Apelação Cível Nº 5071065-34.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, livremente distribuída a minha relatoria, interposta por I. C. L., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara do Rio de Janeiro, nos autos da ação de usucapião movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido de declaração de aquisição de imóvel residencial, sob o fundamento de que os bens vinculados ao SFH se submetem ao mesmo tratamento dado aos bens públicos, não sendo passíveis de usucapião.
Na origem, a apelante narrou que o imóvel, nos idos de 2012, foi adquirido através de contrato, com alienação fiduciária em favor da CEF. Acrescentou que, após a separação dos compradores originais, fato ocorrido em 28.4.2013, ela passou a residir no bem, arcando as despesas do mesmo e zelando pelo local como se seu fosse, com ânimo de proprietário. Além disso, pontuou que realizou benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias no imóvel.
Em suas razões recursais, a apelante aduziu que restou configurado o cerceamento de seu direito de defesa, posto que o Juízo julgou antecipadamente a lide, sem determinar a citação dos confrontantes e sem intimar as partes para manifestação em provas, sendo certo que, no caso, o imóvel não é um apartamento, mas sim uma casa. Prosseguiu invocando a súmula 391 do STJ para justificar a necessidade de citação dos confrontantes, sustentado que a sentença deve ser anulada. No mérito, registrou que a hipótese é de procedência do pedido, considerando o efeito material da revelia decretada, não tendo havido impugnação acerca dos fatos narrados na petição inicial, ex vi do disposto no art. 344 do CPC/2015. No mais, sustentou que não há prova nos autos de que o imóvel pertence ao SFH, de modo que a alienação fiduciária por si só não impede a incidência do instituto de usucapião, de modo que, no seu entender, a sentença não respeitou a adstrição.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse que justificasse sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000683816v2 e do código CRC 29ffb4d9.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 23/09/2021, às 19:43:52