradores à provisão de outras moradias para os ocupantes da área.

Nesse ponto, vale consignar que nada impede que as partes busquem uma solução amigável junto à Administração Pública. Contudo, encontrar uma alternativa habitacional é uma questão afeta às políticas públicas, não podendo o Judiciário interferir de forma abstrata na atuação do gestor.

No mais, a impugnação formulada pelo apelado, nas suas contrarrazões, acerca do benefício processual de prazo em dobro para as manifestações processuais das entidades privadas de assessoria jurídica de universidades públicas, encontra-se preclusa, posto que não foi interposto recurso em face da decisão que deferiu o benefício (evento 90).

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em R$ 1.000,00, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015, porquanto os apelantes são beneficiários da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000667478v3 e do código CRC cad44bca.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 21/09/2021, às 11:52:36

 


 



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Documento:20000667479
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0025567-34.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS SITUADOS NO JARDIM BOTÂNICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR DO IPJB. VIA ADEQUADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO. ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. BEM PÚBLICO TOMBADO. USUCAPIÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MP Nº 2.220/2001. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA CONFIRMADA.

1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse dos imóveis situados dentro do perímetro do Jardim Botânico, sob o fundamento de que restou demonstrada a propriedade do bem, sendo a hipótese de detenção da área por particular.

2. Rejeita-se o pedido de retirada de pauta por simples oposição ao julgamento virtual, pois nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado, e a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Desse modo, não tendo os apelantes apresentado interesse em realizar sustentação oral, deve ser mantido o feito na pauta virtual.  Exegese dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.

3. Rechaçada a alegação de cerceamento de defesa e, por conseguinte, de nulidade da sentença. O cerne da controvérsia gira em torno da definição do regime jurídico que estaria amparando a utilização dos imóveis em questão pelos apelantes, a fim de verificar a existência ou não de esbulho capaz de legitimar a ação de reintegração. Portanto, a questão evolvida é unicamente de direito e independe da produção de outras provas, oportunizando o julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC/2015.

4. Ademais, o juiz é o destinatário das provas produzidas no processo. Logo cabe a ele examinar a suficiência dos elementos de convicção existentes nos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo simples fato de o magistrado entender desnecessária a dilação probatória (cf. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 681.175, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 16.6.2015).

5. O TCU considerou ilegal a proposta de regularização fundiária defendida pela SPU, cujo objetivo era manter os moradores na área do Jardim Botânico, e emitiu acórdão com uma série de recomendações com vistas à devolução da área para a coletividade e para o Jardim Botânico. Portanto, presente o interesse de agir da apelada quanto à reintegração da área que lhe pertence, assim como adequada a via eleita, tendo a autarquia obtido para si a posse em ato de continuidade, sem qualquer interrupção, o que torna irrelevante a data em que houve a sucessão da União pela apelada.

6. O fato de as ocupações terem sido, originalmente, autorizadas aos antigos funcionários do Jardim Botânico, não é suficiente para caracterizar a legalidade da ocupação. Na verdade, após o falecimento dos servidores, a ocupação se tornou irregular, transmudando-se em mera detenção, de caráter eminentemente precário, não defluindo daí qualquer direito (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 09280115019004025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 14.3.2017; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00085402020154020000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 27.10.2016).

7. Quanto ao alegado direito à moradia, o Jardim Botânico é bem público da União, impondo-se, assim, a aplicação do Decreto Lei n.º 9.760/46 que, em seu art. 71 dispõe que o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, de modo que não há que se falar em ressarcimento a título de benfeitorias. Da mesma forma, não há que se falar em usucapião, já que os bens públicos não estão sujeitos a tal, conforme disposto no art. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CR/88 e art. 102 do CC/2002. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00048517019874025101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJE 26.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00051383319874025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 9.8.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 01061927120144020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 26.3.2015.

8. Quanto à concessão de uso especial para fins de moradia, conforme disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 2.220/2001, o título de concessão será alcançado pela via administrativa, podendo a obtenção se dar pela via judicial, no caso de recursa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, o que não restou demonstrado. Segundo informado pelos recorrentes, a SPU se manifestou favoravelmente ao pleito, condicionando, contudo, a saída dos moradores à provisão de outras moradias para os ocupantes da área.

9. Nada impede que as partes busquem uma solução amigável junto à Administração Pública. Contudo, encontrar uma alternativa habitacional é uma questão afeta às políticas públicas, não podendo o Judiciário interferir de forma abstrata na atuação do gestor.

10. A questão acerca do benefício processual de prazo em dobro para as manifestações processuais das entidades privadas de assessoria jurídica de universidades públicas se encontra preclusa, posto que não foi interposto recurso em face da decisão que deferiu o benefício.

11. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em R$ 1.000,00, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015, porquanto os apelantes são beneficiários da gratuidade de justiça.

12. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000667479v4 e do código CRC 498abca0.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 04/10/2021, às 19:54:41

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 21/09/2021

Apelação Cível Nº 0025567-34.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/09/2021, na sequência 83, disponibilizada no DE de 06/09/2021.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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