Apelação Cível Nº 0034004-64.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por R. B. D. L. sucedido por A. M. L. D. A. C. em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais objetivavam a reimplantação da vantagem "parcela compl. subsidio ap", bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde sua supressão até a data da efetiva reimplantação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC/15 (JFRJ, Evento 54, SENT1).
Em razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que se aposentou, "por ato de 16 de junho de 1989, no cargo de Procurador Autárquico, conforme documento que instruiu a inicial"; que, "posteriormente, a carreira de Procurador Autárquico foi transformada em Procurador Federal, conforme art. 39 da Medida Provisória nº 2.229-43/2001, sendo esta, portanto, a carreira à qual o autor se encontra vinculado para efeito de remuneração e proventos, uma vez que sua aposentação se deu antes da vigência da EC nº 41/2003"; que, "com o advento da Medida Provisória nº 305/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.358/2006, os membros da referida carreira passaram a ser remunerados por parcela única, denominada subsídio"; que, "em respeito, porém, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantido aos servidores públicos ativos e inativos pela Constituição, art. 37-XV, constou da referida lei o disposto em seu art. 11, verbis: Art. 11. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões"; que "não há controvérsia quanto à possibilidade da vantagem perseguida pelo autor poder ser suprimida, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos"; que "provou que recebia a vantagem em maio de 2013 e que a supressão da mesma reduziu seus vencimentos"; que "o julgador de primeiro grau, todavia, entendeu que o autor tinha que provar que não houve aumentos anteriores à supressão, como se tal prova negativa integrasse o conjunto de fatos constitutivos"; que, "para a sua supressão, incumbia ao INSS provar que a verba estava sendo paga indevidamente"; que "a supressão se deu sem o devido processo legal, sem contraditório, sem justificativa, em absoluto desrespeito às garantias fundamentais da irredutibilidade de vencimentos, devido processo legal, contraditório e ampla defesa (Arts.5º, LIV e LV 37-caput, da Constituição)"; que "o autor provou o que tinha que provar: 1) que auferia a vantagem; 2) que a mesma foi suprimida ; 3) que da supressão resultou redução da sua remuneração; 4) que os aumentos concedidos após a supressão e até a data do ajuizamento da ação não foram suficientes para absorver integralmente a vantagem suprimida"; que "a eventual existência de aumentos anteriores à supressão se caracterizariam como fato impeditivo do direito do autor, estando sob ônus do INSS"; que "a falta de provas de fato impeditivo ou extintivo implica no acolhimento do pedido, ao contrário do que fez o julgador de primeiro grau"; que "o apelante apresenta, com esta apelação, os contracheques do período compreendido entre 2005 e 2013"; que "pelos referidos documentos se constata que os aumentos da remuneração do autor concedidos desde a implantação do subsídio em 2006 não foram suficientes para justificar a supressão da vantagem em 2013". Requer, ao final, "o provimento do presente recurso para o efeito de ser julgado procedente em parte o pedido, condenando-se o INSS a pagar ao autor os valores da parcela suprimida em maio de 2013, deduzindo-se os reajustes concedidos desde então, devendo ser reimplantado em folha o valor residual que se apurar, após as mencionadas deduções, em respeito ao arts. 11 da Lei 11.358/2006, 373-II do CPC, 5º-LIV e LVe 37-XV da Constituição" (JFRJ, Evento 58, APELAÇÃO1).
A parte ré apresentou contrarrazões pugnando, em linhas gerais, pela manutenção da sentença (TRF2, Evento 69, CONTRAZ1).
O Ministério Público Federal não vislumbrou, in casu, hipótese legal que recomendasse sua intervenção no feito (TRF2, Evento 5, PROMOÇÃO1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por R. B. D. L. sucedido por A. M. L. D. A. C. em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais objetivavam a reimplantação da vantagem "parcela compl. subsidio ap", bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde sua supressão até a data da efetiva reimplantação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC (JFRJ, Evento 54, SENT1).
Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996,1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/2015 (TRF2, Evento 42, CERT1).
Em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, não vislumbro motivos que justifiquem a reforma da sentença.
Inicialmente, insta destacar que aos servidores públicos não é reconhecida a existência de direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos.
Outrossim, os cargos de Procuradores Autárquicos, por força da Medida Provisória 2.048-28/2000, que unificou as carreiras e cargos da área jurídica da Administração Pública Federal e das respectivas autarquias e fundações, foram transformados nos cargos de Procurador Federal. Com a reestruturação e a instituição de um novo plano de cargos e salários foram alterados os padrões de vencimentos anteriormente existentes, instituídas determinadas vantagens e suprimidas outras.
Verifique-se que a Medida Provisória 2.048-26/2000 (em sua reedição sob o 2.229-43/2001), ao unificar as carreiras jurídicas federais, os cargos de Procurador Federal e Advogado da União, entre outros, passaram a apresentar a mesma estrutura e remuneração, ou seja, as categorias, padrões e vencimentos básicos e os respectivos critérios de ascensão funcional são os mesmos para cada uma das carreiras jurídicas.
Posteriormente, o art. 135 da Constituição Federal passou a prever que os Advogados Públicos devem ser remunerados na forma de subsídio, conforme determina o art. 39, §4º, da Constituição Federal, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso X e XI, da Constituição Federal. Dessa forma, a partir da publicação da Medida Provisória 305, de 29/06/2006, transformada na Lei 11.358, de 19/10/2006, ficou vedada a percepção do subsídio em conjunto com quaisquer outras vantagens ou parcelas remuneratórias.
Para compatibilizar a nova regra com a irredutibilidade vencimental, também de índole constitucional, o legislador fez constar, no art. 11 da Lei 11.358/2006, que, com as reestruturações ou acréscimos supervenientes, o valor de eventuais parcelas complementares seria paulatinamente absorvido, até a integralidade do novo regime jurídico.
In casu, os contracheques colacionados aos autos, já em sede de apelação, sendo o último referente ao mês de maio de 2013, quando a "parcela compl. subsídio ap" ainda constava de seus rendimentos (JFRJ, Evento 58, CHEQ10), não foram aptos a demonstrar que a supressão posterior de tal parcela foi capaz de implicar na redução dos proventos de aposentadoria do autor, ônus que lhe cabia, segundo o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, como acertadamente consignou o Il. Magistrado de piso.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000758066v5 e do código CRC 4212c747.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 15/12/2021, às 11:5:30