Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006829-70.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária, por força do art. 19 da Lei 4.717/65, e de recurso de apelação interposto por C. R. C. D. M. J. e G. D. P. em face de sentença, proferida nos autos da presente ação popular, que julgou improcedente o pedido inicial, com base no art. 332, II, do CPC, o qual objetivava a suspensão, em sede de medida liminar, e posterior confirmação, no mérito, de Evento na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, marcado para o dia 23/09/2019, às 19h. Ademais, não houve condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 5°, LXXIII, da Constituição Federal (JFRJ, Evento 5, SENT1).

Em suas razões recursais, os populares alegam, em síntese, que, in casu, "não se trata de evento institucional, mas sim de evento organizado por associação privada utilizando-se de prédio público e para fim político-partidário"; que "pouco importa se é entidade com fins lucrativos ou não"; que "devido à corriqueira realização de eventos, protestos, manifestações etc., lamentavelmente certos grupos partidários utilizam a coisa pública como propriedade partidária privada"; que "são considerados bens públicos de uso especial aqueles afetados, isto é, destinados especificamente ao uso da Administração Pública para a execução dos serviços públicos, tais como os imóveis onde estão instaladas as repartições públicas, os bens móveis utilizados na consecução desses serviços públicos, como computadores, veículos oficiais, materiais de consumo e de expediente, além, não se pode descurar, dos bens incorpóreos (também móveis), como os softwares internos, redes institucionais e sites oficiais"; que "os bens públicos de uso especial estão vinculados a finalidade pública específica, qual seja, à realização de atividades em benefício da coletividade, direta ou indiretamente, o que abrange, como dito, tanto bens imóveis quanto bens móveis (materiais ou imateriais)"; que "o regime jurídico dos bens públicos estão delineados no Código Civil (art. 99), a qual os equipamentos das universidades públicas enquadram-se em bens públicos de uso especial, a qual a sua utilização fica condicionada à prestação de serviço a que justifica sua existência, sob pena, - reitere-se - de desvio de finalidade"; que "o princípio da legalidade administrativa nada mais é que a submissão do Estado à lei, ou seja, funda-se na ideia de que toda atividade da Administração Pública e de seus agentes deve ser exercida em conformidade com a legislação"; que "uma das vertentes do princípio da impessoalidade determina que a atividade administrativa deve ser dirigida aos cidadãos em geral, indistintamente"; que "não se admite que a Administração Pública preste-se à realização de atos visando beneficiar ou prejudicar pessoa determinada ou grupo específico de pessoas"; que "o princípio da moralidade densifica o conteúdo dos atos jurídicos, e em grau tão elevado que sua inobservância pode configurar improbidade administrativa e acarretar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário, sem prejuízo da ação penal cabível, se a conduta imoral configurar, também, prática de ato tipificado como crime, ao teor do artigo 37, caput, § 4º, da Carta da República"; que "a utilização de dependências físicas, o uso de bens 2 móveis, materiais ou imateriais, para a promoção de eventos, protestos, manifestações etc. de natureza político-partidária, contrários ou favoráveis ao governo, caracteriza imoralidade administrativa"; que "o direito de reunião tem limites estabelecidos no próprio texto constitucional"; que "os prédios públicos de uso especial têm fim específico e não se enquadram na classificação de locais 'abertos ao público' disponíveis para reuniões, referente aos bens públicos de uso comum". Requerem, assim, a reforma da sentença, para "suspender o evento privado em prédio público e com fito político-partidário" (JFRJ, Evento 18, APELAÇÃO1).

Contrarrazões apresentadas pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD (JFRJ, Evento 52, CONTRAZAP1) e pela UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (JFRJ, Evento 62, CONTRAZ1),  pugnando pela manutenção da sentença.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária e do recurso de apelação interposto (TRF2, Evento 5, PROMOÇÃO1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, trata-se de remessa necessária, por força do art. 19 da Lei 4.717/65, e de recurso de apelação interposto por C. R. C. D. M. J. e G. D. P. em face de sentença, proferida nos autos da presente ação popular, que julgou improcedente o pedido inicial, com base no art. 332, II, do CPC, o qual objetivava a suspensão, em sede de medida liminar, e posterior confirmação, no mérito, de Evento na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, marcado para o dia 23/09/2019 às 19h. Ademais, não houve condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 5°, LXXIII, da Constituição Federal (JFRJ, Evento 5, SENT1).

Inicialmente, conheço do recurso apenas em relação ao autor popular G. D. P., uma vez que C. R. C. D. M. J., apesar de intimado, em duas oportunidades no Juízo de origem, não regularizou sua representação processual.

Consoante restou decidido pelo Pretório Excelso (HC 160088 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem).

Assim, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto da remessa necessária e do recurso sob análise:

"(...)

Nos termos da Lei 4.717/65,

Art. 1.º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

A Constituição, por sua vez, expressamente prevê o uso da ação popular para o mesmo fim, nos seguintes termos:

Art. 5.°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Por 'ato lesivo ao patrimônio' deve-se entender não apenas aquele que apresenta caráter econômico-financeiro, mas qualquer um que atente contra o patrimônio material ou imaterial do Estado ou de entidade afim, ou ainda dos bens previstos no dispositivo constitucional acima transcrito. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, fixado no Tema 836 da sua jurisprudência: 'Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material  aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição   Federal  estabelece  que  qualquer  cidadão  é  parte legítima   para   propor   ação   popular   e  impugnar,  ainda  que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico  do  Estado  ou  de entidade de que ele participe.'. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes do STF: AI 745203/ SP. Relator Ministro Roberto Barroso.  Julgamento:  23/6/2015.  Órgão Julgador:  Primeira Turma; AI 561622/SP. Relator Ministro Ayres Britto.  Julgamento:  14/12/2010.  Órgão Julgador: Segunda Turma; RE 170768/SP. Relator Ministro Ilmar Galvão. Julgamento: 26/3/1999. Órgão Julgador: Primeira Turma.

O que há que se perquirir aqui, portanto, é se efetivamente se pode considerar a realização do ato público noticiado na inicial como a caracterização de um ato lesivo ao patrimônio público, seja material, seja imaterial.

Entendo que a resposta a essa pergunta deva forçosamente ser negativa.

Antes de mais nada, porque a Constituição consagra como um dos seus núcleos informadores o direito à livre expressão, vedando apenas o anonimato (art. 5.º, IV), assim como consagra o direito de todos à reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local (art. 5.º, XVI). O capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, além de gerar extenso e generoso rol de direitos diretamente exercitáveis pelos cidadãos e cidadãs brasileiros, conforma verdadeiro polo irradiador de sentido para o conjunto da Constituição e do ordenamento jurídico nacional, tornando incompatível com a Constituição e, por conseguinte, com a vida democrática que ela busca regular após 21 anos de arbítrio e violência oriundos da ditadura civil-militar que lhe antecedeu, qualquer iniciativa, lei, medida administrativa ou decisão judicial que não se irmane no seu sentido de ampliação da polifonia característica dos regimes democráticos. É, em certo sentido, o que o grande constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho chama de função normogenética fundamentante dos princípios constitucionais, ou seja, sua capacidade de se constituírem em fundamentos das demais regras constitucionais e legais (Direito Constitucional. Coimbra, Almedina, 1993, p. 166).

Cada um dos direitos consagrados no extenso rol do art. 5.º, conceitual e normativamente aberto, em decorrência do disposto no seu § 2.º, se traduz num princípio que expande contornos e luzes sobre o conjunto de regras de todo o ordenamento jurídico, inclusive da própria Constituição, permitindo uma leitura sistêmica e orgânica daquele documento fundamental e da totalidade do ordenamento jurídico. Sem a compreensão desta irradiação, não é possível compreender a Constituição – de fato, qualquer Constituição democrática – para além de mera exegese gramático-literal, reconhecida como essencial, mas ainda assim, como possível 'fonte perenne de erros' ao estimular o 'apego ás palavras', como já lecionava um dos mais antigos clássicos neste campo em nosso Direito, em 1925, remetendo a François Geny (MAXIMILIANO, Carlos. Hermeneutica e applicação do direito. Porto Alegre, Livraria do Globo, 1925):

Attenda-se á letra do dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de – 'sacrificar as realidades moraes, economicas, sociaes, que constituem o fundo material e como o conteudo effectivo da vida jurídica, a signaes, puramente logicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal'. Cumpre tirar da formula tudo o que na mesma se contem, implicita ou implicitamente, o que, em regra, só é possivel alcançar, com experimentar os varios recursos da Hermeneutica. (pp. 121/122, mantida a grafia original da obra)

Assim também os princípios fundamentais que norteiam a República, constituída como Estado Democrático de Direito fundada na cidadania, na dignidade da pessoa humana, e no pluralismo político, dentre outros fundamentos, como preceitua o art. 1.º da Constituição.

Falando da Constituição portuguesa, o mesmo Canotilho salienta que ao pluralismo político é assinalada uma evidente dimensão ou componente normativa: acentuação do pluralismo de expressão e organização política democráticas como elementos constitutivos de um estado democrático e, nesta medida, recusa de quaisquer reduções autoritárias (op. cit., p. 405)

De sorte que, em sociedades democráticas, como é definida constitucionalmente a nossa sociedade brasileira, é de sua natureza que as pessoas se possam organizar livremente em partidos políticos, associações, sindicatos e nos grupos os mais variados, de modo a expressar suas opiniões, críticas, apoios e protestos, em face e sobre os governos ou uns em relação aos outros, desde que sem armas e sem anonimato.

Se estes princípios já são válidos universalmente no território da República Federativa do Brasil (e, de resto, na totalidade das democracias modernas de tipo ocidental), mais ainda de forma específica dentro das Universidades. Desde sua remota origem na Europa Medieval, a principiar pela Universidade de Bologna, no século XI, as Universidades se constituíram como centros de irradiação do pensamento, da crítica e das liberdades de expressão e de cátedra. Por isso, a par de todas as demais garantias acima mencionadas, que inquestionavelmente se lhes aplicam, elas gozam de um estatuto especial na Constituição, sendo-lhes asseguradas autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 207).

É natural, portanto, que as diversas perspectivas político-ideológicas existentes na sociedade brasileira possam se expressar nos espaços universitários. De fato, é de sua absoluta natureza a multiplicidade, a polifonia e a controvérsia inerentes e indispensáveis tanto ao convívio democrático, quanto à produção de saberes e de críticas. Proceder a tentativas de redução desta amplitude é, parafraseando o Canotilho há pouco citado, proceder a reduções autoritárias, e negar-lhes sua própria natureza, assim constitucional como histórica.

Como dito pelos próprios autores populares na inicial, não são partidos políticos os organizadores do evento de hoje, e sim uma associação civil, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD. Ainda que não haja documentos desta entidade juntadas aos autos, não há qualquer indício de tratar-se de entidade com fins lucrativos, até por não ostentar natureza empresarial. Buscando informações sobre esta associação na internete, colhe-se o seguinte, em sua página na rede mundial de computadores:

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD é uma associação civil sem fins lucrativos, criada em maio de 2018, como desdobramento de uma Frente Juristas surgida dois anos antes para denunciar o golpe então em curso e defender o regime democrático. A organização tem caráter nacional e capilaridade em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.

Composta por juristas com atuação em diferentes espaços, desde organismos do Estado até movimentos populares, é uma proposta de unidade entre diversas categorias de juristas em defesa da democracia. Hoje, já conta com cerca de 1300 associados (as) organizados em núcleos pelo país, entre juízes, desembargadores, advogados, defensores públicos, professores, servidores do sistema de justiça, promotores, procuradores estaduais e municipais, e estudantes de direito.

A ABJD soma forças aos enfrentamentos jurídicos que denunciam as violações de direitos, destacando-se na defesa intransigente da democracia, das garantias jurídicas asseguradas pela Constituição da República de 1988 e de um novo Sistema de Justiça, que assegure acesso e decisões judiciais justas.

A ABJD é a única organização que reúne todas as categorias de juristas para defender a democracia. (Disponível em http://www.abjd.org.br/p/quem-somos.html, acesso em 21/09/2019).

Também de sua Carta de Princípios, disponível na mesma página na internete, se vê que a entidade afirma buscar se construir a partir de amplo espectro jurídico-político, a ser desenvolvido com base na pluralidade de pensamento, diversidade religiosa, laicidade, paridade de gênero, raça, sexualidade e etnia, com respeito à alteridade na busca do consenso progressivo em processos transparentes e participativos, observando as instancias deliberativas da entidade. (Disponível em https://www.abjd.org.br/p/carta-de-principios-da-associacao.html, acesso em 21/09/2019).

Percebe-se, portanto e em princípio, tratar-se de entidade sem fins lucrativos e de natureza suprapartidária.

A organização das associações civis é livre e plena no território nacional, vedada, apenas, a associação de caráter paramilitar (art. 5.º, XVII), e sua criação, obedecidas as formalidades legais, não só independem de autorização do poder público, como a Constituição ainda veda expressamente a interferência estatal em seu funcionamento – não apenas a interferência do Executivo, mas a interferência do Estado, por seus três poderes autônomos e independentes – e mesmo a interferência do Poder Judiciário é mitigada pela Constituição, no inciso XIX do art. 5.º.

A presença de parlamentares ou outros líderes partidários de diversas agremiações ou representantes de associações ou movimentos sociais no referido evento, portanto, não só não o caracteriza como político-partidário, como, de fato, evidencia que o mesmo não possui este caráter, aparentando ser, de fato, suprapartidário, por congregar entidades e partidos eventualmente colidentes ou competidores entre si. Cuida-se, mais uma vez, de mera expressão do pluralismo político que vem sublinhado em nossa Constituição, como demonstrado.

Não se pense que a tese que vem acima articulada seja alguma idiossincrasia deste Juiz Federal. Em termos absolutamente coerentes com ela, e mesmo ainda mais amplos, já se manifestou recentemente o Supremo Tribunal Federal – STF, e por mais de uma vez – uma delas, em caráter vinculante para todos os órgãos do Judiciário.

Ao referendar, por unanimidade, a medida cautelar deferida pela eminente Relatora, Ministra Carmen Lúcia, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 548, o Supremo reafirmou categoricamente a absoluta liberdade de manifestação e expressão no âmbito das Universidades, mesmo e inclusive para manifestar preferência ou repúdio de natureza político-ideológica ou mesmo partidária, vedando buscas e apreensões então determinadas de forma obscura e manifestamente inconstitucional pela Justiça Eleitoral de alguns estados. Tal decisão, como dela consta expressamente, tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. Eis a decisão da Corte Suprema, de 31/10/2018:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu adequada a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental, seja porque respeitado, no caso, o princípio da subsidiariedade, seja, ainda, porque processualmente viável a impugnação, por seu intermédio, de decisões judiciais ou de interpretações judiciais de textos normativos. Em seguida, o Tribunal, também por votação unânime, referendou, integralmente, a decisão proferida pela Relatora, Ministra Cármen Lúcia, decisão essa que se reveste de efeito vinculante e de eficácia contra todos (suspendendo-se os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública que possibilitem, determinem ou promovam o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos). O Ministro Gilmar Mendes, que também referendou a decisão da Relatora, propôs, sem adesão dos demais Ministros, outras medidas indicadas no voto que proferiu. Falaram: pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curiae AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, a Dra. Monya Ribeiro Tavares; pelo amicus curiae FASUBRA-SINDICAL – Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil, o Dr. Cláudio Santos; pelo amicus curiae CONTEE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, a Dra. Sarah Campos; e, pelo amicus curiae ANDIFES – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, o Dr. Claudismar Zupiroli. Antecipou seu voto, acompanhando a Relatora, o Ministro Dias Toffoli, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Não votou o Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 31.10.2018. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5576416, acesso em 21/09/2019. Grifos meus)

Pela clareza solar de seus inequívocos fundamentos, vale transcrever a íntegra da decisão liminar da Ministra Carmen Lúcia, referendada, como se viu, pela unanimidade do Supremo, a fim de que não paire qualquer traço de dúvida quanto à sua perfeita adequação e aplicabilidade ao caso presente, e ainda para que os adote como fundamentos meus na presente decisão:

DECISÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ELEIÇÕES 2018: MANIFESTAÇÕES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ATOS DO PODER PÚBLICO: BUSCAS E APREENSÕES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO A PRECEITOS FUNDAMENTAIS: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DEMONSTRADA. EXCEPCIONAL URGÊNCIA QUALIFICADA CONFIGURADA: DEFERIMENTO CAUTELAR AD REFERENDUM DO PLENÁRIO.

Relatório

1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Procuradora-Geral da República às 21h37min do dia 26.10.2018 (e-doc. 10), com o objetivo de 'evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais resultantes de atos do Poder Público tendentes a executar ou autorizar buscas e apreensões, assim como proibir o ingresso e interrupção de aulas, palestras, debates ou atos congêneres e promover a inquirição de docentes, discentes e de outros cidadãos que estejam em local definido como universidade pública ou privada' (fl. 2, e-doc. 1).

2. A autora indica como objeto da presente arguição decisões proferidas por juízes eleitorais, pelas quais determinam a busca e apreensão do que seriam 'panfletos' e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, proíbem aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política, impondo-se a interrupção de manifestações públicas de apreço ou reprovação a candidatos nas eleições gerais de 2018, em ambiente virtual ou físico de universidades federais e estaduais. Relata episódios de ação policial presumidamente sem respaldo da Justiça e outras em cumprimento a decisões judiciais mas sem fundamento válido: 'Cite-se que na Universidade Federal de Uberlândia – UFU ocorreu a retirada de faixa com propaganda eleitoral colocada do lado externo de uma das portarias do campus Santa Mônica, pela Polícia Militar, após a Universidade ter levado o caso ao conhecimento do Cartório Eleitoral de Uberlândia, não sendo possível aferir se a determinação foi exarada do juiz da 278ª ou 279ª Zona Eleitoral. Na Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ, policiais promoveram a retirada de faixas em homenagem à vereadora Marielle Franco, assassinada em março, e com as inscrições ‘Direito Uerj Antifascismo’. Por sua vez, a Universidade informou que não havia mandado judicial a autorizar as referidas ações. Na Universidade do Estado da Bahia – UNEB, campus de Serrinha, foram retirados cartazes supostamente de apoio a candidato a Presidência da República' (fl. 4). Defende o cabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, apontando 'lesão aos direitos fundamentais da liberdade de manifestação do pensamento, de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e de reunião (art. 5º-IV, IX e XVI), ao ensino pautado na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o pluralismo de ideias (art. 206-II e III) e à autonomia didático-científica e administrativa das universidades (art. 207) previstos na Constituição' (fl. 5). Realça a Procuradora Geral da República fundarem-se as buscas e apreensões realizadas em universidades públicas e privadas no art. 37 da Lei n. 9.504/1997, que dispõe: 'Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. § 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). § 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado). § 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora. § 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. § 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. § 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. § 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. § 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.' Enfatiza estar-se às vésperas do segundo turno das eleições para Presidente da República e de Governador em algumas unidades federadas, 'revelando ser ineficaz a adoção de medidas específicas, com o intuito de se salvaguardar de modo efetivo e eficiente a observância dos preceitos fundamentais aqui afrontados, a revelar, desse modo, o cabimento desta ação' (fl. 6). Argumenta fundamentar-se nos direitos e garantias individuais listados no art. 5º da Constituição da República para o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tendo este Supremo Tribunal reconhecido, no julgamento da ADPF n. 187 (Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 28.5.2014), o aproveitamento desse instrumento constitucional para resguardar o direito de crítica, de protesto e de discordância advindos da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento. Anota que os incs. II e III do art. 206 da Constituição da República, nos quais estabelecidos os princípios orientadores da educação, também estimulam 'a construção de espaços de liberdade em obséquio ao sentido democrático que anima as instituições da República' (trecho do voto do Ministro Celso de Mello na ADPF n. 187 ), explicitando: 'Com efeito, os princípios constantes do rol do artigo 206 da Constituição visam a garantir que o ensino não se revista apenas do caráter informativo, mas, sobretudo, da formação de ideias à luz dos princípios-base que emanam da Constituição e irradiam por todo o ordenamento; entre eles, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, assim como o respeito ao pluralismo de ideias e ao debate' (fls. 7-8). Aduz que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição da República, qualifica-se também como preceito fundamental autorizador desta ação constitucional, citando passagem da peça inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 474, ajuizada pelo partido político Rede Sustentabilidade contra a concentração da gestão financeira e orçamentária das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro (Relatora a Ministra Rosa Weber). Afirma que os atos impugnados na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental contrariam a jurisprudência deste Supremo Tribunal pautada na defesa da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação e exorbitaram 'os limites de fiscalização de lisura do processo eleitoral e afrontaram os preceitos fundamentais já mencionados, por abstraí-los' (fl. 9).

3. Sustenta perigo na demora da suspensão dos atos impugnados e a 'iminência no cometimento de outros às vésperas da eleição[, requerendo] a concessão de medida cautelar, até por decisão monocrática do eminente relator, ad referendum do Plenário, a fim de se suspender todo e qualquer ato que determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas e debates, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos' (fl. 9). No mérito, pede 'que se declare a nulidade dos atos praticados e ora impugnados, tanto quanto de outros porventura cometidos e aqui não mencionados, assim como a abstenção, por quaisquer autoridades públicas, de todo ato tendente a, a pretexto de cumprimento do artigo 24 da Lei 9.504/97, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas e debates, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos' (fl. 10).

4. Distribuídos, os autos eletrônicos vieram-me conclusos às 22h38min do dia 26.10.2018 (e-doc. 11).

5. Examinados os elementos havidos nos autos, decido sobre o requerimento de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanaram os atos impugnados, em razão da urgência qualificada verificada na espécie. É a comprovação desta urgência qualificada que impede o aguardo de sessão previamente agendada para o exame da cautelar requerida, pelo Plenário deste Supremo Tribunal, em regular processamento das fases da presente arguição.

Dos atos questionados

6. Pretende-se, nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, a declaração de nulidade de atos do Poder Público, especificamente de decisões judiciais e administrativas de busca e apreensão de material do que seria propaganda eleitoral ou manifestação de preferência eleitoral ou de questionamento quanto a princípios em discussão no presente processo eleitoral, pedindo-se sejam impedidas práticas de vedação e interrupção de atos de manifestação de pensamento e de preferências políticas ou de contrariedade a ideias e de aulas e debates, atividade disciplinar docente e discente, a vedação do ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos e a coleta irregular de depoimentos sobre comportamentos como os descritos.

7. Dos documentos acostados aos autos, alguns incompletos, tem-se que juízes eleitorais teriam determinado medidas de busca e apreensão de documentos em ambientes universitários e interrompido ou proibido aulas e atos de manifestação de pensamento de docentes e discentes universitários, o mesmo comportamento sendo adotado, em alguns casos, sem sequer comprovação de ato judicial respaldando a providência administrativa da polícia. As medidas teriam como alegado embasamento jurídico a legislação eleitoral, que veda 'a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados' (art. 37 da Lei n. 9.504/1997). Conquanto emanados de juízes eleitorais alguns e outros adotados por policiais sem comprovação de decisão judicial prévia e neles constando referências a normas legais vigentes, os atos questionados apresentam-se com subjetivismo incompatível com a objetividade e neutralidade que devem permear a função judicante, além de neles haver demonstração de erro de interpretação de lei, a conduzir a contrariedade ao direito de um Estado democrático. Liberdades públicas e processo eleitoral democrático

8. O processo eleitoral, no Estado democrático, fundamenta-se nos princípios da liberdade de manifestação do pensamento, da liberdade de informação e de ensino e aprendizagem, da liberdade de escolhas políticas, em perfeita compatibilidade com elas se tendo o princípio, também constitucionalmente adotado, da autonomia universitária. Por eles se garante a liberdade de escolha política sem o que não se tem processo eleitoral plural, como inerente à democracia a ser construída e garantida e no qual comparece a eleição como instrumento imprescindível à sua dinâmica. Sem liberdade de manifestação, a escolha é inexistente. O que é para ser opção, transforma-se em simulacro de alternativa. O processo eleitoral transforma-se em enquadramento eleitoral, próprio das ditaduras. Por isso, toda interpretação de norma jurídica que colida com qualquer daqueles princípios, ou, o que é pior e mais grave, que restrinja ou impeça a manifestação da liberdade é inconstitucional, inválida, írrita. Todo ato particular ou estatal que limite, fora dos princípios fundamentais constitucionalmente estabelecidos, a liberdade de ser e de manifestação da forma de pensar e viver o que se é, não vale juridicamente, devendo ser impedido, desfeito ou retirado do universo das práticas aceitas ou aceitáveis. Em qualquer espaço no qual se imponham algemas à liberdade de manifestação há nulidade a ser desfeita. Quando esta imposição emana de ato do Estado (no caso do Estado-juiz ou de atividade administrativa policial) mais afrontoso é por ser ele o responsável por assegurar o pleno exercício das liberdades, responsável juridicamente por impedir sejam elas indevidamente tolhidas. Fazendo incidir restrição no ambiente de informação, ensino e aprendizagem como é o universitário, que tem o reforço constitucional da garantia de autonomia, assegurado de maneira específica e expressa constitucionalmente, para se blindar esse espaço de investidas indevidas restritivas de direitos, a demonstração da nulidade faz-se mais patente e também mais séria.

9. E no entanto, parece ter sido o que se deu no caso em exame. A liberdade é o pressuposto necessário para o exercício de todos os direitos fundamentais. Os atos questionados na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental desatendem os princípios constitucionais assecuratórios da liberdade de manifestação do pensamento e desobedecem as garantias inerentes à autonomia universitária.

10. Juízes eleitorais teriam determinado busca e apreensão de documentos, objetos e bens nos quais se conteriam expressões de negação a propostas, projetos ou indicação de ideias de grupos políticos e que estariam em equipamentos universitários. Em outra passagem da peça inicial há referência a que aquela providência de busca e apreensão teria se dado sem o respaldo de decisão judicial determinante do comportamento. Respaldaram-se, alegadamente, para tanto, em qualquer dos casos expostos, em normas que vedam propaganda eleitoral de qualquer natureza. Às vésperas de pleito eleitoral denso e tenso, as providências judiciais e os comportamentos estendem-se por interrupções de atos pelos quais se expressam ideias e ideologias, preferências, propostas e percepções do que se quer no processo político. Há que se interpretarem as normas jurídicas impeditivas de práticas durante o processo eleitoral segundo a sua finalidade e nos limites por ela contemplados e que não transgridem princípios constitucionais. Fora ou além do limite necessário ao resguardo de todas as formas de manifestação livre de pensar e do espaço livre de cada um atuar segundo o seu pensamento político o que há é abuso não de quem se expressa, mas de quem limita a expressão.

11. Dispõe o art. 37 da Lei n. 9.504/1997 ser vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados nos espaços indicados na norma. A finalidade da norma que regulamenta a propaganda eleitoral e impõe proibição de alguns comportamentos em períodos especificados é impedir o abuso do poder econômico e político e preservar a igualdade entre os candidatos no processo. A norma visa o resguardo da liberdade do cidadão, o amplo acesso das informações a fim de que ele decida segundo a sua conclusão livremente obtida, sem cerceamento direto ou indireto a seu direito de escolha. A vedação legalmente imposta tem finalidade específica. Logo, o que não se contiver nos limites da finalidade de lisura do processo eleitoral e, diversamente, atingir a livre manifestação do cidadão não se afina com a teleologia da norma eleitoral, menos ainda com os princípios constitucionais garantidores da liberdade de pensamento, de manifestação, de informação, de aprender e ensinar. No caso em apreço, para além deste princípio magno garantidor de todas as formas de manifestação da liberdade, as providências adotadas teriam ferido também a autonomia das universidades e a liberdade dos docentes e dos discentes. As práticas coartadas pelos atos questionados e que poderiam se reproduzir em afronta à garantia das liberdades – e por isso menos, insubsistentes juridicamente – não restringem direitos dos candidatos, mas o livre pensar dos cidadãos.

12. Tem-se nos incisos IV, IX e XVI do art. 5o. da Constituição do Brasil: “Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: … IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; … IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença … XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”. Os dispositivos da Lei n. 9.504/1997 somente têm interpretação válida em sua adequação e compatibilidade com os princípios acima mencionados e nos quais se garantem todas as formas de manifestação da liberdade de pensamento, de divulgação de ideias e de reunião dos cidadãos. Ao impor comportamentos restritivos ou impeditivos do exercício daqueles direitos as autoridades judiciais e policiais proferiram decisões com eles incompatíveis. Por estes atos liberdades individuais, civis e políticas foram profanadas em agressão inaceitável ao princípio democrático e ao modelo de Estado de Direito erigido e vigente no Brasil. A atuação dos cidadãos, no exercício de sua liberdade de manifestação de pensamento, não foi sequer objeto de cuidado na norma eleitoral indicada como fundamento das decisões descritas na peça inicial da presente arguição. Insista-se: volta-se a norma contra práticas abusivas e comprometedoras da livre manifestação das ideias, o que não é o mesmo nem próximo sequer do exercício das liberdades individuais e públicas. O uso de formas lícitas de divulgação de ideias, a exposição de opiniões, ideias, ideologias ou o desempenho de atividades de docência é exercício da liberdade, garantia da integridade individual digna e livre, não excesso individual ou voluntarismo sem respaldo fundamentado em lei. Liberdade de pensamento não é concessão do Estado. É direito fundamental do indivíduo que a pode até mesmo contrapor ao Estado. Por isso não pode ser impedida, sob pena de substituir-se o indivíduo pelo ente estatal, o que se sabe bem onde vai dar. E onde vai dar não é o caminho do direito democrático, mas da ausência de direito e déficit democrático. Exercício de autoridade não pode se converter em ato de autoritarismo, que é a providência sem causa jurídica adequada e fundamentada nos princípios constitucionais e legais vigentes.

13. Tem-se na peça inicial da presente arguição que os atos questionados teriam cerceado o princípio da autonomia universitária, porque teriam se dirigido contra comportamentos e dados constantes de equipamentos havidos naquele ambiente e em manifestações próprias das atividades fins a que se propõem as universidades. Dispõem os incs. II e III do art. 206 e o art. 207 da Constituição do Brasil: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: ... II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;” … Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão...”. As normas constitucionais acima transcritas harmonizam-se, como de outra forma não seria, com os direitos às liberdades de expressão do pensamento, de informar-se, de informar e de ser informado, constitucionalmente assegurados, para o que o ensino e a aprendizagem conjugam-se assegurando espaços de libertação da pessoa, a partir de ideias e compreensões do mundo convindas ou desavindas e que se expõem para convencer ou simplesmente como exposição do entendimento de cada qual. A autonomia é o espaço de discricionariedade deixado constitucionalmente à atuação normativa infralegal de cada universidade para o excelente desempenho de suas funções constitucionais. Reitere-se: universidades são espaços de liberdade e de libertação pessoal e política. Seu título indica a pluralidade e o respeito às diferenças, às divergências para se formarem consensos, legítimos apenas quando decorrentes de manifestações livres. Discordâncias são próprias das liberdades individuais. As pessoas divergem, não se tornam por isso inimigas. As pessoas criticam. Não se tornam por isso não gratas. Democracia não é unanimidade. Consenso não é imposição. Daí ali ser expressamente assegurado pela Constituição da República a liberdade de aprender e de ensinar e de divulgar livremente o pensamento, porque sem a manifestação garantida o pensamento é ideia engaiolada. Também o pluralismo de ideias está na base da autonomia universitária como extensão do princípio fundante da democracia brasileira, que é exposta no inc. V do art. 1o. da Constituição do Brasil. Pensamento único é para ditadores. Verdade absoluta é para tiranos. A democracia é plural em sua essência. E é esse princípio que assegura a igualdade de direitos individuais na diversidade dos indivíduos. Ao se contrapor a estes direitos fundamentais e determinar providências incompatíveis com o seu pleno exercício e eficaz garantia não se interpretou a norma eleitoral vigente. Antes, a ela se ofereceu exegese incompatível com a sua dicção e traidora dos fins a que se destina, que são os de acesso igual e justo a todos os cidadãos, garantindo-lhes o direito de informar-se e projetar suas ideias, ideologias e entendimentos, especialmente em espaços afetos diretamente à atividade do livre pensar e divulgar pensamentos plurais. Toda forma de autoritarismo é iníqua. Pior quando parte do Estado. Por isso os atos que não se compatibilizem com os princípios democráticos e não garantam, antes restrinjam o direito de livremente expressar pensamentos e divulgar ideias são insubsistentes juridicamente por conterem vício de inconstitucionalidade.

14. Pelo exposto, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos advindos da manutenção dos atos indicados na peça inicial da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e que poderiam se multiplicar em face da ausência de manifestação judicial a eles contrária, defiro a medida cautelar para, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, suspender os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanado de autoridade pública que possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos. Comunique-se, com urgência, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando a Sua Excelência cópia desta decisão e expondo-lhe a disponibilidade de seus termos a serem submetidos a referendum do Plenário segundo a definição da Secretaria do órgão colegiado. Nos termos do inc. I do art. 87, encaminhe-se cópia desta decisão aos Senhores Ministros. Intime-se a Procuradora Geral da República dos termos da presente decisão. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF, ADPF 548 MC, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 27/10/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 30/10/2018 PUBLIC 31/10/2018, disponível em http://tinyurl.com/yycvclp3, acesso em 21/09/2019. Grifos meus)

Como já dito, os demais Ministros da Corte, à unanimidade, referendaram a posição monocrática da eminente Ministra Relatora. Resumo de seus votos está disponível na página do STF na internete:

Ao referendar a liminar, o ministro Alexandre de Moraes considerou inconstitucionais as condutas de autoridades públicas que desrespeitam a autonomia universitária e que tendem a constranger ou inibir a liberdade de expressão, a liberdade de cátedra e o livre debate político, 'realizado democraticamente e com respeito ao pluralismo de ideias no âmbito das universidades, tradicionais centros autônomos de defesa da democracia e das liberdades públicas'.

O ministro Gilmar Mendes também votou pela confirmação da liminar, mas em maior extensão, propondo outras medidas para proteger a liberdade de cátedra e as liberdades acadêmicas inclusive no âmbito das relações privadas, individuais ou institucionais. O ministro registrou o caso de incitação à violação à liberdade de cátedra pela deputada estadual eleita Ane Caroline Campagnolo (PSL/SC), que abriu um canal para que alunos denunciem professores que supostamente estejam fazendo manifestações político-partidárias em sala de aula. 'Mostra-se inadmissível que, justamente no ambiente que deveria imperar o livre debate de ideias, se proponha um policiamento político-ideológico da rotina acadêmica', destacou Mendes. 'A política encontra na universidade uma atmosfera favorável que deve ser preservada. Eventuais distorções na atuação política realizada no âmbito das universidades mereceriam ser corrigidas não pela censura, mas pela ampliação da abertura democrática', enfatizou.

A ministra Rosa Weber, que também ocupa o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ressaltou que a liminar em apreciação reafirma a Constituição Federal como norte a ser observado e destacou que a liberdade é sempre o 'valor primaz' da democracia. Ela lembrou o compromisso do TSE, por meio de sua Corregedoria-Geral, de esclarecer as circunstâncias e coibir eventuais excessos no exercício do poder de polícia eleitoral. Segundo a ministra, a Justiça Eleitoral 'não pode fechar os olhos' para os direitos, as liberdades e os princípios fundamentais assegurados na Constituição, 'em particular a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, o pluralismo de ideias e a autonomia didático-científica e administrativa das universidades'.

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski observou que decisões do STF em defesa da liberdade de pensamento nas universidades não constituem novidade. Ele lembrou que, em agosto de 1964, o STF deferiu um habeas corpus (HC 40910) para trancar ação penal contra um professor da cadeira de Introdução à Economia da Universidade Católica de Pernambuco acusado de ter distribuído aos alunos um 'papelucho' criticando a situação política do país no início do regime militar no qual afirmava que os estudantes tinham a responsabilidade de defender a democracia e a liberdade.

Por sua vez, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, afirmou que o Estado não pode cercear e desrespeitar a liberdade fundamental de expressão unicamente para aplicar a regra da Lei das Eleições que veda a propaganda eleitoral em áreas sob responsabilidade da administração pública. Ele salientou que a universidade é, por excelência, o espaço do debate, da persuasão racional, da veiculação de ideias, o que torna intolerável a censura em suas dependências. 'Todos sabemos que não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão, de comunicação, de informação, mostrando-se inaceitável qualquer deliberação estatal, seja ela executiva, legislativa ou judicial, cuja execução importe em controle do pensamento crítico, com o consequente comprometimento da ordem democrática', afirmou.

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, também acompanhou o voto da relatora e destacou os precedentes do Supremo citados por ela quanto à garantia da liberdade de expressão. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/ verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=394447, acesso em 21/09/2019)

Há ainda mais um elemento essencial a ser acrescido no exame da paradigmática decisão do Supremo na reafirmação da liberdade política de expressão: ela foi tomada, no dizer da Ministra Relatora e como já transcrito acima, às vésperas de processo eleitoral denso e tenso. Hoje, ao contrário, sequer estamos em período eleitoral.

Mais recentemente, em fevereiro do corrente ano, o Supremo teve a oportunidade de reiterar este entendimento, ainda que em dimensão algo mais estreita, quando o Ministro Fachin deferiu liminar na Reclamação 33.137/SC, ajuizada precisamente por descumprimento do entendimento acima transcrito e manifesto no julgamento da ADPF 548. No caso, decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizara a deputada estadual (PSL-SC) Ana Caroline Campagnolo a manter em sua página no Facebook mensagem estimulando estudantes a denunciarem professores que fizessem manifestações 'político-partidárias ou ideológicas' consideradas humilhantes ou ofensivas à sua liberdade de crença e consciência. Em análise preliminar do caso, o ministro Fachin considerou que a decisão contraria a medida cautelar referendada pelo Plenário na ADPF 548, que assegura a livre manifestação do pensamento e de ideias em ambiente acadêmico. Ao deferir a liminar, o ministro Fachin salientou que a decisão monocrática do TJSC fez uma releitura da mensagem de Ana Caroline Campagnolo dando a entender que ela estaria atuando de forma legítima ao se colocar à disposição, nas redes sociais, para ouvir a população. No entanto, observou o ministro, o discurso parece ter outra conotação, pois conclama os alunos a se comportarem como se fossem agentes do Estado, quando nem ao próprio Estado é conferido o poder de controlar tais manifestações. De acordo com o relator, a decisão reclamada parecer afrontar o pronunciamento do Corte na ADPF 548, em que se proibiu que autoridades públicas estatais determinem, promovam ou permitam o controle e a fiscalização, por agentes estatais, da liberdade de expressão e de pensamento de professores, alunos e servidores dentro dos ambientes escolares. “Ao conclamar os alunos a exercerem verdadeiro controle sobre manifestações de opinião de professores, a deputada transmite a ideia de que isso é lícito. Estimula-os, em consequência, a se sentirem legitimados a controlarem e a denunciarem manifestações político-partidárias ou ideológicas contrárias às suas”, destacou. O ministro aponta que, ao agir dessa forma, a deputada estadual teria conferido aos estudantes, por meio de sua própria “autoridade”, direito ou poder de exercerem juízo de valor em detrimento de liberdade de expressão e de pensamento alheio, o que, segundo a decisão proferida na ADPF 548, não é cabível nem às autoridades públicas. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=402881, acesso em 21/09/2019).

No tocante ao caso ora em exame, devo ressaltar, por mera hipótese e para explicitação da argumentação até aqui expendida, que sequer a chefia do Poder Executivo, seja o Presidente da República, seja o Ministro de Estado da Educação, poderia determinar a proibição do ato em referência, pelos exatos fundamentos presentes nesta decisão e, principalmente, na decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 548 – tal ato violaria todos os fundamentos constitucionais nelas expressos, bases elementares da Democracia que a Constituição institui, e ainda a autonomia constitucional das Universidades, que não se submetem à ingerências cotidianas de ministérios. Em tese, aquela hipotética conduta poderia mesmo caracterizar crime de responsabilidade previsto nos arts. 7.° e 13 da Lei 1.079/50.

Sendo assim, não se pode reputar ato conforme aos fundamentos da Constituição e da República como ato lesivo, porque o próprio conceito de lesão previsto no art. 1.° da Lei 4.717/65, transcrito no início desta fundamentação, exige, para sua configuração, forma ou conteúdo antijurídico, inconstitucional ou incompatível com o ordenamento jurídico. Como se vê com absoluta clareza, nem de longe é disso que se trata, no presente caso.

Este Juiz Federal concorda integralmente com os fundamentos do julgamento da ADPF 548 pelo Supremo, bem como com sua absoluta relevância para a estabilidade da hoje infelizmente tão vilipendiada democracia brasileira – os arautos do autoritarismo, os censores inquisitoriais e os rufiões do fascismo parecem ter perdido qualquer pejo de se exporem à luz do dia. Não seria, entretanto, sequer necessário que o fizesse: dada a eficácia geral e o efeito vinculante daquele julgamento, qualquer órgão jurisdicional do país que o afastasse seria passível de reclamação para o fim de assegurar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, precisamente como se deu no acima indicado caso recente da Reclamação 33.137/SC.

A ausência manifesta de ilegalidade ou lesividade no ato impugnado coincide com a ausência de interesse de agir, como há muito assentado na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, dado o desatendimento a requisito legal específico (por exemplo, REO 0006798-15.2001.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 07/05/2010 PAG 345; e AC - Apelação Civel - 103085 96.05.20876-8, Desembargador Federal Castro Meira, TRF5 - Primeira Turma, DJ - Data::13/04/1998 - Página::447). Este fundamento já seria suficiente para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, neste momento, com base no art. 330, III, do CPC, com o indeferimento da petição inicial.

Mais do que isso, entretanto, há, no caso, afronta ao entendimento unânime, erga omnes e vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADPF 548, fazendo incidir diretamente o disposto no art. 332, II, do CPC, a justificar a improcedência liminar do pedido, solução que será preferida neste momento não só em homenagem à autoridade da decisão do Supremo em matéria de proteção aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, como também à luz do princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 4.° do CPC.

Em que pese a flagrante inconstitucionalidade do pedido formulado na inicial, tornando natimorta esta ação popular, não vejo presente propriamente a má fé referida pela parte final do art. 5.°, LXXIII, da Constituição, seja porque, julgada liminarmente a ação, esta má fé não está comprovada, e este é o dizer constitucional; seja porque ela não pode ser validamente presumida no ambiente constitucional democrático; seja, ainda, por razões de política judiciária e de reforço ao relevantíssimo instrumento constitucional propiciado pela ação popular como ampliador da democracia participativa, que exige que se apliquem com absoluta excepcionalidade quaisquer limitações ao seu exercício, de modo que entendo, no caso, incabível a cobrança de custas e ônus de sucumbência – estes últimos, de toda sorte, indevidos até pela ausência de conformação do contraditório."

(JFRJ, Evento 5, SENT1)

Com efeito, conforme consignado pelo Il. Magistrado de piso, diante do que dispõe o texto constitucional, em especial, o art. 5º, incisos IV e XVI, tanto a livre expressão do pensamento, quanto o direito à reunião, são consagrados como direitos fundamentais, desde que sem armas e sem anonimato. Assim, tais direitos são válidos não só em todo o território nacional, mas também, especificamente, dentro das Universidades, tendo em vista que são centros de formação do pensamento crítico, gozando de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, na forma do art. 207 da mesma Carta Política.

No caso particular do evento impugnado, tal não foi organizado por nenhum partido político, mas sim, por uma associação civil sem fins lucrativos, de natureza suprapartidária, tanto que contaria/contou com a presença de parlamentares e líderes de distintas agremiações, bem como de outros representantes de movimentos sociais, não se caracterizando, portanto, como evento político-partidário, como fez crer o autor popular.

Destarte, o posicionamento adotado pela sentença seguiu aquele sufragado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes e vinculante, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 548, que "reafirmou categoricamente a absoluta liberdade de manifestação e expressão no âmbito das Universidades, mesmo e inclusive para manifestar preferência ou repúdio de natureza político-ideológica ou mesmo partidária, vedando buscas e apreensões então determinadas de forma obscura e manifestamente inconstitucional pela Justiça Eleitoral de alguns estados", o que fez incidir o disposto no art. 332, II, do CPC, justificando, assim, a improcedência liminar do pedido.

No mesmo sentido, foi o parecer do Il. Representante do Parquet Federal que oficiou nestes autos.

E, finalmente, em que pese o objeto da presente ação se revestir de obrigação de não fazer e já decorrido, em muito, a data do ato ora impugnado, não há que se falar em ausência de interesse processual, haja vista que, acaso fosse reconhecida sua ilegalidade, os réus poderiam vir a sofrer responsabilização nas esferas administrativa e penal, merecendo, portanto, a confirmação da sentença por este eg. Tribunal.  

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000689620v7 e do código CRC de35362e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 9/11/2021, às 16:46:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 10:51:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000689621
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006829-70.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE ATO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO. DIREITO À REUNIÃO. EVENTO ORGANIZADO POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E SUPRAPARTIDÁRIA. ADPF 548/STF. EFEITO ERGA OMNES. SENTENÇA MANTIDA.

- Trata-se de remessa necessária, por força do art. 19 da Lei 4.717/65, e de recurso de apelação interposto em face de sentença, proferida nos autos da presente ação popular, que julgou improcedente o pedido inicial, com base no art. 332, II, do CPC, o qual objetivava a suspensão, em sede de medida liminar, e posterior confirmação, no mérito, de Evento na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, marcado para o dia 23/09/2019, às 19h.

- Considerando que a questão já foi suficientemente analisada pelo Magistrado de 1º grau, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos da sentença.

- Consoante decidido pelo Juízo a quo, "a Constituição consagra como um dos seus núcleos informadores o direito à livre expressão, vedando apenas o anonimato (art. 5.º, IV), assim como consagra o direito de todos à reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local (art. 5.º, XVI). (...) De sorte que, em sociedades democráticas, como é definida constitucionalmente a nossa sociedade brasileira, é de sua natureza que as pessoas se possam organizar livremente em partidos políticos, associações, sindicatos e nos grupos os mais variados, de modo a expressar suas opiniões, críticas, apoios e protestos, em face e sobre os governos ou uns em relação aos outros, desde que sem armas e sem anonimato. Se estes princípios já são válidos universalmente no território da República Federativa do Brasil (e, de resto, na totalidade das democracias modernas de tipo ocidental), mais ainda de forma específica dentro das Universidades. Desde sua remota origem na Europa Medieval, a principiar pela Universidade de Bologna, no século XI, as Universidades se constituíram como centros de irradiação do pensamento, da crítica e das liberdades de expressão e de cátedra. Por isso, a par de todas as demais garantias acima mencionadas, que inquestionavelmente se lhes aplicam, elas gozam de um estatuto especial na Constituição, sendo-lhes asseguradas autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 207). É natural, portanto, que as diversas perspectivas político-ideológicas existentes na sociedade brasileira possam se expressar nos espaços universitários. De fato, é de sua absoluta natureza a multiplicidade, a polifonia e a controvérsia inerentes e indispensáveis tanto ao convívio democrático, quanto à produção de saberes e de críticas. (...) Como dito pelos próprios autores populares na inicial, não são partidos políticos os organizadores do evento de hoje, e sim uma associação civil, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD. Ainda que não haja documentos desta entidade juntadas aos autos, não há qualquer indício de tratar-se de entidade com fins lucrativos, até por não ostentar natureza empresarial. Buscando informações sobre esta associação na internete, colhe-se o seguinte, em sua página na rede mundial de computadores: A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD é uma associação civil sem fins lucrativos, criada em maio de 2018, como desdobramento de uma Frente Juristas surgida dois anos antes para denunciar o golpe então em curso e defender o regime democrático. A organização tem caráter nacional e capilaridade em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Composta por juristas com atuação em diferentes espaços, desde organismos do Estado até movimentos populares, é uma proposta de unidade entre diversas categorias de juristas em defesa da democracia. Hoje, já conta com cerca de 1300 associados (as) organizados em núcleos pelo país, entre juízes, desembargadores, advogados, defensores públicos, professores, servidores do sistema de justiça, promotores, procuradores estaduais e municipais, e estudantes de direito. A ABJD soma forças aos enfrentamentos jurídicos que denunciam as violações de direitos, destacando-se na defesa intransigente da democracia, das garantias jurídicas asseguradas pela Constituição da República de 1988 e de um novo Sistema de Justiça, que assegure acesso e decisões judiciais justas. A ABJD é a única organização que reúne todas as categorias de juristas para defender a democracia. (Disponível em http://www.abjd.org.br/p/quem-somos.html, acesso em 21/09/2019). Também de sua Carta de Princípios, disponível na mesma página na internete, se vê que a entidade afirma buscar se construir a partir de amplo espectro jurídico-político, a ser desenvolvido com base na pluralidade de pensamento, diversidade religiosa, laicidade, paridade de gênero, raça, sexualidade e etnia, com respeito à alteridade na busca do consenso progressivo em processos transparentes e participativos, observando as instancias deliberativas da entidade. (Disponível em https://www.abjd.org.br/p/carta-de-principios-da-associacao.html, acesso em 21/09/2019). Percebe-se, portanto e em princípio, tratar-se de entidade sem fins lucrativos e de natureza suprapartidária. A organização das associações civis é livre e plena no território nacional, vedada, apenas, a associação de caráter paramilitar (art. 5.º, XVII), e sua criação, obedecidas as formalidades legais, não só independem de autorização do poder público, como a Constituição ainda veda expressamente a interferência estatal em seu funcionamento – não apenas a interferência do Executivo, mas a interferência do Estado, por seus três poderes autônomos e independentes – e mesmo a interferência do Poder Judiciário é mitigada pela Constituição, no inciso XIX do art. 5.º. A presença de parlamentares ou outros líderes partidários de diversas agremiações ou representantes de associações ou movimentos sociais no referido evento, portanto, não só não o caracteriza como político-partidário, como, de fato, evidencia que o mesmo não possui este caráter, aparentando ser, de fato, suprapartidário, por congregar entidades e partidos eventualmente colidentes ou competidores entre si. Cuida-se, mais uma vez, de mera expressão do pluralismo político que vem sublinhado em nossa Constituição, como demonstrado. Não se pense que a tese que vem acima articulada seja alguma idiossincrasia deste Juiz Federal. Em termos absolutamente coerentes com ela, e mesmo ainda mais amplos, já se manifestou recentemente o Supremo Tribunal Federal – STF, e por mais de uma vez – uma delas, em caráter vinculante para todos os órgãos do Judiciário. Ao referendar, por unanimidade, a medida cautelar deferida pela eminente Relatora, Ministra Carmen Lúcia, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 548, o Supremo reafirmou categoricamente a absoluta liberdade de manifestação e expressão no âmbito das Universidades, mesmo e inclusive para manifestar preferência ou repúdio de natureza político-ideológica ou mesmo partidária, vedando buscas e apreensões então determinadas de forma obscura e manifestamente inconstitucional pela Justiça Eleitoral de alguns estados. Tal decisão, como dela consta expressamente, tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. (...) No tocante ao caso ora em exame, devo ressaltar, por mera hipótese e para explicitação da argumentação até aqui expendida, que sequer a chefia do Poder Executivo, seja o Presidente da República, seja o Ministro de Estado da Educação, poderia determinar a proibição do ato em referência, pelos exatos fundamentos presentes nesta decisão e, principalmente, na decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 548 – tal ato violaria todos os fundamentos constitucionais nelas expressos, bases elementares da Democracia que a Constituição institui, e ainda a autonomia constitucional das Universidades, que não se submetem à ingerências cotidianas de ministérios. Em tese, aquela hipotética conduta poderia mesmo caracterizar crime de responsabilidade previsto nos arts. 7.° e 13 da Lei 1.079/50. Sendo assim, não se pode reputar ato conforme aos fundamentos da Constituição e da República como ato lesivo, porque o próprio conceito de lesão previsto no art. 1.° da Lei 4.717/65, transcrito no início desta fundamentação, exige, para sua configuração, forma ou conteúdo antijurídico, inconstitucional ou incompatível com o ordenamento jurídico. Como se vê com absoluta clareza, nem de longe é disso que se trata, no presente caso".

- Conforme consignado pelo Il. Magistrado de piso, diante do que dispõe o texto constitucional, em especial, do art. 5º, incisos IV e XVI, tanto a livre expressão do pensamento, quanto o direito à reunião, são consagrados como direitos fundamentais, desde que sem armas e sem anonimato. Assim, tais direitos são válidos não só em todo o território nacional, mas também, especificamente, dentro das Universidades, tendo em vista que são centros de formação do pensamento crítico, gozando de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, na forma do art. 207 da mesma Carta Política.

- No caso particular do evento impugnado, tal não foi organizado por nenhum partido político, mas sim, por uma associação civil sem fins lucrativos, de natureza suprapartidária, tanto que contaria/contou com a presença de parlamentares e líderes de distintas agremiações, bem como de outros representantes de movimentos sociais, não se caracterizando, portanto, como evento político-partidário, como fez crer o autor popular.

- O posicionamento adotado pela sentença seguiu aquele sufragado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes e vinculante, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 548, que "reafirmou categoricamente a absoluta liberdade de manifestação e expressão no âmbito das Universidades, mesmo e inclusive para manifestar preferência ou repúdio de natureza político-ideológica ou mesmo partidária, vedando buscas e apreensões então determinadas de forma obscura e manifestamente inconstitucional pela Justiça Eleitoral de alguns estados", o que fez incidir o disposto no art. 332, II, do CPC, justificando, assim, a improcedência liminar do pedido.

- No mesmo sentido, foi o parecer do Il. Representante do Parquet Federal que oficiou nestes autos.

- Em que pese o objeto da presente ação se revestir de obrigação de não fazer e já decorrido, em muito, a data do ato ora impugnado, não há que se falar em ausência de interesse processual, haja vista que, acaso fosse reconhecida sua ilegalidade, os réus poderiam vir a sofrer responsabilização nas esferas administrativa e penal, merecendo, portanto, a confirmação da sentença por este eg. Tribunal.  

- Remessa necessária e recurso desprovidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2021.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000689621v5 e do código CRC 1405a235.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 9/11/2021, às 16:46:12

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/10/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006829-70.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/10/2021, na sequência 86, disponibilizada no DE de 21/09/2021.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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