Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078636-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Apelações interpostas por D. G. M. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, da sentença (evento 30 do processo originário) que julgou procedente o pedido subsidiário do autor, para condenar o INSS a lhe conceder benefício de amparo social NB. 87/703.074.377-7, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (03/08/2017).

Em suas razões (evento 40 do processo originário), a primeira apelante alega que não pode prosperar uma decisão onde não são considerados fatos e argumentos por ele articulados e comprovados.

Em decorrência de sua incapacidade mental (esquizofrenia paranoide – F 200), o apelante nunca teve condições de trabalho, razão pela qual sobrevive, desde antes de diagnosticada a doença, sob a égide de seu pai, AIRTON DOS SANTOS MONTEIRO (71 anos), aposentado com um salário mínimo; sendo ainda curatelado definitivamente, mediante processo nº 2002.206.004198-6, tramitado na 2ª Vara de Família de Santa Cruz, por sua irmã DENISE GUIMARÃES MONTEIRO.

Em 28/10/2002 requereu e obteve, sob o NB 87/125.930.858-5, benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, recebido regularmente, até que em 01/05/2009 foi abruptamente cessado sob alegação de superação na renda per capita familiar. A reativação do benefício, que foi pedida e negada, ensejou a interposição do recurso administrativo nº 35888.000458/2009-51, que não se sabe por que, até hoje carece de apreciação. Consequentemente, mais dois outros requerimentos foram interpostos (o NB 87/542.828.753-1 e o NB 87/703.074.377-7), sem que nenhum deles obtivesse êxito.

Assim, reitera o pedido exordial, para que seja julgado procedente o pedido principal, considerando a DER de 28/10/2002 (NB 87/125.930.858-5) como marco inicial, condenando a apelada a pagar os últimos 5 anos a contar da data de distribuição da demanda, ou que, alternativamente, a data de 27/09/2010 (NB 542.828.753-1) seja considerada. Considerada também a possibilidade do êxito da demanda em 2ª instância, seja a verba sucumbencial majorada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Por sua vez, a segunda apelante (evento 44 do processo originário) questioa o fato da não submissão do julgado à remessa necessária, uma vez que foi condenada na lide. Quanto ao mérito recursal, pugna pela aplicação do INPC como índice de correção monetária e não do IPCA-E, como determinado na sentença. 

 Diante do exposto, requer manifestação expressa sobre tais normas para fins de prequestionamento, e provimento do recurso para ver reformada a sentença.

Contrarrazões, da segunda apelante (evento 43 do processo originário), pelo desprovimento do recurso de apelação da primeira apelante, e da primeira apelante (evento 50 do processo originário), reforçando os termos de seu apelo, reitera o pedido para que os honorários recursais sejam majorados do percentual de 10%, para o percentual de 15% (quinze por cento).

Com as apelações, vieram os autos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 4, opinado pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas partes.

É o relatório.



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Documento:20000666028
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078636-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço das apelações porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Não poderia externar melhor apreciação do que aquela apresentada pelo Exmo. Procurador Regional da República da 2ª Região em seu parecer do evento 4, cujas razões acolho para embasamento deste julgamento :

“Os recursos constantes dos autos foram tempestivamente interpostos e atendem aos demais requisitos da espécie, sendo, portanto, hipótese de conhecimento.

Compulsando os autos originários, tem-se que não assiste razão aos pleitos recursais ora examinados.

Preliminarmente, cabe registrar o descabimento do instituto da remessa oficial na presente hipótese em razão da alteração do regramento promovido pelo Código de Processo Civil de 2015 e da interpretação jurisprudencial sobre o tema.

Com efeito, nos termos do artigo 496, I, do atual Código de Processo Civil, sujeita-se à remessa necessária a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Contudo, como uma das exceções à referida regra, o legislador ordinário, no inciso I do § 3º do mesmo dispositivo, excluiu a sentença cujo valor certo e líquido seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Vale acentuar que, no ponto, o CPC/2015 não inovou, já que o Código de Processo Civil de 1973 também disciplinava de forma semelhante, quando dispensava o duplo grau obrigatório "sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos" (art. 475, § 2º, CPC/1973).

O ponto de distinção, vale frisar, reside no montante da condenação, ou do proveito econômico, que sofreu uma alteração bem significativa. Na legislação processual pretérita, como visto, a remessa obrigatória era dispensada nas sentenças condenatórias de até 60 (sessenta) salários-mínimos, enquanto no diploma processual civil atual há um escalonamento entre os entes públicos, dispensando da remessa oficial aquelas sentenças contra a União, e suas autarquias, cujo limite seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Assim, na disciplina processual anterior, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, a partir do elemento gramatical de interpretação, reconhecendo que as sentenças tecnicamente ilíquidas estariam sujeitas ao duplo grau obrigatório, prescindindo de qualquer outra análise, o que restou consolidado no enunciado sumular nº 490 daquela Corte (“A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”).

