Habeas Corpus (Turma) Nº 5013950-61.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ataualpa da Costa Carvalho Filho em favor de M. E. F. contra ato do MM. Juízo da 01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que determinou que a Carta de Execução de Sentença da paciente seja encaminhada à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro somente após o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor daquela.

Sustenta o impetrante, essencialmente, que condicionar o encaminhamento da CES à VEP ao cumprimento do mandado de prisão é medida temerária, uma vez que pode ocasionar agravamento das comorbidades de que é acometida a paciente, além de maior possibilidade de contágio da COVID-19, sobretudo por ser aquela paciente de risco para aquela doença.

A propósito, aduz que a paciente é portadora de “cardiopatia reumática, tendo sido submetida a cirurgia cardíaca (valvoplastia mitral) há 15 anos e atualmente vem apresentando quadro de dispneia aos mínimos esforços, associada a tosse seca, edema dos membros inferiores”. Além disso, afirma que possui “múltiplas lesões discais, cervicais, lombares e síndrome do túnel do carpo há mais de 07 anos, com recorrências constantes de dores de forte intensidade, tendo sido submetida à Cirurgia da Coluna Lombar, mesmo assim, sofre frequentemente com dores fortíssimas, culminando por desenvolver tendinite de glúteos e osteopenia, carecendo de acompanhamento e tratamento constante contra perda de capacidade motora” e que “depende de tratamento fisioterápico contínuo devido a quadro álgico nas regiões cervical e lombar, restando incapacitada de realizar suas atividades cotidianas”.

Pontua, ainda, que embora a prisão domiciliar, de acordo com o art. 117, da LEP, só seja admitida para condenados ao regime prisional aberto, os Tribunais Superiores entendem pela possibilidade do cumprimento da pena em domicílio para apenados condenados ao regime semiaberto e fechado, quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e haja impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido, o que afirma ser o caso da paciente.

O pedido de liminar foi parcialmente deferido, para determinar que o MM. Juízo de origem encaminhe a Carta de Execução de Sentença da paciente à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que aquele Juízo avalie a possibilidade de a paciente cumprir sua pena em domicílio (evento 02).

Informações do MM. Juízo de Origem no evento 05.

Parecer do Ministério Público Federal, no evento 08, pela concessão parcial da ordem, a fim de que seja confirmada a decisão que analisou o pedido de liminar.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Habeas Corpus (Turma) Nº 5013950-61.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ataualpa da Costa Carvalho Filho em favor de M. E. F. contra ato do MM. Juízo da 01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que determinou que a Carta de Execução de Sentença da paciente seja encaminhada à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro somente após o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor daquela.

Dá analise dos autos, verifico que não há nenhuma circunstância fática ou jurídica inédita que justifique a alteração do entendimento esposado por este Relator quando da análise do pleito liminar.

Reafirmo que, na hipótese, a paciente foi condenada a uma pena definitiva de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção pela prática do crime então previsto no art. 96, da Lei nº 8.666/93, tendo sido expedido mandado de prisão em desfavor daquela no dia 30/08/2021 pelo MM. Juízo de origem, que até a presente data não foi cumprido. A defesa, no entanto, insurge-se contra a necessidade do cumprimento do mandado de prisão, para que a execução tenha seu início.  

Com efeito, reafirmo que o art. 105, da Lei de Execução Penal e o art. 675, do CPP preveem que a Guia de Recolhimento só será expedida depois da prisão do apenado, ou seja, de acordo com os referidos dispositivos, a expedição da guia tem como pressuposto necessário o cumprimento do mandado de prisão.

No entanto, como dito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem excepcionando tal determinação, entendendo que é possível a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional em casos específicos e excepcionais, ou seja, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa (AgRg no RHC 145.291/CE; AgRg no RHC 139.738/CE; AgRg no HC 662.399/SP; AgRg no HC 583.027/SP).

Pois bem.

Pela análise dos atestados e receituários acostados aos autos, verifico que a paciente tem 64 anos e possui alguns problemas de saúde relevantes, tais como, cardiopatia reumática crônica, com quadro de dispneia, e lesões discais cervicais e lombares, com perda de capacidade motora (evento 01, anexos 09, 10, 11 e 12), que podem, eventualmente e de maneira excepcional, justificar o cumprimento da pena em domicílio, nos termos do art. 117, do Código Penal. Em que pese tal dispositivo estabeleça requisitos para o regime domiciliar que não se enquadram à paciente, eis que ela não tem mais de 70 anos e não foi condenada ao regime aberto, é cediço que a jurisprudência os flexibiliza, extraordinariamente, a depender do caso concreto.

Diante desses fatos, portanto, entendo configurada a situação excepcional que autoriza a expedição e remessa da Carta de Execução de Sentença sem que haja necessidade do cumprimento do mandado de prisão. Ressalvo, contudo, que a viabilidade da concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 117, da LEP, deve ser examinada exclusivamente pela Vara de Execuções Penais, não cabendo a este Tribunal fazê-lo antes daquele Juízo competente, sob pena de supressão de instância.

Diante do exposto, voto no sentido de CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para, confirmando a decisão liminar, determinar que o MM. Juízo de origem encaminhe a Carta de Execução de Sentença da paciente à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que aquele Juízo avalie a possibilidade de a paciente cumprir sua pena em domicílio.

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Habeas Corpus (Turma) Nº 5013950-61.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PACIENTE COM 64 ANOS DE IDADE ACOMETIDA de patologias relevantes. mitigação do disposto nos arts. 105, da lep e 675, do cpp. concessão parcial da ordem.

I- O art. 105, da Lei de Execução Penal e o art. 675, do CPP preveem que a Guia de Recolhimento só será expedida depois da prisão do apenado, ou seja, de acordo com os referidos dispositivos, a expedição da guia tem como pressuposto necessário o cumprimento do mandado de prisão.

II- No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem excepcionando tal determinação, entendendo que é possível a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional em casos específicos e excepcionais, ou seja, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa (AgRg no RHC 145.291/CE; AgRg no RHC 139.738/CE; AgRg no HC 662.399/SP; AgRg no HC 583.027/SP).

III- Paciente com 64 anos que possui alguns problemas de saúde relevantes, tais como, cardiopatia reumática crônica, com quadro de dispneia, e lesões discais cervicais e lombares, com perda de capacidade motora. Condições que podem, eventualmente e de maneira excepcional, justificar o cumprimento da pena em domicílio, nos termos do art. 117, do Código Penal. Em que pese tal dispositivo estabeleça requisitos para o regime domiciliar que não se enquadram à paciente, eis que ela não tem mais de 70 anos e não foi condenada ao regime aberto, é cediço que a jurisprudência os flexibiliza, extraordinariamente, a depender do caso concreto.

IV- Configurada a situação excepcional que autoriza a expedição e remessa da Carta de Execução de Sentença sem que haja necessidade do cumprimento do mandado de prisão. Viabilidade da prisão domiciliar que deve, no entanto, ser analisada pelo Juízo da Execução.

V- Ordem parcialmente concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para, confirmando a decisão liminar, determinar que o MM. Juízo de origem encaminhe a Carta de Execução de Sentença da paciente à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que aquele Juízo avalie a possibilidade de a paciente cumprir sua pena em domicílio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/10/2021

Habeas Corpus (Turma) Nº 5013950-61.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário