Apelação Cível Nº 5003045-60.2020.4.02.5002/ES
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 26, apelação1), em face da sentença (evento 22, sent1), que julgou procedente o pedido para cancelar a inscrição de n° 72.1.19.003390-51, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria do autor e para condenar a União a restituir os valores indevidamente descontados a título de IRPF sobre o benefício, os quais devem ser atualizados pela taxa SELIC desde a retenção indevida, observada a prescrição quinquenal dos créditos tributários já extintos até 20/05/2015. Tutela liminar deferida para determinar à União que se abstenha de efetuar glosas indevidas no IRPF do autor (competência 2020 e ajuste anual 2021) decorrentes da incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.
Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, que será apurado em liquidação, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.
Sustenta a recorrente, em síntese: (i) que a documentação juntada aos autos não indica com precisão a data da descoberta da enfermidade e tampouco a data em que teria ocorrido a aposentadoria do autor; (ii) que, apesar da declaração do direito à isenção, não há indébito da parte da União, vez que em nenhum ano houve retenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria pagos pelo INSS; (iii) que o autor acumula aposentadoria no regime geral de previdência social - RGPS com aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores do Município de Muniz Freire, e os proventos de aposentadoria que sofreram incidência de imposto de renda são somente aqueles pagos pelo referido Município; (iv) que não cabe à União restituir imposto de renda que não foi por ela apropriado, nos termos do art. 158, I do CTN.
Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, mediante reconhecimento de que não há qualquer indébito de imposto de renda a ser restituído pela União.
Contrarrazões do recorrido (evento 52), pela rejeição do recurso, alegando, resumidamente: (i) que a parte autora comprovou de forma inequívoca ser portador de cegueira total bilateral (CID H-54.0) desde agosto de 2014; (ii) que, somente em sede recursal, a apelante argui a responsabilidade de devolução do tributo pelo órgão municipal recolhedor (art. 158, I da CF e Súmula 447 do STJ), o que constitui inovação recursal.
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 6, parecer1) informando ser desnecessária a sua intervenção no presente feito.
Valor da causa: R$ 60.000,00 (maio/2020).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000699329v4 e do código CRC 131f9c4f.
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Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 9/6/2022, às 14:2:43