Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0154851-76.2015.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta por W. D. N. da sentença (Evento 97 do processo originário), mantida pela decisão no Evento 122 (processo originário), que, nos autos da ação ajuizada em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou procedente em parte o pedido, determinando a averbação do período de 01/01/2007 a 03/11/2008 como trabalhado em condições especiais, bem como o recálculo do tempo total de contribuição de sua aposentadoria.

Em suas razões recursais (Evento 128 do processo originário) sustenta o recorrente, preliminarmente, que a sentença deve ser anulada, por descumprimento do dever constitucional de fundamentação das decisões, haja vista o disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal c/c artigo 489, § 1º, III e IV do Código de Processo Civil. No mérito, afirma que o período de 18/01/1981 a 31/01/1982 deve ter sua especialidade reconhecida por enquadramento da categoria profissional. Aduz que no período de 06/03/1997 a 31/12/2006 restou demonstrada a exposição a agentes nocivos, conforme prova pericial produzida nos autos, corroborada por prova pericial realizada na Justiça do Trabalho. Alega que foi produzida ainda prova testemunhal, confirmando a exposição aos agentes nocivos ruído e químicos. Afirma que foram ignoradas as demais provas produzidas, inclusive o Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudos anteriormente juntados, bem como os demais laudos técnicos trazidos pelo empregador. Assevera que, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresente apenas medição de ruído, não pode ser ignorada a informação de que havia também menção a agentes nocivos no campo observações. Salienta que, de acordo com prova pericial realizada no ambiente de trabalho, laborou em local no qual estacionava uma carreta com 9 cilindros contendo hidrogênio, estando, assim, sujeito ao risco de explosão, enquadrado no código 1.0.19 do Decreto nº 3.049/99. Pondera que o preenchimento incorreto do formulário não elide seu direito à obtenção de aposentadoria especial, não havendo que se falar em presunção de veracidade do formulário, face ao conjunto probatório produzido. Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença ou, no caso de entendimento diverso, sua reforma, julgando-se procedente o pedido, com a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo.

Contrarrazões no Evento 136 (processo originário).

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (Evento 4 dos presentes autos).

Memoriais do apelante no Evento 9 dos presentes autos.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0154851-76.2015.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

VOTO

No tocante à remessa oficial, tem-se que para ser conhecida o Código de Processo Civil de 2015 aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1.000 (mil) salários mínimos, e no caso concreto, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera o referido valor de 1.000 (mil) salários. Assim, não há possibilidade de ser conhecida, como assentado em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (por todos o REsp 1735097/RS, julgado em 08/10/2019).

Conheço do recurso de W. D. N. porque presentes seus pressupostos.

Cuida a hipótese de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 18/08/1981 a 31/01/1982, trabalhado na empresa INDUSPRESS CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. e 06/03/1997 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 03/11/2008, trabalhados na empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

A questão controvertida apresentada no recurso cinge-se ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida pelo apelante nos períodos de 18/08/1981 a 31/01/1982 e 06/03/1997 a 31/12/2006.

Assim, passo à análise do labor especial.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, devemos analisar a legislação vigente à época do exercício da atividade da seguinte maneira: no período anterior à Lei nº 9.032, de 28/04/1995, verifica-se se a atividade é especial ou não pela comprovação da categoria profissional consoante os Decretos nos 53.831/1964 e 83.080/1979;do advento da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, até a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997,tal verificação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030; após a edição do referido Decreto, comprova-se a efetiva exposição a agentes nocivos por laudo técnico na forma prevista na MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997. Nesse sentido: STJ - AGREsp 493458.

Inicialmente, quanto ao período de 18/08/1981 a 31/01/1982, não há nos autos carteira de trabalho do apelante, Perfil Profissiográfico Previdenciário ou qualquer outro documento que permita o enquadramento do período por categoria profissional ou aponte exposição a agentes nocivos.

No que se refere ao período de 06/03/1997 a 31/12/2006, o Perfil Profissiográfico Previdenciário no Evento 37 (OUT32) registra que o apelante trabalhou na SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no cargo de supervisor de produção I.  

Quanto a exposição ao agente ruído, o formulário informa que, no período citado, ocorreu nas intensidades de 81 dB(A) e 84,9 dB(A), inferiores, portanto, ao limite previsto como tolerável.

Outrossim, no campo observações do PPP, a empregadora aponta que o apelante, dentro de suas atividades, acompanhava a recepção de produtos químicos de forma ocasional e intermitente (amônia anidra, ácido sulfúrico, ácido nítrico e percloretileno).

Todavia, conforme formulário descritivo do posto ocupado pelo apelante (supervisor de produção), anexado ao Evento 1 – OUT 11 e OUT12, seu trabalho cotidiano consistia no recebimento e manobra de tanques com produtos químicos de alto risco de acidente (ácido sulfúrico, amônia, ácido nítrico). Era também responsável por realizar o acoplamento e executar a transformação de amônia em gás graqueado, visando atender as demandas do processo de fabricação, até março de 2003. Após esta data, foi responsável pela requisição de carretas de hidrogênio e encarregado pelo seu acoplamento e desacoplamento na área prevista para tal manobra, realizando regulagens no fluxo de hidrogênio e controlando diariamente a pressão e vazão demandadas pelos processos de fabricação.

Conforme descrição do perito no laudo pericial produzido em Reclamação Trabalhista (Evento 74 – OUT46), o apelante, durante todo o período analisado, exercia atividades laborais no local denominado “Central de Carretas de Hidrogênio”, no qual eram estacionadas carretas com 9 (nove) cilindros, efetuando vistorias, testes e regulagens em equipamentos da rede de abastecimento de gás inflamável (hidrogênio etc.), em área de risco,  expondo-se a tais condições de forma habitual e permanente, sendo tais atividades enquadradas na NR-16 – Anexo 2: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis.

Por outro lado, em que pese a inadequação da prova testemunhal  para fins de confirmar o exercício de atividade especial, que depende de prova técnica e documental, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário, no caso em apreço as testemunhas ouvidas em audiência assim descrevem as funções exercidas pelo apelante (Evento 88): "Conheço o autor porque trabalhamos juntos lá na empresa MICHELIN. Lá trabalhei por 33 anos. Era parte da tarefa do autor fazer a inspeção nos dutos do túnel norte sul. No túnel sul, havia vapor e bórax e no túnel norte os dutos conduziam ácido sulfúrico (100% e 5%), pirofosfato de cobre, sulfato de zinco, ácido nítrico, esses túneis têm aproximadamente 20 metros, de pequena altura, pouca ventilação, sendo um deles muito quente (túnel sul). Já no túnel norte a percepção dos gases era muito agressiva. Esclareço que, não raro, havia a necessidade de proceder a identificação da amônia pelo olfato, a fim de se confirmar o trânsito do produto. Esclareço que era possível e ocorria a explosão já na máquina de produção, o que ocorria na caixa de aquecimento. Vez por outra isso ainda ocorre. O autor procedia simultaneamente a várias tarefas: desde o descarregamento dos produtos, amônia/hidrogênio/ácidos até a sua inspeção dos produtos transformados e encaminhados para os devidos fins. Essas inspeções se davam diariamente". Também relatam que: "o autor também fazia as manobras de segurança para fechamento e abertura de fábrica. Isso significa dizer: havia um procedimento próprio de segurança para suspensão da produção, como por exemplo do dia 31/12 a 02/01 e de domingo de carnaval até quarta-feira de cinzas. Em caso de queda de energia, fazia-se necessário reiniciar o procedimento da amônia ou hidrogênio".

Sendo assim, cumpre reconhecer o período de 06/03/1997 a 31/12/2006 como laborado em condições especiais.

Conforme extrato de tempo de contribuição anexado ao Evento 11 – OUT21, o INSS reconheceu administrativamente a especialidade dos períodos de 05/10/1976 a 30/06/1979 e 13/12/1982 a 05/03/1997. Assim, com o reconhecimento judicial da especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 03/11/2008, o apelante implementa mais de 25 anos trabalhados exclusivamente em condições especiais, necessários à obtenção de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 11/05/2009, observada a prescrição quinquenal.   

A apelação de W. D. N., em assim sendo, é de ser provida.

Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, e os honorários advocatícios devem ser pagos pelo apelado, sendo fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor dos atrasados corrigidos somados a 12 (doze) prestações mensais.

Por fim, tendo em vista que restaram comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito da parte autora, e o perigo de dano, por se tratar de verba de caráter alimentar, requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência, conforme requerido na inicial, para que o benefício seja implantado.

Intime-se o INSS para implantar o benefício aposentadoria especial em favor de W. D. N. (CPF nº 415.783.337-68), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e dar provimento ao recurso.



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Documento:20000674517
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Apelação/Remessa Necessária Nº 0154851-76.2015.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. PERICULOSIDADE. RISCO DE EXPLOSÃO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

1. No caso dos autos, considerando os períodos reconhecidos como trabalhados em atividade especial, faz jus o apelante à obtenção de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo.

2. Remessa necessária não conhecida. Recurso provido. Tutela de urgência deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2021.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000674517v4 e do código CRC 31fe5867.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/10/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 0154851-76.2015.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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