Apelação/Remessa Necessária Nº 0154851-76.2015.4.02.5109/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta por W. D. N. da sentença (Evento 97 do processo originário), mantida pela decisão no Evento 122 (processo originário), que, nos autos da ação ajuizada em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou procedente em parte o pedido, determinando a averbação do período de 01/01/2007 a 03/11/2008 como trabalhado em condições especiais, bem como o recálculo do tempo total de contribuição de sua aposentadoria.
Em suas razões recursais (Evento 128 do processo originário) sustenta o recorrente, preliminarmente, que a sentença deve ser anulada, por descumprimento do dever constitucional de fundamentação das decisões, haja vista o disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal c/c artigo 489, § 1º, III e IV do Código de Processo Civil. No mérito, afirma que o período de 18/01/1981 a 31/01/1982 deve ter sua especialidade reconhecida por enquadramento da categoria profissional. Aduz que no período de 06/03/1997 a 31/12/2006 restou demonstrada a exposição a agentes nocivos, conforme prova pericial produzida nos autos, corroborada por prova pericial realizada na Justiça do Trabalho. Alega que foi produzida ainda prova testemunhal, confirmando a exposição aos agentes nocivos ruído e químicos. Afirma que foram ignoradas as demais provas produzidas, inclusive o Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudos anteriormente juntados, bem como os demais laudos técnicos trazidos pelo empregador. Assevera que, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresente apenas medição de ruído, não pode ser ignorada a informação de que havia também menção a agentes nocivos no campo observações. Salienta que, de acordo com prova pericial realizada no ambiente de trabalho, laborou em local no qual estacionava uma carreta com 9 cilindros contendo hidrogênio, estando, assim, sujeito ao risco de explosão, enquadrado no código 1.0.19 do Decreto nº 3.049/99. Pondera que o preenchimento incorreto do formulário não elide seu direito à obtenção de aposentadoria especial, não havendo que se falar em presunção de veracidade do formulário, face ao conjunto probatório produzido. Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença ou, no caso de entendimento diverso, sua reforma, julgando-se procedente o pedido, com a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo.
Contrarrazões no Evento 136 (processo originário).
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (Evento 4 dos presentes autos).
Memoriais do apelante no Evento 9 dos presentes autos.
É o relatório.
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Data e Hora: 23/9/2021, às 13:48:29