Documento:20000699555

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus (Turma) Nº 5007734-21.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Trata-se de habeas corpus impetrado por João Pedro Coutinho Barreto em favor do paciente A. C. D. M. S. F., com pedido liminar, contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que recebeu a denúncia nos autos da ação penal nº 5036709-76.2020.4.02.5101.

Foram denunciados nessa ação penal MARIO PEIXOTO, VINICIUS FERREIRA PEIXOTO; PAULO CÉSAR MELO DE SÁ; ALESSANDRO DE ARAÚJO DUARTE; MARCOS GUILHERME RODRIGUES BORGES; A. C. D. M. S. F., IURY MOTTA MELO DE SÁ, EDUARDO PINTO VEIGA, FABIO CARDOSO DO NASCIMENTO e AGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA.

Inicialmente, o impetrante sustenta que todos os atos praticados pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro são nulos em razão da incompetência absoluta, pois todos os fatos foram consumados nos Estados Unidos da América.

Sem razão a defesa. Vejamos.

A peça inicial (Evento 01 - COMP2) imputa dois crimes ao paciente: corrupção ativa (art. 333 do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, §1º, I, e §4º da Lei nº 9.613/98).

A prática do crime do art. 333 do CP é assim narrada:

Em data que não se pode precisar, no ano de 2015, os empresários MÁRIO PEIXOTO e ARTHUR SOARES, de modo consciente e voluntário, na qualidade de sócios de fato e de direito de empresas que contratavam com o Estado do Rio de Janeiro no setor de serviços, ofereceram, prometeram e efetivamente pagaram vantagem indevida, no valor de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) a PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, em razão de seu cargo de Deputado Estadual, com o intuito de obter facilidades e proteção em relação aos contratos de suas empresas com o Estado do Rio de Janeiro.

Em relação a este crime não há qualquer controvérsia quanto à competência da Justiça brasileira. Isto porque a vantagem indevida teria sido oferecida para que Paulo Melo, na condição de Deputado Estadual do Rio de Janeiro, facilitasse e protegesse os contratos das empresas do denunciado.

O crime de corrupção ativa consuma-se no momento em que o agente público toma conhecimento da oferta da vantagem indevida feita por outra pessoa, independente do efetivo pagamento dessa vantagem. Basta, portanto, a promessa de vantagem. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Para a configuração do delito de corrupção ativa, a norma penal sequer exige que o ato de ofício tenha sido efetivamente praticado, até porque, em se constatando que o funcionário retardou ou omitiu ato de ofício, ou o praticou infringindo dever funcional,incidirá a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único doartigo 333 do Código Penal". (STJ, AgRg no HC 446.612/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018). Sendo assim, essa promessa teria sido recebida em território brasileiro, por Deputado Estadual, no exercício de suas funções, de modo a incidir as regras do art. 5º do CP.

E, para além disso, ainda que se considerasse a possibilidade de que essa vantagem tivesse sido oferecida no exterior, os bens jurídicos atingidos são a moralidade da administração pública, a respeitabilidade da função pública e, também, o patrimônio público afetado pelo uso indevido do cargo/função ocupada. Deste modo, dispõe o art. 7º, I, "b" do CP que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, aqueles "contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público".

Não há que se falar, portanto, em incompetência do Poder Judiciário nacional para processar e julgar o crime do art. 333 do CP. O mesmo se dá em relação ao crime do art. art. 1º, §1º, I, e §4º da Lei nº 9.613/98.

A síntese da imputação de lavagem consta no seguinte trecho da denúncia:

Consumados os delitos antecedentes de corrupção ativa e passiva (arts. 333 e 317 do CP) e organização criminosa (art. 2º, da Lei nº 12.850/13), entre junho de 2015 até a presente data, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, em conluio com os empresários MÁRIO PEIXOTO e ARTHUR SOARES, com o auxílio de VINÍCIUS PEIXOTO, ALESSANDRO DUARTE, EDUARDO VEIGA e IURY MELO MOTA DE SÁ, de forma livre e consciente, por intermédio de organização criminosa, ocultaram e dissimularam a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares), convertendo em ativo lícito o produto de crimes de corrupção praticados pela organização criminosa, com a compra de imóvel em Miami, especificamente a unidade 1901 (PH01), localizada na 601 NE 27TH STREET, FL 33137, por interposta pessoa, utilizando da offshore MCK USA 1 LLC, com o pagamento do valor de USD 1.000.000,00 proveniente de corrupção, com a manutenção do referido bem em nome da mencionada empresa, com a finalidade de converter os recursos de origem ilícita pertencente à organização criminosa em ativo lícito e também para ocultar o real proprietário do bem que é o denunciado PAULO CÉSAR MELO DE SÁ. (Crime de lavagem de dinheiro art. 1º, §1º, I, e §4º, da Lei nº 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30, do Código Penal – Conjunto de fatos 03).

A lavagem de dinheiro teria ocorrido, então, através da compra de apartamento em Miami, cujos verdadeiros proprietários seriam Paulo Melo e seu filho Iury Melo, embora o bem estivesse formalmente em nome da pessoa jurídica MCK USA 1, para ocultar o patrimônio.

A MCK USA 1 LLC (cujo sócio-diretor era MÁRIO PEIXOTO, o gerente administrador era EDUARDO PINTO VEIGA, ex-genro de PAULO MELO, e cujo capital social era integralmente constituído pela MCK HOLDINGS LTDA, por sua vez constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, em 21/01/2015, por MÁRIO PEIXOTO e, posteriormente, integrada por VINÍCIUS PEIXOTO, filho de MÁRIO PEIXOTO) adquiriu o imóvel em Miami a partir do financiamento de 1 milhão de dólares junto à offshore MATLOCK CAPITAL GROUP LIMITED, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas e já utilizada por ARTHUR SOARES para o pagamento de propina para o ex-Governador SÉRGIO CABRAL e para a compra de votos para as Olimpíadas de 2016.

Prossegue o Ministério Público relatando que outra evidência do envolvimento de ARTHUR SOARES seria correspondência em que ARTHUR informa à MCK USA 1 LLC que o pagamento do suposto empréstimo contraído perante a MATLOCK deveria ser depositado em conta bancária de titularidade da empresa KB HOLDINGS USA, de acordo com o MPF, outra conhecida offshore utilizada pelo acusado, conforme apurações em outros feitos.

Em 2017, "foram identificados documentos que revelam que parte do financiamento da unidade 1901 (aproximadamente USD 90 mil) foi assumida por IURY MOTTA DE MELO SÁ, filho de PAULO MELO", sem que houvesse qualquer explicação para uma relação entre IURY MELO com a MCK USA 1 LLC ou com o imóvel em questão.

Posteriormente, em 2019, a partir de troca de e-mails entre MÁRIO PEIXOTO e ARTHUR SOARES, apurou-se que o empréstimo da MCK perante a empresa KB HOLDINGS deveria passar a ser pago em conta bancária da empresa ATTA INVESTMENTS INC, outra pessoa vinculada a ARTHUR.

Deste modo, a peça inicial descreve uma série de negócios jurídicos praticados no exterior com o intuito de esconder a real propriedade de PAULO MELO, obtida em razão do recebimento de vantagem indevida para proteção em relação aos contratos das empresas de ARTHUR SOARES com o Estado do Rio de Janeiro.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, mesmo que os atos de lavagem sejam praticados exclusivamente no exterior, se os crimes antecedentes afetam o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, há competência brasileira para processar e julgar o delito de lavagem, nos termos do art. 7º, I, "b" do CP. Confira-se os julgados:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. CRIME. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. INCOMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. TERRITORIALIDADE. EXTRATERRITORIALIDADE. CRIME EM TESE COMETIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL. CRIME ANTECEDENTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. PREJUÍZO. RECONHECIDO. ENTENDIMENTO INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. III - O agravante, em tese, ocupando o cargo de Vice-Presidente para assuntos da América Latina do Banco BSI, atuou na constituição de offshores em paraísos fiscais, na abertura de contas bancárias em nome dessas offshores na referida instituição financeira, na justificação de operações financeiras ilícitas, no fornecimento de informações falsas ao setor de compliance e na operacionalização de investimentos e outras formas de dissimulação e ocultação dos valores ilícitos oriundos de crimes de corrupção que motivaram a celebração de contrato entre a Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e a Compagnie Béninoise des Hydrocarbures Sarl (CBH) para aquisição, pela primeira, de 50% (cinquenta por cento) dos direitos de exploração de gás e petróleo de campo petrolífero (Bloco 4) na costa do Benim. IV - A fixação da competência jurisdicional no direito processual penal deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório. V - Havendo fundados indícios de que os crimes de lavagem de dinheiro foram, ao menos parcialmente, cometidos em território nacional, consoante a narrativa acusatória, acompanhada de documentação apta, em princípio, a confirmar a tese deduzida, bem como segundo as decisões das instâncias ordinárias, não falece competência à autoridade judiciária para processar e julgar o feito, por aplicação das regras do art. 5º, caput, e 6º do CP, impondo-se o prosseguimento da instrução processual para a apuração da responsabilidade criminal do agente. VI - Consoante entendimento já adotado por esta Corte, praticados os crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro em prejuízo da Administração Pública brasileira - especificamente, contra o patrimônio da Petrobras -, ainda que porventura os atos de lavagem tenham-se realizado exclusivamente no estrangeiro, subsiste a competência do Poder Judiciário brasileiro para processar e julgar os fatos, a teor do art. 7º, I, "b", do CP. VII - O Brasil comprometeu-se em tratados e convenções internacionais a combater o crime de lavagem de capitais oriundos de crimes de corrupção (Convenção sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, incorporada pelo Decreto n. 3.678/2000, e Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ratificada pelo Decreto n. 5.687/2000). VIII - Desse modo, também se aplica, ao caso, a disposição do art. 7º, II, "a", do CP (crime praticado no estrangeiro que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir), porquanto os crimes imputados efetivamente teriam como delito antecedente atos de corrupção já processados e julgados perante a jurisdição brasileira. IX - O interesse da Petrobras na reparação do dano decorrente do contrato firmado com a Compagnie Béninoise des Hydrocarbures Sarl (CBH), para alienação dos direitos de exploração do campo de gás e petróleo no Benim, foi matéria reconhecida nos autos n. 5051606-23.2016.4.04.7000/PR. Por conseguinte, o argumento de que a Petrobras Oil & Gas B.V, que figurou como parte do aludido instrumento, não é sociedade de economia mista não se presta a desconstituir o fato de que a Petrobras, sociedade de economia mista federal, sofreu prejuízo decorrente das condutas ilícitas praticadas, o que permite concluir, ao menos nos limites da cognição sumária, pela inequívoca aplicabilidade do art. 7º, I, "b", do CP. X - A desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, que admitiram, em princípio, a competência da jurisdição brasileira para o caso, não prescinde de profundo revolvimento dos elementos até o momento colhidos, o que é incompatível com o estreito âmbito de cognição e com a celeridade da ação mandamental. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 112.868/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019)

OPERAÇÃO LAVA-JATO. RECURSO EM HABEAS CORPUS OBJETIVANDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS, COM USO DE CONTAS NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA SUÍÇA, POR IRREGULARIDADES NA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. REQUISITOS PARA A DENÚNCIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, E LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO, AUTORIZANDO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE (ART. 5º CAPUT, CP), ANTE ALEGAÇÃO DE QUE OS CRIMES TERIAM SIDO PRATICADOS NO EXTERIOR. CASO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE, ANTE INDÍCIOS DE QUE OS VALORES ESPÚRIOS SÃO PRODUTO DE CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL BRASILEIRA (ART. 7º, I, "B", DO CP). INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR VALOR DO DANO CAUSADO PELO CRIME. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO PELA VIA DO HABEAS CORPUS. I - A transferência de investigação criminal inicialmente aberta na Suíça para o Brasil, com concordância das autoridades respectivas de ambos os Países, sem ressalvas, encontra respaldo em convenções internacionais de cooperação jurídica das quais o Brasil é signatário, pois há previsão de ampla cooperação entre os países. II - Havendo descrição na Denúncia de que os valores existentes em conta no exterior são oriundos da prática de crimes, e existindo elementos probatórios mínimos a embasar tal imputação, não há que se falar em falta de justa causa para a Ação Penal ou inépcia da denúncia por inexistência de descrição dos crimes antecedentes. III - Embora os supostos atos de lavagem de dinheiro tenham sido praticados no exterior, aplica-se a lei brasileira caso haja indícios de que tal lavagem é decorrente de crimes praticados contra a Administração Pública Brasileira, aplicando-se, no caso, o princípio da extraterritorialidade (art. 7º, I, "b", do CP). IV - Discussões acerca do valor do dano causado pelo crime não são cognoscíveis pela via do Habeas Corpus, eis que tal remédio constitucional destina-se a tutelar o direito de ir e vir, de modo que a questão do valor do dano, por si, é estranha ao writ. V - Recurso conhecido parcialmente, e desprovido. (STJ, RHC 80.618/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 12/06/2017)

Nesta mesma linha, José Paulo Baltazar Júnior considera que o crime de lavagem de dinheiro é pluriofensivo, atingindo a ordem econômica, a administração da justiça, e também o bem jurídico vulnerado pelo crime antecedente (Baltazar Junior, José Paulo. Crimes Federais. São Paulo. Ed. Saraiva: 2017).

Deste modo, é inconteste que a lavagem de dinheiro decorrente de crimes de corrupção ofende o patrimônio e a fé pública do estado do Rio de Janeiro, estado-membro da República Federativa do Brasil, no caso dos autos, restando evidenciado o interesse do Estado brasileiro na persecução penal desses crimes.

Isso posto, aplica-se a lei penal brasileira no caso denunciado.

Subsidiariamente, a defesa alega que não há qualquer conexão entre os fatos imputados a ARTHUR SOARES e esquema criminoso que envolvesse o Governo do Estado do Rio de Janeiro e demais servidores públicos. Sustenta também que não restou comprovado que as provas de outros feitos são relevantes para o caso sob exame, restando violado o princípio do Juiz Natural.

Em recente decisão, proferida nos autos do HC 193.726/PR, o Min. Edson Fachin realizou exame histórico de julgados do Supremo Tribunal Federal, relativos à denominada Operação Lava Jato, para aferir se o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba possuía competência para processar e julgar as ações penais 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, 5063130-17.2018.4.04.7000/PR e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR, nas quais figura como réu o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dentre os julgamentos analisados, deve-se destacar a Questão de Ordem no Inquérito 4130, quando o STF pela primeira vez teve a oportunidade de interpretar e definir o alcance do instituto jurídico da conexão à luz dos megaprocessos que caracterizam a Operação Lava Jato.

O aludido inquérito tinha por objeto a suposta prática de ilícitos no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a dúvida consistia em saber se a sua relatoria no STF caberia ao Min. Teori Zavascki, bem como se os eventuais desmembramentos relativos aos investigados sem prerrogativa de foro por função seriam distribuídos ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.

No fim, prevaleceu o entendimento de que a prevenção do Min. Teori Zavascki no âmbito do STF, assim como do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, estaria restrita aos fatos relacionados a ilícitos praticados direta e exclusivamente em detrimento da Petrobras S/A, na medida em que “não há relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, a afastar a existência de conexão (art. 76, CPP) e de continência (art. 77, CPP) que pudessem ensejar o simultaneus processus, ainda que os esquemas fraudulentos possam eventualmente ter um operador comum e destinação semelhante (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo”.

Na ocasião, foram fixados importantes parâmetros para aferição da competência, a seguir transcritos:

“O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência”;
“A competência não pode ser definida a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação”;
“A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência”;
“Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas”;
“A prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual”; e
“O estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural”.

Posteriormente, no julgamento da Reclamação nº 43.479, o Min. Gilmar Mendes, examinando a competência da 7ª Vara Federal Criminal para processar e julgar os crimes apurados na "Operação Esquema S", reafirmou as premissas do da Questão de Ordem no Inquérito 4130 e fixou alguns parâmetros específicos quanto à competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para julgamento dos feitos da Operação Lava-Jato, abaixo sintetizados:

(a) O juízo de primeiro grau deve apresentar fundamentos suficientes para justificar sua prevenção/competência por conexão, e não se limitar a aduzir genericamente a existência de conexão.

(b) O caso inicial que justifica a competência e a prevenção da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro se relaciona a ilícitos relativos à Eletronuclear.

(c) Para que seja reconhecida a prevenção são necessários indícios da necessária relação ou influência probatória do caso sob análise com ilícitos praticados no âmbito da Eletronuclear ou nos demais feitos de competência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

(d) Se as ações penais se relacionarem apenas de forma colateral com os crimes praticados pelo ex-Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, tal como verificado nas ações penais da "Operação Esquema S", sem que seja demonstrada a existência de íntima conexão instrumental ou probatória, não haverá a atração da competência pela conexão.

(e) Deve ficar demonstrada a existência da relação de prejudicialidade ou influência recíproca na denúncia apresentada e o processo a induzir a prevenção. Não se pode deduzir a prevenção com base em argumentos genéricos sobre o vínculo deste caso com as demais ações relativas à operação Lava Jato.

(f) pagamentos identificados em quebras de sigilo bancário realizados em operação anterior não configuram circunstância relevante para fins de fixação da competência por conexão/prevenção.

No caso examinado, o Ministro ponderou (i) que a organização criminosa sob apuração, supostamente liderada por ORLANDO DINIZ, atuava de forma independente à organização de SÉRGIO CABRAL, conforme os próprios fatos descritos nessa denúncia: (ii) o caso ora analisado, no feito da "Operação Esquema S" tratava de "suposto conluio entre advogados para o recebimento, de forma indevida, de vultosas quantias a título de honorários advocatícios e a operação Jabuti (primeiro processo indicado na prevenção) trata da contratação de funcionários fantasmas apontados por SÉRGIO CABRAL a ORLANDO DINIZ, ou seja, fatos absolutamente alheios ao desvio de recursos através do pagamento de honorários advocatícios"; (iii) "idêntica conclusão se aplica aos crimes apurados no âmbito da operação Calicute, que também foi indicada como justificadora da prevenção. Com efeito, na Calicute apuraram-se crimes de lavagem de dinheiro praticados pela ex-primeira-dama do Rio de Janeiro ADRIANA ANCELMO e demais coinvestigados, mediante investimentos realizados, por exemplo, nas empresas Hotel Portobello Resort e Reginaves. Já o caso em análise trata, conforme já demonstrado, do desvio, da apropriação e da obtenção de vantagens indevidas a partir da celebração de contratos de honorários advocatícios"; (iv) "o fato de os pagamentos de honorários advocatícios de ORLANDO DINIZ para ADRIANA ANCELMO terem sido identificados na quebra de sigilo bancário realizada na operação Jabuti não configura circunstância relevante para fins de fixação da competência por conexão/prevenção".

Dito isso, tais parâmetros devem ser replicados, na medida do possível, no caso sob exame, para fins de averiguar se a 7ª Vara Federal Criminal é ou não competente para processar a ação penal nº 5036709-76.2020.4.02.5101. Em acréscimo, registro que tenho me manifestado no sentido de que as decisões já proferidas por esta 1ª Turma Especializada e pelos Tribunais Superiores em habeas corpus anteriormente impetrados no bojo dessas operações, que reconheceram a competência da 7ª Vara Federal Criminal, devem ser prestigiadas. No entanto, até o momento, não identifiquei decisão dessa natureza referente aos fatos ora sob exame, de modo que prossigo com a análise pautada nos standards estabelecidos na Reclamação nº 43.479 e Questão de Ordem no Inquérito 4130.

Caso concreto

A ação penal de origem deste HC (nº 5036709-76.2020.4.02.5101) foi proposta em 19.06.2020, perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. No dia anterior, 18.06.2020, já havia sido distribuída a ação penal nº 5036297-48.2020.4.02.5101, também perante a 7ª VF Criminal/RJ.

Ambas ações penais tratatam de fatos referentes à Operação Favorito e foram distribuídas, por dependência, ao IPL nº 38/2019-11 SR/PF/RJ (0500875-74.2019.4.02.5101). Esse inquérito foi instaurado para apurar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo MÁRIO PEIXOTO, conforme trecho da Portaria de Instauração (Evento 03 - OUT 02 dos autos 0500875-74.2019.4.02.5101).

O IPL foi distribuído por dependência à medida cautelar nº 0500358-69.2019.4.02.5101, eis que derivado das provas produzidas em seu bojo. Essa medida cautelar continha pedidos de quebra de sigilo telemático, de dados telefônicos e sigilos bancários e fiscais. Narrou o MPF que:

"A presente medida cautelar é desdobramento das Operações Calicute, Eficiência e, especificamente, das Operações Quinto do Ouro (INQ 1201/DF) e Cadeia Velha, levadas a efeito pela Vice-Procuradoria Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça e pela Procuradoria Regional da República – 2ª Região perante o Tribunal Regional Federal – 2ª Região, com o objetivo de investigar o recebimento de vantagens indevidas por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e por Deputados Estaduais, no contexto da organização criminosa que se instalou na Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro durante os mandatos do ex-Governador SÉRGIO CABRAL.

Em síntese, consoante apurado no âmbito da Operação Quinto do Ouro (Inquérito nº 1133/DF), sete Conselheiros do TCE1 recebiam vantagens indevidas relativamente aos mais diversos contratos celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, inclusive com financiamento da União, a fim de favorecer os interessados na aprovação dos Editais e na análise de contas pelo órgão, conforme denúncia apresentada perante o Superior Tribunal de Justiça (ação penal nº 897/DF – 2017/0213530-3).

Por sua vez, na Operação Cadeia Velha – e em seu recente desdobramento denominada Operação Furna da Onça – foi revelado o pagamento sistemático de vantagens indevidas para diversos Deputados Estaduais, dentre eles os ex Presidentes da Assembleia JORGE PICCIANI e PAULO MELLO, de modo a favorecer os particulares interessados na aprovação ou obstrução de projetos de lei na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ."

Posteriormente à distribuição dessa cautelar, que deu origem às investigações da Operação Favorito, mas antes do oferecimento das denúncias, outras medidas cautelares foram distribuídas à 7ª Vara Federal Criminal, por dependência: 5010476-42.2020.4.02.5101 (pedido de prisão preventiva e busca e apreensão) e 5011155-42.2020.4.02.5101 (medida cautelar de sequestro).

De todo o exposto, extrai-se que, na cautelar que deu origem às investigações da Operação Favorito, o MPF indicou quatro operações indutoras de prevenção por conexão: Operações Calicute, Eficiência (0501634-09.2017.4.02.5101) e, especificamente, Operações Quinto do Ouro e Cadeia Velha. E, ainda, fez menção a fatos apurados na Operação Furna da Onça.

Na ação penal sob exame foram denunciados os seguintes fatos, tais como sintetizados na decisão de recebimento da denúncia:

Fato 01: No ano de 2015, em data que não se pode precisar, os empresários MÁRIO PEIXOTO e ARTHUR SOARES ofereceram, prometeram e pagaram vantagem indevida no montante de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) a PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, na qualidade de sócios de empresas que contratavam com o Estado do Rio de Janeiro, com o fim de obter vantagens e proteções em relação a estes contratos (Crime de corrupção ativa: Art. 333 do Código Penal).

Fato 02: No ano de 2015, em data que não se pode precisar, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, em razão de seu cargo de Deputado Estadual no Estado do Rio de Janeiro, solicitou, aceitou promessa e recebeu dos empresários MÁRIO PEIXOTO e ARTHUR SOARES, vantagem indevida no valor de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares). (Crime de corrupção passiva: Art. 317 c/c Art. 327, §2º, ambos do Código Penal).

Conjunto de fatos 03: Consumados os delitos antecedentes citados nos fatos 01 e 02 e de organização criminosa (art. 2º, da Lei nº 12.850/13), entre junho de 2015 e até a presente data, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, em conjunto com os empresários MÁRIO PEIXOTO e ARTHUR SOARES e com o auxílio de VINÍCIUS PEIXOTO, ALESSANDRO DUARTE, EDUARDO VEIGA e IURY MELO MOTA DE SÁ, ocultaram e dissimularam o montante de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares), através da compra de imóvel em Miami, especificamente a unidade 1901 (PH01), localizada na 601 NE 27TH STREET, FL 33137, através de interposta pessoa, a offshore MCK USA 1 LLC, convertendo recursos ilícitos em ativo lícito, bem como ocultando o real proprietário do bem, qual seja o denunciado PAULO MELO (Lavagem de Ativos, artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal).

Fato 04: Em agosto de 2014, o empresário MÁRIO PEIXOTO ofereceu, prometeu e pagou, na qualidade de sócio de empresas que contratavam com o Estado do Rio de Janeiro, vantagem indevida no montante de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), correspondente ao valor histórico de compra e venda da Fazenda Alvorada, no Estado do Pará, em favor de PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, com intuito de obter proteção e facilidades em relação aos contratos de suas empresas. (Crime de corrupção ativa: Art. 333, do Código Penal).

Fato 05: Em agosto de 2014, em razão de seu cargo de Deputado Estadual, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ solicitou, aceitou promessa e recebeu de MÁRIO PEIXOTO vantagem indevida no valor de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), equivalente ao valor de compra e venda da Fazenda Alvorada, no Estado do Pará. (Crime de corrupção passiva: Art. 317 c/c Art. 327, §2º, ambos do Código Penal).

Conjunto de fatos 06: Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa e de organização criminosa, entre abril de 2014 até a presente data, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ e o empresário MARIO PEIXOTO, com o auxílio de VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO, MARCOS GUILHERME BORGES e FÁBIO CARDOSO DO NASCIMENTO ocultaram e dissimularam o montante de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais) através da compra da Fazenda Alvorada, no Estado do Pará, por interposta pessoa, qual seja, a empresa MV GESTÃO E CONSULTORIA DE ATIVOS EMPRESARIAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, convertendo recursos ilícitos em ativos lícitos, bem como ocultando o patrimônio do denunciado PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, através da manutenção do bem em nome da referida empresa. (Crime de lavagem de dinheiro art. 1º, §1º, I, e §4º, da Lei nº 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30, do Código Penal).

Fato 07: Entre os anos de 2013 e 2014, MARIO PEIXOTO ofereceu, prometeu e pagou, em mais de uma centena de oportunidades, através de transações bancárias fracionadas, vantagem indevida no valor de R$ 1.500.000,15 (um milhão e quinhentos mil reais e quinze centavos) a PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, tendo em vista seu cargo de Deputado Estadual, com intuito de obter facilidades em relação aos contratos de suas empresas com o Estado do Rio de Janeiro. (Crime de corrupção ativa: Art. 333, do Código Penal)

Fato 08: Em 17/09/2013, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ solicitou, aceitou e recebeu vantagem indevida no valor de R$ 1.500.000,15 (um milhão e quinhentos mil reais e quinze centavos) em razão de seu cargo de Deputado Estadual, reveladas por transações bancárias fracionadas, ofertadas e pagas pelo empresário MÁRIO PEIXOTO. (Crime de corrupção passiva: Art. 317 c/c Art. 327, §2º, ambos do Código Penal).

Conjunto de fatos 09: Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa e de organização criminosa, entre 01/01/2013 e 14/05/2020 (data da deflagração da Operação Favorito), o empresário MÁRIO PEIXOTO e PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, por intermédio de organização criminosa, com auxílio de VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO, ALESSANDRO DE ARAÚJO DUARTE, MARCOS GUILHERME RODRIGUES BORGES, FÁBIO CARDOSO DO NASCIMENTO e ÁGUIDO HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA, ocultaram e dissimularam a origem ilícita e a propriedade do montante de R$ 1.500.000,15 (um milhão e quinhentos mil reais e quinze centavos) através de compra e venda fictícias de gado da empresa MAUÁ AGROPECUÁRIA REUNIDAS LTDA para MÁRIO PEIXOTO e para a empresa ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, convertendo os proventos de origem criminosa em ativos lícitos, distanciando-os de sua verdadeira origem ilícita. (Crime de lavagem de dinheiro art. 1º, §1º, I, e §4º, da Lei nº 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30, do Código Penal).

Na denúncia, objeto do presente habeas corpus, o Ministério Público Federal cita fatos apurados em outras ações penais e elementos probatórios colhidos em outros feitos da chamada Operação Lava-Jato, os quais considera relevantes para corroborar os fatos aqui imputados. São eles: as ações penais nº 0507524- 26.2017.4.02.5101; 0196181-09.2017.4.02.5101 e 5013518-02.2020.4.02.5101 (Operação Titereiro); a colaboração de Renato Chebar; Colaboração de Jonas Lopes de Carvalho Júnior; a medida cautelar 0509807- 22.2017.4.02.5101; a medida cautelar de afastamento de sigilo telemático de ARTHUR SOARES nº 0505267-28.2017.4.02.5101.

A partir desse histórico, passo a analisar o caso à luz dos parâmetros estabelecidos na Reclamação nº 43.479.

Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que as investigações concentraram-se em MÁRIO PEIXOTO, identificado como principal figura daquele grupo criminoso. Vejamos o trecho inicial da denúncia na ação penal 5036297-48.2020.4.02.5101 (primeira da Operação Favorito), em que fica nítida a ideia de que MÁRIO PEIXOTO atuava em organização criminosa relativamente independente à organização de SERGIO CABRAL, ainda que alguns dos integrantes coincidissem. Vejamos trecho dessa denúncia, em que os fatos são contextualizados:

A presente denúncia é desdobramento das Operações Quinto do Ouro e Cadeia Velha, e das investigações realizadas pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal conduzidas no bojo do IPL nº 38/2019-11 SR/PF/RJ, que levaram à deflagração da Operação Favorito. Nesse contexto, apurou-se a prática de crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo o empresário MÁRIO PEIXOTO e pagamentos de vantagens indevidas feitos a Conselheiros do TCE/RJ, Deputados Estaduais e outros agentes públicos, com o intuito de obter contratos e facilidades no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se, para tanto, de complexa rede de empresas constituídas com familiares e pessoas de confiança.

As medidas cautelares que embasam esta investigação tiveram início em janeiro de 2019, nos autos do processo nº 0500358-69.2019.4.02.5101, conforme requerimento do Ministério Público Federal de afastamento dos sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico de MÁRIO PEIXOTO, familiares e empresas vinculadas. As investigações avançaram com a ampliação das medidas de afastamento de sigilo para operadores financeiros e pessoas jurídicas interpostas identificadas e medidas de interceptação telefônica e telemática que angariaram importantes elementos de prova acerca da contemporaneidade das condutas da organização criminosa, estando em curso diligências de cooperação jurídica internacional para mapear o caminho dos recursos remetidos ao exterior pelos investigados. Segundo apurado ao longo das investigações, existem robustas provas de que o empresário MÁRIO PEIXOTO realizou, ao longo dos anos de 2012 a 2019, pagamentos sistemáticos de propina a diversos agentes públicos – como Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, deputados estaduais, particularmente PAULO MELO e JORGE PICCIANI – para garantir a obtenção e manutenção dos contratos de gestão de UPA’s por meio da Organização Social INSTITUTO DATA RIO, a qual controla de forma velada. As investigações demonstraram que o então Presidente do IDR LUIZ ROBERTO MARTINS associou-se a MÁRIO PEIXOTO e aos demais integrantes da organização criminosa, praticando os atos formais de gestão da Organização Social sob o comando e diretrizes de MÁRIO PEIXOTO. Ademais, foram identificadas provas de desvio de recursos públicos vertidos para a Organização Social IDR em favor das empresas de serviços controladas pelo grupo familiar de MÁRIO PEIXOTO, as quais receberam a maior parte do orçamento destinado à administração das UPAs estaduais e de diversas prefeituras da baixada fluminense.

Além disso, as provas colhidas durante as investigações demonstram que os contratos das empresas de MÁRIO PEIXOTO com o Estado do Rio de Janeiro e diversos Municípios permanecem ativos e em franco crescimento – a despeito, e, inclusive, aproveitando-se da crise pandêmica que assola o país e o mundo – com vultosos pagamentos recebidos mês a mês, havendo, ainda, provas de que tais contratos são mantidos em decorrência do pagamento de vantagens indevidas a funcionários públicos.

Por outro lado, as medidas de interceptação telefônica e telemática em curso apresentaram provas de que MÁRIO PEIXOTO vem ampliando seu espectro de atuação com o domínio velado sobre outras Organizações Sociais, dentre as quais, o INSTITUTO UNIR SAÚDE (CNPJ 00.083.837/0001-41), o Instituto Nacional para o Progresso do Conhecimento e Saúde – INPCOS (CNPJ sob o nº 06.320.605/0001-46) e a ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA (CNPJ 03.821.474/0001-92), havendo, ainda, indícios de participação ou influência sobre a OS IABAS, recentemente contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para a implantação de hospitais de campanha para tratamento de pacientes contaminados pelo COVID-19.

Conforme demonstrado nos autos das medidas cautelares, para manter seu poder econômico e político, MÁRIO PEIXOTO instituiu, junto de seus familiares e pessoas próximas, uma complexa rede composta por mais de cem interpostas pessoas físicas e jurídicas, identificadas até o momento, como forma de distanciar o seu patrimônio da origem nos contratos públicos obtidos e mantidos de maneira ilícita.

Com efeito, as investigações conduzidas pelo Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal demonstraram uma complexa e sofisticada rede de lavagem de capitais, onde dezenas de interpostas pessoas se revezavam à frente de pessoas jurídicas com o intuito de ocultar a figura do capo da organização criminosa: MARIO PEIXOTO.

Essa explicação inicial é reproduzida na ação penal objeto da impetração. Em ambas, a figura do ex-governador Sérgio Cabral aparece citada apenas de forma colateral, para demonstrar que a empresa MATLOCK, supostamente envolvida em fatos criminosos denunciados, vinha sendo utilizada por ARTHUR SOARES para a prática de lavagem de dinheiro decorrente de propinas pagas a autoridades do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no que se refere às obras das Olimpíadas Rio 2016. Observe-se que SÉRGIO CABRAL não é denunciado em nenhum desses feitos, e delineia-se uma outra estrutura criminosa, supostamente chefiada por MÁRIO PEIXOTO.

Na decisão de recebimento da denúncia (Evento 12 da ação penal nº 5036709-76.2020.4.02.5101), o MM Juiz de primeiro grau limitou-se a descrever que os fatos apurados são desdobramentos de investigações em curso naquele juízo. Vejamos o trecho em que o magistrado alude às possíveis conexões:

Com efeito, trata-se da continuidade de investigações e processos criminais em curso neste Juízo Federal especializado quanto à prática de diversos crimes por uma mesma ORCRIM que teria atuado por vários anos no Governo do Estado do Rio de Janeiro, no seio da Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria de Transportes, dentre outras.

Nesse contexto, a presente ação penal é desdobramento especificamente das Operações “Favorito”, “Quinto do Ouro” e “Cadeia Velha”. Assim, a partir das investigações dos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de capitais, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de Deputados Estaduais do Rio de Janeiro e outros agentes públicos, revelou-se esquema engendrado por MÁRIO PEIXOTO vinculado à organização criminosa chefiada por SÉRGIO CABRAL.

Segundo o MPF, a organização criminosa utilizou-se de rede complexa de empresas constituídas por familiares e pessoas de confiança de MÁRIO PEIXOTO, composta por mais de cem pessoas físicas e jurídicas, que realizaram pagamentos sistemáticos de propina a diversos agentes públicos, entre eles o denunciado PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, com intuito de manter os seus contratos com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Assim, delineado o esquema criminoso, na presente denúncia o órgão ministerial se ateve aos fatos de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Desse modo, pode se observar que a prevenção foi afirmada apenas de modo genérico, sem maiores digressões sobre os fatos imputados, apenas citando, sem maiores aprofundamentos, "esquema engendrado por MÁRIO PEIXOTO vinculado à organização criminosa chefiada por SÉRGIO CABRAL".

No entanto, como pontuou o Ministro Gilmar Mendes, para que seja reconhecida a prevenção são necessários indícios da necessária relação ou influência probatória do caso sob análise com ilícitos praticados no âmbito da Eletronuclear ou nos demais feitos de competência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Entendo que isso não ocorreu.

O Ministério Público Federal pontua que essa ação penal decorre especificamente de desdobramentos da Operação Quinto do Ouro e Cadeia Velha.

Como delineado pelo próprio órgão acusatório, a Operação Quinto do Ouro, iniciada em investigação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AP nº 875/DF) e posteriormente redistribuída à 7ª Vara Federal Criminal (0502272-08.2018.4.02.5101 - Evento 08 - OUT 6 - p. 123), envolve o recebimento de vantagens indevidas por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado relativas aos mais diversos contratos celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro a fim de favorecer os interessados na aprovação dos Editais e na análise de contas pelo órgão. Foram denunciados os réus Jonas Lopes de Carvalho Júnior, Jonas Lopes de Carvalho Neto, Jorge Luiz Mendes Pereira da Silva, Álvaro José Galliez Novis e Edmar Moreira Dantas.

Todos os fatos imputados na ação penal objeto do HC dizem respeito ao pagamento de vantagens indevidas a PAULO MELO, na condição de Deputado Estadual do Rio de Janeiro. Não há qualquer crime de corrupção ativa ou passiva envolvendo Conselheiros do TCE sendo apurado nesta ação penal.

Em acréscimo, na outra ação penal da Operação Favorito (5036297-48.2020.4.02.510), são investigados os delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro, cujos crimes antecedentes tratam de corrupção ativa e passiva envolvendo pagamentos efetuados a Conselheiros do TRE/RJ e a Deputados Estaduais (PAULO MELO e JORGE PICCIANI). Tais pontos são eluciados a partir das colaborações de Jonas Lopes de Carvalho Júnior, e Jonas Lopes de Carvalho Neto. Sobre o ponto, na denúncia desse feito, o MPF assim afirma: "A descrição a respeito de como eram feitos os pagamentos por MÁRIO PEIXOTO aos Conselheiros do TCE/RJ é coincidente com o modo como os investigados da Operação Quinto do Ouro atuavam: pagamentos sempre feitos em dinheiro e no escritório de JONAS LOPES NETO, localizado no Centro do Rio de Janeiro". Contudo, o modus operandi similiar não demonstra por si só conexão fática e probatória suficiente para modificar a competência. Observe-se que MÁRIO PEIXOTO não foi denunciado na Operação Quinto do Ouro.

Diante do exposto, não vislumbro conexão com os fatos apurados na Operação Quinto do Ouro.

Sob outro giro, os pagamentos a parlamentares do Rio de Janeiro para obtenção de vantagens foram, em verdade, apurados no bojo das Operações Cadeia Velha e Furna da Onça.

A Operação Cadeia Velha tratou dos seguintes fatos, tais como resumidos no Relatório do voto proferido pelo Des. Fed. Abel Gomes, Relator do feito à época, na Ação penal nº 0100523-32.2017.4.02.0000 (Evento 699):

A denúncia descreve, em síntese, a suposta prática de atos de corrupção ativa em episódios envolvendo os Deputados Estaduais e a ODEBRECTH (fato 1 - imputado a JORGE PICCIANI e fato 2 - imputado a PAULO MELO) e a FETRANSPOR (fatos3 e 4 - imputados a JORGE PICCINI, fato 5 - imputado a PAULO MELO e fato 6 - imputado a EDSON ALBERTASSI) em troca da concessão de vantagens indevidas em decorrência das funções públicas ocupadas por esses denunciados dentro do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro ou influência desses mesmos cargos decorrente. Narra, ainda, atos de lavagem de dinheiro atribuídos ao Deputado JORGE PICCIANI nos fatos 7 e 8, envolvendo, respectivamente, negociações realizadas através da empresa AGROBILARA com a empresa ZI BLUE S/A pertencente a RICARDO PERNAMBUCO, com superfaturamento de preços e com a empresa JOSAN AGROPECUÁRIA LTDA. do ex-Presidente do TCE/RJ JONAS LOPES JÚNIOR, com subfaturamento; ultimando por apontar os três parlamentares como integrados ao núcleo político de Organização Criminosa relacionada ao ex-Governador SÉRGIO CABRAL (fato 9).

Na ocasião, foram denunciadas 16 pessoas. Em razão do foro por prerrogativa de função de apenas 3 (três) denunciados (PAULO MELO, JORGE PICCIANI e EDSON ALBERTASSI), o feito foi desmembrado, passando a tramitar na primeira instância sob o número 0502138-78.2018.4.02.5101. Observe-se que MÁRIO PEIXOTO não foi denunciado na Operação Cadeia Velha, que voltou-se a apurar crimes de corrupção praticados em benefício da FETRANSPOR e ODEBRECHT.

Por ocasião do recebimento da denúncia nessa ação penal, já havia registrado divergência acerca da competência da Justiça Federal, tecendo críticas à interpretação extensiva dada ao conceito de conexão (Evento 276 - OUT 478 - fls. 5.098/5.101 do processo Apolo). Naquela sessão, pontuei que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar feitos derivados da Operação Lava Jato, já havia refutado o argumento de que todos os fatos que envolvem uma organização criminosa de grande porte sejam, necessariamente, conexos. Ressaltei, ainda, que não era possível vislumbrar, a princípio, qualquer prejuízo a bem jurídico da União. Desta forma, registrei que os esquemas de corrupção relatados, ainda que concomitantes a outros já investigados, são independentes e, portanto, afastariam a conexão.

Note-se que, nas ações penais da Cadeia Velha, não foram denunciados ARTHUR SOARES ou mesmo MÁRIO PEIXOTO. Além disso, com exceção de PAULO MELO, nenhum dos denunciados naquela ação coincidem com os réus da ação penal objeto da impetração. E mais, os fatos apurados na ação penal objeto desse HC dizem respeito especificamente à rede de empresas constituídas e pessoas de confiança de MÁRIO PEIXOTO, que pagaram propinas a diversas pessoas, dentre elas PAULO MELO.

Por sua vez, a Justiça Federal foi reputada incompetente, no Ag. Reg. no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 188.233/RJ, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, para processar e julgar os feitos referentes à operação Furna da Onça, considerada um desdobramento da Operação Cadeia Velha (processo originário da Furna da Onça com réus com foro por prerrogativa de função - 0100860-84.2018.4.02.0000 - e processo desmembrado com os demais réus - 0500386-37.2019.4.02.5101). Nestas ações investigava-se o o pagamento de valores mensais por Sérgio Cabral a deputados estaduais para que votassem de maneira favorável aos interesses do Governo Estadual.

Por último, as operações Calicute e Eficiência, comumente indicadoras de prevenção de feitos da Lava-Jato, tem como foco crimes praticados por SÉRGIO CABRAL, HUDSON BRAGA e uma série de outros integrantes do grupo criminoso.

A Operação Calicute voltou-se a apurar a cobrança de SERGIO CABRAL, apontado como líder da ORCRIM, de propinas, no valor de 5% do valor de obras da empresa ANDRADE GUITERREZ, tais como expansão do Metrô em Copacabana; reforma do Maracanã para os Jogos Pan-Americanos de 2007; construção do Mergulhão de Caxias; urbanização do Complexo de Manguinhos – PAC Favelas; construção do Arco Metropolitano; e reforma do Maracanã para a Copa de 2014. Foram imputados delitos de corrupção ativa e passiva, pertencimento à organização criminosa e lavagem de dinheiro. O feito foi sentenciado em 02 de julho de 2018 e, atualmente, transitou em julgado para uma parte dos acusados e encontra-se no Superior Tribunal de Justiça para julgamento de outros recursos.

Já a Operação Eficiência é um desdobramento da Operação Calicute, noa qual se apura, basicamente, o pagamento de vantagens indevidas por EIKE BATISTA ao ex-Governador Sérgio Cabral para obter vantagens em contratos de suas empresas. Foram denunciados nessa ação penal SERGIO CABRAL, WILSON CARLOS, CARLOS MIRANDA, MARCELO CHEBAR, RENATO CHEBAR, EIKE BATISTA, FLÁVIO GODINHO e ADRIANA ANCELMO. A ação também foi sentenciada em 02.07.2018 e, atualmente, encontra-se em segunda instância para julgamento de apelações.

Diante dessa exposição, nota-se as ações penais apontadas como conexas se relacionam, tal como apontado pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto na Reclamação, apenas de forma colateral com crimes praticados por Sérgio Cabral. Não se nota a existência de íntima conexão instrumental ou probatória. Não se observa, de todo o quadro pintado, a exigida influência recíproca da denúncia apresentada e o processo a induzir a prevenção.

Por fim, há outras provas decorrentes de outras operações citadas pelo MPF para embasar a denúncia. Passo à análise de cada uma delas.

O Ministro Fachin já consignou que "a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência”. Por conseguinte, as colaborações de Renato Chebar e de Jonas Lopes de Carvalho Júnior, citadas na denúncia e usadas para corroborar as acusações do MPF, não são aptas a alterar as regras ordinárias de competência.

É importante consignar que foram essas colaborações premiadas, tal como exposto na cautelar nº 0505267-28.2017.4.02.5101 (desdobrando da Operação Calicute e Operação Eficiência) que levaram as investigações até ARTHUR SOARES. Na época, descobriu-se que a empresa Facility, de sua propriedade, obteve contratos de mais de 3 bilhões de reais durante o Governo de Sérgio Cabral. O paciente também foi citado na colaboração premiada de Enrico Machado e Leonardo Aranha, retrarando crimes envolvendo a empresa MATLOCK.

A partir dos dados obtidos nessa cautelar, foi oferecida denúncia na ação penal nº 0507524- 26.2017.4.02.5101, na qual foram denunciados os seguintes crimes:

1) no período de 23 de março de 2012 a 21 de novembro de 2013, por, pelo menos, 21 (vinte e um) vezes, ofereceu e pagou vantagem indevida no valor total de USD 10.474.460,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta dólares) a SÉRGIO CABRAL em razão do cargo de chefe do Poder Executivo Estadual ocupado por este, encontrando-se incurso nas penas do artigo 333, Parágrafo Único, do Código Penal, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal (21 crimes de corrupção ativa em continuidade – Conjunto de Fatos 01);

2) consumados os delitos antecedentes de corrupção e organização criminosa, no período de 23 de março de 2012 a 21 de novembro de 2013, por, pelo menos, 21 (vinte e um) vezes, ocultou e dissimulou a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de, pelo menos, USD 10.474.460,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta dólares), encontrando se incurso nas penas do artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98 c/c artigo 71 do Código Penal (21 crimes de lavagem de dinheiro praticados em continuidade delitiva – Conjunto de Fatos 01);

3) no período de 2007 a 2011, por, pelo menos, 38 (trinta e oito) vezes, reveladas pelas transferências de recursos no valor total de R$ 1.069.890,00 (um milhão, sessenta e nove mil, oitocentos e noventa reais), ofereceu e pagou vantagem indevida a SÉRGIO CABRAL e CARLOS MIRANDA, em razão do cargo de chefe do Poder Executivo Estadual ocupado pelo primeiro, encontrando-se incurso nas penas do artigo 333, Parágrafo Único, do Código Penal, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal (38 crimes de corrupção ativa em continuidade – Conjunto de Fatos 02);

4) consumados os delitos antecedentes de corrupção, cartel, fraude à licitação, no período compreendido entre os anos de 2009 e 2010, em 38 (trinta e oito) oportunidades distintas, ocultou e dissimulou a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de, pelo menos, R$ 1.069.890,00 (um milhão, sessenta e nove mil, oitocentos e noventa reais) com o propósito de distanciar ainda mais o dinheiro derivado de crimes praticados de sua origem ilícita, encontrando-se incurso nas penas do artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98 c/c artigo 71 do Código Penal (38 crimes de lavagem de dinheiro – Conjunto de Fatos 02);

5) no período compreendido entre os anos de 2011 a 2012, ofereceu e pagou vantagem indevida o valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) a SÉRGIO CÔRTES em razão do cargo de chefe da Secretaria de Estado de Saúde ocupado por este, encontrando-se incurso nas penas do artigo 333, Parágrafo Único, do Código Penal (Conjunto de Fatos 03);

6) pelo menos entre 01 de janeiro de 2007 e 17 de novembro de 2016, promoveu, constituiu, financiou e integrou, pessoalmente, uma organização criminosa que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de corrupção ativa e passiva, fraude às licitações e cartel em detrimento do Estado do Rio de Janeiro, bem como a lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes, encontra-se incurso nas penas do artigo 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (Conjunto de Fatos 04).

Por último, o MPF cita a Operação Unfairplay, na qual ARTHUR SOARES foi denunciado nos seguintes termos:

Entre agosto de 2009 e 29 de setembro de 2009, a fim de manter e obter vantagens em contratações com o Estado do Rio de Janeiro e o COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO (posteriormente, também com o COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS RIO 2016), ARTHUR SOARES prometeu e ofereceu a SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, CARLOS NUZMAN, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro – COB e LEONARDO GRYNER, diretor de operações e marketing do COB, em razão do cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro que o primeiro ocupava e dos cargos que o segundo e o terceiro ocupavam no COB, vantagem indevida consistente em pagamento a LAMINE DIACK e PAPA MASSATA DIACK, de pelo menos USD 2.000.000,00 (dois milhões de dólares) (art. 333, caput e parágrafo único, todos do Código Penal – FATO 02).

Como se nota, nestas ações penais, houve o pagamento de valores ilícitos apenas a figuras do Executivo Estadual, não havendo menção de crimes de corrupção ativa e praticados em conjunto com MÁRIO PEIXOTO e PAULO MELO. Os fatos denunciados nessa ação penal são utilizados na denúncia na Operação Favorito apenas para apontar a utilização da empresa MATLOCK para fins de lavagem de dinheiro, mas não guardam uma relação de prejudicialidade com outros feitos anteriores processados perante a 7ª Vara Federal Criminal.

Da mesma forma, apesar da estreita ligação entre MÁRIO PEIXOTO e PAULO MELO começar a ser delineada na medida cautelar nº 0509807-22.2017.4.02.5101 (Evento 10 - OUT9), referente a pedido de quebra de sigilo de dados e telefônico, (originalmente cautelar nº 0100526-84.2017.4.02.0000), deferidos na Operação Cadeia Velha, fato é que MÁRIO PEIXOTO não foi denunciado naquela ação penal. Note-se que, na referida cautelar, ele foi apenas mencionado, sem que houvesse pedido de quebra de seu sigilo como pessoa física. Foram alvo da medida apenas algumas pessoas jurídicas ligadas a MÁRIO PEIXOTO, algumas delas envolvidas em fatos denunciados nos autos originários deste HC, muito embora não referentes ao paciente. São elas MAUÁ AGROPECUÁRIA, VENTO SUL, NOVO RECREIO VARGEM GRANDE EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES; SPE 1 EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES NOVO RECREIO VARGEM GRANDE LTDA.; e MM AGROPECUÁRIA LTDA. De todo modo, não foram apresentados pontos de contato entre MÁRIO PEIXOTO e SÉRGIO CABRAL, mas tão somente entre PAULO MELO e MÁRIO PEIXOTO.

Ressalto que tais descobertas de provas não importam em conexão probatória significativa a ponto de alterar a competência. Por essa razão, o Ministro Gilmar Mendes, na reclamação, asseverou que pagamentos identificados em quebras de sigilo bancário realizadas em operação anterior não configuram circunstância relevante para fins de fixação da competência por conexão/prevenção.

Sendo assim, do mesmo modo, provas oriundas da cooperação jurídica internacional, no bojo da Operação Titereiro nº 5013518-02.2020.4.02.5101 também não são capazes de deslocar a competência.

Cabe aqui retomar a fundamentação do HC nº 188233, no qual o Supremo Tribunal Federal, em julgamento colegiado publicado em 21.05.2021, reputou incompetente a Justiça Federal para processar e julgar os feitos referentes à Operação Furna da Onça. Essa decisão é relevante, pois os fatos apurados guardariam estreita relação com os fatos sob análise justamente porque a peça inicial narra a prática de atos de corrupção ativa e passiva relativas a pagamentos de vantagens indevidas regulares feitas pelo Executivo aos parlamentares da ALERJ e também trata do "loteamentos" de cargos e funções, também com vantagens aos parlamentares que integram a organização criminosa.

Este feito trata exatamente da relação entre as propinas recebidas pelo Executivo e aquelas recebidas pelo Legislativo Estadual. Nessa ação foram denunciados inúmeros integrantes da suposta organização criminosa liderada por SÉRGIO CABRAL (inclusive PAULO MELO), e apontada pelo MPF como um dos motivos para ensejar a prevenção da 7ª Vara Federal Criminal. E mesmo assim o Supremo Tribunal Federal entendeu pela ausência de conexão. Significa dizer que, nem mesmo o fato de haver acusação no sentido de que determinados réus integram a mesma organização criminosa é, por si, suficiente para modificar a competência pela conexão. Confira-se trecho do referido habeas corpus:

A cadeia causal dos acontecimentos ligados à organização criminosa de Cabral e seus desdobramentos é complexa, devendo a conduta de cada réu ser devidamente individualizada para fins de delimitação de competência.

Ora, se as investigações da força-tarefa continuam e novos fatos surgem, haverá sempre uma ligação mecânica do tipo conditio sine qua non com os primeiros fatos. Esse critério nos leva, entretanto, à indevida conclusão de que todos os acontecimentos apurados pela força-tarefa seriam, ad eternum , atraídos na origem para a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, independentemente da competência natural para processar e julgar os fatos.

Conforme assentou-se em precedente desta Suprema Corte (Inq 4.130 QO, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 3.2.2016), o fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência. (Grifos no original)

Ademais, já foi afirmado por mais de uma vez que a prevenção é regra residual para determinar a competência. E, no caso dos autos, não restou demonstrado interesse da União, pois os crimes denunciados afetam apenas a administração pública estadual. Foram imputados crimes de corrupção para Deputados Estaduais favorecerem contratos de pessoas jurídicas, no âmbito de atuação desses parlamentares.

Nesta linha, mais uma vez cito trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes no HC que julgou incompetente a Justiça Federal para julgar a Operação Furna da Onça:

Diante da constelação fática apresentada, em análise atenta dos autos, verifico a existência de substrato empírico e normativo sólido, que aponta para a razão do agravante quanto à incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal 0100860- 84.2018.4.02.0000.

Isso porque não há nos autos qualquer elemento apto a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Seja (1) porque não resta efetivamente comprovado que as imputações de corrupção e de organização criminosa realizadas pelo MPF na denúncia contra o agravante (eDOCs 106 e 107) estejam relacionadas a recursos de origem federal; seja (2) porque a delimitação dos fatos narrados na denúncia oferecida pelo MPF (eDOCs 106 e 107) aponta para supostos crimes que claramente ofendem os interesses da Administração Pública Estadual, e não os interesses da Administração Pública Federal: trata-se de organização criminosa que se desenvolveu em âmbito estadual, por meio da qual o ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral distribuía valores mensais aos deputados estaduais para que votassem de maneira favorável aos interesses do Governo Estadual em projetos de lei estaduais e em outras medidas no curso da atividade parlamentar estadual.

Neste caso, vislumbro apenas a prática de crimes de natureza estadual, o que impõe a remessa da ação penal originária (5036709-76.2020.4.02.5101) e cópia das medidas cautelas à Justiça Estadual do Rio de Janeiro (0500875-74.2019.4.02.5101 - IPL; 0500358-69.2019.4.02.5101 - telemático, de dados telefônicos e sigilos bancários e fiscais; 5010476-42.2020.4.02.5101 - pedido de prisão preventiva e busca e apreensão; e 5011155-42.2020.4.02.5101 - medida cautelar de sequestro); e outras medidas cautelares, nas quais tenham sido postuladas medidas investigativas referentes ao feito originário.

Isto posto, voto no sentido de (i) conceder parcialmente a ordem de habeas corpus em favor de ARTHUR SOARES para declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal 5036709-76.2020.4.02.5101, (ii) conceder, de ofício, a ordem aos codenunciados MARIO PEIXOTO, VINICIUS FERREIRA PEIXOTO; PAULO CÉSAR MELO DE SÁ; ALESSANDRO DE ARAÚJO DUARTE; MARCOS GUILHERME RODRIGUES BORGES; A. C. D. M. S. F., IURY MOTTA MELO DE SÁ, EDUARDO PINTO VEIGA, FABIO CARDOSO DO NASCIMENTO e AGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA, estendendo a eles a declaração de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal 5036709-76.2020.4.02.5101, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas Estaduais Criminais do Rio de Janeiro, por livre distribuição, cabendo ao juízo competente deliberar sobre eventual declaração de nulidade, ratificação ou convalidação dos atos processuais já realizados, na forma dos artigos 108, § 1º e 567 do CPP.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000704446v110 e do código CRC 487cd2a2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 11/10/2021, às 19:54:31