Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003045-60.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 26, apelação1), em face da sentença (evento 22, sent1), que julgou procedente o pedido para cancelar a inscrição de n° 72.1.19.003390-51, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria do autor e para condenar a União a restituir os valores indevidamente descontados a título de IRPF sobre o benefício, os quais devem ser atualizados pela taxa SELIC desde a retenção indevida, observada a prescrição quinquenal dos créditos tributários já extintos até 20/05/2015. Tutela liminar deferida para determinar à União que se abstenha de efetuar glosas indevidas no IRPF do autor (competência 2020 e ajuste anual 2021) decorrentes da incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.

Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, que será apurado em liquidação, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Sustenta a recorrente, em síntese: (i) que a documentação juntada aos autos não indica com precisão a data da descoberta da enfermidade e tampouco a data em que teria ocorrido a aposentadoria do autor; (ii) que, apesar da declaração do direito à isenção, não há indébito da parte da União, vez que em nenhum ano houve retenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria pagos pelo INSS; (iii) que o autor acumula aposentadoria no regime geral de previdência social - RGPS com aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores do Município de Muniz Freire, e os proventos de aposentadoria que sofreram incidência de imposto de renda são somente aqueles pagos pelo referido Município; (iv) que não cabe à União restituir imposto de renda que não foi por ela apropriado, nos termos do art. 158, I do CTN.

 Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, mediante reconhecimento de que não há qualquer indébito de imposto de renda a ser restituído pela União.

Contrarrazões do recorrido (evento 52), pela rejeição do recurso, alegando, resumidamente: (i) que a parte autora comprovou de forma inequívoca ser portador de cegueira total bilateral (CID H-54.0) desde agosto de 2014; (ii) que, somente em sede recursal, a apelante argui a responsabilidade de devolução do tributo pelo órgão municipal recolhedor (art. 158, I da CF e Súmula 447 do STJ), o que constitui inovação recursal.

Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 6, parecer1) informando ser desnecessária a sua intervenção no presente feito.

Valor da causa: R$ 60.000,00 (maio/2020).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000699329v4 e do código CRC 131f9c4f.

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Documento:20000699330
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003045-60.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

VOTO

Cuida-se, como visto, de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 26, apelação1), em face da sentença (evento 22, sent1), que julgou procedente o pedido para cancelar a inscrição de n° 72.1.19.003390-51, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria do autor e para condenar a União a restituir os valores indevidamente descontados a título de IRPF sobre o benefício, os quais devem ser atualizados pela taxa SELIC desde a retenção indevida, observada a prescrição quinquenal dos créditos tributários já extintos até 20/05/2015. A tutela liminar foi deferida para determinar à União que se abstenha de efetuar glosas indevidas no IRPF do autor (competência 2020 e ajuste anual 2021) decorrentes da incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.

Conforme relatado, a questão tratada nos autos consiste em verificar o direito do autor à restituição de valor descontado a título de Imposto de Renda (IRRF), não obstante ser isento, conforme art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

A isenção, em questão, encontra-se prevista nos artigos 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e 30 da Lei nº 9.250/95 que assim dispõem:

 

Lei nº 7.713/88

Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

 

Lei nº 9.250/95

Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Com efeito, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Não obstante isso, a Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.116.620/BA, na sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do NCPC), firmou a compreensão de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é explícito em restringir o benefício fiscal às situações nele enumeradas, sendo incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN.

Vale ressaltar, no entanto, que a exigência de emissão de laudo por órgão oficial, contida no art. 30 da Lei nº 9.250/95, tem sido mitigada pelo Judiciário, pois o Magistrado é livre na apreciação das provas dos autos.

Na mesma esteira, vem decidindo o C. STJ:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERANTE JUNTA MÉDICA OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVA DE OUTRAS FORMAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.

1. A questão a ser revisitada em agravo regimental consiste no reconhecimento da isenção de imposto de renda à contribuinte acometido de cardiopatia grave.

2. O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, quanto à desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença.

3. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, do óbice da Súmula nº 83 do STJ, também aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

4. Agravo regimental não provido.

(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 691189 / MG, DJe 27/05/2015, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES)

 

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou Laudo Pericial produzido pela Secretaria Municipal de Saúde (evento 20, laudo2) indicando ser portador de cegueira total bilateral desde agosto de 2014. Inclusive, tal informação é corroborada por atestados particulares e exames colacionados aos autos (evento 1, comp9 a 12).

Nesse cenário, houve por bem a Receita Federal, em despacho de 21/05/2020 (evento 16, out2), decidir por cancelar o lançamento consubstanciado na Notificação n° 2015/502201036853878 e a inscrição em DAU n° 72.1.19.003390-51, remanescendo a discussão restrita a respeito da restituição dos valores indevidamente descontados à título de IRPF sobre o benefício de aposentadoria.

Alega a Fazenda Nacional que os proventos de aposentadoria que sofreram incidência de imposto de renda são aqueles pagos pelo Município de Muniz Freire, razão pela qual não haveria indébito a ser restituído pela União.

De fato, segundo informam os autos, não houve retenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria pagos pelo INSS. Consoante as DIRPF juntadas, os proventos de aposentadoria que sofreram incidência de imposto de renda foram aqueles pagos pelo Município de Muniz Freire (evento 1, comp 4, pág. 3; comp5, pág. 3; comp6 pág. 6, comp7 pág. 4).

