Apelação Cível Nº 5078636-56.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Apelações interpostas por D. G. M. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, da sentença (evento 30 do processo originário) que julgou procedente o pedido subsidiário do autor, para condenar o INSS a lhe conceder benefício de amparo social NB. 87/703.074.377-7, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (03/08/2017).
Em suas razões (evento 40 do processo originário), a primeira apelante alega que não pode prosperar uma decisão onde não são considerados fatos e argumentos por ele articulados e comprovados.
Em decorrência de sua incapacidade mental (esquizofrenia paranoide – F 200), o apelante nunca teve condições de trabalho, razão pela qual sobrevive, desde antes de diagnosticada a doença, sob a égide de seu pai, AIRTON DOS SANTOS MONTEIRO (71 anos), aposentado com um salário mínimo; sendo ainda curatelado definitivamente, mediante processo nº 2002.206.004198-6, tramitado na 2ª Vara de Família de Santa Cruz, por sua irmã DENISE GUIMARÃES MONTEIRO.
Em 28/10/2002 requereu e obteve, sob o NB 87/125.930.858-5, benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, recebido regularmente, até que em 01/05/2009 foi abruptamente cessado sob alegação de superação na renda per capita familiar. A reativação do benefício, que foi pedida e negada, ensejou a interposição do recurso administrativo nº 35888.000458/2009-51, que não se sabe por que, até hoje carece de apreciação. Consequentemente, mais dois outros requerimentos foram interpostos (o NB 87/542.828.753-1 e o NB 87/703.074.377-7), sem que nenhum deles obtivesse êxito.
Assim, reitera o pedido exordial, para que seja julgado procedente o pedido principal, considerando a DER de 28/10/2002 (NB 87/125.930.858-5) como marco inicial, condenando a apelada a pagar os últimos 5 anos a contar da data de distribuição da demanda, ou que, alternativamente, a data de 27/09/2010 (NB 542.828.753-1) seja considerada. Considerada também a possibilidade do êxito da demanda em 2ª instância, seja a verba sucumbencial majorada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Por sua vez, a segunda apelante (evento 44 do processo originário) questioa o fato da não submissão do julgado à remessa necessária, uma vez que foi condenada na lide. Quanto ao mérito recursal, pugna pela aplicação do INPC como índice de correção monetária e não do IPCA-E, como determinado na sentença.
Diante do exposto, requer manifestação expressa sobre tais normas para fins de prequestionamento, e provimento do recurso para ver reformada a sentença.
Contrarrazões, da segunda apelante (evento 43 do processo originário), pelo desprovimento do recurso de apelação da primeira apelante, e da primeira apelante (evento 50 do processo originário), reforçando os termos de seu apelo, reitera o pedido para que os honorários recursais sejam majorados do percentual de 10%, para o percentual de 15% (quinze por cento).
Com as apelações, vieram os autos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 4, opinado pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas partes.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000666027v6 e do código CRC 3cdc90c7.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 8/11/2021, às 14:34:27