Remessa Necessária Cível Nº 5015782-55.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em razão da sentença (ev. 32) proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal/RJ, que ratificou a liminar e concedeu a segurança para “determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a apresentação de CND e CRF/FGTS da impetrante, no bojo da licitação nº 7003201495.”.
Encaminhados os autos a esta Corte, foram os mesmos remetidos ao Ministério Público Federal (ev. 2), que exarou ciência, com renúncia ao prazo, consoante ev. 5.
É o breve relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
O juízo a quo pautou-se no seguinte entendimento ao proferir a sentença objeto da presente remessa necessária:
“Vistos e etc.
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL contra ato do Gerente - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Rio de Janeiro, objetivando determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a apresentação de CND e CRF/FGTS, ou decisão específica dos autos da recuperação judicial da Impetrante dispensando a apresentação de tais certidões no bojo da licitação nº 7003201495.
Sustenta que está participando do Processo Licitatório de nº. 7003201495, sob a modalidade de “Licitação por Modo de Disputa Fechado”, o qual, tem por objeto o fornecimento de Válvulas do Sistema de Intertravamento tipo Esfera (SDV) para a PETROBRÁS.
Alega que apresentou a melhor proposta, com o melhor preço, atendendo todas as especificações técnicas exigidas no edital, razão pela qual, após a fase de julgamento das propostas, foi classificada/adjudicada.
Aduz que, no momento da assinatura do contrato, a autoridade coatora passou a exigir da Impetrante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (“CND”) e de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“CRF/FGTS”), descumprindo decisões judiciais proferidas pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, que garantem à Impetrante a possibilidade de participar de procedimentos licitatórios levados a efeito pela Petrobrás, sem a apresentação de referidas certidões.
Relata que, em resposta à exigência, esclareceu que estaria dispensada de apresentar as referidas certidões, nos termos dispostos no inciso II do artigo 52 da Lei 11.101/2005. No entanto, a autoridade coatora manteve sua exigência, requerendo “a apresentação de requerimento nos autos da Recuperação Judicial para dispensa da CND no processo licitatório em análise”.
Narra que, mesmo em recuperação judicial desde abril de 2015, sempre participou de procedimentos licitatórios da Petrobrás, preencheu os critérios exigidos em todos os certames que participou e saiu vencedora em muitos deles.
Relata que a Petrobrás possui com a Impetrante uma série de contratos ativos que atingem o montante de R$69.623.293,09 e sempre contou com a higidez e pontualidade da Impetrante.
Custas recolhidas (evento 31).
Deferida a liminar (evento 11).
A autoridade coatora apresentou informações (evento 23). Afirma que o Tribunal de Contas da União-TCU ratificou o entendimento de que é possível a participação de empresas em recuperação judicial em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, evidenciando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, que não é o caso. Portanto, pugna pela denegação da segurança (evento 23).
O Ministério Público Federal apresentou parecer o qual deixou de manifestar acerca do mérito da writ, porquanto inexiste interesse público que justifique a sua intervenção (evento 26).
Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para sentença.
Este é o relatório. Fundamento e decido.
Ausente preliminar, passo ao exame do mérito.
No presente caso, a impetrante pretende afastar a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos e de certificado de regularidade do FGTS no procedimento licitatório nº 7003201495.
Conforme se vislumbra dos documentos acostados no evento 01 (outros 6), observa-se que a impetrante se encontra em recuperação judicial.
Nesse sentido, o art. 47 da Lei nº 11.101/05 estabelece que o objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Por sua vez, o art. 52, inciso II da Lei nº 11.101/05, assim dispõe:
“Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 desta Lei;”
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça- STJ vem entendendo ser inexigível, pelo menos por enquanto, qualquer demonstração de regularidade fiscal para as empresas em recuperação judicial, seja para continuar no exercício de sua atividade (já dispensado pela norma), seja para contratar ou continuar executando contrato com o Poder Público.
Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. APRESENTAÇÃO DISPENSÁVEL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aplicou exegese teleológica à nova Lei de Falências, objetivando dar operacionalidade à Recuperação Judicial. Assim, entendeu ser desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial (REsp 1.187.404/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/8/2013). 2. Sem negar prima facie a participação de empresa em processo de licitação pela exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND), aplica-se a vontade expressa pelo legislador da Lei de Recuperação Judicial, viabilizando, de forma efetiva, à sociedade empresária a superação da crise econômico-financeira. Precedentes: AgRg no AREsp 709.719/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; REsp 1.173.735/RN, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9/5/2014; AgRg na MC 23.499/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. 3. Agravo não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 1841307 AM 2019/0295908-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 30/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2020) g.n
Logo, não se pode olvidar que a recuperação judicial tem por finalidade, justamente, de possibilitar a superação da crise financeira do empresário ou sociedade empresária que integra o mercado e, assim, possui relevância social, mantendo empregados e promovendo a circulação de bens e riquezas em território nacional.
À vista disso, concedo a segurança.
Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a apresentação de CND e CRF/FGTS da impetrante, no bojo da licitação nº 7003201495.
Custas pela impetrada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I”
Merece reforma a sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a Impetrante não foi impedida, prima facie, de participar do processo licitatório n. 7003201495, tanto que foi considerada vencedora no certame, após a desistência da empresa RETESP INDUSTRIA DE VEDANTES LTDA (ev. 1 - out. 5, fl. 2 – JFRJ).
Por outro lado, consoante destacado nas informações prestadas pela autoridade coatora (ev. 23 – JFRJ), “a decisão da Comissão de Licitação, exigindo que a impetrante apresentasse, ao menos, o requerimento de autorização judicial nos autos do processo de recuperação judicial para fundamentar sua participação no certame objeto da lide, não era desarrazoada”.
Com efeito, tal solicitação está alinhada ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 309.867/ES, com o objetivo de conciliar a preservação e a função social da empresa com a indisponibilidade do interesse público, conforme trecho do voto do Relator a seguir transcrito:
“A interpretação sistemática dos dispositivos das Leis n. 8.666/1993 e n. 11.101/2005 leva à conclusão de que é possível uma ponderação equilibrada entre os princípios nelas imbuídos, pois a preservação da empresa, a sua função social e o estímulo à atividade econômica atendem também, em última análise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores.
Com efeito, penso que negar à pessoa jurídica em crise econômico-financeira o direito de participar de licitações públicas, única e exclusivamente pela ausência de entrega da certidão negativa de recuperação judicial, vai de encontro ao sentido atribuído pelo legislador ao instituto recuperacional.
É necessário que se adotem providências a fim de avaliar se a empresa recuperanda participante do certame, caso seja vencedora, tem condições de suportar os custos da execução do contrato. Significa dizer, é preciso aferir se a empresa sujeita ao regime da Lei n. 11.101/2005 possui aptidão econômica e financeira.
Daí se infere que a dispensa de apresentação de certidão negativa não exime a empresa em recuperação judicial de comprovar a sua capacidade econômica para poder participar da licitação.” (STJ - AREsp 309.867/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018)
No mesmo sentido, consoante se extrai das informações prestadas no ev. 23, o Tribunal de Contas da União também já manifestou entedimento de que é possível a participação de empresas em recuperação judicial em licitações, “desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório. (TCU, Acórdão 1201/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)”.
Por fim, verifica-se que, em momento anterior, a Impetrante obteve, junto ao juízo onde tramita sua recuperação judicial, a saber, o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciárias da Justiça Estadual de São Paulo, decisão judicial determinando “que a Petrobrás se abstenha de promover a desclassificação ou exclusão da Lupatech no procedimento licitatório nº 7002972200, com base exclusivamente na sua condição de empresa em recuperação judicial e/ou por não possuir CNDs federais” (ev. 1 – out. 6 – fl. 11). Nada obstante, no que concerne à licitação objeto do presente writ, a Impetrante não comprovou sequer ter formulado requerimento de autorização nos autos da recuperação judicial o que de todo inviabiliza a concessão da segurança pretendida nos presentes autos, uma vez não configurada a presença de direito e certo, na forma da fundamentação supra.
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária para denegar a segurança.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000699133v2 e do código CRC 4d224084.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 17/1/2022, às 11:1:10