Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015640-94.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por W. B. R. contra sentença que, na ação de execução da ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001 proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da coisa julgada formada nos autos da ação individual nº 0003041-15.2007.4.02.5051 (ev 22 JFES).

Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que a ação individual foi ajuizada após a ação coletiva, nascendo para o apelado a obrigação de alegar coisa julgada material nos autos daquela (ev 40 JFES).

Contrarrazões no ev 47 da JFES.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (ev 4).

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por W. B. R. contra sentença que, na ação de execução da ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001 proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da coisa julgada formada nos autos da ação individual nº 0003041-15.2007.4.02.5051 (ev 22 JFES).

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

No caso, a parte autora ajuizou o presente cumprimento de sentença visando a execução individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001.

Como ajuizou ação individual posterior com o mesmo objeto, já transitada em julgado, a magistrada entendeu que a autora prosseguiu com ação individual, a qual transitou em julgado, assumindo, então, os riscos de um resultado desfavorável. Sendo assim, não poderia posteriormente se beneficiar do resultado de ação coletiva.

Embora caiba ao réu dar ciência, nos autos da ação individual, a respeito do ajuizamento da ação coletiva, essa obrigação somente existe quando aquela é anterior a essa.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No presente caso concreto, observa-se, ademais, que a ação coletiva foi ajuizada antes do ajuizamento da ação individual, ou seja, tratava-se de demanda preexistente, razão porque não atrai o disposto no art. 104 do CDC, quanto à necessidade de notificação da parte sobre a propositura da ação coletiva (posterior)". 2. O acórdão prolatado pela Corte de origem está em sintonia com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as regras do art. 104 do CDC incidem apenas quando a propositura da ação coletiva se dá posteriormente à da ação individual, o que configura hipótese diversa da situação dos autos. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não provido.

(REsp 1882550/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 18/12/2020)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. 1. A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

(REsp 1857769/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020)

Diversamente do alegado pela apelante, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, uma vez que cabe ao beneficiário optar por não se submeter aos efeitos da decisão proferida na ação coletiva.

Foi o que ocorreu no caso; tendo a ação individual reconhecido a decadência da revisão pleiteada, o que impossibilita a apelante de obter resultado diverso por via transversa.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000691038v2 e do código CRC 5cd4f9c8.

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Documento:20000691039
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015640-94.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO ACP. IMPOSSIBILIDADE.

1. Embora caiba ao réu dar ciência, nos autos da ação individual, a respeito do ajuizamento da ação coletiva, essa obrigação somente existe quando aquela é anterior a essa. Precedentes: STJ, REsp 1882550/RS e REsp 1857769/RN.

2. Não há que se falar em litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, uma vez que cabe ao beneficiário optar por não se submeter aos efeitos da decisão proferida na ação coletiva. Foi o que ocorreu no caso; tendo a ação individual reconhecido a decadência da revisão pleiteada, o que impossibilita a apelante de obter resultado diverso por via transversa.

3. Negado provimento ao recurso.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000691039v4 e do código CRC fd320e7a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/12/2021

Apelação Cível Nº 5015640-94.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANDRÉ TENDLER LEIBEL por W. B. R.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO EM 1% O VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC/15, DEVENDO SER OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2021/00252, DE 21/06/2021), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, E A DESEMBARGADORA FEDERAL EM EXERCÍCIO ANDREA DAQUER BARSOTTI (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2021/00332, DE 06/08/2021), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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