Apelação Cível Nº 0001095-72.2009.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

O presente feito veio a este E. Tribunal para o julgamento de recurso de apelação interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, que julgou o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão da prescrição intercorrente.

Em suas razões, a apelante afirma que (i) “fora requerido pela Fazenda Nacional em evento 80, no dia 16/01/2015, o arquivamento do feito com fulcro no art. 2º da Portaria MF nº 75/2012 (alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012), à vista de que o valor das inscrições correspondia à quantia inferior de R$ 20.000,00. Posteriormente, fora suspenso o andamento do processo fiscal no dia 03/02/2015”, (ii) “não operou-se a prescrição quinquenal nos autos da execução fiscal, uma vez que a empresa executada aderiu ao programa de parcelamento em 14/11/2017”, (iii) “a última manifestação da União ocorreu em 16/01/2015 e, logo após, em 14/11/2017 fora solicitado pelo executado a adesão ao programa de parcelamento do crédito de sua responsabilidade, tendo a fluência do prazo sido interrompida nessa data, ante o reconhecimento do devedor” e (iv) não foi intimada para demonstrar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição após o período de 1 (um) ano de suspensão do processo, como determina o art. 40, § 4º da LEF  (evento 99). 

Contrarrazões da DPU, curadora especial do executado NEW TINTAS COMERCIO LTDA, alegando que: (i) a apelante “não informou o parcelamento datado de 2017, embora pudesse ter feito num prazo de 03 anos antes do juízo extinguir o crédito tributário em 2020”; (ii) “não há como inovar em sede recursal para acolher a interrupção de prescrição não alegada anteriormente”; (iii) “o §5º do art. 40 da Lei 6.830/80 expressamente dispensa a oitiva da exequente se for caso de arquivamento de valores inferiores ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda” e (iv) “em virtude da inércia da União Federal em informar o parcelamento, bem como na ausência de ilicitude no ato do juízo em reconhecer a prescrição intercorrente, deve ser mantida a sentença”.

Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União em caso de sucumbência da apelante (evento 113).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000675348v14 e do código CRC 957aeea0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 25/2/2022, às 7:37:23

Apelação Cível Nº 0001095-72.2009.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A UNIÃO-FAZENDA NACIONAL interpôs recurso de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, sob alegação de que a empresa executada aderiu ao programa de parcelamento, em 14/11/2017.

Do arquivamento do feito com fulcro no art. 2º da Portaria MF nº 75/2012 (alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012) e do parcelamento:

A execução fiscal foi proposta pela União Federal em face da executada New Tintas Comércio LTDA e outros, para cobrança de créditos tributários constante das Certidões de Dívidas Ativas nºs 36.110.854-0, 36.110.855-9 e 36.137.645-6, no valor aproximado de R$ 16.000,00, em 2009.

Em 13/01/2015, a exequente requereu “o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com base no artigo 2º da Portaria MF nº 75/2012 (alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012), tendo em vista que o valor consolidado do débito, conforme extrato anexo, é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que não existe garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito” (evento 80).

Em 02/02/2015, o Juízo de origem proferiu o seguinte despacho (evento 82):

“Ante o requerido pela Fazenda Nacional, proceda-se ao arquivamento sem baixa, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e no art. 2° da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, com a redação dada pela Portaria MF n° 130, de 19/04/2012. Decorridos 05 (cinco) anos do arquivamento, sem manifestação, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender pertinente. Após, voltem-me conclusos”.

Em 26/03/2020, o Juízo de origem proferiu sentença, nos seguintes termos:

   I - Relatório.

    A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente Execução Fiscal em face de NEW TINTAS COMÉRCIO LTDA E OUTROS, objetivando o pagamento de débito constante na Certidão de Dívida Ativa n^o 36.110.854-0, 36.110.855-9 e 36.137.645-6.

   Foi requerida a suspensão do andamento do feito nos termos do art. 20 da Lei 20.522/02 e deferido pelo Juízo, conforme decisão em 02/02/2015 (evento 82), permanecendo deste modo até a presente data.

    É o relatório. Decido.

   II - Fundamentação.

  No direito brasileiro, a prescrição é entendida como a perda da pretensão decorrente da consumação de um determinado lapso temporal.

   Quanto ao crédito tributário, revela-se, ainda, como causa de extinção do próprio direito, consoante dispõe o art. 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como consequência a impossibilidade de cobrança dos respectivos valores.

  Alinhado a esse conceito, denomina-se prescrição intercorrente aquela ocorrida durante o curso da ação judicial, quando o autor deixou de movimentá-la, ficando o processo paralisado pelo tempo necessário à ocorrência da prescrição ordinária.

  O prazo prescricional iniciado da data da 02 de fevereiro de 2015 permaneceu em curso até a presente data, uma vez que não foi dado impulso ao processo em função do que estabelece o artigo 20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pelo artigo 21 da Lei 11.033, de 21.12.2004.

 No caso vertente, se, desde a suspensão do curso processual em 02 de fevereiro de 2015 até a presente data, passaram-se mais de 05(cinco) anos, tenho que ocorreu  a prescrição da pretensão executória.

 Cumpre destacar que, conforme entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o arquivamento previsto nos termos do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei 11.033/2004, não impede a ocorrência da prescrição (STJ Edcl no AgRg no AG 960.222/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, Dje 11.03.2010, STJ Resp 1102554/MG, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção – Dje 08.06.2009).

    III - Dispositivo.

   Diante do exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão da prescrição intercorrente.

     Ausentes custas e honorários advocatícios.

   Por consequência da extinção, desconstitua-se eventual constrição realizada nos autos.

      Publique-se. Registre-se. Intime-se”.

O STJ, no julgamento do RESP nº 1.102.554 MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (tema 100) sedimentou o entendimento de que:

"Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522 /2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional". (grifo nosso)

Confira-se a ementa do aludido recurso repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE.

1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada.

2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados.

4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança.

5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.

No caso, a decisão que determinou o arquivamento sem baixa, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, foi proferida em 02/02/2015.

Contudo, a exequente comprova, em suas razões de apelação (protocolada em 04/05/2020), que em 14/11/2017, a pessoa jurídica executada aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 (anexo 2, evento 99).

Com efeito, o parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito, nos exatos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e implica reconhecimento da dívida pelo devedor, cuja consequência imediata é a interrupção do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o qual somente volta a fluir a partir de sua rescisão.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 393/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM, OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973.

2. No presente caso, o acórdão recorrido consignou que a tese levantada pela parte recorrente necessitaria de dilação probatória.

Assim, rever tal conclusão significa adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial.

3. A orientação desta Corte Superior de Justiça é de que, havendo o parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.534.271/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.3.2020;AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2016.

4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1571720/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020). Grifei.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Por força do art. 174, IV, do CTN, o pedido de parcelamento de débito tributário interrompe a prescrição da pretensão de cobrança, pois é ato que importa reconhecimento da dívida pelo devedor.

2. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal regional afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, porque a devedora apresentou pedido de parcelamento, nada tecendo a respeito de o prazo prescricional ter-se exaurido antes do requerimento.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1839377/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020). Grifei.

Desse modo, considerando o despacho ordenador do arquivamento sem baixa, com base no art. 20, da Lei 10.522/2002 e no art. 2° da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, com a redação dada pela Portaria MF n° 130, de 19/04/2012, em 02/02/2015 (evento 82), e a adesão ao parcelamento do débito em 14/11/2017 (evento 99), que é causa interruptiva da prescrição (artigo 174, inciso IV do CTN), não há como se reconhecer a prescrição da pretensão executória.

Por fim, vale ressaltar que a alegação de prescrição e seus consectários, como as causas interruptivas e suspensivas da prescrição, são matérias de ordem pública, que podem ser aventadas em 2º grau de jurisdição, podendo ser, inclusive, conhecidas de ofício pelo julgador.

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, reformando a sentença de 1º grau para afastar a prescrição da pretensão executória.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000675349v23 e do código CRC d258e4f5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 3/4/2022, às 20:16:45

Apelação Cível Nº 0001095-72.2009.4.02.5104/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  APELAÇÃO.  ARQUIVAMENTO BAIXO VALOR. PARCELAMENTO.

1. A UNIÃO-FAZENDA NACIONAL interpôs recurso de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, sob alegação de que a empresa executada aderiu ao programa de parcelamento, em 14/11/2017.

2. O STJ, no julgamento do RESP nº 1.102.554 MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (tema 100) sedimentou o entendimento de que: "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522 /2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional".

3. O parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito, nos exatos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e implica reconhecimento da dívida pelo devedor, cuja consequência imediata é a interrupção do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o qual somente volta a fluir a partir de sua rescisão.

4. Considerando o despacho ordenador do arquivamento sem baixa, com base no art. 20, da Lei 10.522/2002 e no art. 2° da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, com a redação dada pela Portaria MF n° 130, de 19/04/2012, em 02.02.2015, e a adesão ao parcelamento do débito a partir de 14.11.2017, que é causa interruptiva da prescrição (artigo 174, inciso IV do CTN), não há como se reconhecer a prescrição da pretensão executória.

5. Apelação da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL conhecida e provida para reformar a sentença de 1º grau, afastando a prescrição da pretensão executória.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, reformando a sentença de 1º grau para afastar a prescrição da pretensão executória, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000675350v11 e do código CRC d3dd9104.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 3/4/2022, às 20:16:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2022

Apelação Cível Nº 0001095-72.2009.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário