Apelação Cível Nº 0025567-34.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por M. C. N. L., MARIA ALICE NASCIMENTO RODRIGUES, MARCELO FERREIRA GARCIA, G. L. R., EDUARDO MOTA JUNIOR, C. I. F., NICOLLAS BERNANRDO LUCAS MARTINS DE LIMA, C. R. D. S. e L. L. L., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de reintegração de posse movida pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JB/RJ), que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse dos imóveis situados dentro do perímetro do Jardim Botânico, sob o fundamento de que restou demonstrada a propriedade do bem, sendo a hipótese de detenção da área por particular.
Destaco que este feito foi distribuído a minha relatoria para verificação de prevenção em relação ao AG 50137647220204020000, interposto em face de decisão proferida nos presentes autos, motivo pelo qual a prevenção restou reconhecida no evento 3. No referido agravo, foi declarada sua perda de objeto, haja vista a prolação da sentença ora recorrida.
Em suas razões recursais, os apelantes aduziram, resumidamente, que o apelado carece de interesse de agir, configurando-se a inadequação da via, posto que o Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico (IPJB) se tornou possuidor da área em momento posterior à ocupação por parte dos apelados, ou seja, em 3.11.2016. Na sequência, registrou que os apelados se encontram residindo no local há anos, tendo alguns deles recebido o imóvel da própria Administração Pública, em função de vínculos de trabalho mantidos pelos seus ascendentes com a Embrapa, o IBAMA e o próprio Jardim Botânico. No seu entender, eles são possuidores, não havendo que se falar em detenção.
Além disso, asseveraram que houve violação ao contraditório e a ampla defesa. Isso porque a questão controvertida possui um relevante interesse social e uma complexidade fundiária que demandaria a produção de provas, o que foi indeferido pelo Juiz a quo, sob o argumento de que seriam desnecessárias, por se tratar de pleito possessório de área integrante do patrimônio público. Argumentou que não há motivos razoáveis para tal indeferimento, de modo que a sentença deve ser anulada, a fim de permitir a produção das provas indicadas por eles, no evento 85.
Em resumo, os apelantes alegaram, em sua defesa, o seguinte: a) ausência de interesse de agir do IPJB; b) inadequação da via eleita; c) ausência de esbulho que justifique a propositura da ação de reintegração de posse; d) direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel; e) usucapião da área ou concessão de uso especial para fins de moradia.
Em relação à ausência de esbulho, destacaram que a comunidade do Horto é formada por 621 famílias descendentes dos antigos trabalhadores do Real Horto criado por D. João VI, em 1.808, que utilizam o espaço para moradia desde então. Na sua visão, a presença dos moradores se encontra consolidada através de um processo histórico de integração à realidade local, sendo um referencial à identidade do próprio Horto, imprescindível para a manutenção do meio-ambiente e para garantir que o espaço urbano cumpra com sua função social. Nesse cenário, a comunidade do Horto faria parte do patrimônio cultural brasileiro, ex vi do art. 216 da CR/88, cuja existência deve ser garantida pelo poder público.
No mais, consignaram que não há incompatibilidade da ocupação com o tombamento, não podendo o direito fundamental de moradia ter seu núcleo mínimo de efetividade esvaziado. Defenderam também o direito à indenização por benfeitorias e de retenção, ressaltando que a hipótese e de bem público dominical e sustentando a possibilidade de conversão da detenção em posse, desde que os atos deixem de ser praticados em nome de terceiros. Pontuaram ainda que mesmo que não se reconheça a condição de possuidores, não há como negar a existência de autorização expressa emanada do poder público, fato que lhes garante a condição de detentores, uma vez que não ocorreu a revogação do ato. Por fim, invocaram a função social da cidade, da posse e da propriedade pública, bem como o direito fundamental à moradia. Além disso, sustentaram a possibilidade de usucapião especial urbana e de concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), disciplinado pela MP nº 2.220/2001, Lei nº 11.481/2007, e art. 1.225 do CC/2002.
Contrarrazões apresentadas pelo IPJB/RJ (evento 198).
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 15/09/2021, às 19:36:35