Agravo de Instrumento Nº 5010339-61.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe contra , que não conheceu do agravo de instrumento em virtude da "preclusão temporal para impugnar o referido ato decisório".
Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o agravo de instrumento foi tempestivo, pois se insurgiu contra a decisão do (14/07/2025), e não contra a decisão do . Alega que a decisão do sequer havia apreciado o pedido de paralisação/interdição das obras. Sustenta que a petição do não foi um mero pedido de reconsideração, mas sim um novo pedido de tutela de urgência, fundamentado em novas circunstâncias fáticas e jurídicas, a saber: o decurso do tempo desde a primeira decisão, a alegada inércia do Município em fornecer a relação das obras licenciadas, e a superveniência de um precedente do próprio TRF2 favorável à paralisação de obras em situações análogas. O MPF também ressalta que a certidão do atestou a tempestividade do agravo de instrumento.
A UNIÃO FEDERAL, após o desinteresse em apresentar contrarrazões.
O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA apresentou , defendendo a manutenção da decisão monocrática.
O MUNICÍPIO DE MARICÁ também apresentou , reforçando a preliminar de preclusão temporal.
É o necessário relatório.
VOTO
O presente agravo interno foi interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a que não conheceu do agravo de instrumento por ele manejado, sob o fundamento de intempestividade, ao considerar que o recurso deveria ter sido interposto contra a decisão do dos autos originários, e não contra a decisão do .
A irresignação do agravante perpassa a clássica distinção entre o ato decisório judicial suscetível de recurso — a decisão interlocutória proferida no — e o ato posterior, que apenas reitera o posicionamento anterior, em resposta a um pleito de reconsideração.
A ação civil pública de origem, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói, foi proposta para discutir a suposta ilegalidade do processo de revisão do Plano de Alinhamento da Orla (PAO) e da Faixa Marginal de Proteção (FMP) do Complexo Lagunar de Maricá, objeto do Decreto Estadual nº 47.372/2020. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta que essa revisão teria suprimido indevidamente áreas de preservação permanente (APP), valendo-se de critérios técnicos inadequados, o que resultaria na legitimação de ocupações irregulares e na facilitação da implementação de empreendimentos privados, como um resort, em área de proteção ambiental, em dissonância com a legislação federal e constitucional de tutela do meio ambiente.
O feito originário foi marcado pela decisão interlocutória de (29/07/2024), que concedeu somente em parte a tutela de urgência pleiteada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Naquela ocasião, o Juízo de primeiro grau determinou ao MUNICÍPIO DE MARICÁ que se abstivesse de conceder novas autorizações de obra com base na nova delimitação da FMP, além de exigir a apresentação das justificativas técnicas e de um rol de todas as autorizações já concedidas, indicando a fase de execução.
Diante da omissão em apreciar o pedido de interdição das obras e após o posterior acolhimento parcial de embargos de declaração do Município (), o Ministério Público Federal apresentou petição de (25/02/2025), reiterada no , requerendo a reconsideração da decisão do , com a imediata apreciação e concessão da tutela de urgência para a paralisação das obras já licenciadas.
A decisão de , contra a qual o agravo de instrumento foi interposto, indeferiu a ampliação da tutela anteriormente concedida, mantendo a medida deferida no , sob o argumento de que não haveria elementos novos suficientes a justificar a paralisação ampla das obras licenciadas, medida que demandaria instrução mais aprofundada, inclusive quanto a impactos específicos e eventuais direitos adquiridos, sendo a tutela já concedida adequada à proteção cautelar do meio ambiente naquele momento processual.
A monocrática agravada internamente não conheceu o agravo de instrumento do MPF contra o , entendendo que este recurso se voltava, na essência, contra o indeferimento da paralisação de obras ocorrido no , restando precluso o prazo para sua impugnação, uma vez que o pedido posterior () caracterizou-se como mero pedido de reconsideração, sem eficácia de suspender ou interromper o prazo recursal.
Conforme demonstrado na agravada, a pretensão de determinar a paralisação das obras licenciadas já estava contida integralmente no pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial da ação civil pública. O primeiro pronunciamento judicial que avaliou e negou este pleito estabeleceu o termo a quo para a contagem do prazo recursal, momento em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deveria ter interposto o adequado agravo de instrumento.
Confira-se, nesse sentido, o teor da referida decisão:
No , foi proferida decisão indeferindo, por ora, a medida de urgência, e determinando a intimação do MPF para promover emenda substitutiva à petição inicial, fazendo referências aos anexos pertinentes; o que foi cumprido pelo MPF, no .
No , consta manifestação do MPF requerendo "o desentranhamento de toda a documentação anexada a partir do Evento 2, anexo 68, que por equívoco foi juntada em duplicidade aos autos, tratando-se de cópia integral do processo E-07/001/205/2016, que já está juntado a partir do evento 1, anexo 194, pg 17".
Alega, no mais, que o indeferimento e/ou a demora na concessão da medida preventiva "irá frustrar a própria tutela jurisdicional pretendida, permitindo, assim, o ingresso de inúmeras construções dentro da área de preservação permanente, o que ofende o princípio de precaução e prevenção que reina em matéria ambiental".
Argumenta, por fim, que há, nos autos, prova segura da plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, a sustentar a concessão da ordem judicial liminar para determinar a paralisação do processo de ocupação do entorno do Complexo Lagunar de Maricá, anteriormente incluído na Faixa Marginal de Proteção (FMP) demarcada em 1984, e atualmente com nova delimitação da FMP em decorrência do Decreto 47372/2020, em processo de que o MPF imputa estar eivado das ilegalidades a seguir apontadas:
. a descaracterização da FMP do Complexo Lagunar de Maricá foi causada pelo processo de ocupação irregular da referida área de preservação, fruto da inação do Poder Público na região.
. não há embasamento técnico e não é adequada a redução da cota de inundação de 1,0 m para 0,8 m acordada entre o INEA e a Masterplan.
. não existe no processo de revisão da FMP comprovação de que houve trabalho de campo para caracterização da flora existente e identificação da cobertura florística , necessária para correta demarcação da área de preservação.
. não consta do processo de revisão justificativa técnica para redução da FMP nas áreas pleiteadas pela Prefeitura (aeroporto, ETE , 12 comunidades consolidadas, e na APA da Restinga onde existe projeto de construção de um resort).
Decido.
1) Recebo a petição do como emenda substitutiva à petição inicial original.
2) Determino à Secretaria para as providências necessárias à exclusão da petição inicial original (), fazendo constar como peça inicial a emenda substitutiva juntada pelo MPF no . Promova, ainda, o desentranhamento das peças na forma requerida pelo MPF (, PÁG.1).
3) O MPF requer "medidas para tornar sem efeito a nova delimitação da FMP do Complexo Lagunar de Maricá (Decreto 47372/2020), com consequente retorno da eficácia da delimitação anterior (Decreto 7230/84), proibindo o Município a conceder novas autorizações de obra, salvo hipóteses legais e a paralisar as obras licenciadas com base na delimitação contestada."
Considerando a relevância do bem jurídico tutelado, o risco de irreversibilidade dos danos que potencialmente podem decorrer da demora na prestação jurisdicional e o cuidadoso trabalho desenvolvido pelo MPF no âmbito da tutela coletiva ambiental na fase preparatória para a propositura da presente ação judicial, com o apontamento de diversas ilegalidades, considero prudente, nesta fase processual, determinar ao Município de Maricá as seguintes providências em relação à nova delimitação da FMP do Complexo Lagunar:
a) que apresente nos autos a justificativa técnica que serviu de base para a nova delimitação;
b) que se abstenha de conceder novas autorizações de obra com base nessa nova delimitação, até ulterior deliberação, com ressalva de hipóteses legais;
c) que informe a este juízo, no prazo da contestação, todas as autorizações concedidas desde a nova delimitação, indicando a fase em que se encontram as eventuais obras.
4) Determino de ofício a inclusão do IBAMA no polo passivo, considerando a competência comum também atribuída à União para a proteção do meio ambiente (art. 23, VI, da CRFB) e a potencial gravidade do dano ambiental em perspectiva, com probabilidade de ultrapassar o interesse meramente local ou regional.
5) Citem-se e intimem-se os réus.
6) Após a apresentação da defesa dos réus, venham os autos conclusos para avaliação da pertinência de se designar audiência de conciliação.
Ao optar por não recorrer da decisão de , ou opor embargos de declaração, o Parquet permitiu que a matéria fosse alcançada pela preclusão temporal, um instituto fundamental para a efetivação da segurança jurídica e da marcha processual. O subsequentemente veiculado pedido de , expressamente reiterado pelo próprio agravante em como "pedido de reconsideração", não alterou a substância jurídica da decisão inicial, limitando-se o Juízo de primeiro grau, no , a reafirmar a ausência de elementos novos que justificassem a ampliação da tutela concedida. A decisão de , nesse contexto, constituiu mera manutenção do posicionamento, desprovida de eficácia para reabrir o prazo recursal precluso.
A reforçar tal constatação, observe-se que, na petição do , o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL concentrou os seus argumentos na revisão do , postulando, inclusive, o provimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ para determinar "que o ente municipal apresente nos autos os estudos e justificativas técnicas apresentadas ao INEA quando do pedido de redução da proposta de FMP feita pela Masterplan".
Postulou também a reconsideração da referida decisão a fim de que as obras fossem paralisadas, alegando somente o seguinte:
Tendo o juízo reconhecido a aplicação do princípio da precaução no caso concreto, não há razão para que o Município de Maricá não paralise as obras em andamento na área sub judice, evitando assim a possibilidade de maior dano ambiental e dificultando muito a recuperação total da área.
O tempo decorrido desde a decisão do evento 31, é outro fator determinante para que o juízo reavalie a decisão de postergar a apreciação do pedido de imediata paralisação das obras autorizadas antes da liminar
A afirmação do agravante de que o pleito envolvia um novo cenário fático-jurídico demanda uma análise rigorosa. O decurso do tempo, por si só, é uma condição inerente ao processo e, embora intensifique o periculum in mora ambiental, não se equipara ao fato novo processual substancial que autoriza a cassação da preclusão. Da mesma forma, a alegada inércia do Município em cumprir a ordem de fornecimento de informações (alínea 'c' da decisão de ) não constitui fato novo apto a fulminar a preclusão sobre o indeferimento da paralisação de obras. A inércia no cumprimento de um mandamento judicial enseja medidas coercitivas, como a imposição de multa cominatória ou outras sanções processuais, cuja competência decisória reside no Juízo de origem, não possuindo o condão de ressuscitar um prazo recursal já exaurido para o reexame da tutela denegada.
Portanto, a monocrática, ao reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e aplicar a preclusão temporal, agiu em perfeita conformidade com as normas processuais vigentes e com a jurisprudência que prestigia a estabilidade das decisões judiciais.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002606178v6 e do código CRC 42308cc9.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 17/11/2025, às 18:06:22