Apelação Cível Nº 5022154-88.2019.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022154-88.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por R. M. C. P. D. e OUTROS, em face de sentença de Evento 80 dos autos originários, proferida pelo Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, acrescentada pela decisão em sede de Embargos de Declaração de Evento 127 dos autos originários, que denegou a segurança requerida pelos Apelantes nos autos do Mandado de Segurança de n. 5022154-88.2019.4.02.5101 impetrado contra ato do Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ e do PRÓ REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, em que objetivam "a concessão da segurança para: suspender o corte remuneratório do índice de 26,05% à parte impetrante, até o julgamento final desta demanda , e determinar que as autoridades coatoras restabeleçam e incluam em folha suplementar o valor que deixou de ser pago".
Em suas Razões Recursais sustentaram, em síntese, que "a decisão favorável na Ação Trabalhista foi rescindida em 2015 e somente em 2017 foi determinado o corte do pagamento, sendo efetivamente realizado apenas em 2018. Tal fato evidencia a tese defendida de que os apelantes foram favorecidos por meio de ato puramente administrativo e que a determinação do TCU de revogar o pagamento configura revisão de ato administrativo. Isso porque, caso os embargantes realmente tivessem sido favorecidos via decisão judicial, o corte da rubrica deveria ter sido implementado tão logo operou o trânsito em julgado da ação rescisória (2015), o que de fato não ocorreu.". Destacaram que a origem da rubrica é administrativa, já que se deu por inciativa do Reitor à época, não tendo sido proveniente de decisão judicial. Alegaram haver a decadência do direito de revisão de atos que decorram efeitos favoráveis, já que o termo a quo para contagem do prazo teve início em 1994, quando da origem do pagamento. Argumentaram que o Tribunal de Contas da União não é competente para determinar o corte de pagamentos em casos como o presente. Ressaltaram violação à garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, ao Princípio da Segurança Jurídica, já que o percentual foi incorporado ao patrimônio dos servidores ao longo de mais de duas décadas e ao Devido Processo Legal, pois não houve participação individual dos interessados.
Contrarrazões em Evento 143 dos autos originários.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de Evento 5, opinou pelo não provimento do Recurso.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/aqc/mee
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da Apelação interposta, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
Cinge-se a questão na possibilidade pretensão de compelir a parte Recorrida a restabelecer o pagamento da rubrica IPC-26,05%.
Destaco que a supressão da rubrica remuneratória pela Administração Pública não pode ser considerada ato arbitrário ou ilegal e nem há cogitar-se em irredutibilidade vencimental, posto que baseada no cumprimento de decisão judicial, a Ação Rescisória (processo nº 0007310- 21.2007.4.02.0000) - respeitados o contraditório e a ampla defesa -, relativa ao Mandado de Segurança Preventivo nº 0023590-03.2001.4.02.5101, que desconstituiu o título judicial que havia implementado o pagamento do percentual de 26,05% sobre os vencimentos dos servidores.
Para melhor compreensão, segue abaixo a ementa referida que rescindiu o julgado do Mandado de Segurança que garantia o pagamento dos 26,05%:
"AÇÃO RESCISÓRIA. 26,05% SOBRE VENCIMENTOS E PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA EM RELAÇÃO A DETERMINADO GRUPO DE SERVIDORES SINDICALIZADOS SUBSTITUÍDOS POR SINDICATO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA AOS DEMAIS SERVIDORES DA UFRJ NÃO SINDICALIZADOS. SUPRESSÃO DO ÍNDICE. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFRONTA AO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. I - Consoante a melhor doutrina, tanto a legitimidade das partes como a competência para a causa devem ser analisadas in statu assertionis, ou seja, levando-se em consideração os fatos narrados e a pretensão deduzida na inicial, razão pela qual, tendo sido afirmado, na petição inicial dos autos originários, que o direito em questão teria sido reconhecido administrativamente (e não por decisão judicial trabalhista), correta e inevitável a conclusão de que competente para a causa seria a Justiça Federal, e não a Justiça do Trabalho; II - Verificando-se dos elementos dos autos que os servidores substituídos nos autos originários somente poderiam ser aqueles 8.000 servidores substituídos nos autos da Reclamação Trabalhista transitada em julgado, aos quais foi reconhecido o direito ao percentual de 26,05% sobre seus vencimentos e proventos, eis que apenas em relação a eles seria cabível o Sindicato-substituto buscar em juízo o reconhecimento do “direito líquido e certo à percepção da vantagem, em razão de sentença já transitada em julgado, proferida na 24a Vara do Trabalho”, havendo aos demais servidores sido a vantagem em questão estendida por decisão administrativa fundada no princípio da isonomia, não poderia o julgado rescindendo decidir sobre a supressão da parcela paga em razão de decisão administrativa, já que concernente a servidores não substituídos nos autos originários. Por igual, tampouco cabível ao julgado rescindendo decidir a respeito de alteração na denominação da rubrica da parcela que, administrativamente, restabeleceu o pagamento da vantagem pretendida, quer porque concernente a pagamento efetuado a servidores não-substituídos nos autos, quer porque formulado tal pedido após a estabilização da demanda, sem a anuência da parte adversa. III - Se o julgado rescindendo, ainda que sem tal intenção, ao determinar a alteração de sua rubrica, transforma o pagamento administrativo do percentual questionado em pagamento por força de decisão judicial, passando este a ser observado pela Administração da UFRJ sem a anterior liberdade para a qualquer momento cancelálo, há que se entender ter havido indevida concessão judicial do índice em questão, em desacordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o que conduz à pertinência de sua desconstituição, a teor do art. 485, V, do CPC. IV
- Nas hipóteses em que o Supremo fixa a correta interpretação de uma norma infraconstitucional, com o escopo de ajustá-la à ordem constitucional, a violação a essa interpretação, isto é, a contrariedade à lei definitivamente interpretada pela Corte em face da Constituição enseja o uso da rescisória, restando afastado o óbice previsto no Enunciado 343 da Súmula da Jurisprudência do Supremo. V - Pedido formulado nos autos da rescisória julgado procedente. Denegada a segurança nos autos originários."
(TRF2, 3ª Turma Especializada, AR 00073102120074020000, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 23.7.2010).
Veja-se, inclusive o Colendo STF entendeu inexistir direito adquirido ao pagamento deste reajuste da URP de fevereiro de 1989:
“Recurso extraordinário. 2. URP de fevereiro de 1989 (26,05%). A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de não reconhecer a existência de direito adquirido a esse reajuste de servidores públicos e empregados regidos pela CLT. ADIN 694. 3. Nesse sentido, a Corte tem conhecido de recursos extraordinários contra acórdãos concessivos dos indicados reajustes por acolher a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 220985, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 22/05/1998, DJ 31-03-2000 PP-00065 EMENT VOL-01985- 03 PP-00545)”
Recentemente, a questão foi decidida pela Suprema Corte, MS nº 35645, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29/06/2018, assim sintetizada:
"[...] Não é o que ocorre na presente hipótese, pois o ato questionado não viola direito líquido e certo dos substituídos do impetrante, uma vez que não configura ilegalidade ou abuso de poder acórdão do Tribunal de Contas da União que determina o cumprimento de decisão tomada em processo judicial, conforme demonstra o teor do ato impugnado a seguir reproduzido (doc. 31, fls. 10-32): ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, PróReitores de Pessoal, Sr. Roberto Antônio Gambine Moreira (CPF 671.056.617-04) e Sra. Regina Maria Macedo Costa Dantas (CPF 801.815.467-87); 9.2. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa, que: 9.2.1. no prazo de 30 dias, cumpra a ordem judicial e suspenda o pagamento da parcela decorrente da URP (26,05%) dos substituídos na Reclamatória Trabalhista 0117700- 88.1991.5.01.0024 (24ª Vara do Trabalho do RJ), sem realizar a oitiva dos beneficiários, nos termos do item 1.7 do Acórdão 1.356/2014-TCU-Plenário, uma vez que na ação judicial já lhes foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como comunique o procedimento a outros órgãos ou entidades para os quais tenha ocorrido remoção de algum dos substituídos nessa ação judicial, comunicando os fatos a sua Procuradoria; 9.2.2. no prazo de 70 dias, informe a esta Corte de Contas a relação dos substituídos na reclamatória trabalhista referida no subitem 9.2.1 e as providências adotadas em cada caso; 9.2.3. com relação aos servidores que receberam a URP administrativamente, continue a executar o plano de ação elaborado com as medidas cabíveis, objetivando suspender os pagamentos irregulares dessa parcela, mediante a oitiva dos beneficiários em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como comunique o procedimento a outros órgãos ou entidades para os quais houve remoção de algum desses servidores, e, no prazo de 180 dias, informe ao Tribunal a relação dos servidores afetados e as providências adotadas em cada caso; 9.3. alertar a Universidade Federal do Rio de Janeiro que o alcance da Reclamatória Trabalhista 0084100-80.1990.5.01.0034 (34ª Vara do Trabalho do RJ), que ampara o pagamento da URP, restringe-se aos docentes que, à época da propositura da ação, eram associados da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro – ADUFRJ. (26,05%); 9.3.1. determinar à entidade que, no prazo de 30 dias, identifique os beneficiados da Reclamatória a que se refere o subitem anterior e encaminhe a este Tribunal a relação dos docentes por ora amparados a continuar percebendo a vantagem em questão; 9.4. remeter cópia desta deliberação: 9.4.1. à Procuradoria Federal da Universidade para que adote as providências jurídicas necessárias à efetivação das decisões judiciais exaradas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, respectivamente, nas ações rescisórias AR- 5504500- 18.2000.5.01.0000 e 2007.02.01.007310-5; 9.4.2. ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal, nos termos da Questão de Ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (ata 22/2011), em especial para acompanhar a Reclamatória Trabalhista 0084100-80.1990.5.01.0034, em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho desde 3/11/2013 e que aguarda julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela UFRJ; 9.4.3. ao Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para a adoção das providências que entenderem cabíveis; 9.5. determinar à Sefip que: 9.5.1. acompanhe as providências adotadas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro com vistas à implementação das medidas necessárias para dar cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação rescisória AR- 5504500-18.2000.5.01.0000; 9.5.2. monitore, com prioridade, o cumprimento das determinações especificadas no item 9.2 e 9.3.1 da presente deliberação. No mais, ficou assentado no voto condutor do ato impugnado: 20. No que diz respeito à Reclamatória Trabalhista 0117700-88.1991.5.01.0024, proposta pelo SINTUFRJ perante a atual 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, vale mencionar que a UFRJ ingressou com ação rescisória (AR-5504500- 18.2000.5.01.0000) e esta obteve provimento favorável para desconstituir o julgado daquela reclamatória, com confirmação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do recurso ordinário interposto nos mesmos autos, o qual transitou em julgado em 25/9/2015 (peça 105). 21. Portanto, para o grupo de servidores (técnicos administrativos e docentes) sindicalizados ao SINTUFRJ, que antes da rescisória encontrava-se amparado pela referida decisão, foi seguido um rito próprio com o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nesse caso, entendo que, sendo reconhecido pela via judicial que a vantagem da URP não é devida aos servidores partes de determinada ação, não há que se falar em contraditório e ampla defesa em processo administrativo, eis que já exercidos no rito próprio do processo judicial. Portanto, cabe à UFRJ cumprir a ordem judicial e suspender, de imediato, o pagamento da parcela da URP dos substituídos na reclamatória trabalhista 0117700- 88.1991.5.01.0024, que constam da listagem apresentada na inicial e na ação rescisória (peças 77, p. 20, a 81, p. 26). Cabe, ainda, comunicar o procedimento a outros órgãos ou entidades para os quais houve remoção de algum dos servidores que constam dessa ação judicial, comunicando os fatos a sua Procuradoria. Dessa forma, apresentam-se incabíveis as alegações consubstanciadas na ausência de contraditório, violação ao devido processo legal, à decadência, à proibição da redução remuneratória – pois não houve anulação ou revogação de ato administrativo pelo ato impugnado, mas sim a determinação para que seja observado o disposto na ação rescisória 5504500- 18.2000.5.01.0000/RJ, a qual desconstituiu a decisão judicial que autorizava o pagamento da verba em discussão (URP/89) [...]".
Outrossim, considerando que o Poder Público é dotado do poder-dever da autotutela, de rever seus atos quando revestidos de ilegalidade (Súmula nº 473 do STF), não há que se falar em prazo decadencial para a revisão pela Administração, vez que o pagamento indevido consiste em ato nulo – que não pode ser convalidado pelo decurso de tempo -, e não anulável, devendo o ato ser invalidado a qualquer tempo, em atenção ao princípio da legalidade (art. 37 da CF).
Sobre a matéria, merece destaque o seguinte precedente:
“ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO – SERVIDOR – URP DE FEVEREIRO DE 1989 – PAGAMENTO INSTITUÍDO POR ATO DO REITOR DA UFRJ – SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU – PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA O RESTABELECIMENTO DO REAJUSTE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. I – A questão trazida ao conhecimento desta Corte cinge-se ao inconformismo dos requerentes com relação ao indeferimento da medida liminar requerida para suspender o corte remuneratório do pagamento do índice de 26,05% a servidores da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ realizado com base em acórdão do Tribunal de Contas da União. (...) IV – De acordo com o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a suspensão do ato que deu motivo ao pedido formulado no mandamus poderá ser ordenada desde que se mostre presente fundamento relevante e haja o risco da ineficácia da medida. V – Considerando que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou a respeito da inexistência de direito adquirido ao pagamento do reajuste referente a URP de fevereiro de 1989 ante a revogação do Decreto-Lei nº 2.335/87 pela Lei nº 7.730/89, não há de se falar em probabilidade do direito invocado. VI – Não há de se falar, a princípio, em ofensa ao art. 37, inc. XV da CR/1988, tendo em vista que a irredutibilidade de vencimentos não abrange o recebimento de valores possivelmente considerados ilegais. VII – Incumbindo à Administração rever seus atos na hipótese de reconhecimento de ilegalidade diante do princípio da autotutela administrativa, não há de se cogitar no decurso de prazo decadencial quanto a ato nulo que, como tal, não se mostra passível de convalidação. VIII – Recurso parcialmente provido."
(TRF – 2ª Região, Sétima Turma Especializada, AG 5004035-56.2019.4.02.0000, Rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, julgamento 07/08/2019, unânime)
Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, consoante artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000743509v13 e do código CRC 91281f5e.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 09/02/2022, às 13:56:44