Apelação/Remessa Necessária Nº 5006190-30.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis interpostas por W. L. D. O. (Evento 91 - APELAÇÃO1) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 94 - APELAÇÃO1), em face de sentença (Evento 87 - SENT1) da lavra do Juiz Federal Alexandre Miguel da 1ª Vara de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a restabelecer auxílio-doença ao Autor desde da data da perícia judicial, em 29.07.2020, promovendo, ainda, os atos necessários a sua reabilitação profissional. O magistrado negou, no entanto, a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.
Em suas razões recursais, a parte autora argumenta que, em razão das limitações impostas pelas doenças que sofre, o processo de reabilitação profissional em que será submetida poderá ser improdutivo.
Em suas razões recursais, o INSS questiona a inelegibilidade do segurado para o programa de reabiltação profissional e também a transitoriedade de sua incapacidade que pode ser revertida com o tratamento previsto.
Contrarrazões dao Autor (Evento 95-CONTRAZAP1).
Contrarrazões do INSS (Evento 104-CONTRAZAP1).
Manifestação do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito (Evento 4 – PARECER1).
É o relatório.
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Data e Hora: 27/9/2021, às 12:26:11