Apelação Cível Nº 0009645-26.2013.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre prevenção, interposta por A. D. S. P. e R. G. D. A., figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo rito ordinário, que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pleito de revisão de contrato de financiamento imobiliário.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5001369-14.2021.4.02.0000, atribuído à minha relatoria e julgado por esta Turma Especializada em 19.5.2021, nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. ALTERAÇÃO POLO PASSIVO. CEF. EMGEA. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que altera o polo passivo da ação, substituindo a CEF pela EMGEA.

2. Na qualidade de agente financeiro, a CEF permanece como administradora do contrato objeto da lide, devendo figurar no polo passivo das demandas que visam à discussão dos contratos de financiamento habitacional, firmados pelas normas do SFH, respondendo por eventuais irregularidades.

3. É a CEF que figura como promitente-vendedora no contrato de promessa de compra e venda dos imóveis comerciais cuja cessão de direitos aquisitivos entre os agravantes cujo objeto do pedido de revisão, cabendo-lhe finalizar a operação de financiamento e liquidação do débito, com todos os consectários ali previstos, tais como baixa no Registro de Imóveis e transferência de propriedade dos bens.

4. Afigura-se, pois, irrelevante que o financiamento do preço a prazo tenha passado para a EMGEA para efeitos de administração da dívida, fato que não desfigura a legitimidade e o interesse de agir da CEF. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0000532-97.2003.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 28.3.2019.

5. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo em ação relativa a financiamento imobiliário em que houve cessão de crédito imobiliário à Empresa Gestora de Ativos – EMGEA. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0013243-37.2003.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 30.11.2018.

6. Agravo de instrumento provido.  

Na origem, a presente demanda tem por escopo a revisão de contrato de financiamento imobiliário. Como causa de pedir, aduzem os demandantes que adquiriram unidade no empreendimento Liber Residencial Club, localizado na Avenida Professor Jorge Júlio Santos, 810, Bloco 5, Centro, Belford Roxo/RJ. Todavia, consoante a narrativa, face à redução do seu padrão financeiro, requerem a revisão das cláusulas contratuais pactuadas.

Em razões recursais (evento 185/1º grau), os apelantes sustentam, em síntese que:  i) é cediço que o fato superveniente e imprevisível que provoca alteração drástica na renda do consumidor justifica o pedido judicial de adequação das parcelas de empréstimo; ii) o consumidor surpreendido com redução drástica em seus rendimentos posterior à época da contratação do empréstimo, causando-lhe onerosidade excessiva, pode dispor de tutela judicial já consolidada que determinará à financeira que limite os descontos das parcelas em 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador ou do aposentado; iii) no cálculo das prestações mensais do contrato de financiamento imobiliário, deve ser tanto para prestações como para o saldo devedor sejam calculados através do sistema a juros simples e amortização da dívida e aplicação de juros de forma correta, pelo método de Gauss; iv) aplica-se o CDC ao caso; v) é considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito toda cláusula que estabeleça desvantagem considerável ao consumidor; vi) é cabível a inversão do ônus da prova; vii) a inclusão de cláusulas de reajustes que impossibilite a continuidade dos pagamentos, ou seja, o cumprimento da prestação a que está a Apelante obrigada, e por conseguinte, a aquisição da casa própria, inviabiliza o ato jurídico celebrado, privando-o de todos os efeitos que lhe são peculiares. Ao final, requer a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos.

Contrarrazões da CEF no evento 193/1º grau, pugnando pelo não provimento recursal.

Instado a se manifestar, evento 9, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000746538v2 e do código CRC a69460eb.

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Apelação Cível Nº 0009645-26.2013.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre prevenção, interposta por A. D. S. P. e R. G. D. A., figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo rito ordinário, que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pleito de revisão de contrato de financiamento imobiliário.

A sentença atacada, evento 177/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

[...] As regras previstas no Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso, pois diz respeito a operações bancárias, expressamente tuteladas nos moldes do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. A matéria está pacificada, sendo inclusive objeto da Súmula nº 297 do E. STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante, em que pese se tratar de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, sendo necessária a demonstração cabal de que o contrato de mútuo viola normas de ordem pública previstas no CDC. Não se pode presumir a abusividade de cláusulas contratuais pelo simples fato de tratar-se de contrato de adesão, senão que a aplicação das regras de proteção do consumidor aos contratos bancários permite apenas que as cláusulas contratuais sejam interpretadas favoravelmente ao devedor, sempre que se apresentarem duvidosas, ambíguas ou contraditórias e que impliquem prejuízos ao consumidor. A falta de participação do devedor na elaboração das cláusulas não afasta sua livre manifestação de vontade de contratar, de modo que, até prova em contrário, o negócio jurídico celebrado deve ser tido como válido, salvo se verificada concretamente alguma irregularidade, aplicando-se o princípio pacta sunt servanda. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: [...] Em análise dos documentos que instruíram os autos, observa-se que as partes celebraram Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Terreno, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação, contratado em 08/08/2010, para aquisição do imóvel descrito na petição inicial (documentos 03 e 04  do evento 01). O contrato em debate prevê expressamente como forma de amortização o sistema SAC, conforme se verifica no item C5 do documento 03 do evento 01. É entendimento assente que o Sistema de Amortização Constante (SAC) é modelo incompatível com a capitalização de juros. Isto porque o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. O perito, neste ponto, foi categórico em concluir que não há que se falar em juros sore juros pois a taxa de juros incidiu sobre o saldo devedor sem os juros (evento 98, fl. 13). Neste sentido, colacionam-se os seguintes julgados: [...]  A parte autora reclama alteração superveniente da situação fática vivida à época da assinatura do negócio, a qual gerou queda na capacidade financeira, impedindo a quitação das prestações avençadas. O CDC consagrou como direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais na hipótese de desequilíbrio econômico, gerado por fato superveniente a implicar onerosidade excessiva das prestações, in verbis: ''Art. 6º São direitos básicos do consumidor (…): V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.’' Destarte restou adotada a teoria da base objetiva do negócio jurídico desenvolvida por Karl Larenz, segundo a qual o direito da revisão prescinde da prova da imprevisibilidade do evento superveniente. Além disso, é dispensada a presença da "extrema vantagem" da contraparte, à luz do entendimento doutrinário majoritário. Estas são notas distintivas a diferenciar da Teoria da Imprevisão adotada pelo Código Civil (art. 478 CC).  Na espécie, entendo não assistir razão à Autora. Os Autores ao  firmarem contrato a longo prazo (300 meses) assumem o risco de suportar as consequências de eventual queda de rendimento decorrente de variações salariais ou desemprego. O assunto é tratado pelo art. 48 da Lei 10.931/2004 o qual expressamente vedou a inserção de cláusula com equivalência salarial: Art. 48. Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência salarial ou de comprometimento de renda, bem como a inclusão de cláusulas desta espécie em contratos já firmados, mantidas, para os contratos firmados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.223, de 4 de setembro de 2001, as disposições anteriormente vigentes. As cláusulas do contrato foram redigidas de forma clara e os Autores de modo livre, espontâneo e refletido, anuíram com os termos. Nessa linha, conquanto a indesejada queda salarial, não se pode impor à CEF a renegociação do contrato, impondo o Plano de Equivalência Salarial, sob pena de violação ao pacta sunt servanda. Nesta toada, é vedado ao Poder Judiciário, quando não presentes hipóteses autorizativas, substituir a Instituição Financeira e alterar, de modo aleatório, as cláusulas entabuladas apenas para se enquadrar às condições do devedor, sob risco de abalo ao mercado financeiro. O direito à moradia (art. 6º da CRFB), não tutela a isenção ou a abrupta queda nos valores das prestações, quando, na origem, o negócio foi firmado de modo lícito. Também a função social do imóvel, por si só, não respalda a pretensão à manutenção do contrato discutido, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados Assim, para a parte autora fazer jus ao direito de restaurar o sinalagma avençado, é imprescindível comprovar, objetivamente, que a conjuntura revelada na inicial foi tal a obstar o devedor de solver as obrigações pactuadas. Deveras, frente à falta de substratos mínimos, descabe a revisão conforme requerido, em homenagem ao princípio da pacta sunt servanda e autonomia de vontade das partes. Os autores foram informados sobre todas as cláusulas propostas, assumindo o compromisso de adimplir as prestações no prazo estipulado e nas condições anunciadas. Assim, por não apresentar qualquer nulidade, os termos devem permanecer hígidos conforme combinado.   No mesmo sentido: [...] Por fim, cumpre destacar que o expert do juízo concluiu que, ao analisar a evolução do financiamento, os valores cobrados estão de acordo com o que foi firmado em contrato, não tendo havido qualquer violação da CEF ao contrato entabulado pelas partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela Autora, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observadas as limitações do art. 98, §3º do CPC. [...]

Em razões recursais (evento 185/1º grau), os apelantes sustentam, em síntese que:  i) é cediço que o fato superveniente e imprevisível que provoca alteração drástica na renda do consumidor justifica o pedido judicial de adequação das parcelas de empréstimo; ii) o consumidor surpreendido com redução drástica em seus rendimentos posterior à época da contratação do empréstimo, causando-lhe onerosidade excessiva, pode dispor de tutela judicial já consolidada que determinará à financeira que limite os descontos das parcelas em 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador ou do aposentado; iii) no cálculo das prestações mensais do contrato de financiamento imobiliário, deve ser tanto para prestações como para o saldo devedor sejam calculados através do sistema a juros simples e amortização da dívida e aplicação de juros de forma correta, pelo método de Gauss; iv) aplica-se o CDC ao caso; v) é considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito toda cláusula que estabeleça desvantagem considerável ao consumidor; vi) é cabível a inversão do ônus da prova; vii) a inclusão de cláusulas de reajustes que impossibilite a continuidade dos pagamentos, ou seja, o cumprimento da prestação a que está a Apelante obrigada, e por conseguinte, a aquisição da casa própria, inviabiliza o ato jurídico celebrado, privando-o de todos os efeitos que lhe são peculiares. Ao final, requer a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade jurídica de revisão do contrato de financiamento imobiliário objeto da lide.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 17.9.2019).

Noutro giro, conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito.

No caso dos autos, os apelantes alegam, de forma genérica, a existência de cláusulas abusivas e a onerosidade excessiva do contrato, sem discriminar quais as cláusulas impugnadas, tampouco demonstrar a alegada abusividade, fundamentando seu pedido, exclusivamente, na alegada abusividade contratual como justificativa a motivar o inadimplemento contratual.

Por outro ângulo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

Noutro giro, a pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos.

Por outra perspectiva, os problemas financeiros invocados pelos contratantes, ora apelantes, não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual.

A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases, nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução.

O princípio da dignidade humana e o direito social à moradia não podem ser levianamente interpretados como cláusulas de chancela ampla e irrestrita à inadimplência, sob pena de se dificultar, ainda mais, a concretização dos fins a que se destinam, uma vez que o sistema atende a um conjunto de cidadãos que não se esgota na pessoa da apelante, sendo o retorno do crédito concedido uma premissa básica para o seu equilíbrio e manutenção.

Assim sendo, dispensar os recorrentes da contraprestação livremente contratada, também imposta aos demais contratantes, consistiria em grave violação ao princípio da isonomia, sem contar o universo de pessoas que deixam de celebrar contratos do gênero por falta de condições para honrar o pagamento das prestações, de sorte que a inadimplência do devedor fiduciário não pode ser abonada pelo Poder Judiciário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033107-14.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2021).

Vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas.

Noutro giro, cabe ressaltar que se afigura legítimo o contrato que prevê o Sistema de Amortização Constante - SAC, amplamente utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei n.º 4.380/64.

O sistema permite a amortização da dívida, ao atribuir o mesmo critério de atualização às prestações e ao saldo devedor, não estando atrelado à variação salarial ou à categoria do mutuário.