Todavia, na vigência do Código de Processual Civil de 2015, a jurisprudência do STJ, inspirada pelo movimento de restrição às hipóteses de remessa oficial em atenção ao princípio da duração razoável do processo e da eficiência, passou a entender que, apesar da aparente iliquidez das condenações em demandas previdenciárias ou assistenciais, a sentença que defere o benefício é hipótese mensurável, uma vez que o valor condenatório final pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, além de, invariavelmente, não alcançar valor superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, motivo pelo qual está dispensado o duplo grau obrigatório.

Nesse sentido, vale citar o seguinte aresto que bem representa a posição consolidada do STJ no tema, verbis:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MILSALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.

(...)

3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.

4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).

6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.

7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.

8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente.

9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00(oitocentos e oitenta mil reais).

10. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.10.2019)

Assim, in casu, conquanto se trate de condenação tecnicamente ilíquida, os valores, postos em perspectiva, também não alcançam, por certo, a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, já que a condenação consiste no pagamento de um benefício assistencial de 1 (um) salário-mínimo devido retroativamente desde 03.08.2017. Logo, o duplo grau obrigatório não configura uma condição de eficácia da sentença em apreço.

No tocante à aplicação do índice de correção monetária, deve-se ressaltar que o próprio recurso de apelo da autarquia previdenciária reconhece que que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema nº 810 do seu repertório de repercussão geral (RE 870.947/SE, rel. min. Luiz Fux, Pleno, DJe 20.11.2017), firmou entendimento pela aplicação do IPCA-E para benefícios assistenciais.

Logo, por não se tratar de benefício de natureza previdenciária, não faz sentido, até mesmo pelas conclusões extraídas das próprias razões recursais, a aplicação do INPC como índice de correção monetária na espécie.

No que diz respeito ao termo inicial do pagamento do benefício de amparo social, não merece prosperar as alegações aventadas pelo autor quanto à fixação da data de início dos efeitos financeiros com base no requerimento administrativo realizado em 28.10.2002 (NB nº 125930858-5), ou, alternativamente, considerando o requerimento firmado em 27.09.2010 (NB nº 5428287531).

Com efeito, como bem fundamentado na sentença, não foram aportados aos autos elementos probatórios que demonstrassem satisfatoriamente as condições socioeconômicas e da composição do núcleo familiar que se faziam presentes na época em que o benefício assistencial foi suspenso ou mesmo nos anos posteriores.

De fato, em relação ao apelo da parte autora, observa-se que a sentença recorrida firmou não haver elementos probatórios referentes às condições  socioeconômicas e composição do grupo familiar que se faziam presentes na época em que o amparo do autor foi suspenso, em 2009. O recurso da autora apenas aventa que as provas referentes à composição do grupo familiar deveriam estar no processo administrativo, que não foi juntado pelo INSS no momento próprio. Nada obstante, não bastaria a comprovação da composição do grupo familiar à época, mas, conjuntamente, a comprovação de eventual situação de vulnerabilidade social e miserabilidade da autora, o que, de fato, não há nos autos, de forma a ter sido acertada a sentença ao realizar o julgamento levando em consideração a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito em momento pretérito.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações da parte autora e do INSS.



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Documento:20000666029
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078636-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA LOAS/LEI 8.742/93 - CONCESSAO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO TECNICAMENTE ILÍQUIDA CUJO VALOR NÃO ALCANÇA 1.000 SALÁRIOS-MINIMOS – DEBITOS PREVIDENCIARIOS – CORREÇÃO PELO ÍNDICE IPCA-E – APELAÇÕES DESPROVIDAS – SENTENÇA MANTIDA.

1. Conquanto se trate de condenação tecnicamente ilíquida, os valores, postos em perspectiva, também não alcançam, por certo, a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, já que a condenação consiste no pagamento de um benefício assistencial de 1 (um) salário-mínimo devido retroativamente desde 03.08.2017. Logo, o duplo grau obrigatório não configura uma condição de eficácia da sentença em apreço.

2. No tocante à aplicação do índice de correção monetária, deve-se ressaltar que o próprio recurso de apelo da autarquia previdenciária reconhece que que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema nº 810 do seu repertório de repercussão geral (RE 870.947/SE, rel. min. Luiz Fux, Pleno, DJe 20.11.2017), firmou entendimento pela aplicação do IPCA-E para benefícios assistenciais.

3. No que diz respeito ao termo inicial do pagamento do benefício de amparo social, não merece prosperar as alegações aventadas pelo autor quanto à fixação da data de início dos efeitos financeiros com base no requerimento administrativo realizado em 28.10.2002 (NB nº 125930858-5), ou, alternativamente, considerando o requerimento firmado em 27.09.2010 (NB nº 5428287531), haja visa a ausência de comprovação de eventual situação de vulnerabilidade social e miserabilidade da autora em momento pretérito.

4. Apelações da parte autora e do INSS, desprovidas. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/02/2022

Apelação Cível Nº 5078636-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DJONNY WESLLEY DA SILVA por D. P. M.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DJONNY WESLLEY DA SILVA por D. G. M.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2021/00561, DE 30/12/2021), E O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO MARCELO DA ROCHA ROSADO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2021/00443, DE 22/10/2021).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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