Assim, ao ajuizar sua pretensão, o autor direcionou a demanda em face da União Federal/Fazenda Nacional, exclusivamente, e não em face do Município de Muniz Freire, sendo certo que a responsabilidade em reter os valores de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria do autor é do ente municipal. Isso porque é o próprio Município o destinatário do tributo, conforme estabelece o art. 158, I, da CRFB, in verbis:

 

“Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;”

 

Inclusive, no tocante à tal matéria, a Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 989419 / RS, na sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do NCPC), sedimentou orientação de que os Estados e municípios são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais/municipais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

A propósito, sobre o tema, confira-se:

 

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA.

1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005.

2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714).

3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios.

2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no REsp 1480438/SP, Segunda Turma. Rel. Min. Humberto Martins. Dje: 30/10/2014)

 

No mesmo sentido, trago à colação recente precedente:

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO TEMPESTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PEDIDO DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO  DE  IRPF  RETIDO  NA  FONTE.  SERVIDOR  MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  APELAÇÃO  DA  UNIÃO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL PREJUDICADA

1. Trata-se de apelação cível da União Federal/Fazenda Nacional, em ação ordinária, contra sentença que declarou o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo autor da demanda, a partir de janeiro do ano de 2016, e condenou a União Federal/Fazenda Nacional a ressarcir os valores que foram retidos a partir da referida data.

(...)

3. Da legitimidade passiva da União Federal/Fazenda Nacional. O autor é servidor municipal aposentado do Rio de Janeiro, desde 1995, vinculado ao PREVIRIO – Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro. Postulou, na presente demanda, a abstenção da retenção dos valores do imposto de renda em seu contracheque de pagamento de proventos de aposentadoria, nos termos do item b) da inicial e a restituição dos valores recolhidos a título de IRPF, conforme item d) da exordial. Ocorre que o autor coloca somente a União Federal/Fazenda Nacional no polo passivo da demanda, sendo que a responsabilidade em reter os valores de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria do autor é do ente municipal. Ademais, é o próprio Município que é o destinatário do tributo, conforme estabelece o art. 158, I, da CRFB.

4. A jurisprudência do E.STJ consolidou-se no sentido de que a legitimidade passiva ad causam nas que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é do ente federativo a que o servidor público está vinculado, estadual ou municipal, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, ou o art. 158, I, da Constituição Federal, pertencem aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1480438/SP, Rel. Min. Humberto Martins; TRF2, AC 0000705-16.2011.4.02.5110, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira. Dessa forma, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade passiva da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

5. Os honorários sucumbenciais devem ser invertidos, de forma que cabe ao autor arcar com a verba, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15.

6. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional prejudicada.

(AC 0007736-38.2016.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, julgado em 10.09.2020, e-DJF2R 15.09.2020).

 

Em que pese a situação vivenciada pelo autor, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da União/Fazenda Nacional para, no caso em tela, figurar no polo passivo da relação jurídico-processual e responder pela retenção na fonte do imposto de renda pelo Município, à luz do disposto no supracitado dispositivo da Constituição Federal de 1988 e na linha da jurisprudência consolidada do C. STJ.

Os honorários sucumbenciais devem ser invertidos, de forma que cabe ao autor arcar com a verba, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, cuja execução ficará suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça (evento 4).

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para reconhecer que não há indébito de imposto de renda a ser restituído pela União Federal. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pelo autor, restando suspensa sua execução em razão da gratuidade deferida.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000699330v7 e do código CRC 32367a54.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003045-60.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. PEDIDO DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IRPF RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

 

1.      Cuida-se de apelação cível da União Federal/Fazenda Nacional, em ação ordinária, contra sentença que julgou procedente o pedio para cancelar a inscrição de n° 72.1.19.003390-51, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria do autor e para condenar a União a restituir os valores indevidamente descontados a título de IRPF sobre o benefício, os quais devem ser atualizados pela taxa SELIC desde a retenção indevida, observada a prescrição quinquenal dos créditos tributários já extintos até 20/05/2015.

2.      A parte autora apresentou Laudo Pericial produzido pela Secretaria Municipal de Saúde (evento 20, laudo2) indicando ser portador de cegueira total bilateral desde agosto de 2014. Inclusive, tal informação é corroborada por atestados particulares e exames colacionados aos autos (evento 1, comp9 a 12). Nesse cenário, houve por bem a Receita Federal, em despacho de 21/05/2020 (evento 16, out2), decidir por cancelar o lançamento consubstanciado na Notificação n° 2015/502201036853878 e a inscrição em DAU n° 72.1.19.003390-51, remanescendo a discussão restrita a respeito da restituição dos valores indevidamente descontados à título de IRPF sobre o benefício de aposentadoria.

3.      Segundo informam os autos, não houve retenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria pagos pelo INSS. Consoante as DIRPF juntadas, os proventos de aposentadoria que sofreram incidência de imposto de renda foram aqueles pagos pelo Município de Muniz Freire (evento 1, comp 4, pág. 3; comp5, pág. 3; comp6 pág. 6, comp7 pág. 4). Assim, ao ajuizar sua pretensão, o autor direcionou a demanda em face da União Federal/Fazenda Nacional, exclusivamente, e não em face do Município de Muniz Freire, sendo certo que a responsabilidade em reter os valores de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria do autor é do ente municipal. Isso porque é o próprio Município o destinatário do tributo, conforme estabelece o art. 158, I, da CRFB.

4.      Inclusive, a Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 989419/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do NCPC), sedimentou orientação de que os Estados e municípios são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais/municipais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

5.      Os honorários sucumbenciais devem ser invertidos, de forma que cabe ao autor arcar com a verba, que ora são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, cuja execução ficará suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça (evento 4).

6.      Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000699331v5 e do código CRC c621df4c.

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Data e Hora: 9/6/2022, às 14:2:44

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/05/2022

Apelação Cível Nº 5003045-60.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/05/2022, na sequência 54, disponibilizada no DE de 19/05/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 06:13:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas