Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031013-20.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC contra a sentença (Evento 9 e 14 – 1º grau) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de T. F. R., sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024.

A referida decisão fundamentou-se na ausência de comprovação, pela exequente, das providências previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamenta o Tema 1.184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Segundo o juízo de origem, embora a PREVIC tenha demonstrado a existência de previsão normativa de tentativa de solução administrativa (art. 2º da Resolução), deixou de comprovar o cumprimento das exigências relativas ao protesto da Certidão de Dívida Ativa antes do ajuizamento da execução, ou de qualquer das hipóteses de dispensa ali previstas. Considerou-se, assim, não configurado o interesse processual de agir, extinguindo-se o feito sem ônus às partes, conforme o art. 26 da Lei nº 6.830/80.

Em suas razões recursais (Evento 19 – 1º grau), a PREVIC alega que a sentença incorreu em equívoco ao extinguir a execução fiscal, uma vez que a cobrança do crédito está em plena conformidade com a tese fixada no Tema 1.184 da Repercussão Geral e com a Resolução CNJ nº 547/2024. Sustenta que a decisão não observou a adequação da presente execução aos parâmetros legais e regulamentares editados pela União, especialmente no tocante à definição de “baixo valor” e às medidas extrajudiciais de cobrança já adotadas.

Defende que, nos termos do art. 1º-A da Lei nº 9.469/1997 e dos arts. 19-C, 19-D e 20-C da Lei nº 10.522/2002, bem como das Portarias Normativas AGU nº 90/2023 e PGF/AGU nº 51/2023, já existe regulação federal específica acerca dos valores mínimos e das estratégias de cobrança dos créditos das autarquias e fundações públicas federais, sendo vedado ao Judiciário desconsiderar ou alterar tais parâmetros sob pena de violação ao pacto federativo. Ressalta que o crédito em execução supera o limite de R$ 10.000,00 previsto no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, de modo que não se trata de execução de “baixo valor”.

Aduz que, no caso concreto, foram observadas as exigências de tentativa de solução administrativa e de eficiência na cobrança, uma vez que o devedor foi notificado antes da inscrição em dívida ativa, conforme o art. 2º do Decreto nº 9.194/2017 e art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 10.522/2002, o que configuraria a adoção de solução administrativa. Argumenta que o protesto da CDA, previsto no art. 3º da Resolução, não constitui requisito absoluto, podendo ser dispensado com fundamento em razões de eficiência administrativa, hipótese que se verifica no caso, dado que a inscrição no CADIN cumpre função análoga ao protesto, conferindo ampla publicidade e restrições ao devedor.

Afirma que a heterogeneidade e a natureza extrafiscal dos créditos das autarquias federais — majoritariamente decorrentes de multas aplicadas no exercício do poder de polícia — impedem a adoção de critérios uniformes de “baixo valor” baseados apenas em parâmetros arrecadatórios. Sustenta que, tendo sido identificados bens penhoráveis, conforme certidão do RGI, foi atendido o inciso III do art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, restando demonstrado o interesse processual para o prosseguimento da execução.

Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal na origem, reconhecendo-se o atendimento das condições fixadas pelo STF no Tema 1.184 e pela Resolução CNJ nº 547/2024, com o prequestionamento dos dispositivos legais e regulamentares invocados.

Os autos foram remetidos a este Tribunal, sem a intimação da parte executada, tendo em vista que a relação processual não se consolidou (evento 21/1º grau).  

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (evento 9).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002575157v3 e do código CRC e359c1c8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 17/10/2025, às 15:01:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:54:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002575158
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031013-20.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De início, registro que o valor da cobrança, na origem, é de R$ 65.369,35 (sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), a se concluir, de conseguinte, que não se trata de execução de "baixo valor", débito oriundo de multa por infração administrativa (processo 5031013-20.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, CDA2).

A Resolução n. 547/2022 do Conselho Nacional de Justiça foi editada a fim de "instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", tendo levado diversos fatores em consideração, dentre os quais o custo mínimo das demandas, apurado em R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e o fato de mais da metade das ações possuir valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

De acordo com a citada Resolução:

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.

§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.

§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.

§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida.

Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:

I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);

II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou

III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

No tema de repercussão geral que motivou a edição da aludida resolução - Tema 1194, o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL discutiu a questão atinente à "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial".

Ao apreciar o mérito da repercussão, o STF concluiu pela legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse agir, tendo fixado as seguintes teses:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

A propósito, destaco a ementa do acórdão:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relatora: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04- 2024 PUBLIC 02-04-2024).

Posteriormente, foram opostos Embargos de Declaração no RE 1355208, leading case do Tema 1184, questionando se as providências a e b do item 2 do Tema "devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado.  Por mais que o objeto do tema seja sobre os valores ínfimos, pode ser que surjam interpretações diversas". 

O STF acolheu os referidos aclaratórios para esclarecer que a tese de "repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.)". 

Em seu voto, a Ministra Relatora Cármen Lúcia, acompanhada por unanimidade, assim explicou:

"A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução"

Forçoso concluir, portanto, que a Resolução n. 547/2022 do CNJ, assim como as teses firmadas pelo colendo STF no Tema n. 1.184, visam incentivar o uso de meios alternativos de satisfação de créditos do ente público, em observância à eficiência administrativa, notadamente nos casos em que os custos da execução fiscal não justificam a utilização da via judicial.

Com efeito, as medidas foram adotadas visando ao tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, considerando o custo mínimo das demandas e o fato de mais da metade das ações possuir baixo valor, bem como sopesando-se os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da eficiência administrativa.

Portanto, a ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa no caso dos autos não enseja a extinção da execução fiscal, notadamente porque o apelante pretende o recebimento de crédito não tributário de valor superior a 10.000,00 (dez mil reais).

No mesmo sentido, em execuções fiscais cujos valores superam R$ 10.000,00 (dez mil reais), vejam-se os seguintes julgados:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2022. TEMA 1184 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela ANTT contra sentença que extinguiu execução fiscal fundada em crédito não tributário no valor de R$ 10.888,16, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, à luz da Resolução CNJ nº 547/2022 e do julgamento do Tema 1184 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção de execução fiscal com valor superior a R$ 10.000,00 com base na ausência de interesse de agir, conforme critérios fixados na Resolução CNJ nº 547/2022 e nas teses firmadas pelo STF no Tema 1184 de repercussão geral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Resolução CNJ nº 547/2022 estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor - inferiores a R$ 10.000,00 - por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa e no julgamento do Tema 1184 do STF.
4. O STF, ao julgar os Embargos de Declaração no RE 1355208, esclarece que as exigências de tentativa de conciliação e protesto do título (itens "a" e "b" da tese 2) se aplicam apenas às execuções fiscais de baixo valor, nos termos restritos do Tema 1184.
5. Como a execução em análise versa sobre crédito superior a R$ 10.000,00, a extinção com base na Resolução CNJ nº 547/2022 e no Tema 1184 é indevida, sendo inaplicável o fundamento de ausência de interesse de agir nesses casos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal no juízo de origem.
7. Teses de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal com base na Resolução CNJ nº 547/2022 e no Tema 1184 do STF é restrita às hipóteses de créditos de valor inferior a R$ 10.000,00. 2. Execuções fiscais cujo valor supera esse limite não estão sujeitas à extinção por ausência de interesse de agir com fundamento na racionalização de custos processuais. 3. A ausência de tentativa de conciliação ou protesto do título não enseja a extinção da execução fiscal fora dos limites objetivos do Tema 1184 do STF.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Resolução CNJ nº 547/2022, arts. 1º, § 1º, e 2º; Lei nº 12.767/2012; Lei nº 10.522/2002, art. 20-B.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023 (Tema 1184, mérito); STF, RE 1355208 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024; TRF2, ApCiv 5069697-14.2024.4.02.5101, Rel. Des. Paulo Leite, j. 31.03.2025, DJe 03.04.2025; TRF3, ApCiv 5002662-14.2024.4.03.6102, Rel. Des. Antonio Morimoto Junior, j. 09.04.2025, DJe 22.04.2025; TJMG, ApCiv 1.0000.24.229102-9/001, Rel. Des. Luzia Divina de Paula Peixôto, j. 21.06.2024; TJMG, AgInt 1.0000.23.338512-9/001, Rel. Des. Wilson Benevides, j. 07.06.2024.
(TRF2 , Apelação Cível, 5021453-54.2024.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 12/08/2025, DJe 19/08/2025)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO TEMA 1.184 DO STF. EXECUÇÃO NÃO CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de ENCHANTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME para cobrança de débitos no valor histórico de R$ 24.371,02. O juízo de origem determinou a extinção da execução com fundamento na ausência de comprovação do protesto prévio da certidão de dívida ativa, conforme previsto no art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução CNJ nº 547/2024 e o item 2 do Tema 1.184 do STF se aplicam à presente execução fiscal, considerando o valor do débito cobrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu que a exigência de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de protesto prévio do título se aplica exclusivamente às execuções fiscais de baixo valor.
4. Nos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208, leading case do Tema 1.184, o STF esclareceu que a tese firmada se restringe às execuções fiscais de baixo valor, conforme os parâmetros fixados pelos entes federados e pela Resolução CNJ nº 547/2024.
5. A Resolução CNJ nº 547/2024 define como de baixo valor as execuções fiscais cujo montante seja inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento.
6. No caso concreto, o valor da execução fiscal é de R$ 24.371,02, superior ao limite estabelecido na Resolução CNJ nº 547/2024, não se enquadrando, portanto, na categoria de execução fiscal de baixo valor.
7. A exigência de protesto prévio da certidão de dívida ativa, prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, não se aplica à presente execução fiscal, devendo ser afastada como condição para o prosseguimento do feito.
8. Diante da inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184 do STF à presente execução, a sentença que extinguiu o processo deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular da execução fiscal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. A exigência de protesto prévio da certidão de dívida ativa, conforme o art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 e o item 2 do Tema 1.184 do STF, aplica-se exclusivamente às execuções fiscais de baixo valor.
2. O valor de referência para definir execução fiscal de baixo valor é aquele fixado na Resolução CNJ nº 547/2024, qual seja, R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento da ação.
3. Em execuções fiscais cujo valor seja superior ao limite fixado para as execuções de baixo valor, não se exige o protesto prévio da certidão de dívida ativa para o ajuizamento da demanda.
Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, § 1º, 2º e 3º; Constituição Federal, art. 37, caput; Lei nº 10.522/2002, arts. 20-B e 37-B, § 12.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.04.2024; TRF-1, AC 0001871-80.2018.4.01.4200, Rel. Des. Fed. Maria Maura Martins Moraes Tayer, j. 15.04.2024; TRF-4, AC 5001800-96.2024.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Rogério Favreto, j. 18.07.2024.
(TRF2 , Apelação Cível, 5069697-14.2024.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 31/03/2025, DJe 03/04/2025)

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE PARA CRÉDITOS DE ALTO VALOR . PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela União Federal em face da sentença que extinguiu execução fiscal de alto valor sem resolução de mérito, em razão da não comprovação da prévia tentativa de conciliação ou de outras soluções administrativas, conforme determinação dos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ . 2. A execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de créditos tributários no valor de R$ 100.314,78. A União Federal sustentou que os requisitos da Resolução 547/2024 do CNJ são aplicáveis apenas a execuções fiscais de pequeno valor . II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em saber se a exigência de prévia tentativa de conciliação e protesto do título, prevista nos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, é aplicável a execuções fiscais de qualquer valor ou apenas às de baixo valor. III . Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1 .184), estabeleceu que a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir é legítima apenas para execuções fiscais de baixo valor, levando em consideração o custo da cobrança judicial e a eficiência administrativa. 5. A Resolução 547/2024 do CNJ foi editada com base no julgamento do Tema 1.184, visando padronizar medidas de racionalização na cobrança judicial de créditos de pequeno valor . 6. O valor da execução fiscal em questão supera o limite mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido na exposição de motivos da Resolução 547/2024 do CNJ, o que afasta a sua aplicação ao caso concreto. 7 . A exigência de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título é pertinente para execuções de pequeno valor, mas sua extensão automática a todas as execuções fiscais não encontra respaldo na jurisprudência do STF. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal . Tese de julgamento: "1. A Resolução 547/2024 do CNJ, ao exigir prévia tentativa de conciliação e protesto do título, aplica-se apenas a execuções fiscais de pequeno valor. 2. O ajuizamento de execuções fiscais de alto valor não está condicionado aos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 9.492/1997, art. 1º; Resolução CNJ 547/2024, arts . 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel . Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023. (TRF-3 - ApCiv: 50026621420244036102, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/04/2025)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CRÉDITO FISCAL EM VALOR SUPERIOR A R$10.000,00 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. - Desde a edição da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.". - A busca pela a satisfação do crédito e a maior celeridade na tramitação das execuções fiscais devem ser equacionados, prestigiando-se o Princípio da Eficiência da Execução. - A partir das orientações firmadas acerca da condução dos feitos executivos no julgamento do Tema nº 1184, a Resolução nº 547 do CNJ, de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no judiciário, recomendando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00(dez mil reais). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.229102-9/001, Relator (a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2024, publicação da súmula em 24/06/2024).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAS - CONDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS NÃO EXIGÍVEIS - TEMA 1184 - EXECUÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO TETO DO PRECEDENTE - DISTINGUISHING - RECURSO PROVIDO. A Execução Fiscal é o meio judicial pelo qual a Fazenda Pública busca a satisfação do crédito que lhe é devido por seus contribuintes inadimplentes, devidamente inscritos em Certidão de Dívida Ativa. Ao Poder Judiciário, em regra, não cabe impor o tipo de procedimento a ser adotado pelo credor, se administrativo ou judicial, uma vez que a lei não impõe a obrigação prévia ao credor de realizar medidas extrajudiciais, apenas uma faculdade. Nada obstante, em recente julgamento do Tema nº 1184 em dezembro de 2023 pelo Col. Supremo Tribunal Federal, estabeleceu-se que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Contudo, as determinações contidas no precedente se aplicam tão somente em relação às execuções de baixo valor, assim entendidas aquelas com valor inferior a R$ 10.000,00, o que não é o caso dos autos, de modo que deve ser aplicado o distinguishing em relação ao presente feito. Em sendo assim, ausente a imprescindibilidade da medida de protesto ou de conciliação prévia como condições para tramitação do feito executivo, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.338512-9/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides, 7a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024).

Em síntese, por se tratar o caso dos autos de Execução Fiscal de valor superior a 10.000,00, não há que se falar na aplicabilidade da Resolução n. 547/2022 do CNJ ou das teses firmadas pelo colendo STF no Tema n. 1.184 a fim de obstar o prosseguimento do processo e fundamentar a extinção da execução, o que impõe a anulação da sentença.

Por fim, não se alegue que a falta de intimação do apelado para apresentar contrarrazões à apelação configuraria nulidade, por violação ao contraditório e à ampla defesa.

Com efeito, os comandos normativos que exigem a citação do réu para apresentar contrarrazões de apelação se referem apenas ao indeferimento da petição inicial (art. 331, § 1º, do CPC) e à improcedência liminar do pedido (art. 332, § 4º, do CPC), que caracterizam situações diversas dos autos, pois, no caso concreto, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

Nesse contexto, a citação/intimação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação é desnecessária, uma vez que a relação processual não se completou. Neste sentido: STJ - AgInt no REsp: 1558813 PR 2015/0241280-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2020; STJ - AgInt no AREsp: 660670 MG 2015/0032789-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016); TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14046982020248120000 Ribas do Rio Pardo, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2024); TJ-DF 07273643120238070000 1748798, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2023).

Ademais, registro que a jurisprudência se firmou no sentido de que não se pode declarar a nulidade de qualquer ato sem que haja a comprovação de que o vício alegado tenha sido apto a gerar qualquer prejuízo à parte que o alega, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes: STF, 1ª Turma, AI 802459 AgR-segundo, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 17.4.2012; STJ, 2ª Turma, AREsp 1503814, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES DJE 25.6.2021. No caso, não há prejuízo à parte executada, eis que, no curso da execução, terá todas as oportunidades para se defender.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal no juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002575158v7 e do código CRC 3d6f111c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 17/10/2025, às 15:01:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:54:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002575159
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031013-20.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa: DIREITO administrativo E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2022. TEMA 1184 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal fundada em crédito não tributário no valor de  R$ 65.369,35, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, à luz da Resolução CNJ nº 547/2022 e do julgamento do Tema 1184 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção de execução fiscal com valor superior a R$ 10.000,00 com base na ausência de interesse de agir, conforme critérios fixados na Resolução CNJ nº 547/2022 e nas teses firmadas pelo STF no Tema 1184 de repercussão geral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Resolução CNJ nº 547/2022 estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor – inferiores a R$ 10.000,00 – por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa e no julgamento do Tema 1184 do STF.

4. O STF, ao julgar os Embargos de Declaração no RE 1355208, esclarece que as exigências de tentativa de conciliação e protesto do título (itens “a” e “b” da tese 2) se aplicam apenas às execuções fiscais de baixo valor, nos termos restritos do Tema 1184.

5. Como a execução em análise versa sobre crédito superior a R$ 10.000,00, a extinção com base na Resolução CNJ nº 547/2022 e no Tema 1184 é indevida, sendo inaplicável o fundamento de ausência de interesse de agir nesses casos.

6. Oportuno salientar que a ausência de intimação do apelado para apresentar contrarrazões não acarreta nulidade, pois a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, antes da formação da relação processual. A exigência de intimação aplica-se apenas ao indeferimento da inicial ou à improcedência liminar (arts. 331, §1º, e 332, §4º, do CPC). Além disso, não há nulidade sem demonstração de prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief), o que não se verifica no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal no juízo de origem.

8. Teses de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal com base na Resolução CNJ nº 547/2022 e no Tema 1184 do STF é restrita às hipóteses de créditos de valor inferior a R$ 10.000,00. 2. Execuções fiscais cujo valor supera esse limite não estão sujeitas à extinção por ausência de interesse de agir com fundamento na racionalização de custos processuais. 3. A ausência de tentativa de conciliação ou protesto do título não enseja a extinção da execução fiscal fora dos limites objetivos do Tema 1184 do STF.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Resolução CNJ nº 547/2022, arts. 1º, § 1º, e 2º; Lei nº 12.767/2012; Lei nº 10.522/2002, art. 20-B.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023 (Tema 1184, mérito); STF, RE 1355208 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024; STJ - AgInt no AREsp: 660670 MG 2015/0032789-8; STJ, AgInt no REsp: 1558813, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Data de Julgamento: 16/03/2020, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 23/03/2020; TRF2, ApCiv 5069697-14.2024.4.02.5101, Rel. Des. Paulo Leite, j. 31.03.2025, DJe 03.04.2025; TRF3, ApCiv 5002662-14.2024.4.03.6102, Rel. Des. Antonio Morimoto Junior, j. 09.04.2025, DJe 22.04.2025; TJMG, ApCiv 1.0000.24.229102-9/001, Rel. Des. Luzia Divina de Paula Peixôto, j. 21.06.2024; TJMG, AgInt 1.0000.23.338512-9/001, Rel. Des. Wilson Benevides, j. 07.06.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal no juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002575159v6 e do código CRC 99b3ed8c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 28/11/2025, às 18:34:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:54:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2025 A 18/11/2025

Apelação Cível Nº 5031013-20.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/11/2025, às 00:00, a 18/11/2025, às 18:00, na sequência 242, disponibilizada no DE de 22/10/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:54:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas