Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071065-34.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, livremente distribuída a minha relatoria, interposta por I. C. L., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara do Rio de Janeiro, nos autos da ação de usucapião movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido de declaração de aquisição de imóvel residencial, sob o fundamento de que os bens vinculados ao SFH se submetem ao mesmo tratamento dado aos bens públicos, não sendo passíveis de usucapião.

Na origem, a apelante narrou que o imóvel, nos idos de 2012, foi adquirido através de contrato, com alienação fiduciária em favor da CEF. Acrescentou que, após a separação dos compradores originais, fato ocorrido em 28.4.2013, ela passou a residir no bem, arcando as despesas do mesmo e zelando pelo local como se seu fosse, com ânimo de proprietário. Além disso, pontuou que realizou benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias no imóvel.

Em suas razões recursais, a apelante aduziu que restou configurado o cerceamento de seu direito de defesa, posto que o Juízo julgou antecipadamente a lide, sem determinar a citação dos confrontantes e sem intimar as partes para manifestação em provas, sendo certo que, no caso, o imóvel não é um apartamento, mas sim uma casa. Prosseguiu invocando a súmula 391 do STJ para justificar a necessidade de citação dos confrontantes, sustentado que a sentença deve ser anulada. No mérito, registrou que a hipótese é de procedência do pedido, considerando o efeito material da revelia decretada, não tendo havido impugnação acerca dos fatos narrados na petição inicial, ex vi do disposto no art. 344 do CPC/2015. No mais, sustentou que não há prova nos autos de que o imóvel pertence ao SFH, de modo que a alienação fiduciária por si só não impede a incidência do instituto de usucapião, de modo que, no seu entender, a sentença não respeitou a adstrição.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse que justificasse sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000683816v2 e do código CRC 29ffb4d9.

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Documento:20000683817
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071065-34.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, trata-se de apelação, livremente distribuída a minha relatoria, interposta por I. C. L., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara do Rio de Janeiro, nos autos da ação de usucapião movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido de declaração de aquisição de imóvel residencial, sob o fundamento de que os bens vinculados ao SFH se submetem ao mesmo tratamento dado aos bens públicos, não sendo passíveis de usucapião.

Na origem, a apelante narrou que o imóvel, nos idos de 2012, foi adquirido através de contrato, com alienação fiduciária em favor da CEF. Acrescentou que, após a separação dos compradores originais, fato ocorrido em 28.4.2013, ela passou a residir no bem, arcando as despesas do mesmo e zelando pelo local como se seu fosse, com ânimo de proprietário. Além disso, pontuou que realizou benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias no imóvel.

Em suas razões recursais, a apelante aduziu que restou configurado o cerceamento de seu direito de defesa, posto que o Juízo julgou antecipadamente a lide, sem determinar a citação dos confrontantes e sem intimar as partes para manifestação em provas, sendo certo que, no caso, o imóvel não é um apartamento, mas sim uma casa. Prosseguiu invocando a súmula 391 do STJ para justificar a necessidade de citação dos confrontantes, sustentado que a sentença deve ser anulada. No mérito, registrou que a hipótese é de procedência do pedido, considerando o efeito material da revelia decretada, não tendo havido impugnação acerca dos fatos narrados na petição inicial, ex vi do disposto no art. 344 do CPC/2015. No mais, sustentou que não há prova nos autos de que o imóvel pertence ao SFH, de modo que a alienação fiduciária por si só não impede a incidência do instituto de usucapião, de modo que, no seu entender, a sentença não respeitou a adstrição.

Preliminarmente, impõe-se afastar a alegação de que teria havido cerceamento de defesa. Isso porque a questão gira em torno da possibilidade (ou não) de a apelante usucapir bem imóvel integrante do patrimônio da CEF, empresa pública federal. Portanto, sendo a matéria discutida unicamente de direito, a produção de prova se afigura dispensável, tornando-se pertinente o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC/2015, uma vez encerrada a fase instrutória.

Ademais, o art. 246, § 3º, do CPC/2015, dispensa, na ação de usucapião de imóvel, a citação dos confinantes quando a demanda tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio. Na hipótese, a planta do imóvel demonstra que o litígio tem por objeto o apartamento 101 da casa 43, do número 633 localizado na Estrada do Maembú, localizado em um perímetro fechado (fls. 34 e 39). Nesse cenário, apresenta-se despicienda a citação dos vizinhos, não havendo que se falar nulidade da sentença em função da ausência da prática de tal ato.

No mérito, melhor sorte não assiste a apelante.

Pelo conjunto probatório, verifica-se que o imóvel foi adquirido através de contrato de financiamento imobiliário. Tal conclusão é atestada pela certidão imobiliária, por meio da qual é possível saber que, diante do inadimplemento das prestações contratuais, houve, em abril de 2015, a consolidação da propriedade em favor da CEF, tendo a apelante narrado que passou a morar com a mutuária em abril de 2013 e que, após a saída dela do apartamento, fato ocorrido em junho do mesmo ano, assumiu todas as despesas advindas da moradia (fls.36/37).

A CEF integra o Sistema Financeiro de Habitação que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa facilitar e promover a construção e aquisição da casa própria ou moradia.

Nesse cenário, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se afigura possível adquirir, via usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação. Neste sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo-se a pretensão de declarar a usucapião do imóvel litigioso, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.

4. Segundo a jurisprudência do STJ, "não é possível adquirir, por usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestados pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação" (AgInt no REsp n. 1.700.681/AL, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento

(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1171235, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJE 11.5.2021) (grifos nossos).

 

Apesar de ser uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a CEF, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, presta serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei nº 4.380/64, de modo que os seus imóveis devem ser tratados como bens públicos, sendo, pois, insuscetíveis de usucapião.

Além disso, a apelante admite que adquiriu o bem das mãos da mutuária, a qual foi notificada para purgar a mora. Desse modo, diante da clandestinidade da posse, inviável o reconhecimento do seu direito de usucapir, face à ausência do animus domini. Neste sentido, confira-se os precedentes:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. SFH. OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. POSSE CLANDESTINA. EDITAIS E INTIMAÇÕES. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. PRIMAZIA DO MÉRITO.

1. Mantém-se a sentença que, em ação de usucapião especial urbana de imóvel financiado pelo SFH, julgou improcedente o pedido.

2. Não é possível a prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel incontroversamente objeto de contrato de financiamento firmado com a CAIXA, nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, por ela retomado por inadimplência e oferecido publicamente nas Concorrências Públicas 58/2014, item 25, 21/2015, item 13, e 65/2015, item 24, atualmente disponibilizado para venda direta.

3. É clandestina a posse daquele que ocupa, conscientemente, bem imóvel adjudicado pela Caixa, não se caracterizando, em hipóteses que tais, o animus domini necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva instituída pelo art. 183 da Constituição e art. 1240 do CC/2002.

4. Os bens adquiridos com recursos do SFH, são insuscetíveis de usucapião, dada a sua destinação especial. Precedentes da Corte.

5. Como a usucapião de imóvel do SFH sequer é possível, aplica-se o princípio da primazia do mérito (CPC, art. 282, § 2º) para confirmar a sentença de improcedência. As providências formais dos editais e intimações de interessados e entes federativos seriam dispendiosas e nada trariam de útil, já que a improcedência do pedido é manifesta.

6. Apelação desprovida, com majoração dos honorários em 1% sobre a mesma base de cálculo, na forma do art. 85, § 11, mantida a suspensão do art. 98, § 3º, ambos do CPC.

(TRF2, 7ª Turma, AC 0005772-52.2012.4.02.5101, Rel. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 27.5.2020) (grifos nossos).

 

APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO OCUPANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO OU RURAL. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO A QUISITIVA NÃO DEMONSTRADAS. POSSE CLANDESTINA.

1. Requer o autor seja reconhecido o seu direito ao domínio pleno sobre o imóvel usucapiendo, nos termos do art. 183 da CF/1988 e do art. 1.240 do CC, alegando, para tanto, que reside no imóvel em questão desde o ano de 2006, pagando todas as despesas decorrentes da sua posse, tais como IPTU e taxas de incêndio.

2. Não procedem as alegações do apelante de que detém o direito de usucapir o imóvel no qual vinha residindo há mais de 8 (oito) anos, de forma mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição, de quem quer que seja.

3. Inexiste documentação nos autos que ateste claramente a que título o apelante ocupa o imóvel, se firmou contrato de gaveta com a antiga fiduciante, o qual não foi levado a registro nem ao conhecimento da Caixa Econômica Federal, ou se, simplesmente, passou a ocupar o imóvel e a pagar todas as suas despesas, exceto as decorrentes do contrato de compra e venda.

4. O que é possível constatar é que o bem discutido na presente ação de usucapião, durante todo o período aduzido pelo autor de que deteve a posse mansa e pacífica, na verdade, era objeto de contrato de compra e venda firmado entre a CEF e a contratante originária, alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira, tendo, posteriormente, a credora fiduciária, em razão do descumprimento da avença, consolidado sua propriedade, e m maio de 2012, integrando o imóvel o Edital de Concorrência acostado aos autos.

5. Não há como se afirmar que a posse ininterrupta se deu sem oposição do proprietário. Ademais, vem entendendo a jurisprudência que a posse de mutuário ou ‘gaveteiro’ de contrato de financiamento habitacional não seria capaz de gerar o direito à usucapião em virtude de esta ser clandestina, ante a ausência de animus domini, em razão do inadimplemento contratual.

6. Além da clandestinidade da posse em virtude da ausência de animus domni, não logrou êxito o apelante em comprovar que sua posse se deu de forma mansa e pacífica pelo prazo de, pelo menos, 5 (cinco) anos, ou mesmo que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, condição imposta pela lei e autorizadora do direito à prescrição aquisitiva ora pretendida.

7 . Apelação conhecida e desprovida

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0154257-23.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJe 23.2.2020) (grifos nossos)

 

Em síntese, deve ser integralmente mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, não havendo que se falar em incidência de efeito material da revelia, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque, conforme explicitado, o imóvel em questão integra o patrimônio da empresa pública, estando afeto à prestação da sua atividade-fim. Portanto, não se afigura possível a sua aquisição por usucapião ou a invocação do direito de retenção por benfeitorias.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 523.451,63), bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015, porquanto a apelante é beneficiária da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000683817v2 e do código CRC 0ffdf8d9.

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Documento:20000683818
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071065-34.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. CEF. IMPOSSIBILIDADE POSSE MANSA E PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação de usucapião, julgou improcedente o pedido de declaração de aquisição de imóvel residencial, sob o fundamento de que os bens vinculados ao SFH se submetem ao mesmo tratamento dado aos bens públicos, não sendo passíveis de usucapião.

2. Rechaçada a alegação de que teria havido cerceamento de defesa. Isso porque a questão gira em torno da possibilidade (ou não) de a apelante usucapir bem imóvel integrante do patrimônio da CEF, empresa pública federal. Portanto, sendo a matéria discutida unicamente de direito, a produção de prova se afigura dispensável, tornando-se pertinente o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC/2015, uma vez encerrada a fase instrutória.

3. O art. 246, § 3º, do CPC/2015, dispensa, na ação de usucapião de imóvel, a citação dos confinantes quando a demanda tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio. Na hipótese, a planta do imóvel demonstra que o litígio tem por objeto o apartamento 101 da casa 43, do número 633 localizado na Estrada do Maembú, localizado em um perímetro fechado. Nesse cenário, apresenta-se despicienda a citação dos vizinhos, não havendo que se falar nulidade da sentença em função da ausência da prática de tal ato.

4. O imóvel foi adquirido através de contrato de financiamento imobiliário. Tal conclusão é atestada pela certidão imobiliária do bem, por meio da qual é possível saber que, diante do inadimplemento das prestações contratuais, houve, em abril de 2015, a consolidação da propriedade em favor da CEF, tendo a apelante narrou que passou a morar com a mutuária em abril de 2013 e que, após a saída dela do local, fato ocorrido em junho do mesmo ano, assumiu todas as despesas advindas da moradia.

5. A CEF integra o SFH que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa facilitar e promover a construção e aquisição da casa própria ou moradia. Consoante entendimento do STJ, não se afigura possível adquirir, via usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestado pela CEF, na implementação da política nacional de habitação (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1171235, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJE 11.5.2021).

6. Apesar de ser uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a CEF, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, presta serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei nº 4.380/64, de modo que os seus imóveis devem ser tratados como bens públicos, sendo, pois, insuscetíveis de usucapião.

7. Além disso, a apelante admite que adquiriu o bem das mãos da mutuária, a qual foi notificada para purgar a mora. Desse modo, diante da clandestinidade da posse, inviável o reconhecimento do seu direito de usucapir, face à ausência do animus domini (TRF2, 7ª Turma, AC 0005772-52.2012.4.02.5101, Rel. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 27.5.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0154257-23.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJe 23.2.2020).

8. Não se justifica falar em incidência de efeito material da revelia, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque o imóvel em questão integra o patrimônio da empresa pública, estando afeto à prestação da sua atividade-fim. Portanto, não se afigura possível a sua aquisição por usucapião ou a invocação do direito de retenção por benfeitorias.

9. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 523.451,63), bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015, porquanto a apelante é beneficiária da gratuidade de justiça.

10. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000683818v3 e do código CRC 6188870d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/09/2021

Apelação Cível Nº 5071065-34.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/09/2021, na sequência 180, disponibilizada no DE de 14/09/2021.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:33:06.


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