Neste sentido, eventual alteração da renda mensal dos mutuários, por desemprego, doença ou situação similar, não implica quebra da base do contrato, pois situações tais são de antemão consideradas nos ajustes no âmbito do SFH.

Desse modo, não se aplicam o artigo 6º, V, do CDC, ou o artigo 478 do CC, e sim as regras contratuais. O contrário faria o mutuante segurador dos infortúnios particulares dos mutuários, causando o encarecimento do sistema. Neste sentido, confira-se o precedente:

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO. 1. É correta a sentença que rejeita pedido sem amparo legal, com objetivo de revisão de mútuo, como se o Judiciário pudesse impor a visão do interessado à contraparte. Irresignação genérica acerca de critérios legitimamente contratados, e falta de base legal para a substituir a prestação do mútuo por outra arbitrariamente estipulada. 2. Legítimo o contrato que prevê o sistema de amortização constante - SAC, amplamente utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei n.º 4.380/64. O sistema permite a amortização da dívida, ao atribuir o mesmo critério de atualização às prestações e ao saldo devedor, não estando atrelado à variação salarial ou à categoria do mutuário. Eventual alteração da renda mensal dos mutuários, por desemprego, doença ou situação similar, não implica quebra da base do contrato, pois situações tais são de antemão consideradas nos ajustes no âmbito do SFH. Assim, não se aplicam o artigo 6º, V, do CDC, ou o artigo 478 do CC, e sim as regras contratuais. O contrário faria o mutuante segurador dos infortúnios particulares do mutuário, com encarecimento ainda maior do sistema. 3. Inexistência de reajuste excessivo ou descumprimento contratual por parte da instituição financeira, nada justificando a revisão contratual pretendida. Apelação desprovida (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0094524-13.2016.4.02.5116, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 12.3.2020)

Ademais, inexiste amparo normativo para a troca do sistema da capitalização contratado entre as partes.

Em conclusão, considerando a regularidade do contrato firmado entre as partes, imperativa a manutenção da sentença.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000746539v2 e do código CRC 515d3975.

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Apelação Cível Nº 0009645-26.2013.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SISTEMA SAC. JUSTIÇA CONTRATUAL. DIREITO MORADIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pleito de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade jurídica de revisão do contrato de financiamento imobiliário objeto da lide.

2. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 17.9.2019.

3. Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito.

4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

5. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos.

6. Os problemas financeiros invocados pelos recorrentes não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual.

7. A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases, nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução.

8. O princípio da dignidade humana e o direito social à moradia não podem ser levianamente interpretados como cláusulas de chancela ampla e irrestrita à inadimplência, sob pena de se dificultar, ainda mais, a concretização dos fins a que se destinam, uma vez que o sistema atende a um conjunto de cidadãos que não se esgota na pessoa da apelante, sendo o retorno do crédito concedido uma premissa básica para o seu equilíbrio e manutenção.

9. Dispensar os recorrentes da contraprestação livremente contratada, também imposta aos demais contratantes, consistiria em grave violação ao princípio da isonomia, sem contar o universo de pessoas que deixam de celebrar contratos do gênero por falta de condições para honrar o pagamento das prestações, de sorte que a inadimplência do devedor fiduciário não pode ser abonada pelo Poder Judiciário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033107-14.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2021.

10. É legítimo o contrato que prevê o Sistema de Amortização Constante - SAC, amplamente utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei n.º 4.380/64.  O sistema permite a amortização da dívida, ao atribuir o mesmo critério de atualização às prestações e ao saldo devedor, não estando atrelado à variação salarial ou à categoria do mutuário. Neste sentido, eventual alteração da renda mensal dos mutuários, por desemprego, doença ou situação similar, não implica quebra da base do contrato, pois situações tais são de antemão consideradas nos ajustes no âmbito do SFH. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0094524-13.2016.4.02.5116, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 12.3.2020.

11. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

12. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000746540v3 e do código CRC 1deea441.

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Data e Hora: 3/12/2021, às 17:23:47

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2021

Apelação Cível Nº 0009645-26.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária