Apelação Cível Nº 0021553-38.2017.4.02.5005/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021553-38.2017.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela Ré, UNIÃO, contra a Sentença de Evento 18 - JFES, proferida pelo Juiz Federal Substituto Guilherme Alves dos Santos, que julgou procedente a pretensão autoral ajuizada por J. A. S., para "determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal no Estado do Espírito Santo (UNIÃO FEDERAL) que suspenda, em definitivo, o lançamento de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação do autor, referente à infração identificada sob o código E223752835, de 12/08/2013".
Em suas Razões Recursais (Evento 23 - JFES), a Apelante sustentou que o artigo 4º da Resolução 404/2012 do CONTRAN estabelece a documentação necessária ao acompanhamento do Formulário de Identificação do Condutor Infrator. Alegou que tal indicação não será válida caso esteja em dissonância com o referido artigo, hipótese em que a penalidade permanecerá apenas com o nome do proprietário do veículo. Aduziu a inexistência de qualquer exigência normativa acerca da necessidade de notificação do resultado do processo de aferição da indicação de condutor. Frisou que a conduta da Administração Pública está de acordo com os preceitos legais, motivo pelo qual a penalidade imposta deve ser mantida.
Contrarrazões (Evento 29 – JFES).
O Ministério Público Federal, em seu parecer (Evento 9), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
gpt/szp
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Inicialmente, embora não determinada pelo Juízo a quo, cumpre reconhecer, de ofício, o cabimento da Remessa Necessária no presente caso, tendo em vista o disposto na Súmula nº 61 deste Tribunal Regional Federal:
“Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”
Desse modo, conheço da Remessa Necessária, tida por interposta, e da Apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A Sentença merece reforma.
O Código de Trânsito Brasileiro – CTB assim estabelecia na redação do art. 257, §7º vigente à época da infração objeto dos autos:
"Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo."
A fim de regulamentar o referido dispositivo legal, o CONTRAN assim dispôs no artigo 4º da Resolução nº 404/2012:
"Art. 4º. Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:
I - identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;
II - campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF;
III - campo para a assinatura do proprietário do veículo;
IV - campo para a assinatura do condutor infrator;
V - placa do veículo e número do Auto de Infração;
VI - data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;
VII - esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 257 do CTB;
VIII - instrução para que o Formulário de Identificação do Condutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação;
IX - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados no inciso anterior;
X - endereço para entrega do Formulário de Identificação do Condutor Infrator; e
XI - esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos".
Com efeito, verifico que a ausência dos requisitos elencados gera o indeferimento da indicação do condutor infrator e, por conseguinte, a responsabilização do proprietário do veículo pela infração.
In casu, como o próprio Demandante expôs na Exordial, constato que o procedimento de indicação de condutor foi indeferido pela autoridade competente, por meio do processo de nº 08667003352/2013-18, tendo em vista que a "ASSINATURA DO CONDUTOR NÃO CONFERE" (Evento 01 - OUT14 - JFES).
Portanto, observo que a penalidade se deu por exclusiva negligência do Apelado, que não cumpriu os requisitos legais.
Além disso, não merece guarida a alegação do Apelado quanto à violação do contraditório no processo administrativo, vez que inexiste qualquer previsão legal que obrigue a Administração Pública notificar o proprietário, quando indeferida a identificação do condutor. Trata-se de obrigação do Autor em acompanhar a tramitação e o resultado do pedido realizado.
Destaco que os atos administrativos gozam de presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, cabe ao Apelado demonstrar a ocorrência de eventual ilegalidade, ônus do qual não se desincumbiu.
Ademais, cumpre ao Poder Judiciário a análise restrita da legalidade dos atos administrativos, não podendo se imiscuir na discricionariedade da Administração Pública e, na hipótese, não restou configurada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Apelante.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. Reformo a Sentença e julgo improcedente o pedido inicial. Revogo a decisão de tutela antecipada antecipada proferida no Evento 4 - JFES. Invertida a condenação em custas e honorários sucumbenciais. À CODRA para fazer constar o Reexame Necessário.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000774728v19 e do código CRC 2e5f53ef.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 18/02/2022, às 15:12:19