Agravo de Instrumento Nº 5007152-55.2019.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. M. R., objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº. 0000985132013808002, por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alegre-ES acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, reconhecendo o pagamento administrativo do crédito tributário principal, mas mantendo a execução em relação à multa ex-offício, devidamente atualizada.

A Agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da multa ex-offício. Pontua que sua obrigação tributária foi cumprida de forma integral e que a omissão da cifra recebida quando da emissão da respectiva declaração anual não ensejou redução do imposto a pagar, tampouco restituição indevida, razão pela qual, em observância à redação dada ao 841, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999, mantido, ipsis literis, pelo decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR 2018), em seu art. 902, a multa de 75% não deveria ser aplicada. Pugna, outrossim, pela condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais sobre todo o valor executado, devidamente atualizado, tendo em vista que a cobrança é inteiramente indevida.

Requer, ao final, “o provimento do presente recurso, cancelando a cobrança da multa de ofício e determinando a extinção da execução fiscal, bem como condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil”.

Evento 11. A União/Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões sustentando, em resumo, os fundamentos da r. decisão agravada.

Evento 15. O Ministério Público Federal afirmou ser desnecessária sua intervenção no feito.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000657160v4 e do código CRC 8263c465.

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Agravo de Instrumento Nº 5007152-55.2019.4.02.0000/ES

VOTO

Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento interposto por A. M. R., objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº. 0000985132013808002, por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alegre-ES acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, reconhecendo o pagamento administrativo do crédito tributário principal, mas mantendo a execução em relação à multa ex-offício, devidamente atualizada.

Com relação ao cabimento da exceção de pré-executividade, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.136.144/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva.

Confira-se:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.

1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).

2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.

3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."

4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 Tal entendimento encontra-se sintetizado na Súmula nº 393 do STJ, que assim dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”

Na hipótese, verifica-se que o crédito exequendo originário refere-se ao IRPF do exercício 2008/2009, no valor R$ 18.527,16 e à multa ex-offício, de 75%, no valor de R$ 13.895,37, pela omissão da contribuinte em proceder a respectiva declaração.

A documentação anexada ao recurso, apresentada em sede de exceção de pré-executividade oposta nos autos principais, comprova que, no dia 06.06.2008, a contribuinte, ora agravante,  antecipou o pagamento do valor principal - R$ 18.527,16, utilizando-se do código “0246” – complementação mensal, sem, contudo, mencionar o recebimento de R$ 75.621,07, cifra que ensejou o recolhimento do IR, quando da emissão da respectiva declaração anual.

 Ignorando a origem do recolhimento avulso e verificando que não houve a constituição do crédito tributário referente ao valor recebido (R$ 75.621,07) por meio de declaração, a exequente, ora agravada, procedeu o lançamento suplementar de ofício, com a aplicação da respectiva multa.  

 Conforme salientado pelo d. juízo a quo, não há elemento de prova que desconstitua a presunção de legitimidade que emana da CDA quanto à regularidade da constituição e cobrança do débito referente à multa ex-offício.  Como dito, a documentação constante dos autos indica o descumprimento da obrigação acessória de mencionar o valor recebido na respectiva declaração anual  e a consequente constituição do crédito por meio de lançamento suplementar de ofício, ensejando, assim, a aplicação de multa (art. 113, p. 2ª e 3º, CTN).  Dessa forma, não há como verificar, sem dilação probatória, tal como a via da exceção exige, a inaplicabilidade pretendida pela agravante.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

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EMENTA

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  multa.. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

2. Na hipótese, verifica-se que o crédito exequendo originário refere-se ao IRPF do exercício 2008/2009, no valor R$ 18.527,16 e à multa ex-offício, de 75%, no valor de R$ 13.895,37, pela omissão da contribuinte em proceder a respectiva declaração. A documentação anexada ao recurso, apresentada em sede de exceção de pré-executividade oposta nos autos principais, comprova que, no dia 06.06.2008, a contribuinte, ora agravante,  antecipou o pagamento do valor principal - R$ 18.527,16, utilizando-se do código “0246” – complementação mensal, sem, contudo, mencionar o recebimento de R$ 75.621,07, cifra que ensejou o recolhimento do IR, quando da emissão da respectiva declaração anual.

3. Não há elemento de prova que desconstitua a presunção de legitimidade que emana da CDA quanto à regularidade da constituição e cobrança do débito referente à multa ex-offício.  Como dito, a documentação constante dos autos indica o descumprimento da obrigação acessória de mencionar o valor recebido na respectiva declaração anual  e a consequente constituição do crédito por meio de lançamento suplementar de ofício, ensejando, assim, a aplicação de multa (art. 113, p. 2ª e 3º, CTN).  Dessa forma, não há como verificar, sem dilação probatória, tal como a via da exceção exige, a inaplicabilidade pretendida pela agravante.

4. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5007152-55.2019.4.02.0000/ES

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária