Apelação Cível Nº 5031013-20.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC contra a sentença (Evento 9 e 14 – 1º grau) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de T. F. R., sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024.
A referida decisão fundamentou-se na ausência de comprovação, pela exequente, das providências previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamenta o Tema 1.184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Segundo o juízo de origem, embora a PREVIC tenha demonstrado a existência de previsão normativa de tentativa de solução administrativa (art. 2º da Resolução), deixou de comprovar o cumprimento das exigências relativas ao protesto da Certidão de Dívida Ativa antes do ajuizamento da execução, ou de qualquer das hipóteses de dispensa ali previstas. Considerou-se, assim, não configurado o interesse processual de agir, extinguindo-se o feito sem ônus às partes, conforme o art. 26 da Lei nº 6.830/80.
Em suas razões recursais (Evento 19 – 1º grau), a PREVIC alega que a sentença incorreu em equívoco ao extinguir a execução fiscal, uma vez que a cobrança do crédito está em plena conformidade com a tese fixada no Tema 1.184 da Repercussão Geral e com a Resolução CNJ nº 547/2024. Sustenta que a decisão não observou a adequação da presente execução aos parâmetros legais e regulamentares editados pela União, especialmente no tocante à definição de “baixo valor” e às medidas extrajudiciais de cobrança já adotadas.
Defende que, nos termos do art. 1º-A da Lei nº 9.469/1997 e dos arts. 19-C, 19-D e 20-C da Lei nº 10.522/2002, bem como das Portarias Normativas AGU nº 90/2023 e PGF/AGU nº 51/2023, já existe regulação federal específica acerca dos valores mínimos e das estratégias de cobrança dos créditos das autarquias e fundações públicas federais, sendo vedado ao Judiciário desconsiderar ou alterar tais parâmetros sob pena de violação ao pacto federativo. Ressalta que o crédito em execução supera o limite de R$ 10.000,00 previsto no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, de modo que não se trata de execução de “baixo valor”.
Aduz que, no caso concreto, foram observadas as exigências de tentativa de solução administrativa e de eficiência na cobrança, uma vez que o devedor foi notificado antes da inscrição em dívida ativa, conforme o art. 2º do Decreto nº 9.194/2017 e art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 10.522/2002, o que configuraria a adoção de solução administrativa. Argumenta que o protesto da CDA, previsto no art. 3º da Resolução, não constitui requisito absoluto, podendo ser dispensado com fundamento em razões de eficiência administrativa, hipótese que se verifica no caso, dado que a inscrição no CADIN cumpre função análoga ao protesto, conferindo ampla publicidade e restrições ao devedor.
Afirma que a heterogeneidade e a natureza extrafiscal dos créditos das autarquias federais — majoritariamente decorrentes de multas aplicadas no exercício do poder de polícia — impedem a adoção de critérios uniformes de “baixo valor” baseados apenas em parâmetros arrecadatórios. Sustenta que, tendo sido identificados bens penhoráveis, conforme certidão do RGI, foi atendido o inciso III do art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, restando demonstrado o interesse processual para o prosseguimento da execução.
Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal na origem, reconhecendo-se o atendimento das condições fixadas pelo STF no Tema 1.184 e pela Resolução CNJ nº 547/2024, com o prequestionamento dos dispositivos legais e regulamentares invocados.
Os autos foram remetidos a este Tribunal, sem a intimação da parte executada, tendo em vista que a relação processual não se consolidou (evento 21/1º grau).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (evento 9).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002575157v3 e do código CRC e359c1c8.
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