Habeas Corpus (Turma) Nº 5011425-09.2021.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Referência:

Ação Penal nº 0001393-72.2015.4.02.5001/ES

Trata-se de habeas corpus impetrado por M. D. O. M. em favor de W. S. S., apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo, que, nos autos da ação penal nº 0001393-72.2015.4.02.5001, não conheceu a apelação interposta pela defesa do paciente, por ter sido apresentada intempestivamente.

Em síntese, a defesa argumenta que não teria recebido e-mail automático enviado pelo sistema deste E. Tribunal informando a prolação da sentença condenatória, e que por esta razão não teria tomado conhecimento do prazo para apresentação do recurso de apelação.

No despacho do evento 2, foram solicitadas informações ao Juízo de Origem acerca da: (i)  regular intimação do advogado da sentença condenatória; (ii)  intimação pessoal do réu da prolação de sentença condenatória; (iii)  certificação do trânsito em julgado.

Informações prestadas pela autoridade impetrada no evento 9, esclarecendo que: (i) o advogado foi regularmente intimado da sentenção condenatória; (ii) não houve intimação pessoal do réu; (iii) certificou-se o trânsito em julgado da sentença condenatória tanto para a acusação quanto para as defesas. 

Em face da ausência de intimação pessoal do réu para conhecimento da sentença condenatória, foi proferida decisão no evento 10, deferindo liminar e determinando a imediata suspensão do curso da ação penal originária e da instauração do processo de execução criminal, assim como de qualquer mandado de prisão eventualmente expedido em desfavor do paciente em razão da sentença condenatória proferida no âmbito da ação penal nº 0001393-72.2015.4.02.5001/ES, até o julgamento do mérito do presente writ.

Petição defensiva no evento 7, reiterando os argumentos relativos ao não recebimento do e-mail automático informando a prolação da sentença condenatória.

Parecer ministerial  pugnando pela denegação da ordem no evento 18, nos seguintes termos:

No caso em tela, o ora paciente respondeu a toda a instrução criminal em liberdade. Portanto, aplica-se à espécie os ditames da regra legal acima reproduzida, cuja conjunção alternativa de escolha “ou” permite concluir que há mais de uma opção para que seja feita a intimação do decisum condenatório: ao réu, pessoalmente, ou àquele que o assiste juridicamente.

Nos autos do processo originário, quem acabou sendo o destinatário da intimação da sentença foi o patrono da causa, o ora impetrante, e não o réu, o que, de forma alguma configura nulidade ou cerceamento de defesa. 

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou sua jurisprudência no sentido de que, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, conforme podemos inferir dos paradigmáticos acórdãos a seguir trazidos à colação (...)

Sendo assim, resta claro não haver nenhum prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório no caso em tela, tendo a autoridade impetrada agido com total correção ao deixar de conhecer a apelação interposta em favor do ora paciente, nos autos originários, por intempestiva.

(Parecer ministerial disponível no evento 18). 

É o relatório necessário. Inclua-se o feito em pauta. 

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000680064v9 e do código CRC 62c132ff.

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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 28/09/2021, às 11:46:34

Habeas Corpus (Turma) Nº 5011425-09.2021.4.02.0000/ES

VOTO

Referência:

Ação penal nº 0001393-72.2015.4.02.5001.

Trata-se de habeas corpus impetrado por M. D. O. M. em favor de W. S. S., apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo, que, nos autos da ação penal nº 0001393-72.2015.4.02.5001, não conheceu da apelação interposta pela defesa do paciente, por ter sido apresentada intempestivamente.

Aduz o impetrante que a interposição do recurso de maneira intempestiva não foi ocasionada por desídia da defesa do ora paciente, mas pelo fato de esta não ter sido cientificada da prolação da sentença através de e-mail automático emitido pelo sistema e-Proc, providência que se deu normalmente em relação às demais movimentações processuais.

Instada a prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que:

Nesse contexto, venho informar a Vossa Excelência que a intimação da defesa do paciente acerca da prolação da sentença condenatória foi expedida eletronicamente em 09/04/2021, conforme evento 267 da ação penal, e confirmada no dia 19/04/2021, às 23:59:59, conforme evento 271 dos mesmos autos. 

Tenho também a informar que o réu não foi intimado pessoalmente. A defesa do paciente apresentou apelação no dia 10/06/2021 (evento 274). 

(Informações prestadas pela autoridade impetrada, disponível no doc. OFIC1, evento 9). 

Assim, compulsando aos autos da ação penal em questão, verifico a correção da informação prestada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo, porquanto se lê nos eventos 267 e 271 do referido processo que foi confirmada a intimação eletrônica referente à prolação da sentença condenatória.

Confira-se as informações fornecidas pelo sistema eProc:

Note-se que, em acordo com o art. 5° da Lei 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), as intimações realizadas pelo sistema eProc são feitas pelo próprio sistema, hipótese em que fica dispensada a publicação em órgão oficial. E, nos termos do §4° do aludido artigo, o e-mail enviado pelo eProc possui caráter meramente informativo.

Nesse sentido:

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Não é por outro motivo que os e-mails trazidos pelo impetrante (evento 1, anexo 4) possuem destacado aviso no sentido de que "Esta comunicação é meramente informativa, NÃO TENDO VALOR DE INTIMAÇÃO".

Observo ainda que não assiste razão ao impetrante quando argumenta, na petição do evento 7, que o outro patrono constituído nos autos também não foi regularmente comunicado da prolação da sentença.

O já mencionado evento 271 da ação penal subjacente informa que a intimação eletrônica confirmada era referente aos eventos 266 e 267 que consistem, respectivamente, na intimação do impetrante deste writ e do outro patrono cadastrado nos autos.

Contudo, é preciso registrar que o réu não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória proferida (vide informação prestada pela autoridade impetrada no evento 9).

Por esta razão, deferi a liminar no evento 12, determinando a imediata suspensão do curso da ação penal originária e da instauração do processo de execução criminal, assim como de qualquer mandado de prisão eventualmente expedido em desfavor do paciente em razão da sentença condenatória proferida no âmbito da ação penal nº 0001393- 72.2015.4.02.5001/ES, até o julgamento do mérito do presente writ.

Em que pese a jurisprudência colacionada pelo MPF em seu parecer no evento 18, no sentido de ratificar a suficiência da intimação do defensor na hipótese do art. 392, II, do CPP, filio-me ao entendimento que desponta da interpretação do art. 577 do CPP, o qual afirma que a legitimidade do réu para interpor o recurso é concorrente com a do defensor.

Desse modo, no caso em exame, a não intimação pessoal do paciente para conhecer da sentença obstou que ele viesse a exercitar seu direito de apelar da condenação, importando em cerceamento de defesa.

Impende ressaltar que a ampla defesa constitui garantia processual revestida de proteção constitucional e deve ser acompanhada de meios e recursos inerentes ao seu implemento. Uma vez que o Código de Processo Penal confere legitimidade para o réu interpor recurso da sentença condenatória, é intuitivo que só poderá fazê-lo se for intimado pessoalmente da sentença. 

Isto posto, voto no sentido de conceder a ordem para declarar nulos todos os atos posteriores à sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0001393-72.2015.4.02.5001/ES; e determinar que o réu, ora paciente, seja intimado pessoalmente da sentença condenatória proferida nos autos da ação penal supramencionada, devolvendo-se a partir dessa data o prazo para a interposição do recurso de apelação para o próprio réu e seu defensor. 

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000683842v8 e do código CRC 02bc1167.

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Habeas Corpus (Turma) Nº 5011425-09.2021.4.02.0000/ES

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. intimação do patrono confirmada. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU acerca da SENTENÇA CONDENATÓRIA. jurisprudência do stj, art. 577 do cpp e ampla defesa. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Embora a jurisprudência do STJ repute como suficiente a intimação do defensor nos termos art. 392, II do CPP, o réu também é legitimado para a interposição de recursos, conforme art. 577 do CPP, e, nessa medida, deve ser intimado pessoalmente da prolação de sentença condenatória em seu desfavor.

2. No caso concreto, embora regularmente intimado no sistema eProc (art. 5° da Lei 11.419/06), o advogado do paciente perdeu o prazo para interposição de apelação criminal. A comunicação por e-mail é apenas informativa, conforme o §4 do art. 5° da Lei 11.419/06, e advertência expressa neste sentido consta nas mensagens eletrônicas enviadas.

3. Nada obstante, como o acusado não foi pessoalmente intimado da prolação da sentença condenatória, o prazo recursal deve ser devolvido, com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais posteriores.

4. Ordem concedida para devolver o prazo recursal, declarar a nulidade dos atos posteriores à sentença e determinar a intimação pessoal do paciente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem para declarar nulos todos os atos posteriores à sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0001393-72.2015.4.02.5001/ES; e determinar que o réu, ora paciente, seja intimado pessoalmente da sentença condenatória proferida nos autos da ação penal supramencionada, devolvendo-se a partir dessa data o prazo para a interposição do recurso de apelação para o próprio réu e seu defensor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000684055v11 e do código CRC c0768604.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2021

Habeas Corpus (Turma) Nº 5011425-09.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário